O presente trabalho tem por objetivo investigar os reflexos da promulgação da Constituição Federal de 1988 no que tange à tutela jurídica dos direitos fundamentais para que, com isso, seja possível estabelecer parâmetros paradigmáticos para o futuro do constitucionalismo pátrio. Nesse sentido, procurou-se analisar a evolução da história constitucional pátria no anseio de traçar um paralelo com a evolução eficacional e geracional dos direitos fundamentais. No manto de uma teoria pós-positivista/neoconstitucionalista, verificou-se que o Estado Constitucional Moderno se baliza em três grandes pilares, quais sejam, a supremacia da Constituição Federal, o princípio democrático e a irradiação vertical e horizontal dos direitos fundamentais. Diante disso, passa-se a observar os direitos fundamentais como fonte segura à eficácia da Constituição, dando legitimidade à jurisdição constitucional, contribuindo para a consolidação do Estado Democrático do Direito e, ainda, traçando novo caminho de interpretação no que tange às novas teorias constitucionais. A despeito da metodologia, buscou-se chegar à considerações relevante acerca do tema por meio da utilização dos métodos bibliográfico e historiográfico.

Jürgen Habermas vê a falta de legitimidade como a causa da crise das democracias constitucionais. Para ele, a solução para essa crise de legitimidade não estaria em um ativismo do Judiciário, mas sim na ampliação dos canais participativos no interior dos processos judiciais, dos processos de formação das leis e dos órgãos públicos. Peter Häberle também entende que deve haver maior participação popular, principalmente no processo de interpretação constitucional, que não pode ser realizada apenas por uma “sociedade fechada” de intérpretes. Ambos os autores defendem uma maior participação da sociedade nos processos decisórios do Estado em todas as esferas. No Brasil, podemos perceber que o STF já vem se mostrando aberto à participação da sociedade nos processos de interpretação constitucional, como, por exemplo, na instituição do amicus curiae. A mutação constitucional também é exemplo da mudança de paradigmas do STF. Cabe à jurisdição constitucional reforçar as condições normativas da democracia e atenuar a possibilidade de conflitos básicos que afetem o próprio sistema, sendo uma mediadora e canalizadora das escolhas da população, legitimamente realizadas pela participação popular e diálogo argumentativo entre os interlocutores sociais.

A publicação de biografias sem autorização dos biografados tem sido discutida no âmbito jurídico desde a promulgação do Código Civil em 2002, que estabeleceu a possibilidade de censura prévia no art. 20, permitindo que o biografado ou seus herdeiros impeçam a publicação de determinada biografia, levando os direitos da personalidade a uma rota de colisão com a liberdade de expressão, gerando, com isso, conflito entre esses dois direitos fundamentais. Este artigo critica a utilização do princípio da proporcionalidade, calcado na teoria de Robert Alexy, como modelo eleito pelo Supremo Tribunal Federal para solução de conflitos entre princípios, que tem produzido decisões baseadas em pré-conceitos pessoais do intérprete sobre valores. Propõe-se uma reconciliação dos princípios da liberdade de expressão e da privacidade a partir da teoria do Direito com Integridade de Ronald Dworkin. Argumenta-se, então, que uma fundamentação adequada e legítima das decisões judiciais deve recorrer a argumentos de princípio, baseados em direitos e decorrentes de uma interpretação coerente da prática jurídica como um todo.

O artigo trata, sob um ponto de vista histórico e crítico da formação e a crise do conceito de soberania, postulando a necessidade de sua reconstrução para democracia. A identidade entre direito e soberania na modernidade liberal produziu um processo de gradativa despolitização de seu conteúdo, divorciando-lhe da comunidade e dos processos contraditórios que marcam sociedade civil. A reconstrução da soberania, contudo, não pode implicar no revigoramento do Estado e de seus aparatos burocráticos contra as maiorias, mas o contrário, sua assimilação a vontade popular por intermédio de uma rede de poder fundada em relações horizontais, resultantes da associação de indivíduos verdadeiramente livres. Soberania democrática que devidamente repolitizada servirá de instrumento, de meio de efetivação das decisões tomadas pelo povo, impedindo que os representantes e o poder econômico capturem a sociedade.

