O artigo consiste na análise da jurisdição constitucional diante das exigências democráticas ao longo da Modernidade. Observa-se, o desenvolver do constitucionalismo e sua relação com a democracia. Em específico, no princípio democrático e jurisdição constitucional insurgentes nos Estados Unidos e o controle de constitucionalidade na Áustria. Isto, com o propósito de compreender a necessidade de impor limites ao exercício de soberania no liberalismo político. Assim sendo, o trabalho científico realizado compreende a jurisdição constitucional diante das exigências democráticas ao longo da Modernidade, ao ser contemplado o trajeto do constitucionalismo. Para isso, fez-se necessário observar as origens da concepção democrática resiliente na modernidade. Em seguida, buscou-se compreender a formação do sujeito moderno e o projeto liberal do Séc. XVIII com a transposição do Ancien Régime. Sob esse cenário, ao considerar a soberania popular e a defesa das liberdades públicas em face do estado, será feita análise do Princípio democrático nos estados Unidos bem como do surgimento da jurisdição constitucional. Destacou-se, o debate entre federalistas e antifederalistas. Por último, cumpriu apontar as contribuições do constitucionalismo austríaco, no controle de constitucionalidade, em especial, na obra de Hans Kelsen. Tudo isto, na busca de compreender a necessidade de impor limites ao exercício de soberania no liberalismo político. Nesse sentido, propôs-se a compatibilização histórica entre o princípio democrático e a jurisdição constitucional, no intuito de viabilizar uma leitura constitucional desses institutos capaz de contemplar os ímpetos democráticos. De acordo com a análise feita do período em que a jurisdição constitucional passou a ter influência determinante nos ideais democráticos.

Criada no intuito de promover a manutenção da paz na esfera internacional, a ONU se apresenta como o símbolo máximo da evolução histórica dos mecanismos de resolução pacífica dos conflitos internacionais e da manutenção do status quona esfera internacional. De fato, a citada Organização se apresenta como um compilado de experiências passadas pela humanidade no decorrer de toda sua conturbada história de convívio em Sociedade, marcada por disputas por poder e influência na esfera internacional e conflitos armados constantes e sangrentos que vitimaram um número sem fim de indivíduos, que demonstraram a necessidade de criação da ONU. Assim, em tempos em que se levantam vozes pela reforma estrutural da ONU, se apresenta necessário o estudo histórico sobre os fatos que deram fundamente e ensejaram a criação desta Organização.

O objetivo do presente artigo é tratar da evolução dos direitos humanos, desde a antiguidade clássica, passando pela idade média, até chegar aos tempos atuais. Cuida o texto, também, dos principais fatos históricos da humanidade, os quais ajudaram a formar a cultura ocidental dos direitos do homem. Intentou-se demonstrar que a despeito de os direitos do homem terem sidos positivados, generalizados, internacionalizados e especificados, os mesmos padecem, nos dias atuais, de concretas garantias, ou seja, não alcançaram ainda plena efetividade. Com isso, afirmar-se-á neste trabalho o acerto do constituinte derivado por ter engendrado recente inovação Constitucional, através da EC 80/2014, a qual estabeleceu, como função institucional da Defensoria Pública, a promoção destes direitos, tendo em vista tratar-se da instituição que possui maior proximidade com os grupos sociais vulneráveis e, portanto, melhores condições de fiscalizar e cobrar a correta aplicação das leis, o que, certamente, contribuirá para a melhora dos indicadores sociais e numa maior e mais efetiva proteção dos direitos humanos.

O presente artigo tem como objetivo conhecer a Ciência do Direito na perspectiva histórica, mais precisamente no cenário do Nordeste com a Escola do Recife. Essa instituição foi responsável por uma explosão de produção intelectual pelos discentes e docentes. Foram três fases distintas vivenciadas na Faculdade, cada uma evidenciava ideais que estavam sendo discutidos no meio acadêmico: a primeira fase foi a literária, a segunda desenvolveu a filosófica e a terceira e última a jurídica. Dentre os diversos juristas atuantes nesse movimento, destaca-se Tobias Barreto de Meneses por ser vanguardista para a sua época, tendo seus pensamentos ultrapassado o tempo, ele compreendia a ciência jurídica como um resultado da cultura social dos homens e o Estado como o grande tutor do direito. Foi utilizado como metodologia a pesquisa documental e bibliográfica. Observa-se que apesar da Escola do Recife ter propiciado uma transformação na academia, não possuiu a força motriz de mudar os problemas da sociedade.

No presente artigo, buscar-se-á analisar historicamente as mudanças de paradigmas acerca dos delitos e das penas, no âmbito do Direito Criminal. O ponto de partida para tal reflexão é a fase da vingança privada, perpassando pelas fases posteriores, quando se percebeu a inserção e absorção do Direito Penal pelo poder público, através da figura do Estado. Todavia essa reflexão terá como base a obra de Thomas Samuel Kuhn, “A estrutura das revoluções científicas”, e sob esta perspectiva será feita uma releitura acerca das penas e dos delitos, além de concatenar as novas modalidades de interferência penal e não penal na sociedade.

