A garantia do desenvolvimento nacional constitui norma programática estabelecida na Constituição Federal que se presta a parametrizar não somente a ação do legislador ordinário, mas também a do órgão regulador, apontando a necessidade de seu fomento na efetiva execução do desenvolvimento da nação. Pode-se afirmar que o aludido comando constitucional significa aspecto indisponível para qualquer ocupante do Governo ou do Mercado, representado por consumidores ou agentes econômicos. Busca-se pela efetividade do desenvolvimento nacional como objetivo da República Federativa, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) assume figura de relevo, haja vista que, na condição de agência reguladora do mercado brasileiro de combustíveis, seu regulamento se presta a traçar diretrizes de indispensável observância aos atores do Mercado, visando, assegurar a concretização da aludida norma programática, tornando presente o incremento econômico e social, com a consequente melhoria das condições da sociedade através do uso e exploração racionais dos recursos energéticos. O presente trabalho possui o intento de verificar a efetividade do objetivo da busca do desenvolvimento nacional com enfoque nas políticas regulatórias adotadas pela ANP no mercado brasileiro de combustíveis. Conclui-se que as políticas empregadas pela mencionada agência apresentam-se indispensáveis ao fomento do desenvolvimento econômico-social do país, na medida em que apresenta aptidão relativa à promoção da regulação e fiscalização do setor energético, tornando possível a arrecadação de parcela considerável ao Produto Interno Bruto nacional, aspecto que contribui para o equilíbrio das contas públicas e possibilita a materialização de numerosas políticas públicas pela Constituição.

No mercado brasileiro, assim como no mercado mundial, é muito comum haver situações em que duas ou mais sociedades unem esforços para desenvolver de forma mais produtiva e eficiente suas atividades econômicas. Essa união pode se dar de diversas maneiras e em algumas delas as sociedades acabam por formar um grupo econômico. A concepção do que seja um grupo econômico, todavia, varia de acordo com o ramo do direito sob o qual se faz a análise. O mesmo ocorre com a responsabilidade assumida pelos membros de um grupo econômico em relação aos atos praticados individualmente pelos seus componentes. Sendo assim, os efeitos decorrentes da união de esfoços formadas entre duas ou mais sociedades, por meio da constituição de um grupo econômico, será distinta conforme a natureza do ato praticado ou da obrigação contraída. Por tal razão, a realização do presente estudo faz-se necessária. Neste trabalho discorrer-se-á sobre as definições de grupo econômico adotadas pelo Direito Societário e pelo Direito Concorrencial. Em seguida, será realizada uma explanação sobre a responsabilidade assumida pelos membros de um grupo econômico em face das obrigações contraídas e dos atos particados individualmente pelos seus participantes. Será, ainda, verificado como o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica aplicam as normas vigentes diante da análise do caso concreto. Finalmente, será feita uma comparação entre a tratativa dada ao grupo econômico nos ramos do direito ora mencionados, apontando-se as suas principais diferenças e semelhanças.

A partir da análise do atual marco regulatório que se delineia para as telecomunicações no Brasil, principalmente com a criação do órgão regulador para o setor, o presente estudo visa analisar, a partir conceitos consolidados do Direito Econômico e do Direito Administrativo, o impacto da evolução tecnológica no setor de telecomunicações. Com o advento da Constituição da República de 1.988 e da Lei Geral das Telecomunicações, considerada marco regulatório do setor, verifica-se a diminuição da intervenção direta do Estado na economia, principalmente em razão dos progressos tecnológicos, que impulsionaram a inserção da competição no setor de telecomunicações. A grande conquista tecnológica para o setor foi o mecanismo de interconexão, que somado ao compartilhamento de infraestrutura, propiciaram uma complexa rede regulatória, que precisa ser readequada a essa nova realidade, considerando não só aspectos legais, como também políticos e econômicos.

O objetivo do presente artigo consiste na tentativa de exemplificar o atual Estado Neodesenvolvimentista, por meio de uma política pública estadual denominada Sistema Paulista de Parques Tecnológicos. Questiona-se o fato de realmente estarmos vivendo um terceiro momento do direito e desenvolvimento, consoante ensinamentos do Emérito Professor David Trubek , em que o Estado é requisitado novamente a intervir, porém na condição de indutor, não de dirigista como outrora atuara no então Estado Desenvolvimentista. A política pública em apreço endereça a coordenação da implantação de parques tecnológicos, um arranjo econômico que tem sido utilizado como instrumento para o desenvolvimento brasileiro. Requer, para tanto, a presença desse Estado indutor, coordenador, fomentador, padronizador e financiador dessa política pública industrial baseada em inovação tecnológica.

