Alega-se que o conhecimento científico passa por uma fase de transição, caracterizada pela crise do paradigma cartesiano, o qual perdurou por séculos. Entende-se que a emergência da pós-modernidade tem acarretado, na área jurídica, dentre outros, o surgimento de novos sistemas, novas pautas hermenêuticas, bem como uma série de alterações que possuem reflexos concretos na aplicação do Direito. As mudanças sociais são o mote para análise de como os fatos sociais repercutem diretamente na seara do Direito. O novo olhar lançado sobre o sistema normativo pelos diversos atores sociais traz à tona a questão do pluralismo jurídico como forma de possibilidade de resolução da crise de paradigma que assola o Direito na atualidade.

O ser humano, livre, transcende, ou seja, se relaciona e valora. Para a tutela dos valores evidenciados nos inter-relacionamentos o próprio ser humano cria um instrumento: o Direito. Como o momento histórico é importante na valoração dos bens, o mesmo também passa a ser importante para a produção do Direito. Eis que a hegemonia que se encontra no poder, neste dado momento histórico, acaba carregando, pela prática política, suas ideologias para a produção cultural, e, consequentemente, para o Direito. E como o poder é alternante, as ideologias e o Direito também o serão. Para evitar que as ideologias conduzam o Direito à mudanças nocivas ao convívio social, atualmente, faz-se uso das Constituições, que funcionam como filtros, que permeando somente as mudanças tidas justas pelos seres humanos tenham entrada no sistema jurídico, permitindo um ordenamento social legítimo. Assim, o Direito estaria a cumprir a sua função social, resolvendo os conflitos de interesses urgidos nos inter-relacionamentos, dando a cada um o que lhe é devido.

Este paper está situado no já conhecido debate entre relativismo cultural e universalismo moral, e parte do pressuposto de que é possível uma compreensão das relações sociais que esteja atenta a esses dois planos, e assim admita a construção de uma noção de direitos humanos alinhada com o reconhecimento do caráter multicultural da sociedade contemporânea. Para tanto, nossas observações podem ser organizadas em três conjuntos de ideias: a) a compreensão do Direito como um conjunto de discursos e práticas locais; b) a utilidade da categoria teórica “sensibilidades jurídicas” de Clifford Geertz (1983, 1998 e 2008); c) o reconhecimento de que a cultura interfere na socialização e eficácia social do Direito.Esta dimensão teórica nos ajudou a pensar e a problematizar a concepção de que a eventual desconsideração da dimensão cultural pelo plano normativo, mesmo que inspirada em valores nobres para o humanismo ocidental pode levar a verdadeiras tragédias decorrentes da desqualificação de saberes e culturas locais que estão informadas e conformadas por outros (e distintos) valores morais. Daí a dificuldade de se pensar na imposição de uma ordem jurídica universal em contextos multiculturais locais, fazendo-se necessário o exercício da relativização de valores e da consideração do “outro” como dimensão estruturante para o convívio pacífico em sociedades plurais.

Dentro de uma perspectiva sociológica, o presente trabalho busca compreender as relações que se estabelecem entre as lutas dos movimentos sociais e organizações populares em geral e certos coletivos estudantis ligados ao campo jurídico: os grupos de assessoria jurídica universitária popular (AJUP). Tais grupos, presentes em várias faculdades de direito do país, realizam um enfrentamento ideológico na educação jurídica, e configuram também um campo de apoio às lutas sociais, que deve ser compreendido dentro do contexto das movimentações das esquerdas nas últimas décadas. De fato, a ligação entre as AJUP e as lutas populares de hoje relacionam-se a uma re-orientação política nas esquerdas a partir do final dos anos 80, com um enfraquecimento da perspectiva comunista/socialista que tinha a compreensão de que a classe trabalhadora seria o sujeito de um processo revolucionário de superação da ordem capitalista. Dentro desse contexto histórico, as lutas passam a ser concebidas cada vez mais como lutas identitárias por direitos humanos e cidadania, e não em termos de luta de classes; e as atuações das AJUP são herdeiras dessa nova forma de compreender os conflitos sociais de nosso tempo.