O tema da inclusão social das minorías étnicas, sexuais e religiosas é objeto de reflexão pelo menos desde os anos 60. Dele se ocuparam as teorías pós-coloniais, o multiculturalismo liberal e também as teorías que se auto-intitulam críticas. Enquanto o pós colonialismo afirmou-se como anticolonialista e etnocentrista, o multiculturalismo consiste num modelo teórico e político de base liberal que pretende solucionar problemas relacionados com a diversidade cultural mediante o reconhecimento de direitos das minorías étnicas. Neste artigo, pretendo analizar a pertinência deste debate para a solução de problemas ligados à diversidade cultural de contextos como o da América Latina e, em especial, do Brasil. Para tanto, irei analizar a “questão indígena” dos indios no Brasil, abordando o caso «Raposa Serra do Sol», julgado em 2009 pelo Supremo Tribunal Federal e, também, os episódios que podem ser conhecidos como o “Caso da Aldeia Maracanã”, no Rio de Janeiro.

O presente trabalho científico propõe-se a abordar o tratamento jurídico da posse da terra desde a colonização a até meados do Império do Brasil, especificamente, com a tese de que o sistema colonial de sesmarias não estimulava o latifúndio, mas, ao contrário, buscava organizar a distribuição da terra nas regiões de povoamento adensado e condicionava o domínio ao efetivo aproveitamento do solo (um esboço da exigência de cumprimento da função social); havendo disposições legais a esse respeito. Ademais, em razão das configurações distintas da metrópole e da colônia, o instituto, no Brasil, importou somente numa concessão de privilégios de exclusividade, não cerceando, contudo, a ocupação de terras pelos colonos, havendo larga ocorrência de posses produtivas.

O presente artigo apresenta uma breve reflexão sobre a cientificidade do saber jurídico e a influência do positivismo no pensamento jurídico brasileiro, demonstrando que o processo de adequação das ideias de Augusto Comte aqui promovido determinou, dentre outros, dois fatores extremamente relevantes para a história do pensamento jurídico brasileiro: primeiro – a transposição de um conceito de cientificidade romântica, própria do pensamento comteano, que culminou em engendrar um cientificismo legalista de forte influência no positivismo jurídico no Brasil; segundo – nesta transposição a dimensão sociológica do pensamento jurídico-filosófico desse pensador foi deliberadamente descartada, predominando, assim, em nossa historicidade jurídica, um positivismo jurídico que desconsiderou o fato social e a sociabilidade como aspectos preponderantes do fenômeno jurídico.

O presente artigo analisa os principais aspectos históricos relativos à desapropriação do imóvel rural por descumprimento da função social da propriedade rural no Brasil, a qual, uma vez descumprida, enseja a desapropriação do imóvel rural, enfocando-se o aspecto ambiental da função social. Para tanto, utiliza-se de estudos históricos realizados sobre este instituto para demonstrar o tratamento (ou a ausência dele) dispensado ao instituto da função social desde as sesmarias, no Período Colonial, passando-se pela Lei de Terras de 1850 e o Estatuto da Terra de 1964, até a Constituição Federal de 1988. Pontua também aspectos históricos relativos ao surgimento do latifúndio no Brasil. A pesquisa é, fundamentalmente, bibliográfica.

O presente artigo se constitui em uma análise da influência do Direito Romano no ordenamento jurídico brasileiro com relação ao contrato de compra e venda. De ascendência histórico-jurídica no Direito Romano, o contrato de compra e venda atravessou a noite do tempo e se consolidou na codificação atual. As luzes deste contrato na Roma dos Cesáres, quer pelo seu engenho, quer pela sua objetividade, materializou-se nas modernas legislações, com poucas ou quase nenhuma modificações. Não podemos falar de contrato de compra e venda sem fazer uma digressão ao passado, buscar na emptio-venditio Romana sua evolução e constituição. Convém observar como o contrato de compra e venda construído pelo direito moderno se conserva fiel ao conceito romano, e que por seu significado econômico ontem e hoje se reveste de grande relevância no desenvolvimento jurídico.

A primeira república brasileira (1989 - 1930) tinha uma estrutura de federação descentralizada, delegando poder estatal aos líderes regionais e enfraquecendo o Estado, assim, o presente artigo trata da da distribuição do poder e enfraquecimento do Estado, tendo como pano de fundo a revolta do município de Princesa Isabel que envolveu um líder local e João Pessoa, que era governador da Paraíba e fora o candidato a vice-presidente derrotado na chapa de Getúlio Vargas, pois, em face da crise do Estado local e da União, o governador tentou retomar o poder para o Estado, impondo tributos e restringindo privilégios privados, demonstrando o binômio ‘fragilidade vs autonomia’ dos governos estaduais com relação às lideranças locais.

