O presente artigo tem por finalidade tratar das promessas durante uma campanha eleitoral na seara da ética, visto que a falta de fiscalização por parte das autoridades e eleitores, bem como o não cumprimento e prestação de contas por parte dos candidatos eleitos e não eleitos podem afetar diretamente o progresso de uma comunidade, a qual normalmente deposita suas esperanças em uma imagem gerada em ulteriores, por vezes utópicos, acontecimentos. O problema central da presente pesquisa está em ser ou não ser ética a “promessa” de campanha eleitoral mesmo diante da completa incerteza de sua realização. A limitação das promessas ao minimamente possível, sua fiscalização e sua realidade devem ser responsabilidade somente do candidato ou também do Estado e dos cidadãos? Como o tema é tratado pelo campo da ética? A pesquisa buscou tensionar este problema, uma realidade brasileira desde o início dos tempos.

O estudo trata da dignidade e da utilização do vocábulo no ordenamento jurídico brasileiro. Dividido em três seções, na primeira o artigo aborda a problemática do conceito de dignidade humana, bem como as dificuldades para sua definição. Na segunda seção, são mencionadas algumas das diversas dimensões da dignidade humana. Na última seção, há uma análise da dignidade no ordenamento jurídico brasileiro, a partir da utilização do vocábulo em determinados textos legais. A análise pontual da utilização da palavra dignidade no ordenamento jurídico brasileiro deixou explícita sua maior utilização a partir da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, em que pese sua utilização, pretérita, em documentos legais internacionais subscritos pelo Brasil. Em que pese, como já foi dito, não ser necessária a inclusão, expressa, do vocábulo “dignidade” no corpo de algum texto legal para que a dignidade humana seja considerada, sua inserção permite que dignidade humana seja entendida como o respeito e a valoração às diferenças entre as pessoas, em sua condição dúplice, além de garantir-lhe tratamento de acordo com suas opções, nos termos da legislação em vigor.

Com o objetivo de destacar os princípios e regras próprias dos contratos agrários, principalmente do arrendamento rural, o presente trabalho trata de questão polêmica no contrato de arrendamento rural, onde é comum a fixação do pagamento do arrendamento rural em frutos ou produtos, prática proibida pelo Decreto n 59.566/66, que regulamentou o art. 92, do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64). A doutrina e a jurisprudência por sua vez, divergem sobre a contratação da remuneração e o pagamento nos contratos de arrendamento de imóvel rural. Alguns doutrinadores manifestam pela nulidade do contrato que fixa o pagamento em frutos ou produtos, outros, manifestam que o contrato é valido em decorrência dos usos e costumes. No mesmo aspecto, existem diferentes entendimentos jurisprudenciais. Assim, a controvérsia reside em torno da fixação do pagamento nos contratos de arrendamento de imóvel rural, de modo que esta pesquisa científica sugere solução para o impasse. Para tanto, utilizar-se-á do método bibliográfico, tanto das fontes primárias, quanto secundárias. Dentre os resultados destaca-se a importância da aplicação dos usos e costumes aos contratos agrários, bem como a contribuição das fontes subsidiarias do direito para formação do convencimento no âmbito dos tribunais nacionais.

São dois os objetivos deste estudo: o primeiro, verificar os critérios do Estado brasileiro utilizados nas outorgas de concessões e renovações para exploração dos serviços de radiodifusão – compreendidos como os canais de televisão aberta e emissoras de rádio, transmissores de imagem e som por meio de ondas eletromagnéticas. A proposta é resgatar a gênese da formação das chamadas redes nacionais de comunicação, investigando-se a opção brasileira pelo modelo privado na construção e expansão das corporações midiáticas sob a influência do Golpe de 1964, e no período compreendido entre o término do último governo militar e o final da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. O segundo objetivo será confrontar a plena liberdade de imprensa, declarada pelo Supremo Tribunal Federal como elemento fundante da democracia no Brasil, com o modo de atuação da grande mídia, no contexto dos estudos apresentados aprioristicamente neste trabalho.