A disciplina jurídica da defesa da concorrência é ainda um campo passível de profundas explorações, uma vez que, em relação aos demais ramos do Direito, sua origem é extremamente recente, remontando ao final do século XIX – quando criou-se uma interface comunicativa entre Direito e Economia. Desta feita, o objetivo do presente trabalho é analisar o novo paradigma da defesa da concorrência no qual se encontra inserido o Brasil após a promulgação da Lei nº. 12.529/11, especialmente no que tange a investigação dos resultados práticos alcançados após a implementação de um modelo pautado em padrões objetivos de notificação e análise a priori dos atos de concentração. Nesse sentido, traça-se cortes epistemológicos e cronológicos no processo de evolução do Direito Concorrencial, para, em seguida, analisar, através de uma hermenêutica sistemática, os mecanismos constitucionais, infraconstitucionais e demais resoluções normativas vigentes, confrontando-as com dados coletados e fornecidos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em dois momentos distintos – antes e após a promulgação da Nova Lei Concorrencial Brasileira. Como metodologia utilizou-se o método de abordagem histórico, comparativo e estatístico, além da técnica da documentação indireta através do levantamento de pesquisas bibliográficas (em livros, artigos científicos e revistas) e da análise documental das legislações e relatórios de gestão do CADE relacionadas ao tema. Como conclusão percebeu-se uma transição de um modelo ineficiente para um modelo eficiente, especificamente no que pertine ao tempo e qualidade das decisões exaradas quando da análise dos atos de concentração.

Recente decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal entendeu que o índice de correção da caderneta de poupança atrelado à Taxa referencial (TR) não era apropriado para se corrigir as perdas inflacionárias acumuladas ao ano, o que gerou o questionamento através de Ações judiciais das perdas de atualização monetária suportadas durante anos pelas contas fundiárias dos trabalhadores brasileiros, cujo índice de correção é o mesmo, com a diferenciação de uma fórmula de cálculo peculiar que gerou uma atualização negativa de seu saldo a partir de 2013. Os juízes vêm analisando o tema com vagar, aquilatando o Direito às recentes mudanças da Economia, enquanto isso, milhões de trabalhadores que não podem dispor do fundo batem às portas do Judiciário pleiteando a correção de uma defasagem a que não deram causa e de que não podem dispor, salvo nas hipóteses legais.

O presente artigo objetiva analisar o crescimento econômico e o desenvolvimento humano no Brasil e a importância da atividade empresarial como agente econômico fundamental para estes dois fatores. Para tanto, primeiramente, aborda-se a ordem econômica constitucional, seus fundamentos, princípios e objetivos, demonstrando que a preservação da empresa é decorrência lógica dos demais princípios constitucionais. Após este momento, estuda-se o crescimento econômico e o desenvolvimento humano no Brasil, onde se revela a disparidade entre o PIB(Produto Interno Bruto) brasileiro e o IDH(Índice de Desenvolvimento Humano) nacional. Por fim, é realizada uma explanação acerca do relatório Doing Business 2014 para evidenciar que o baixo desenvolvimento social no Brasil está ligado, entre outras causas, às dificuldades enfrentadas por pequenos e médios empreendedores para entrar no mercado. A metodologia de pesquisa utilizada é a bibliográfica, baseada na leitura de trabalhos científicos e doutrinas, e o levantamento de dados referentes à economia e ao desenvolvimento humano no Brasil. Espera-se, deste modo, alertar que as dificuldades para fazer negócios no país acabam por afetar a sociedade em geral, pois diminuem a oferta de emprego e renda e, consequentemente, desaceleram o desenvolvimento e a melhoria na qualidade de vida da população, haja vista que as barreiras criadas pelo Estado aumentam os preços, diminuem a concorrência e estimulam a criação de cartéis e monopólios.

RESUMO O objetivo do trabalho consiste em ponderar os aspectos da cobertura das imunizações no Brasil no contexto de proteção e prevenção quanto às diversas patologias com possíveis incidências no processo de geração da vida e manutenção desta. Na tentativa de dar resposta ao objetivo proposto, utilizam-se dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Sistema de Informação de Mortalidade (SIM/DATASUS), Programa Nacional de Imunização (PNI), bem como do Ministério da Saúde, além de um apoio fundamental no arcabouço teórico referente ao tema abordado. Os resultados apontam que no binômio “gestante e bebê” é de fundamental relevância o suporte e ampliação na cobertura das vacinas, uma vez que no período 1930 a 2010, a mortalidade infantil pôde ser reduzida de um volume de 162,4 para 15,6 crianças a cada grupo de mil. Embora seja notório que outros fatores como saneamento básico, condições de renda e moradia sejam significativos no aparato da manutenção da vida, sabe-se também que as ações de canalizar recursos financeiros por parte do Governo para combater doenças infecciosas graves e interromper epidemias, representam em si, um forte aliado para a redução da mortalidade nesta fase tão sensível da vida.