Os juristas tendem a nutrir pela constituição um cultismo dogmático e ideológico. Essa sacralização da constituição se manifesta no prestígio de teorias e institutos que, a exemplo das cláusulas pétreas e da vedação do retrocesso social, visam a salvaguardá-la de reformas – as quais costumam ser vistas como sub-reptícias. Esta feição constitucionalista se sustenta em pressupostos teóricos de alta carga retórica, se apresentando como barreira erigida para proteger louváveis avanços históricos, alçados à qualidade de um passado idealizado. Com isso, este “constitucionalismo do impasse deliberado” funciona como mecanismo de assecuração de imobilidade social, de impedimento de debates e de uma vivência verdadeiramente democrática. A proposta deste artigo é criticar a tendência de alguns juristas de enaltecer as cláusulas pétreas e a teoria da vedação do retrocesso (instrumentos da experiência constitucional em comento). Demonstrou-se, com base na teoria de Mangabeira Unger e mediante uma problematização dedutivo-argumentativa, que esses instrumentos são indesejáveis, na medida em que impedem a discussão e a formulação de soluções alternativas e viáveis para os graves problemas contemporâneos, tais quais o déficit previdenciário e as perdas tributárias decorrentes da postergação no pagamento de tributos.

A terceira onda global de democratização foi um dos principais eventos políticos ocorridos no último quarto do século XX. Tal onda, iniciada na América Latina em 1978, veio acompanhada de avanços e retrocessos. Isso se deveu, em certa medida, ao modo através do qual ocorreram os processos de liberalização e de transição dos regimes autoritários para as novas democracias. Este artigo pretende fazer um estudo comparado entre as diversas configurações dos regimes políticos existentes na América Latina, dando ênfase às democracias e ao modo pelo qual as mesmas repercutem atualmente nos direitos de seus cidadãos. Para tanto, pretende-se realizar uma análise comparada e verificar empiricamente o modo pelo qual tais configurações afetam a cidadania no continente a partir dados de duas fontes internacionalmente reconhecidas: o Democracy Index 2012 e a Freedom House 2014.

A cidadania é um conceito de origem grega, surgido no contexto da democracia ateniense, o qual consterna, desde então, os filósofos políticos. Definida como uma relação de cunho político – o laço entre indivíduo e comunidade –, a cidadania helênica pretendeu definir a forma de vida do homem livre quando no exercício da ação política. Com efeito, a ação de um cidadão enquanto tal é, sempre, uma atividade política, de modo que se distingue dos demais tipos de ofício humano pelo seu modo próprio de exercício. Inspirada nos estudos das experiências políticas helênica e romana, bem como no fato de, como judia, haver sentido na pele o horror do totalitarismo, Hannah Arendt deu novo fôlego à Filosofia Política contemporânea. Através da anamnese de conceitos já quase abandonados, a autora inova o pensamento político hodierno trazendo à tona categorias teóricas pouco discutidas. É desse modo que ela consegue fornecer subsídios para uma interpretação extensiva do conceito de cidadania. A interpretação arendtiana da cidadania parece ser a mais expressiva dentro da recente teoria política contemporânea e é por isso que será aqui brevemente analisada. Para tanto, engendrar-se-á uma pesquisa estritamente bibliográfica, que se baseará na análise vertiginosa das principais obras de Hannah Arendt que remetem mais diretamente à temática da cidadania, quais sejam: As origens do totalitarismo e A condição humana.

Este escrito nasceu em meio às erupções históricas e paradigmáticas, que privilegia dois elementos de grande valia para a democracia representativa e o Estado Democrático de Direito, quais sejam, o sufrágio universal e o voto. Por ora de suas historicidades, aflora o enveredamento para a diferenciação conceitual carregada no íntimo de cada um desses substratos. Oportunamente, neste momento, revela-se a soberania da diferença do sufrágio, em sufrágio-direito (acolhido por J. J. Rousseau) e sufrágio-função (defendido por Barnave, na Revolução Francesa, e por Emmanuel Joseph Siéyõs), que se manifesta como pressuposto simbólico do Estado Democrático de Direito no século XXI, haja vista, a intrínseca relação destes com a soberania popular e a soberania de uma nação. Resta exprimir por fim, a ideia de que, por intermédio das evoluções históricas, conceituais, sociais e democráticas, o sufrágio é um gênero, do qual são espécies o voto e a abstenção, o que chama para si a responsabilidade de enfrentar a seguinte indagação majorada pelo tema no Brasil: o voto é direito ou obrigação?