Estudar a história do direito é imprescindível para compreender o atual funcionamento do sistema jurídico e dos institutos que o compõem. As tradições civil law e common law constituem os dois principais modelos jurídicos existentes, formando dois sistemas de justiça que se desenvolveram de forma distinta, em razão de sua origem histórica. É interessante observar que ambos sofreram influência do direito romano em sua formação, mas reagiram a esta interferência de maneira distinta. Ademais, os dois sistemas têm como objetivo a segurança jurídica, entretanto, o civil law almeja a segurança por meio de leis, ao passo que, o common law a busca por meio de precedentes judiciais. Atualmente, verifica-se a aproximação entre os dois sistemas, com a constante troca de informações, principalmente em razão da globalização judicial, ocorre uma influência mútua que provoca reflexos nos ordenamentos jurídicos de diversos países, inclusive no Brasil. Desta forma, esta retomada histórica é indispensável para entender as alterações que estão ocorrendo no direito brasileiro.

O presente artigo objetiva demonstrar como o direito antecede a invenção da escrita. Mesmo na pré-história, portanto antes do surgimento da primeira escrita já havia direito. Era um direito essencialmente oral. Com o sedentarismo do homem causado pela agricultura, e surgimento de aldeias, cidades e por fim das primeiras civilizações e por consequência da escrita surge o direito antigo que teve seus melhores exemplos na Civilização Egípcia e na Civilização Mesopotâmica. Demonstra também a estreita relação de dependência entre a História e o Direito. E a necessidade de um olhar conjunto entre eles para análise da história e ciência do direito. Esse olhar primeiro tem que ser o histórico, buscando os elementos fundamentais de cada civilização e a partir deste olhar passar ao estudo do direito propriamente dito. Podemos afirmar sem erro que não há direito fora da sociedade, e não há sociedade fora da história.

O presente artigo elabora um panorama em que possam ser compreendidas as relações do Poder Moderador no Brasil- Império com a Supremacia Executiva desenvolvida ao longo tempo. Busca-se assim, entender de que forma a atual configuração do Poder Executivo, após a Constituição de 1988, manteve a longa trajetória brasileira de um domínio do Poder Executivo sobre os demais poderes da República. Conveniência ou acomodação estrutural do poder? Visa-se responder esta pergunta como modo de contribuir com o estudo sobre as instituições brasileiras e seu comportamento na contemporaneidade, procurando soluções para as crises que exigem, cada vez mais, uma atuação ágil e veloz destas mesmas instituições. É imperioso, neste artigo, um estudo profundo das raízes de nosso Poder Executivo dentro da estrutura estatal como forma conceber conceitos e noções que ajude a compreendê-lo e garanta o seu bom funcionamento.

Que o contrato social é a contribuição, se não definitiva, mais reconhecida de Rousseau, não há discussão. Entretanto, qual a contribuição do filósofo genebrino para além do contrato social? Esse artigo pretende realizar uma pequena caminhada por uma grande jornada, tendo ao menos de relance, observado uma paisagem de influências, que vão da música e da literatura, passando pelo Direito político e constitucional, passeando pela pedagogia e pela filosofia. Ao retrovisor, observaremos que os reflexos sociológicos de sua obra permanecem atuais, renovando-se a cada nova leitura de sua vasta herança. Não há, entretanto a pretensão de se exaurir, nem as contribuições, nem a totalidade de suas obras, missão que seria impossível para um artigo.

O presente artigo tem como objetivo trazer ao debate a discussão da postura de Karl Marx perante o fenômeno dos Direitos Humanos. Tal discussão deve ser contextualizada dentro da época em que viveu Marx, ou seja, em um século XIX marcado por abismais diferenças sociais e pela traição da classe burguesa aos ideais da Revolução Francesa no que tange à igualdade. Da mesma forma e para auxiliar a análise do pensamento de Marx será considerada a doutrina espanhola sobre a relação de Marx e os Direitos Humanos, assim como a obra do italiano Luigi Ferrajoli sobre os poderes selvagens. A relevância da pesquisa se encontra no sentido de que ainda que Marx tenha passado à história como um negador dos Direitos Humanos, suas críticas aos direitos do homem e do cidadão francês – sobretudo após o contexto destes marcado pelo Golpe do Termidor – serão determinantes para construção teórica dos direitos sociais e a chamada por Norberto Bobbio segunda geração dos Direitos Humanos.

A presente pesquisa propõe um apanhado histórico crítico sobre a evolução do sistema econômico que culminou com a implementação do neoliberalismo, com o intuito de demonstrar que os críticos mais atentos ao sistema afirmam que a economia neoliberal beneficia, principalmente, as grandes potências econômicas e as empresas multinacionais, mas não somente. Prega-se a liberdade de iniciativa e empreendimentos. Trata-se, porém, de uma “liberdade vigiada”, na medida em que o caráter absoluto dos direitos, sejam de quaisquer espécies, não se mostra como uma característica dominante. Pelo contrário, excludente em sua essência, principalmente para uma sociedade pretensamente democrática. É o que será demonstrado no transcorrer das próximas laudas.