O presente trabalho tem por objetivo analisar o crescimento econômico e o desenvolvimento humano do Nordeste brasileiro durante a ditadura civil-militar. Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica interdisciplinar e documental. No primeiro tópico, discorreu-se sobre as origens e notas caracterizadoras das ditaduras em geral. Posteriormente, apresentaram-se os elementos, as políticas e os legados deixados pela ditadura civil-militar brasileira. Na sequência, desenvolveu-se uma breve digressão histórica e econômica do Nordeste brasileiro, para, em seguida, discutir os índices de crescimento econômico e desenvolvimento humano concernentes ao Nordeste brasileiro durante a ditadura civil-militar. Ao final, concluiu-se que as ditaduras costumam pautar-se em discursos ufanistas e triunfais, mas, invariavelmente, encontram-se também permeadas de fortes interesses econômicos. Igualmente, verificou-se que os principais legados econômicos deixados pelas ditaduras referem-se ao endividamento externo, à alta concentração de renda e à elevada dependência do setor privado para com o Estado. Ainda, observou-se que, no caso do Nordeste brasileiro, as políticas e programas impostos pela ditadura civil-militar ensejaram um crescimento econômico pontual e segmentado nos seus primeiros anos, sobretudo entre 1968-1973, contudo, jamais implementaram um desenvolvimento humano efetivo e sustentável para a região.

O presente artigo tem por objeto analisar o papel da economia solidária no desenvolvimento social e crescimento econômico. Baseado na Teoria Keynesiana, o Estado do Bem-Estar Social surgiu com o propósito de garantir um conjunto de bens e serviços que deveriam ter seu fornecimento garantido por meio do Estado direta ou indiretamente, mediante seu poder de regulamentação sobre a sociedade. Mas com as crises do capitalismo, o Estado provedor passa a ser visto como obstáculo para o desenvolvimento. Nesse contexto, ganha destaque a tese do Estado Mínimo, de cunho neoliberal. O objetivo era reestruturar a atuação do Estado, reduzindo sua intervenção política e econômica. No Brasil, com a promulgação da Constituição dirigente de 1988, o Estado assume compromissos perante a sociedade, com a missão de viabilizar o crescimento econômico e proporcionar desenvolvimento humano. Entretanto, a ordem econômica e social inseridas na Constituição não foram capazes de garantir a dignidade prevista constitucionalmente. Diante da impotência do poder público e do setor privado em solucionar os problemas de exclusão e desigualdades sociais, o Estado começou a fomentar a cooperação da sociedade na resolução dos problemas sociais. Dessa forma, é criado em Fortaleza no estado do Ceará, o Banco Palmas cujo objetivo é a produção econômica solidária, a geração de renda e o desenvolvimento socioeconômico humanizado e sustentável.

A licitação é o procedimento que visa à contratação mais vantajosa para a Administração, preservando a isonomia entre os candidatos. Através dela, o Ente Público oferece o bem ou serviço licitado a todos os interessados que preencham os requisitos do edital, garantindo também a contratação pelo melhor preço. Em atendimento ao princípio da economicidade, o gestor público deve se certificar se o preço do serviço ou produto oferecido pelo licitante está dentro dos parâmetros praticados no mercado. O administrador precisa ficar atento diante das práticas de diferenciação de preços e de superfaturamento, uma vez que participação em certame licitatório não é justificativa plausível para a aplicação de preços superiores com a Administração. Além de violar as disposições da Lei nº 8.666/93, a diferenciação de preços configura infração à ordem econômica. Infelizmente, existe precedente judicial, ainda isolado, autorizando a cobrança de preços acima do mercado nas contratações públicas, na contramão do que reza a legislação pátria.

As Parcerias Público-Privadas instituídas pela lei 11.079/2004 têm se destacado em meio às concessões comuns regulamentadas pela lei 8.987/1995 porque trazem um conceito mais moderno e inovador de gerenciamento e compartilhamento de riscos. Ocorrendo o desequilíbrio da equação econômico-financeira prevista quando da celebrado do contrato, terá ambas as partes direito de reequilibrar o negócio ao status quo. Essa é uma garantia especialmente importante para atrair investimento do setor privado para as caras obras públicas de infraestrutura, principalmente porque os contratos são de longa duração e eventos extraordinários que venham a ocorrer não serão suportados exclusivamente pelo parceiro privado. Com esse incentivo normativo tornou-se mais eficiente a prestação do serviço público e edificação da obra pública pela Administração ao mesmo tempo em que fomentou o desenvolvimento da atividade econômica no setor privado, trazendo benefícios para uma ampla coletividade de interesses múltiplos.