Um dos tópicos mais controversos da filosofia constitucional é o debate relativo ao papel da jurisdição constitucional no âmbito da separação dos poderes. O processo contemporâneo denominado judicialização da política possui legitimidade democrática? Cass Sunstein delineia a tese de um “minimalismo judicial,” de acordo com o qual as Cortes não deveriam decidir questões desnecessárias na resolução de um caso, de forma a respeitar seus próprios precedentes e exercer as denominadas “virtudes passivas”, no que se refere ao uso construtivo do silêncio. Robert Post e Reva Siegel, todavia, ambos professores da Yale Law School, sustentam que, muitas vezes, a sociedade pressiona o Judiciário a interpretar a Constituição de forma juridicamente sensível a suas pretensões. Pretendemos apresentar a contraposição teórica entre os pensamentos dos referidos autores, pois tal discussão enriquece e elucida a filosofia política contemporânea sobre os limites de atuação da jurisdição constitucional na proteção de minorias, em especial no que concerne aos seus direitos fundamentais. Dentro desse debate, analisaremos também a decisão da Suprema Corte no caso Roe v. Wade, que diz respeito ao direito de aborto.

Este artigo reúne algumas das principais pesquisas acerca do controle de constitucionalidade brasileiro em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade com o objetivo de questionar a teoria do Direito e a prática no Supremo Tribunal Federal. Tendo como ponto de partida as teorias comunitaristas (que têm o Direito e a Constituição como mecanismos instrumentais de inclusão social) o trabalho levanta a seguinte questão: se os legitimados para ingressar com as ADIs têm se preocupado em proteger os direitos sociais e promover a inclusão social ou se eles procuram este meio para debater questões de interesse institucional. É relevante compreender que a política está presente desde a escolha dos legitimados passando pela delimitação dos temas pertinentes até, por fim, na decisão do STF.

O presente trabalho apresenta os primeiros resultados da pesquisa desenvolvida pelos autores sobre a atuação da Procuradoria Geral da República (PGR) em sede de controle concentrado de constitucionalidade de 1988 a 2012. Nesta abordagem inicial, dirigimos nossa atenção para as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), que constituem a maioria esmagadora das ações judiciais propostas em controle concentrado perante o STF. Além disso, nos restringimos às ADI da PGR que foram julgadas procedentes pelo Supremo. Com base nesses dois recortes metodológicos, analisamos alguns aspectos fundamentais sobre a atividade da PGR nesse campo, enfatizando dois aspectos: os temas suscitados pelo Parquet Federal nessas ADI e os tipos de normas jurídicas que foram impugnados nesses feitos. Com base nessas premissas, colocamos em questão os propósitos jurídicos e políticos implicados no uso das ADI, bem como a aderência da intervenção da PGR nessa seara com o discurso institucional que enxerga no Ministério Público uma entidade particularmente capaz de defender direitos e garantias fundamentais.

O surgimento da internet revolucionou a sociedade, tornando-a informacional. No entanto, essas facilidades não atingem considerável parcela da população mundial, são os excluídos digitalmente. Nesse panorama, a Organizações das Nações Unidas (ONU) reconheceu, no ano de 2011, o acesso à internet como direito humano e em consonância com o âmbito internacional, buscou-se verificar a possibilidade de inclusão dessa garantia no rol dos direitos fundamentais, o que foi feito a partir da análise da Proposta de Emenda à Constituição 479/2010 e das medidas adotadas pelo Poder Executivo Federal para a inclusão digital. Para a execução da pesquisa, aplicou-se o método de abordagem dedutivo, aliado ao método de procedimento monográfico. Como técnicas de pesquisa, empregou-se a documental, bibliográfica e estudo de caso dos projetos de inclusão digital do Poder Executivo Federal. Constata-se que não é suficiente somente o reconhecimento desse direito no ordenamento jurídico brasileiro sendo necessário, de igual forma, aperfeiçoar as políticas de inclusão em favor da educação digital, conceito mais amplo e que abarca várias dimensões da cidadania.

O presente trabalho pretende indagar como o direito à informação contribui para a (re)construção da identidade do sujeito constitucional à luz do pensamento de Michel Rosenfeld. De fato, o direto à informação é garantia fundamental e intrínseca aos Estados Democráticos, fruto do constitucionalismo e previsto em tratados e convenções internacionais. Assim, busca-se relacionar tal direito com a tese levantada por Rosenfeld e como ele pode representar um elemento no processo de reconstrução da identidade do sujeito constitucional. Com efeito, as grandes conquistas da humanidade estão atreladas direta ou indiretamente ao domínio do processo de conhecimento ou informação, sobretudo, nas sociedades democráticas e plurais na Era da Informação.