A convenção regula a convivência no condomínio edilício segundo os interesses dos condôminos. Trata-se de ato normativo que produz efeitos erga omnes mediante registro. Esta natureza atípica enseja reflexões no tocante à validade das restrições individuais estabelecidas nas cláusulas. Neste sentido, destaca-se a incidência dos direitos fundamentais, como mecanismo apto a impedir que as frequentes cláusulas abusivas afrontem os valores essenciais do ordenamento. Decorrente do neoconstitucionalismo, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais contribui para a adequação do Direito Privado aos paradigmas do Estado Democrático de Direito. Neste contexto, erige-se a teoria dos deveres de proteção, segundo a qual os direitos fundamentais dirigem-se primordialmente ao Estado, conquanto atinjam reflexa e diretamente a esfera particular. A fim de balizar a aplicação horizontal dos direitos fundamentais, a doutrina elaborou parâmetros de análise tópica. No caso da convenção condominial, a conformação destes critérios revela a necessidade de uma maior valoração dos direitos fundamentais em face da autonomia privada. Destarte, em eventuais conflitos de interesse, deve-se atentar para as peculiaridades jurídico-sociais desta relação privada.

A presente pesquisa tem como objeto de estudo apresentar os bancos públicos como um instrumento de desenvolvimento e inclusão social, demonstrando que a intervenção do Estado na economia é, sem sombra de dúvida, essencial ao desenvolvimento econômico, social e cultural de um país. Através do levantamento bibliográfico e da análise da produção teórica, procura-se demonstrar que apesar de inúmeras instituições com participação societária estatal atuarem nesse processo de inclusão social, o presente trabalho tratará do papel de BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal no contexto do fornecimento do crédito na atual sociedade brasileira.

O presente trabalho tem por finalidade apresentar os diversos aspectos que circundam o instituto da terceirização de mão-de-obra, destacando sua ascensão durante o século passado, principalmente no pós-segunda-guerra em função da globalização, a qual, embora atenda as aspirações vorazes do mercado capitalista, carrega junto consigo o aviltamento dos direitos trabalhistas, expondo ainda mais o trabalhador, lado mais frágil da relação. O estudo também aborda o temeroso projeto de Lei nº 4.330/2004, que autoriza a terceirização da atividade-fim, além de dar atenção especial ao caso dos contratos de facção, uma forma heterogênea de prestação de serviços recorrente na indústria têxtil, que mescla características de terceirização e contrato de empreitada, e, portanto, vem trazendo novos desafios à comunidade jurídica, dada a dificuldade de distinguir quando a transferência da mão-de-obra é lícita ou ilícita. Dessa forma, são muitas as controvérsias que norteiam a matéria em questão, e o artigo busca não apenas esclarece-las, mas principalmente demonstrar os riscos a que a terceirização expõe os direitos da classe trabalhadora, pois, inegavelmente, a terceirização é uma das principais maneiras de afrontar a dignidade do trabalhador.

O trabalho pretende traçar um perfil contemporâneo das cláusulas gerais, retratando o papel funcional e promocional que desempenham ao exprimir a principiologia constitucional. O estudo do tema procurará demonstrar que a opção metodológica adotada pelo Código Civil, dotando-o de conceitos legais indeterminados e cláusulas gerais, reflete a abertura do sistema. Com fundamento nos estudos da doutrina italiana, sobretudo na obra de Velluzi e Libertini, o artigo procurará confrontar as diversas acepções que as cláusulas gerais podem tomar, buscando conformar um significado que mais se coadune com o Direito brasileiro. O trabalho examina a atuação do Poder Judiciário, abordando a importância da atuação do juiz para a densificação do conteúdo das cláusulas gerais, permitindo a construção de uma solução para o caso concreto que absorva todo esse conteúdo principiológico. O estudo aborda ainda a teoria do sistema autopoiético na concepção de Luhmann e Teuber, buscando demonstrar a complexidade e a interseção constante e recíproca dos elementos que compõem o sistema do direito contemporâneo.