O presente artigo tem como fito demonstrar a contradição econômico-social que permeia a realidade brasileira, tece críticas acerca da forma como as políticas públicas são realizadas e demonstra que para a concretude dos direitos sociais basilares é necessário que ações positivas governamentais tenham permanência e que estimulem a educação e o ensino de qualidade. Em especial, traz como objetivo específico realizar a análise do programa de governo Bolsa Família, instituído pela lei 10.836, que completa, em 2014, dez anos de existência, e que traz resultados positivos, mas também preocupantes, quando institui um novo direito social, o direito de renda e baseia sua atuação em uma ação filantrópica do Estado, deixando, por consequinte, de habilitar o cidadão para o mercado de trabalho. O resultado esperado é propor, diante dos fundamentos constitucionais do valor social do trabalho, da dignidade da pessoa humana e da livre iniciativa, a criação de uma contraprestação cívica retributiva à sociedade por aqueles que se beneficiam deste programa social. A metodologia utilizada é o estudo descritivo-analítico, desenvolvido através de pesquisa, quanto ao tipo bibliográfica, incluindo não apenas obras jurídicas, mas também de textos científicos das Ciências Sociais e Políticas que abordam o assunto em análise.

RESUMO: O objetivo desse trabalho é desenvolver um estudo crítico, essencialmente teórico mas com forte carga de aplicabilidade, sobre a relação entre Estado e mercado na vigente ordem constitucional econômica brasileira, com enfoque na consistência do arcabouço jurídico-institucional. Busca-se sintetizar, de modo não exaustivo, os contornos e a forma de execução do modelo econômico preconizado para, a partir desse estudo de base, questionar o acerto do transplante institucional, fundamentado pelo fetichismo da existência de um “pacote de instituições corretas”, visando adequá-lo aos novos padrões de legitimidade democrática e aos valores e princípios da ordem econômica. Nesse sentido, é perceptível a dificuldade que o presente paradigma possui em lidar com a existência de alternativas institucionais de organização econômica e financeira, para além de um modelo de mercado baseado em atores atomizados e carentes de segurança jurídica. Não se pretende negar ou desmerecer a importância dessas contribuições tradicionais, mas apenas salientar que as especificidades locais podem constituir um relevante óbice para a implantação exitosa de certas medidas. Por fim, sustenta-se que o melhor juízo comparativo entre arranjos institucionais não é hierárquico, mas sim o de adequação, e que as melhores soluções possivelmente derivam de sistemas que privilegiem a legitimação pelos próprios destinatários, o que é mais facilmente obtido com soluções customizadas, derivadas das necessidades específicas e amplamente debatidas e aceitas pelos canais democráticos.

O artigo trata dos pressupostos teóricos da economia neoclássica adotada por Richard Posner para construir sua proposta de Análise Econômica do Direito (AED). Formula-se uma crítica (com apoio em Karl Polanyi, Frédéric Lebaron e Luiz Carlos Bresser-Pereira) quanto ao excesso de abstração (e de irrealismo) da economia neoclássica, buscando demonstrar que seus pressupostos não são neutros ou naturais, mas escolhas políticas. Argumenta-se que o irrealismo de tais pressupostos ficou demonstrado com a crise econômica de 2008, tendo em vista que a crise implicou em mudança de postura teórica de Posner, que se tornou um keynesiano. Por fim, aponta-se a importância da análise macroeconômica para a compreensão da economia e a necessidade de que Posner reveja toda a sua proposta de AED para adequá-la aos pressupostos da teoria de Keynes.