O presente trabalho visa analisar o discurso do ódio no Caso Ellwanger e se é possível a solução do mérito do Habeas Corpus n. 82.424/RS do Supremo Tribunal Federal por meio da Balancing Process ou, também chamado, princípio do sopesamento. Trata-se de uma situação em que o Sr. Siegfried Ellwanger estava sendo processado criminalmente, como incurso no Art. 20 da Lei 7.716/89 por ter editado, publicado e divulgado livros de sua autoria e de outras pessoas que estimulavam a discriminação e o repúdio à comunidade judaica. Em outras palavras, o paciente do remédio constitucional comercializou obras literárias permeadas de discurso do ódio em face do povo judeu. Diz-se que há este tipo de discurso (do ódio) quando alguém incita o nojo, a discriminação ou o repúdio a determinado sujeito individual ou coletivo. Sabe-se que os jurisdicionados possuem o direito de liberdade de manifestação de pensamento, do qual decorre a liberdade de imprensa (Art.5o, IV da CF/88). Todavia, este direito não é absoluto, devendo respeitar outros direitos, principalmente, qual nela está inserida o discurso do ódio, tais como a imagem, a honra, a intimidade e, no caso acima, a dignidade do povo judeu. Assim, no Habeas Corpus epigrafado, percebe-se a colisão, principalmente, entre os dois direitos fundamentais epigrafados (imagem e liberdade de imprensa). Dessa forma, procurou-se, neste artigo, estudar como compatibilizar esses aludidos direitos, por meio de pesquisas bibliográficas, em especial, através de livros, artigos e documentos jurídicos.

A sociedade contemporânea tem a marca da pluralidade, da diversidade, mas carrega como contraponto bolsões de intolerância. O desenvolvimento tecnológico dos meios de comunicação facilitou a propagação da manifestação de pensamento, este um direito fundamental de um Estado Democrático de Direito. Ocorre que o abuso da livre expressão do pensamento choca-se em muitos casos com outros valores constitucionais fundamentais, principalmente com a dignidade da pessoa humana. O discurso do ódio enquadra-se nessa perspectiva, na medida em que consiste na manifestação de ideias que incitam à discriminação contra determinados grupos sociais, buscando silenciar a diversidade, negando- lhe aspectos inerentes à condição humana. O Supremo Tribunal Federal se pronunciou em casos onde esta questão foi colocada. Apesar da sinalização da dignidade humana como limite à liberdade de expressão, algumas questões ficaram sem resposta e merecem ser colocadas para suscitar o debate, delimitando o âmbito de proteção da livre expressão na perspectiva do Estado Democrático de Direito.

Procurando observar métodos do direito comparado, o texto tem o objetivo de analisar o direito constitucional de reunião realçando o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e da Corte Constitucional espanhola acerca dos limites da regulamentação, a partir de dois casos concretos. No primeiro, o estudo centra a argumentação na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1969 – ADI 1969, que examinou a constitucionalidade de um decreto disciplinando manifestações em logradouros públicos do Distrito Federal. No segundo, o caso diz respeito à Sentença do Tribunal Constitucional 59/1990 – STC 59/1990, que decidiu, sob enfoque constitucional, uma condenação criminal por desordem pública em razão do bloqueio de uma rodovia.

A visão ultraliberal das liberdades de expressão e de imprensa tornou-se majoritária nos Estados Unidos da América, tendo sido incorporada essa perspectiva filosófica e política na posição majoritária da ADPF 130 do Supremo Tribunal Federal. Essa concepção acredita a) que o Estado é necessariamente violador dessas liberdades, b) que esses direitos prevalecem de forma quase que absoluta sobre outros direitos como honra, intimidade e imagem, c) que somente é cabível a autoregulação dos órgãos de imprensa e d) que inexistem falhas de mercado no mercado livre de ideias. O modelo de Estado Democrático de Direito é estruturado não apenas pelo liberalismo, mas também por fundamentos democráticos e republicanos. Esses fundamentos igualmente necessitam conformar a estruturação e o exercício das liberdades de expressão e de imprensa. No Brasil, a construção de uma Nova Lei de Imprensa forjada de maneira plural e democrática será uma importante oportunidade para melhor conceber esses direitos à luz das contribuições liberais, democráticas e republicanas.