O estudo tem como objetivo analisar e discutir, através de revisão bibliográfica e pesquisa legislativa, a positivação do direito ao conhecimento das origens genéticas no Brasil como uma espécie de direito da personalidade, e esboçar alguns traços teóricos para o tema. Dessa maneira, após uma introdução literária no tema da angústia inerente ao conhecimento das origens, faz-se um repasse crítico da teoria dos direitos da personalidade, como vem sendo apresentado aqui no Brasil. Num segundo momento, são apresentadas notas relevantes acerca do direito ao conhecimento das origens genéticas, de modo a enquadrá-lo no grupo dos direitos da personalidade, bem como traçar uma vinculação fundamental com o direito de família. Na seção 4, apresenta-se o esforço legislativo e jurisprudencial na positivação desse direito no Brasil, culminando com a lei que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente, com repercussões importantes para o Direito brasileiro.

O presente artigo tem o objetivo de estabelecer a relação da ética com o meio empresarial. Discorre, demonstrando que o sucesso da pessoa jurídica de direito privado está intimamente ligado a suas condutas éticas, bem como a influência da ética familiar na formação do profissional e sua repercussão na empresa, realiza igualmente uma correlação entre o presente instituto com a responsabilidade social corporativa. Ao longo, traz um diagnóstico do atual momento vivenciado pelas empresas, bem como cita os apontamentos e influências do pensamento filosófico. Por derradeiro, foca-se no ramo das corporações que exploram e pesquisam os genes humanos, haja vista o grande debate ético existente no setor. Conclui, com objetivo de não apontar a solução a todos os problemas citados no artigo, mas sim de demonstrar a relevância do intuito na imagem e no desenvolvimento da empresa, servindo como um auxílio na superação das questões éticas vivenciadas pelas corporações.

Este artigo pretende discutir o problema da autonomia privada e do direito à disposição sobre o próprio corpo a quem participe de pesquisa clínica com medicamentos, de forma a propiciar a ponderação necessária frente a um direito geral de liberdade. O problema é posto a partir do caráter indisponível dos direitos de personalidade e da previsão normativa do art. 11 do Código Civil brasileiro. Este estudo tem como objetivo verificar os fundamentos jurídicos que permitem identificar a possibilidade de vinculação do sujeito de direito a uma pesquisa clínica com medicamentos, porque identificada uma autonomia e a medida de sua escolha à participação livre de um experimento clínico. Utiliza-se, para tanto, método dedutivo de pesquisa, com abordagem qualitativa, não dispensada revisão bibliográfica pertinente e uma adoção à narrativa filosófica do discurso jurídico. A pretensão é a de compreender que, respeitada a autonomia privada e o direito à disposição sobre o próprio corpo, a indisponibilidade dos direitos de personalidade é, quando analisada em concreto, passível de relativização, observadas as condições fáticas e jurídicas do caso proposto à discussão jurídica.

O trabalho trata dos fundamentos e dos paradoxos da tutela dos direitos de personalidade, na perspectiva da realidade social e econômica brasileira. Examina-se a concepção de pessoa e a relação da construção da subjetividade na formação da personalidade. Discute-se paradoxos e insuficiências na dogmática da garantia dos direitos de personalidade, que se apoia em reduções formais e idealistas. Analisa-se a necessidade de superação de paradoxos e de insuficiências mediante a adoção de uma concepção de normatividade material, capaz de assimilar formas de subjetivação surgidas da interação na vida em sociedade. Sustenta-se que a tutela dos direitos de personalidade deve incorporar a dimensão social e histórica da construção da personalidade que ocorre mediante práticas intersubjetivamente mediadas no contexto das lutas por reconhecimento de direitos.

O presente estudo tem o escopo de analisar os direitos da personalidade, em suas particularidades e extensões, defendendo a necessidade de uma proteção desses direitos ampla pelo ordenamento jurídico. A previsão sem tutela não garante a efetivação de forma concreta e o amparo exaustivo de seu titular. Assim, mostra-se necessário o reconhecimento da tutela negativa, perante terceiros e o Estado, diante de um dano causado pela ofensa a um direito da personalidade (tutela reparação) ou da eminência de uma violação (tutela inibitória), mas, também, essencialmente, da tutela positiva, na valoração da liberdade e da autonomia privada do indivíduo para a autodeterminação de sua personalidade na construção de um ser humano digno, inclusive, digno dos direitos da personalidade.

