O presente artigo visa realizar uma breve análise da Recomendação n. 7 adotada pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual no ano de 2007 diante da visão desenvolvimentista do economista pós-clássico Joseph Alois Schumpeter. Pontua-se acerca da importância da observância ao regime da livre iniciativa para as criações intelectuais, limitado a propriedade industrial, que possuem suma importância para o desenvolvimento econômico e social do País e a cooperação entre técnica entre os países e seu histórico, com ênfase para a cooperação técnica para países em desenvolvimento e as alternativas de cooperação. O trabalho versa ainda a necessária limitação no escopo da proteção conferida aos direitos de propriedade intelectual, sob pena de se estar permitindo a existência de monopólios danosos ao mercado e em contraste com o que preceitua o princípio da livre iniciativa. Nesse contexto, verifica-se que os direitos de propriedade intelectual devem ser interpretados num prisma relativo aos direitos humanos, tendo em vista o tratamento constitucional brasileiro e as obrigações oriundas de tratados internacionais e do sistema de cooperação técnica internacional para o desenvolvimento. Em conclusão, aponta que os princípios da livre iniciativa e livre concorrência devem ser utilizados como diretrizes e eventuais limitadores do âmbito de proteção dos direitos de propriedade intelectual, compreendendo-se os motivos que fundamentam a sua proteção, tanto para a melhoria das condições humanas, no aspecto do indivíduo, mas como para promover um campo saudável no sistema da livre iniciativa no campo empresarial e na cooperação técnica horizontal entre os países para o desenvolvimento.

Esta pesquisa está voltada à análise da importância e limitação da cláusula de confidencialidade nos contratos de know-how, que transferem conhecimentos não protegidos por propriedade intelectual. Para esse propósito, inicia-se pelo estudo dos contratos de know-how, bem como da relação entre o know-how e o segredo, seguido de uma análise da cláusula de confidencialidade. Na sequência, passa-se ao estudo do sigilo nas fases contratuais, para então analisar a relevância da presença da cláusula de confidencialidade no contrato de know-how, que tem relação direta com a necessidade de sigilo que envolve a formação e concretização desta espécie de relação contratual. O presente estudo desenvolveu-se pelo método qualitativo de análise de conteúdo. Conclui-se que a cláusula de confidencialidade garante a proteção necessária ao know-how possibilitando a celebração de contratos de transferência de tecnologia. Ressalta-se, todavia, que apesar de haver certa divergência na doutrina quanto às peculiaridades de tal negócio jurídico, o INPI tem imposto algumas limitações aos contratos de know-how como forma de incentivar a concorrência, limitando inclusive o dever de sigilo entre as partes.

O presente artigo concentra-se no estudo da patenteabilidade de tecnologias ambientais como instrumento propulsor e de vivência do desenvolvimento sustentável. A análise será feita a partir do Programa de Patentes Verdes, criado em 2012, como projeto piloto do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. A concepção de modelos produtivos sustentáveis relaciona-se com o uso e desenvolvimento de tecnologias que diminuam ou eliminem o impacto da degradação ambiental, apresentando consequências diretas nos aspectos organizacionais, econômicos, socioculturais e ambientais na região onde são realizadas. Nesse viés, pode-se fazer uma reflexão acerca da importância da prática dos preceitos de sustentabilidade com a utilização de tecnologias verdes no processo produtivo, através da previsão mais célere de concessão de patentes de tecnologias ambientalmente amigáveis.

Este trabalho busca retomar o estudo de questões reconhecidas inicialmente como filosóficas, a fim de demonstrar a importância vital que elas possuem para o desenvolvimento do Direito. Para tanto, buscamos estabelecer o nexo de causalidade entre ética e moral para ao final correlacioná-las ao Direito por intermédio da aplicação do imperativo categórico de Kant. E, isso tudo foi feito com o objetivo de demonstrar a importância da preconização destas questões para o estudo de institutos jurídicos, especialmente os concebidos como novos direitos. Este é o caso das indicações geográficas, defendida neste trabalho como um dos meios de implementação à efetividade dos Direitos Humanos face ao multiculturalismo, que é fruto do fenômeno da globalização que rompe barreiras.

O presente trabalho trata de um estudo acerca da proteção da propriedade imaterial, como um mecanismo desenvolvido para a proteção das produções do intelecto humano, tendo como resultado a criação de um instituto novo, denominado propriedade intelectual. Para que fosse evidenciada esta evolução histórica e de legislação, fora necessária trabalhar a criação da propriedade, que se deu à nível de propriedade material, para depois tratar da propriedade imaterial. Em seguida fora analisada a produção de bens ligado ao intelecto humano, bem como a necessidade de sua proteção em um ordenamento que ainda não possuía qualquer norma ligada a este gênero. Por fim, fora explanado como a necessidade de proteção da produção do intelecto, somada a propriedade imaterial gerou a criação da propriedade intelectual. O principal objetivo deste trabalho é realizar um apanhado histórico do tema, ratificado a importância do instituto da propriedade imaterial para a posterior criação da propriedade intelectual. Para tanto, foi utilizado o método indutivo, tanto para coleta dos dados quanto no tratamento dos mesmos e contamos com o auxílio das técnicas do referente e do fichamento.