Os “rolezinhos” são movimentos de jovens da periferia promovidos em Shoppings Centers. Tais manifestações geraram uma comoção recente, com uma reação dos estabelecimentos, inclusive com a propositura de ações judiciais para proibir a entrada destes jovens nos Shoppings e a realização dos “eventos”. Este fato provocou questionamentos, com base nos princípios esculpidos na Constituição Brasileira, no sentido de ser ou não correto impedir o acesso dos jovens nestes espaços e se poderia haver algum tipo de limitação, considerando, por exemplo, o número de pessoas e seus objetivos. O presente trabalho faz esta análise, colocando em perspectiva os princípios invocados pelos Shoppings Centers, como direito de propriedade, livre iniciativa e livre exercício da profissão, em face dos direitos dos jovens que participam desses movimentos, tal qual o princípio da liberdade de locomoção e de manifestação, procurando trazer a ideia do Shopping como espaço público e o exame da aparente colisão de princípios sob a perspectiva de uma leitura moral da Constituição, balizada na igualdade como fundamento para uma igual consideração e respeito para todos.

Este trabalho nasceu da consternação com a decisão tomada na desocupação do imóvel denominado Pinheirinho, no Estado de São Paulo, e suas significâncias jurídicas, especialmente o conflito dos direitos fundamentais de propriedade e de moradia. Assim, questionou-se a possibilidade de uma decisão sob outros fundamentos, mais próxima das necessidades sociais, capaz de atender a função social da propriedade. Para isso, se escolheu como referencial teórico o Capitalismo Humanista, teoria que busca conciliar as críticas feitas pela teoria marxista aos desvios provocados pelo capitalismo predatório com o capitalismo consolidado e inarredável em que se vive hoje nas sociedades ocidentais, mantendo-se a liberdade própria deste sistema, mas, balanceado com a concepção da alteridade, a noção de fraternidade. A decisão de reintegração de posse do imóvel chamado Pinheirinho, como sabido, significou a retirada de cerca de 1.500 famílias que há anos haviam ocupado o terreno e lá estabelecido e desenvolvido suas vidas, contando o bairro com estabelecimentos empresariais e estruturas próprias, além de ter sido reconhecido pelo poder público com o fornecimento de energia e água, por exemplo. No caso em questão, prevaleceu, para a magistrada, o direito de propriedade, ainda que a propriedade do bem fosse de uma empresa usada de fachada com a finalidade de lesar o Estado, que nunca cumpriu de qualquer forma com sua função social. No presente artigo confrontou-se a decisão em tela com outras tomadas em processos similares, nas quais outros magistrados ponderaram entre direitos pétreos e entenderam por fazer valer os direitos que trouxessem mais benefício social, lembrando sempre da responsabilidade social do proprietário. Concluiu-se que a sentença proferida no caso concreto estudado, ao tutelar o direito de propriedade dissociado de sua função social em detrimento da posse com função social, refletindo uma compreensão ultrapassada e equivocada do direito de propriedade como absoluto e voltado à satisfação dos interesses hedonistas do seu titular, fundada em uma ideologia antropocêntrica e positivista do Direito, avilta os direitos humanos e a principiologia constitucional, bem como se distancia dos anseios sócio-jurídicos e econômicos da população brasileira.

Apresenta-se o presente artigo científico com o objetivo de mostrar a participação dos movimentos sociais como instrumento para concretizar a democracia, sob o enfoque da teoria discurssiva de Habermas, o qual entende que todo o poder político é resultado pelo poder comunicativo do cidadão. Abordaremos, inicialmente, a evolução do Estado de Direito procurando mostrar a importância da inclusão do elemento democrático, em seguida, nos debruçamos sobre a crise de representatividade vivida atualmente e, por fim, sobre os movimentos sociais, como exercício do poder do povo, verdadeiramente legítimo. Baseia-se em discussões de autores como Paulo Bonavides, Jurgen Habermas, Jorge Gomes Canotilho, Hans Kelsen, entre outros. A metodologia utilizada se desenvolveu por meio de pesquisas bibliográficas e documentais.