A Constituição brasileira de 1988 garante a todos, em seu art. 226, o livre exercício do planejamento familiar. Do mesmo modo, a lei nº 9.263/96, garante inclusive que, caso necessário, pode-se usar métodos clínicos de concepção e contracepção. Todavia, para que essa liberdade formal seja realmente exercida, é preciso que as pessoas tenham também capacidades ou liberdades substantivas. Amartya Sen trata o desenvolvimento como ausência das principais fontes de privação de liberdade, tais como privação de renda e ausência de oportunidades sociais. Pretendemos, com o presente artigo, relacionar o exercício do planejamento familiar com a perspectiva de desenvolvimento trazida por Amartya Sen, de modo que demonstraremos, ao final, que em um quadro de privação liberdades (renda e oportunidades sociais), o exercício do planejamento familiar, quando necessário recorrer aos caros tratamentos de reprodução humana assistida, restará frustrado, e a liberdade formal nada mais será que mera letra de lei, sem que se revele em liberdade material ou substantiva.

O presente trabalho tem por objeto analisar a questão do superendividamento no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que seus efeitos são extremamente prejudiciais a economia e a sociedade em geral, pois em um curto espaço de tempo causa a exclusão da pessoa do ambiente coletivo. Neste sentir, incialmente fez-se uma abordagem do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e sua relação com o Direito do Consumidor, posteriormente abordou-se a questão superendividamento, por meio de conceitos, direito comparado e posições doutrinárias e jurisprudenciais. Por fim abordou-se a questão do superendividamento familiar e as medidas de prevenção para que se evite problemas relacionados com a ruptura do elo familiar por questões advindas do superendividamento, ponderando-se para tanto a posição dos tribunais brasileiros e o PLS 293/2012 que versa sobre a inclusão da prevenção do endividamento exagerado no Código de Defesa do Consumidor.

O presente artigo tem por tema “O direito ao esquecimento: valoração da dignidade da pessoa humana ou dever de memória?”. Tal escolha motiva-se pelo fato do direito ao esquecimento ter sido abordado como uma espécie de defesa para proteger o indivíduo da invasão de privacidade pelas mídias sociais, blogs, provedores de conteúdo ou buscadores de informações, especialmente em relação a fatos públicos referentes ao passado do indivíduo. E, essencialmente pelo conflito existente entre o direito à informação (o direito à memória da coletividade) e o direito à intimidade, a honra e a vida privada, encontrando-se na análise do tempo, um fator determinante para seu reconhecimento e aplicação. Neste aparato, a problemática proposta ao artigo pode ser representada pela seguinte pergunta: “O direito ao esquecimento, com base na análise do tempo, almeja a valoração da dignidade da pessoa humana na proteção de direitos de personalidade ou a proteção ao dever de memória?”. Traça-se, assim, por objetivo verificar o conflito existente entre a liberdade de informação, construtora do direito de memória, e os direitos de personalidade do particular. Para tanto, utilizar-se-á do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.

O presente artigo disserta acerca da arbitragem e sua necessidade de inserção ante ao mundo globalizado onde o Estado vem enfrentando inúmeros desafios. Ele explora os contextos políticos, econômicos, sociais e jurídicos em que essa problemática é colocada. Indica sua relação estreita com o tema do a relações privadas e democracia, sob o paradigma que vai de encontro ao monopólio jurisdicional que ainda persiste em ocorrer. A necessidade de prestação jurisdicional de forma apropriada principalmente em relações privadas, tão essenciais para o desenvolvimento, que não encontram limites de fronteira é o que se pretende provar. O artigo finda na análise desse desafio e lança possíveis alternativas.

A Convenção de Montreal foi criada em 1999 para unificar as regras internacionais acerca do transporte aéreo de passageiros, bagagens e cargas. O Brasil, signatário da aludida convenção, ratificou tal norma internacional por meio do Decreto Legislativo n.º 59/2006, promulgado pelo Decreto n.º 5.910/2006. Contudo, a aplicação interna da Convenção de Montreal no Brasil conflitou com as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, esbarrando na antiga discussão jurídica entre monistas e dualistas, relacionada ao conflito de norma interna e internacional. O Poder Judiciário brasileiro criou, ao longo dos anos, jurisprudência dominante determinando a prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Convenção de Montreal, por entender que a relação de consumo existente entre empresa aérea e passageiro exige a defesa do consumidor, por mandamento constitucional. No entanto, em maio de 2014 o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento, em conjunto, de recursos extraordinários em que se discute a norma prevalecente nas hipóteses de conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Montreal, momento em que os Ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki entenderam pela prevalência da Convenção. O julgamento foi interrompido e, em breve, a aplicação das normas que regem o transporte aéreo de passageiros poderá sofrer grande alteração, em razão da interpretação constitucional exercida pela Suprema Corte brasileira.