O presente estudo realiza a análise crítica do discurso – ACD de acórdão do Superior Tribunal de Justiça - STJ seguindo a linha anglo-saxônica que tem como marco teórico Norman Fairclough, buscando a partir dos elementos textuais e contextuais da decisão judicial, demonstrar a existência de uma prática discursiva em que o exercício de poder pelo tribunal superior exorbita o caso concreto, tendo em vista a existência de fixação de posicionamentos na ementa do acórdão que aprecia o Recurso Especial - REsp cujo mérito não fora apreciado formalmente pelo tribunal, pois do ponto de vista técnico o recurso não passou requisitos de admissibilidade para o seu conhecimento.

A cultura sempre foi um traço revelador da natureza humana. É através da cultura que uma sociedade chancela sua existência na linha do tempo, se eternizando perante outras sociedades. A pesquisa ora elaborada almeja identificar a mais peculiar, senão a principal característica da pós-modernidade e que esta se revela para nós hoje através da cultura. É através da cultura que o pós-modernismo finca suas raízes, pois é através dela que passamos a perceber que as maiores mudanças realizadas pela pós-modernidade ocorreram no comportamento das pessoas e na forma como enxergam a si mesmos e à vida de um modo geral. Por isso o funk ostentação foi escolhido como experimento a ser analisado, eis que ele é capaz de revelar uma importante característica identificadora do indivíduo pós-moderno, a saber, a vida para o consumo. A cultura da ostentação, apesar de ser considerada fútil por alguns, é encarada por parte do senso comum como um fenômeno, tendo em vista que sua ideologia espelha justamente as principais aspirações da sociedade moderna e capitalista, a saber, a busca inconseqüente por uma vida de luxo, pseudo-sucesso e ostentação.

A pesquisa se concentra na reflexão sobre a sociedade do consumo e a transformação da identidade cultural que está presente na sociedade contemporânea tem por objetivo central compreender os processos de instabilidade estável da identidade presentes na sociedade em que vivemos. A partir desta perspectiva que se fundamenta a seguinte questão: Será que a sociedade do consumo, no cenário contemporâneo, faz com que o mesmo sujeito possa assumir, em lugares diversos, diferentes identidades, como se colocasse, para cada um desses ambientes, a mascara mais adequada as circunstâncias e ao enquadramento funcional de cada sistema? A sociedade é fortemente influenciada, pelo consumo, pela mídia, que visam o bem estar-individual, do laser, do sucesso pessoal, profissional e do capital. Os indivíduos passam a agir em função dos problemas e medos e tentam culpar suas próprias fraquezas pelos desconfortos e derrotas, e a precariedade do “eu” e do “nós”, como figuras totalizantes, torna a identidade ainda mais fluida. A pesquisa é realizada pelo método dedutivo, pois este modo de raciocínio explica determinados fatos a partir de uma visão global, e integra, também, o método histórico em razão da relevância da análise dos fenômenos jurídicos no tempo.

Ao completar a maioridade, o jovem acolhido institucionalmente deve ser desligados do abrigo em que se encontra, devendo, portanto, iniciar uma vida independente com apenas 18 anos, tendo um histórico de abandono familiar, baixa escolaridade e muitas vezes sem recursos para o próprio sustento. Diante desse quadro, o presente trabalho visa analisar o desligamento do jovem do acolhimento institucional ante a maioridade e seu posterior processo de inserção social, tomando por base a teoria do reconhecimento de Axel Honneth, especialmente quando à sua leitura dos efeitos das negações de direitos e o impacto na capacidade de inclusão social desses jovens. A seguir, com o escopo de ilustrar a situação abordada, será relacionada a teoria com dados coletados com base na observação empírica, produto de trabalho de pesquisa de campo realizada com profissionais da área, bem como com jovens que, ante a maioridade, foram desligados da instituição de acolhimento institucional em que estavam, verificando como se deu o referido processo de desacolhimento para cada um e se houve respeito aos princípios constitucionais, principalmente o da dignidade da pessoa humana.