O presente artigo analisa a atuação do Estado brasileiro na repressão das manifestações populares, especialmente após os protestos iniciados em julho de 2013, a qual tem sido caracterizada pela opressão policial, pela arbitrariedade e pela inobservância dos direitos e garantias fundamentais, como se vivêssemos em um verdadeiro estado de exceção. O objetivo é, portanto analisar a tentativa do estado de criminalizar os movimentos sociais e constatar como o estado elegeu os manifestantes como o inimigo a ser combatido, por meio de uma revisão bibliográfica e da apreciação de situações concretas. Para tanto, primeiramente, faz-se um estudo sobre a utilização do estado de exceção como paradigma de governo na atualidade, inclusive nos regimes pretensamente democráticos. Sob o pretexto de proteger o povo, o estado de exceção acaba por se tornar regra, ou seja, uma prática estratégica duradoura dos governos contemporâneos, vivendo-se em uma espécie de exceção permanente. Para examinar a expansão da exceção, utiliza-se como base teórica especialmente o pensamento do italiano Giorgio Agamben e do alemão Carl Schimtt, sem deixar de analisar também a obra de outros autores. Sucessivamente, aborda-se o direito penal do inimigo, preconizado pelo alemão Gunther Jakobs para, ao final, se fazer uma reflexão sobre a tentativa estatal de criminalizar os movimentos sociais e o desrespeito completo pelos institutos democráticos, a partir do estudo de casos ocorridos recentemente no Brasil. Comprova-se, assim, a necessidade do estado de eleger um inimigo, representado por determinado grupo social que, de alguma forma, apresente alguma ameaça a ordem e que, na atualidade, tem sido representado pelos manifestantes.

Devido a redemocratização do Brasil, a promulgação da carta magna em 1988, a valorização dos direitos humanos e a elevação da dignidade da pessoa humana ao cerne do texto constitucional, os direitos sociais ocuparam lugar de destaque junto ao bojo de direitos e garantias fundamentais. Dentre eles encontra-se o direito à saúde, universalizado, mas cheio de desafios na sua construção e efetiva concretização. O presente trabalho tem como objetivo apresentar alguns aspectos do direito social à saúde a partir do histórico e da realidade no Brasil, principalmente, devido à dificuldade da “ralé brasileira” – os despossuídos segundo Jessé de Souza – em ter acesso a um serviço de qualidade ou muitas vezes, sequer usufruir do direito à saúde de forma digna.

A possibilidade de reverter o ato administrativo legítimo de concessão de aposentadoria, por iniciativa do titular do benefício, para a obtenção de outra aposentadoria em melhores condições, considerando contribuições vertidas à previdência social após a inativação, é tema que repercute nas esferas política, econômica e jurídica do Estado Brasileiro, tanto que o Supremo Tribunal Federal admitiu a existência de repercussão geral na discussão a respeito constitucionalidade do instituto da “desaposentação”. O Estado defende a impossibilidade jurídica do instituto ante a irreversibilidade e irrenunciabilidade do benefício previdenciário, bem como a inviabilidade financeira e atuarial da medida. O beneficiário interessado e considerável parte da doutrina e do próprio Judiciário defendem a legitimidade do instituto, elevando a discussão do tema ao âmbito constitucional, como meio de efetivação de direito social fundamental. O presente trabalho analisa a questão sob a ótica da proteção dos direitos sociais em sintonia com os fundamentos constitucionais o os pressupostos do Estado Democrático de Direito.

A reflexão sobre as relações do Estado brasileiro com os povos indígenas do Brasil pode se dar sob diferentes perspectivas de análise, e sob o ângulo de quaisquer das faces do Poder. Todavia, no momento em que o Estado se propõe a discutir esta relação na oportunidade vindoura da 1ª. Conferência Nacional de Política Indigenista, e assente o giro paradigmático instaurado a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, entende-se que a problemática é bem mais de lege lata do que de lege ferenda. Nessa perspectiva, considera-se oportuno refletir sobre duas arenas em que se dão estas relações, respectivamente a partir do Poder Executivo e do Judiciário: o Plano de Aceleração do Crescimento e a medida processual da suspensão de segurança, que justapostas podem representar um duro embaraço à implementação de direitos indígenas. Esta reflexão pode ser levada a efeito a partir do caso da Usina Hidrelétrica Teles Pires, com impactos sobre as comunidades indígenas Kayabi, Munduruku e Apiaká, do qual emergem os contornos de um Estado que se desenha cada vez mais como um “Maníaco do PAC”.