O presente trabalho objetiva analisar as estratégias que podem ser estabelecidas entre instituições de ensino e o setor empresarial para implementar o conhecimento colaborativo, a valorização da criatividade e o uso de ideias advindas de fontes internas e externas, observando-se o regime de proteção jurídica que rege a parceria, os mecanismos que podem ser utilizados e as questões pertinentes à remuneração e à divisão dos resultados da pesquisa tecnológica desenvolvida. A inovação aberta viabiliza práticas conjuntas de busca por novas ideias, de seleção de mão de obra, de implementação da pesquisa inovadora e de aprendizagem. As instituições de ensino, como Universidades públicas ou privadas e os Institutos de Ciência e Tecnologia, podem atuar por meio de parques científicos e tecnológicos e de Núcleos de Inovação Tecnológica para o desenvolvimento de pesquisas inovadoras em parceria com o setor empresarial. Valendo-se da pesquisa bibliográfica, com o método teórico, parte-se para as considerações finais pelo método hipotético-dedutivo evidenciando o relevante papel das parcerias para inovação aberta entre as instituições de ensino e o setor empresarial, tendo em vista as diversas vantagens deste modelo, sobretudo a proteção que os direitos de propriedade intelectual oferecem.

A inovação aberta tem sido utilizada por várias organizações no desenvolvimento eficiente de seus bens, serviços e produtos, agregando valor para se tornarem mais competitivas, e utilizando fontes internas e externas de conhecimento. Neste contexto, a proteção do conhecimento ganha posição de destaque ao considerar o conhecimento como um ativo corporativo que necessita ser gerido e protegido da imitação pela concorrência, para que a organização possa ser diferenciada e competitiva no cenário nacional ou global. Este trabalho busca contribuir na discussão dos mecanismos jurídicos de proteção dos ativos intangíveis como um importante agente motivador da vantagem competitiva para as empresas que praticam a inovação aberta. Adota-se a pesquisa exploratória com o propósito de explicitar as principais características dos temas abordados. Quanto às fontes, trata-se de uma pesquisa bibliográfica secundária, com base em material já publicado. A pesquisa identificou que embora existam muitas pesquisas que tratam da proteção do conhecimento utilizando procedimentos tecnológicos, existe uma especial atenção para a adoção de mecanismos de proteção jurídica para os bens intangíveis que agregam valor aos bens, produtos e serviços. Como trabalho futuro, pode ser pesquisado a prática dos mecanismos de proteção jurídica como processo da Gestão do Conhecimento nos segmentos empresariais.

O presente artigo tem como objetivo analisar a relação entre propriedade industrial e o direito antitruste no mercado de bebidas frias. Em especial, pretende-se analisar o desafio de incentivar a inovação – protegida pela propriedade industrial e utilizada constantemente por grandes empresas do mercado de bebidas frias –, sem obstar a entrada e manutenção de agentes econômicos de menor porte, responsáveis, em grande medida, por levar desenvolvimento a regiões distantes dos principais polos econômicos do País. Metodologicamente, o problema que orienta esse estudo é a forma como o antitruste interfere nos direitos industriais no mercado de bebidas frias. Inicialmente, estuda-se o setor de bebidas frias, especificamente, seu conceito, principais agentes, relevância econômica e barreiras de entrada e manutenção. Em seguida, faz-se um estudo teórico a respeito da interação entre o direito antitruste e a propriedade industrial. Após, parte-se para uma abordagem em concreto, por meio do exame de hipóteses em que o antitruste interfere em direitos industrias no mercado de bebidas frias. Ao final, conclui-se ser necessária análise casuística e cuidadosa para que não se reprima a inovação e sua respectiva proteção pelos direitos industriais, nem tampouco se permita que práticas comerciais amparadas em tais direitos leve à eliminação de pequenos agentes de mercado.

O presente artigo tem o condão de examinar como os direitos de propriedade intelectual podem atuar como propulsores do desenvolvimento dos Estados, e problematizar as dificuldades existentes para a consecução deste fim, a partir da análise da praticidade desses direitos na realidade política global. Os preceitos dos dois grandes pactos internacionais, a Convenção da Diversidade Biológica (CDB) e o Acordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (TRIPS), que deveriam se complementar para harmonizar as esferas da biodiversidade e das patentes, são conflitantes. Enquanto a CDB confirma a soberania dos Estados no controle de seus patrimônios genéticos e a repartição justa de benefícios, o TRIPS defende o monopólio dos inventores com exigência de requisitos mínimos para o patenteamento, mesmo que suas pesquisas tenham se valido dos recursos biológicos e dos conhecimentos tradicionais de países alheios. Diante disso, este trabalho busca refletir sobre os efeitos de tais controvérsias na delimitação do papel do atual sistema patentário no desenvolvimento dos países mais desenvolvidos e dos emergentes.