A economia de mercado não é um sistema fechado, homogêneo, fundamentalmente utilitário e comercial; mas um sistema que abriga a coexistência de diferentes arranjos concretizados a partir de diferentes formas de organização social. Este artigo tem como objetivo problematizar, a partir da etnografia, a lógica cultural que informa as práticas do consumo através da busca de uma compreensão dos temas, das recorrências, continuidades e descontinuidades que operam nas relações sociais implicadas na circulação dos bens e na composição dos significados atribuídos nos seus diversos arranjos empíricos. Trata-se de pensar o consumo como uma dimensão da ordem social contemporânea, como um arranjo socialmente construído e operado por um conjunto de práticas fundamentadas em determinadas organizações e concretizado nas relações sociais que o estruturam. Conjuntamente à esta reflexão sobre o caráter simbólico do consumo discute-se o procedimento etnográfico como método qualificado para a compreensão da dinâmica da organização desta dimensão do social. Pretende-se assim tematizar, em arcabouço interdisciplinar, subsídios da antropologia que possam fundamentar pesquisas no campo do direito do consumidor.

Este trabalho propõe pensar o fenômeno sócio-jurídico do “homicídio por auto de resistência” no estado do Rio de Janeiro, sobretudo a partir da promulgação da Constituição da República de 1988 até o ano de 2011. “Homicídio Por Auto de Resistência”, enquanto categoria do campo judiciário, é a classificação das mortes de civis ocorridas durante as ações policiais, especialmente em favelas e periferias, aplicada nos registros policiais de ocorrência. Neste artigo, apresenta-se parte de uma pesquisa desenvolvida no Mestrado e, com base nos dados coletados em trabalho de campo, discute as práticas e discursos (FOUCAULT, 2003) produzidos pelos atores judiciários (policiais, juízes, promotores, advogados), os discursos doutrinários e os discursos legais que circundam o fenômeno no campo judiciário. Também, problematiza-se o que dizem outros atores políticos, como os movimentos de ativismo em direitos humanos e os movimentos sociais formados por moradores de favelas. Assim, diferente de pensar normativamente o que os atores judiciários fazem, procura-se aqui uma complexificação da abordagem, mapeando as disputas discursivas em torno da “produção da verdade” a respeito desta problemática.

Este trabalho tem como premissa engendrar alguns questionamentos frente ao sistema jurídico contemporâneo, especialmente ao sistema de justiça criminal, a partir de entrevistas realizadas com compositores de Rap, na cidade de Pelotas/Rio Grande do Sul/Brasil. A pesquisa foi realizada no primeiro semestre de 2014, com seis compositores locais, sendo possível perceber a subdivisão do Rap em “gerações”, levando em consideração as abordagens que destacam em suas composições. Além disso, auferiu-se nas entrevistas a incessante crítica ao sistema jurídico e as prévias rotulações existentes pelos agentes estatais àqueles considerados “anormais”. Para alicerçar-se teoricamente, baseou-se em algumas produções de Michel Foucault, na sociologia e na antropologia jurídica e em estudos que dedicam atenção ao Rap nacional.

O presente trabalho tem por objetivo analisar a atuação política dos segmentos religiosos perante o Poder Legislativo e Judiciário, a fim de identificar em que medida seus valores são defendidos e interferem nas decisões no Estado. Para tanto fez-se um estudo acerca da influência das Igrejas na história constitucional brasileira, desde a Primeira República até o atual modelo de Estado inaugurado pela Constituição Federal de 1988. A importância de tal tema reside na necessidade de se refletir em que medida tal intervenção constitui-se um exercício do livre direito de manifestação do pensamento e convicção religiosa, ou um risco para a democracia brasileira, diante de sua intervenção na esfera política. Tal estudo, utiliza-se de metodologia qualitativa e quantitativa de natureza bibliográfica e documental, por meio da qual fez-se análise da atuação das igrejas no âmbito do Judiciário, especialmente por meio de ações judiciais em sítio de pesquisa do Supremo Tribunal Federal, dados estes coletados pelo Laboratório de Jurisprudência (LAJUR) da Universidade de Fortaleza. A escolha dessa instituição justifica-se pelo fato de ser a esfera de poder responsável por dar a última palavra sobre a Constituição, sendo palco de grandes lides envolvendo temas fundamentais para o debate democrático.