Inicialmente trata-se dos direitos fundamentais e da constitucionalização da propriedade e percebeu-se que a propriedade é um direito fundamental em quase todos os países do mundo e só tem sentido se estiver em conformidade com a ordem social. Além disso, analisou-se a inserção do conteúdo humanitário e dos valores no direito positivo, juntamente com a possibilidade da exigência de uma ação do Estado no sentido de melhorar a condição de vida do cidadão com a utilização de políticas públicas relacionadas com a propriedade e a moradia. Defendeu-se que a propriedade é, ao mesmo tempo, direito do homem, fundamental e humano; e foi inserida como direito fundamental de primeira geração ou dimensão. Já a sua função social, foi efetivada, tempos depois, na segunda geração; devendo esses direitos serem colocados na vida do indivíduo e não constar apenas no papel. Para compreender o instituto propriedade, fez-se necessário estudá-lo desde o jusnaturalismo - corrente filosófica baseada no direito natural - passando pelo positivismo até chegar ao pós-positivismo - base filosófica do neoconstitucionalismo, fundada na moral, valores e ética. Quanto às características dos direito fundamentais, elegeu-se a não taxatividade, a titularidade abrangente desses direitos, sua supremacia e a existência cláusulas pétreas. Discorreu-se sobre as diferenças entre regras e princípios, tema importante para os direitos fundamentais, pois é a base da teoria da fundamentação e solução de grandes litígios, sem esquecer a colisão, concorrência, a proporcionalidade e a razoabilidade na aplicação das regras e princípios.

A responsabilidade civil do Estado por prisões cautelares seguidas de absolvição é um tema que não tem merecido a adequada reflexão pela doutrina e pela jurisprudência no Brasil. Verifica-se que, no direito processual civil, há uma ampla aceitação da indenizabilidade ampla e da responsabilidade objetiva, por conta e risco de quem é beneficiado pela medida cautelar. Entretanto, a indenização por privação da liberdade em casos em que, ao final, seja reconhecida a inocência do réu não tem sido aceita com a mesma naturalidade. A comparação com o direito vigente em outros países revela que estamos diante de um paradoxo que não ocorre apenas no direito brasileiro. Também em outros países se verifica a dificuldade de se reconhecer aos casos de violação da liberdade o mesmo nível de proteção efetiva conferido aos casos de lesão ao direito de propriedade. Entretanto, não há razão jurídica que justifique uma proteção mais efetiva para os direitos patrimoniais do que para a dignidade humana.

O objetivo deste artigo é analisar a finalidade da responsabilidade civil na seara do dano moral, e apresentar a postura do Superior Tribunal de Justiça ao criar uma tabulação com valores para as indenizações, de forma a verificar se estaria o tribunal quantificando o ser humano ou estabelecendo uma segurança jurídica e proporcionando a celeridade processual. Demonstrando a função contemporânea do instituto do dano moral no direito brasileiro, percebeu-se que o tema é um dos mais importantes e polêmicos do universo jurídico atual, necessitando de cuidadosa atenção. É nesse sentido, que percebeu-se, que a tabulação do quantum do dano moral pelo STJ não é a alternativa mais acertada para solucionar o problema da fixação das indenizações. O arbitramento da indenização deve ser feito pelo magistrado, que indicará a quantidade que considera razoável para compensar o dano sofrido, podendo valer-se de parâmetros como as condições socioeconômicas dos envolvidos, a repercussão do dano, e a mensuração da culpa do ofensor, mas tendo sempre como norte a proporcionalidade e o bom senso, adotados com a noção de equidade, ou seja, a justiça do caso concreto.