O presente artigo tem como meta principal discutir a legalidade e a legitimidade de patentes relacionadas ao conhecimento tradicional de comunidades indígenas inseridas na biodiversidade. Para tal, faz-se uso de uma ferramenta metodológica pautada na teoria do direito como identidade, concebida como uma combinação da teoria do direito como integridade de Dworkin, da teoria da luta por reconhecimento de Axel Honneth e da ideia de Zenon Bankowski de “viver plenamente a lei”. Assim, por meio da metodologia aplicada, discutir-se-á a validade de algumas patentes relacionada ao gênero Phyllomedusa sp. e suas consequências. Ademais, a partir dos estudos empíricos apresentados sobre o gênero Phyllomedusa sp., será possível ressaltar a imprescindibilidade de proteção ao conhecimento tradicional associado às comunidades indígenas. Por fim, caminha-se nas linhas traçadas metodologicamente para concluir genericamente a necessidade de revisão dos diplomas legais que tratam sobre Propriedade Intelectual e, especificamente, a revisão das interpretações sobre o que é o conhecimento tradicional de acordo com as determinações patentárias.

O presente trabalho pretende discutir o desenvolvimento tecnológico do setor petrolífero em âmbito nacional por meio da inovação, dado que os conhecimentos tecnológicos são fundamentais para a extração do petróleo. O objetivo é analisar o sistema inovativo no Brasil, suas coordenadas normativas e seus impactos na economia, a partir de uma noção poliédrica do mercado, o que permite verificar os impactos da inovação na economia, na política, na sociedade e, principalmente, no direito qual seja o instituto conformador dos demais. Para tanto, propõe-se uma pesquisa qualitativa, valendo-se do método dedutivo de análise de conteúdo, a fim de se construir uma rede analítica de conceitos que permita explorar o que seja o mercado no qual a inovação se insere. O trabalho se destaca pela relevância do assunto abordado para o desenvolvimento da inovação no Brasil, tendo em vista que uma das unidades de investigação é o setor petrolífero. O que se dá com a finalidade de conferir efetividade à legislação de inovação tecnológica, buscando concretizar a função social determinada para propriedade intelectual sem perder de vista os desafios que o direito desse tipo de propriedade enfrenta face à revolução tecnológica e à busca do equilíbrio entre interesses públicos e privados.

Muito se discute se a transferência de tecnologia pode contribuir para a capacitação tecnológica de países em desenvolvimento, sendo necessária a reflexão técnica e crítica sobre em que bases os instrumentos contratuais que operacionalizam tais transações podem viabilizar a incorporação da capacidade tecnológica ao país receptor. Como marco teórico, adotou-se a construção de Grau (2010) acerca da “nova ordem econômica” que, implantada por uma Constituição diretiva como a de 1988, vincula a intervenção estatal no sentido de concretizar políticas públicas alinhadas a princípios que estabelecem ser dever do Estado incentivar o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica nacional (art. 218, CF), pelo que é legítima a condução das transferências de tecnologia firmadas pela ICT como receptora, de acordo com o fim público da soberania tecnológica nacional. O presente artigo apresenta um histórico da regulação dos contratos de transferência de tecnologia pelo INPI, e sua relação com as políticas econômicas e tecnológicas desenvolvidas no país, além de resgatar os marcos normativos atuais concernentes ao tema, para discutir em que termos essas transferências devem ser estruturadas. A metodologia utilizada foi a pesquisa documental por meio da análise de documentos legais e artigos científicos. O estudo sugere, ainda que de maneira breve, algumas orientações para a gestão da política tecnológica das ICT.

Frente à divergência de interesses dos países do Sul e países do Norte em relação aos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade, surgiram, no âmago internacional, dois importantes instrumentos: o Acordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio e a Convenção sobre Diversidade Biológica. Tratam-se de regulamentações que são conflitantes entre si e que, como postas, não são aptas à efetivamente tutelar os conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade. Sendo assim, o presente estudo busca verificar se o regime sui generis é uma alternativa para a proteção da sociobiodiversidade e da biodiversidade. Para tanto, como método de abordagem utilizou-se o dialético, pois se parte da contradição existente entre os mecanismos referidos e como método de procedimento empregou-se o comparativo, bem como utilizou-se análise bibliográfica. Já como teoria de base usou-se a sistémica de Capra. Assim, por meio do empregado de tais métodos, constatou-se que o regime sui generis é compatível com a base e fundamentos dos conhecimentos tradicionais, visto que reconhece a propriedade coletiva, bem como o pluralismo jurídico. Por outro lado, ainda, se revelara frágil quando se verificarem conflitos em relação a comunidades tradicionais diversas que partilham do mesmo conhecimento, bem como no que tange à sua implementação e efetivação.