A neutralidade que fundamenta a Laicidade do Estado não o autoriza a quedar inerte diante de discursos de ódio e intolerância semeados entre religiões diferentes. Mormente quando o alvo atacado é aquele que carrega, historicamente, a marca da perseguição e do preconceito. Nesse sentido, o objetivo do presente artigo é levantar alguns apontamentos acerca do Princípio da Laicidade tomando por base uma decisão judicial recente que causou enorme perplexidade à comunidade jurídica e a sociedade. Trata-se da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Google Brasil Internet Ltda., objetivando a que a ré removesse conteúdos hospedados na Internet, sob o argumento de que fomentavam a intolerância e a discriminação por motivos fundados na religiosidade de matrizes africanas. O Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro indeferiu a antecipação dos efeitos, ignorando a gravidade e a urgência dos fatos, e, para espanto geral, se voltou também à definição do que seria religião. Ao fazer isto, ignorou não apenas o texto da Magna Carta brasileira, além de inúmeros termos constantes em diplomas internacionais que tratam da matéria.

O binômio distribuição-reconhecimento ganhou grande densidade teórica com o debate sobre o tema gerado entre Nancy Fraser e Axel Honneth, publicado em 2003 e repercutida em muitos artigos ao redor do mundo. O presente artigo tem como escopo apresentar a concepção de justiça traçada por Nancy Fraser que abrange tanto a redistribuição quanto o reconhecimento, e a concepção desenvolvida por Axel Honneth que tem como cerne a ideia de reconhecimento compreendida através dos padrões de solidariedade, a autoconfiança, o amor e auto respeito. Após a exposição do entendimento destes autores, pretende-se ressaltar a importância do reconhecimento no atual cenário de reconhecimentos dos direitos das empregadas domésticas diante da edição da Emenda Constitucional 72/2013.

Este artigo se propõe a analisar a prova testemunhal, considerando um ponto imprescindível que parece ser desconhecido, mas que pode tornar vulneráveis os relatos das testemunhas: as falsas memórias. O processo mnemônico, suporte dos relatos testemunhais, pode sofrer influências internas e externas, inclusive pelo procedimento do entrevistador. A própria testemunha pode distorcer as informações dos acontecimentos presenciados, bem como pode ser sugestionada por terceiros. Dessa forma, para se chegar à crítica ao mito da verdade no processo penal, será necessário analisar questões relativas à memória, à testemunha e as implicações da memória nos depoimentos orais, bem como apresentar hipóteses tendentes a minimizar a ocorrências das falsas memórias.

Os direitos fundamentais dão margem às mais apaixonadas discussões políticas no Brasil. Faz-se necessário identificar a dignidade da pessoa humana como uma conquista jurídica. O conceito e o reconhecimento da dignidade como direito fundamental mostra a evolução da aplicação do princípio da dignidade humana na ordem jurídica brasileira. Inserido dentre o rol dos direitos fundamentais constitucionalmente estabelecidos, a dignidade humana pode ser considerada como o arcabouço do direito fundamental, resguardando o cumprimento dos direitos individuais. A dignidade não tem como ser criada nem retirada, já que é reconhecida em cada ser humano como algo inerente, embora passível de violação. Deve ser aplicado de forma concreta já que a dignidade humana é um valor preenchido a priori, isto é, todo ser humano tem dignidade só pelo fato já de ser pessoa. E na aplicação concreta desse importante princípio é necessária que a solução seja a mais justa possível. A diversidade cultural num mundo globalizado trouxe tensão exacerbada entre os direitos humanos tidos como universais e as particularidades específicas de cada cultura. Percebe-se que práticas culturais são a forma de exteriorização da vontade de seus membros. O confronto entre as tradições indígenas e a autonomia de vontade dos seus membros, com base no estudo de caso do infanticídio indígena traz a base teórica para encontrar os limites das práticas culturais.

O Brasil é um dos detentores de maior biodiversidade do mundo e por conta disso, detentor das maiores riquezas do meio ambiente. Porém os maiores desafios é a questão da proteção dessa biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais associados à essa biodiversidade dos povos tradicionais, os quais têm demandado meios para se garantir essa proteção, que não são apenas politicas de afirmação. Por conta disso, a falta de efetivação da proteção vem causando discussões e revolta, já que enquanto esse impasse acontece, grande parte da biodiversidade é perdida, inclusive para outros países que se apoderam dos conhecimentos tradicionais dos povos tradicionais sem lhes garantir benefícios. Diante disso, o presente artigo vem analisar essa problemática socioambiental identificando as normas vigentes dessa proteção não efetivada e apresentar que essa proteção contribuiria em muito para o desenvolvimento sustentável e o crescimento da economia brasileira. A metodologia utilizada para a construção do presente artigo é a pesquisa bibliográfica.

A cultura se faz presente na sociedade como elemento engrandecedor, que agrega valor, integra socialmente, desenvolve intelectualmente, dissemina costumes, perpetua visões, celebra a identidade de um povo e forma cidadãos. A definição da cultura é permeada pela dificuldade de conceituá-la por reconhecer que a mesma é eivada de pluralidade de ações, pensamentos, manifestações, produtos, signos e formas, compondo um universo a ser descoberto e redescoberto a cada dia. A cultura é elemento que catalisa o desenvolvimento, constrói o pensamento e a ação humana, engrandecendo-os, complementando-os, multiplicando o conhecimento popular, aprimorando os saberes, refinando as manifestações e sendo produto do meio coletivo. A Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948, entendendo que a cultura é indispensável ao desenvolvimento da personalidade e dignidade, estabelece que todos têm direito a usufruir das artes e participar livremente da vida cultural da comunidade. Corroborando com esta realidade, emerge vertiginosamente o Direito Cultural na seara do direito brasileiro a ser trabalhado com bastante atenção pela sociedade jurídica, partindo principalmente do tratamento dado pela Constituição Federal de 1988 sobre tal premissa. Na elaboração da Constituição Federal de 1988 (CF/88), considerou-se a cultura por uma abordagem mais ampla e abrangente de forma a reconhecer sua real importância na formação dos brasileiros, sendo a primeira Constituição brasileira a apresentar em seus dispositivos legais a expressão “Direitos Culturais”. Fica claro, então, que a Constituição Federal de 1988, por compreender a carência de olhares para essa grande demanda social a ser desenvolvida, trata a cultura como direito fundamental, devendo ser protegida, valorada, disseminada, promovida, produzida, incentivada, multiplicada, difundida, democratizada e respeitada. O Princípio do Pluralismo Cultural, o Princípio da Memória Coletiva, o Princípio da Participação Popular e o Princípio da Atuação Estatal, são princípios inseridos na Constituição Federal de 1988, que buscam possibilitar uma gestão democrática. O Patrimônio Cultural é partícipe de todo e qualquer processo civilizatório, sendo elemento de evolução da sociedade, assim como influência para o reconhecimento da memória coletiva, da construção social, do emaranhado de culturas que interagem no binômio tempo e espaço. As ações cumulativas da sociedade produzem seu patrimônio cultural, que, por sua vez, potencializa à efetivação dessa memória coletiva, partindo da premissa de que o homem é resultado do meio cultural em que foi socializado. Patrimônio Cultural é, então, o produto das manifestações culturais, sendo também resguardado pela Constituição Federal de 1988, podendo se configurar de forma material e imaterial. O tombamento e o registro são institutos direcionados à preservação de tais patrimônios culturais. Sendo assim, verifica-se a imprescindibilidade da garantia constitucional inerente à proteção dos Direitos Culturais, por sua caraterística emancipatória e civilizatória vital à preservação e desenvolvimento da identidade coletiva e é através da efetivação da proteção do Patrimônio Cultural que essa garantia constitucional se concretiza.

O presente artigo procura pensar a realidade em que vivem os índios da etnia kaiowá, comunidade de Panambizinho, em face do projeto “Cartilha de Direitos nas Escolas Indígenas”. O projeto foi trabalhado na escola daquela comunidade, que se chama Pa’i Chiquito, homenagem ao principal líder da comunidade. Através desta experiência, retratada no decorrer da produção deste artigo, todas as situações vivenciadas por aquela sociedade tradicional foi recolhida pelo grupo através de contos, histórias e desenhos, contados pelas crianças e adolescentes, entre 10 e 18 anos, com os quais trabalhamos no decorrer do ano de 2013, a fim de fazer uma análise de aspectos sociais, jurídicos e educacionais. Com a coleta deste material será elaborado um livro em língua portuguesa e na língua-mãe, kaiowá, que de forma descontraída versará sobre os costumes desta comunidade indígena, através de contos do imaginário kaiowá, tentando assim dialogar com os direitos indígenas.

Através de um aporte interdisciplinar, o texto apresenta conexões entre princípios constitucionais e a propriedade quilombola, também prevista pela Constituição de 1988. Por meio de estudos acerca da igualdade, dignidade humana, função social da propriedade e dos direitos culturais pretende-se demonstrar a estreita ligação das comunidades remanescentes de quilombos com a necessidade de preservação do meio ambiente cultural, que lhe é próprio. Nele, estão incluídos o pertencimento a terra, o trato com a natureza, a percepção de ancestralidade, dentre outras práticas que fazem com que tais grupos tenham características culturalmente diferenciadas da representação hegemônica da sociedade brasileira. O sistema jurídico nacional, tendo por fundamento esta visão social ocidentalizada, parte do pressuposto de uma pretensa igualdade formal, encontrando significativas dificuldades em regrar a propriedade de que aqui se trata, frente a práticas multiculturais e étnicas desenvolvidas pelas comunidades nesses espaços territoriais.

Este trabalho tem como tema central a análise do I Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, instituído pela Portaria nº 15 de 2013, através da SEPPIR, Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, enquanto uma política pública especificamente destinada a promover, como direito à igualdade, a salvaguarda e a promoção das diferenças que caracterizam esses povos, enfocando precipuamente na complexa, inovadora e profunda abordagem conceitual decorrente do I Plano. A partir da sua leitura e dos textos produzidos para sua elaboração, disponibilizados pela SEPPIR, já se revela potencialmente que essa abordagem pode e deve ser compreendida como uma contribuição decisiva para a reconstrução da riqueza e da diversidade inerentes à complexa identidade do sujeito constitucional brasileiro. Para tanto, será dado foco para um instrumento específico da reconstrução do discurso constitucional desenvolvido por Michel Rosenfeld (2012): a negação, que foi identificada na política pública, que pode possibilitar um novo caminho interpretativo para a compreensão constitucional das práticas ancestrais realizadas por estes povos. O I Plano, sem dúvida, não trata do aspecto propriamente religioso, mas, sobretudo, preocupa-se com a proteção e manutenção dos territórios tradicionais e, consequentemente, com as práticas de matriz africana, principalmente, no que se refere àqueles territórios que estão alijados materialmente e necessitam de reconhecimento para subsistirem. Além do que, objetiva o desenvolvimento de medidas para a construção positiva da identidade dos povos de matriz africana, como forma de intervenção contra o racismo. Dessa forma, para realizar este trabalho, o caminho epistemológico e teórico-metodológico da pesquisa será de cunho bibliográfico. A discussão teórica ancora-se em estudos sobre a cosmovisão afro-brasileira e o processo histórico de construção da identidade nacional. Destaca-se, por fim, o potencial do I Plano como momento que deverá possibilitar, como resultado indireto, conquanto também relevante, uma maior visibilidade para os reais problemas enfrentados por estes povos – advindos, principalmente, do racismo –, o que possibilita um diálogo com outras esferas do poder e da sociedade, dinamizando a própria ação do Estado para a valorização da ancestralidade africana, importante elemento constitutivo da pluralidade rica, complexa e tendencialmente aberta que forja a identidade constitucional do povo brasileiro, na luta contra o racismo e pelo reconhecimento da diversidade ínsita à Nação.

O trabalho ora apresentado se propõe a delinear algumas formulações sobre a noção de vulnerabilidade em seus vários aspectos e contextos semânticos, pelo seu caráter polissêmico e pelo uso recorrente em discursos oficiais, em geral contraposto à capacidade de agência e à autonomia da vontade de travestis que empreenderam a migração entre a Paraíba e a Itália com o propósito de exercerem a prostituição. Pretende-se suscitar uma reflexão sobre alguns aspectos dessa apontada vulnerabilidade, enfatizando o quanto sua utilização indiscriminada, com base no senso comum e/ou em noções morais particulares, pode acarretar prejuízo à aplicação da lei e à defesa das pessoas acusadas de práticas ligadas ao crime de tráfico de pessoas.

O presente artigo está inserido no conjunto de reflexões relacionadas à dinâmica das relações de poder e dominação no processo histórico de consolidação de direitos no Brasil. Diversos elementos apontam para a relevância do debate na contemporaneidade, dentre eles os surgidos em torno da instauração da Comissão da Verdade no país, como mecanismo de investigação dos crimes e violações de direitos humanos cometidos pelo Estado brasileiro entre os anos de 1964 e 1982. Além disso, a análise está inserida ainda nas reflexões sobre Estado e Democracia que se seguiram às mobilizações populares a partir de junho de 2013. Desde então, a luta de classes ocupou as ruas e os espaços institucionais de poder como o judiciário, a mídia e o imaginário do conjunto da sociedade no Brasil. E isto, até mesmo em espaços onde os atos de ruas não reuniram multidões como em algumas capitais, a exemplo do Rio de Janeiro e de São Paulo. Nesse sentido categorias como Estado, Democracia, Cidadania e Reconhecimento serão abordados em diálogo com a literatura sobre o tema como forma de auxiliar na análise proposta.

O presente trabalho tem por escopo principal retomar algumas das ideias-chave do pensamento parsoniano edificadas, sobretudo, no âmbito da teoria da ação social, destacando-se, nesse contexto, a teoria dos papeis sociais e os processos de aprendizagem envolvidos nessa dinâmica de direcionamento de condutas. O arcabouço teórico formado a partir das discussões ora travadas servirá de base para debates futuros sobre gênero e direito, bem como dará continuidade a trabalhos anteriores, esclarecendo ainda mais as bases do binarismo (homem/mulher; masculino/feminino; etc.) existente por trás do tratamento clínico patologizante, biologicista, terapêutico e adequatório da experiência trans (GRANT, 2013).

O presente artigo visa analisar o instituto jurídico da capacidade civil dos indígenas dentro do sistema jurídico brasileiro a partir do marco regulatório constitucional de 1988 que estabeleceu o paradigma do multiculturalismo. O artigo 231 estabelece que a organização social e os costumes dos indígenas deverão ser respeitados e o artigo 232, ambos CF/88, promulgou a capacidade jurídica dos mesmos alterando assim a sistemática jurídica indigenista brasileira. Alinhada à perspectiva dos direitos humanos internacionais, a Carta Magna revogou tacitamente dispositivos infraconstitucionais cujo paradigma é assimilacionista, como o Estatuto do Índio, Lei 6.001/73. Utilizando a teoria sociológica contemporânea dos sistemas de Luhmann, Teubner e Neves o artigo analisa o aspecto autoreferencial do Direito bem como o aspecto reflexivo, o qual sujeita o sistema jurídico às pressões de outros sistemas do entorno, como a política e a economia.Conclui que a Economia e a Política, fundamentada pelo modo de pensar metafísico da sociedade em geral, prejudica a autonomia do sistema jurídico, o qual não consegue se auto-regular como deveria, resultando em assimetrias dentro do sistema que comprometem a efetividade dos direitos indígenas.