Especialmente, a partir dos anos noventa, o discurso jurídico brasileiro tem reconhecido os diversos enfoques da Análise Econômica do Direito (LaE), segundo possibilidade multi-interdisciplinar e, inclusive, tem-se defendido a eficiente tomada de decisão judicial-normativa. Em que pese a utilidade de tal discurso, apresenta-se, neste artigo, as possíveis críticas a partir dos Estudos da Crítica Jurídica (EJC), de Dworkin, Habermas e Rawls em análise epistemológica sobre o assunto. Defende-se a apropriada aplicação dos discursos próprios da LaE condenando os extremismos e pugnando-se por metodologia progressiva e inclusora para a solução de lides que envolvam as organizações e os cidadãos, desde que observado o Princípio da Eficiência Econômico-Social (PEES) e o Mínimo Ético Legal (MEL). Assim, o objetivo não é a desconstrução epistemológica de rico manancial teórico, mas destacar que seu uso pode ser nefasto pela falta de conhecimento sobre o tema ou pela ingerência inadequada da Teoria Econômica. Defende-se a LaE para a criação e aplicação de normas jurídicas inclusoras, eficientes e atentas ao contexto social progressista. Quanto à metodologia, a abordagem do problema de pesquisa é qualitativa, com prioridade para a análise do objeto central de estudo e as questões transversais de ordem econômica. Quanto aos fins, tem-se uma investigação descritiva, e em relação aos procedimentos técnicos, adotou-se a posição dos pensadores citados nas referências bibliográficas, com foco na análise normativa. Utiliza-se de pesquisa epistemológica, segundo o método de abordagem crítico dedutivo. Os resultados são expostos em forma de texto.

O presente artigo visa demonstrar que os alicerces da teoria da Análise Econômica do Direito (Princípio da Eficiência Econômico-Social, custo e benefício, maximização da riqueza e justiça econômica) servem de fundamentação válida e eficaz para o magistrado brasileiro no momento do seu convencimento e desenvolvimento do ato decisório. Neste contexto verifica-se que a decisão judicial opera efeitos na órbita social de um modo que os pressupostos da Teoria da Análise Econômica do Direito, podem servir como elemento de convencimento judicial e ferramenta para o magistrado brasileiro no momento da fundamentação do ato decisório, a fim de tornar o conteúdo deste menos discricionário. Isso porque, a visão prospectiva dos efeitos econômicos da decisão (interdisciplinaridade entre Direito e Economia), proporciona aos juízes brasileiros um método racional para seu livre convencimento, às avessas da subjetividade que engessa o sistema e ofende os direitos fundamentais. Desse modo, busca-se afirmar que as premissas da Análise Econômica do Direito, são variáveis que podem ser aplicadas racionalmente nas tomadas de decisões dos juízes brasileiros, integrando um julgamento razoável e objetivo.

O presente trabalho estuda o princípio da preservação da atividade empresarial diante da empresa em crise econômica financeira. Tal preceito é considerado um critério basilar para o correto entendimento da Lei de Falências e Recuperação de Empresas – Lei no. 11.101/2005. Além disso, analisa-se o contexto social e econômico do atual Estado Brasileiro, com a finalidade de se entender a conjuntura do nascimento e publicação da atual Lei de Falências e Recuperação de Empresas. Assim, pode-se verificar que é um dos grandes desafios da Nação Brasileira é alcançar um ponto de equilíbrio entre as politias econômicas e sociais, haja vista que, em 2012, o PIB do Brasil fechou com um crescimento de 0,8%, sendo o pior desempenho da economia desde a crise de 2009, e ficando o resultado abaixo de 2011. Além dessa ambiência contraditória entre o econômico e o social, o Brasil também apresenta uma baixa classificação no quesito Resolução de Insolvências, de acordo com a descrição dos dados apresentados pelo Relatório do Doing Business 2014, documento organizado pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o Banco Mundial, em que estes apontam, de acordo com importantes fatores econômicos, a situação em que se encontra a Nação brasileira. Assim, utilizar-se-á, preponderantemente, de pesquisa bibliográfica, qualitativa e descritiva. Portanto, aprofunda-se a pesquisa em torno do princípio da preservação da atividade empresarial, considerado a mola propulsora da atual legislação de quebra empresarial, em que se verifica, por intermédio da análise, na doutrina, dos dispositivos legais da lei recuperatória que materializam tal princípio.

Considerada uma das maiores companhias do setor da construção civil, a MRV Engenharia tem sido condenada e investigada por práticas reiteradas violações trabalhistas. Além disso, demonstra um ascendente progresso econômico sem a devida equivalência quanto ao respeito das regras trabalhistas. O trabalho em curso se dedica a investigar e descrever as condutas trabalhistas da referida companhia e analisá-la, à luz da Análise Econômica do Direito, especificamente sob a lente da Teoria da Eficiência, de Richard Posner. Utiliza metodologia empírica, na modalidade de análise de caso, e conclui no sentido dos custos sociais gerados para a empresa serem maiores que os benefícios, gerando externalidades negativas.

A Análise Econômica do Direito, como uma construção teórica procedimental que comunga instrumentais advindos da ciência econômica ao auxílio interpretativo do Direito, permite o exame dos mais variados fenômenos jurídicos por meio desses ferramentais. Nesse trabalho, oferta-se um breve estudo, a partir de tais balizas, dos institutos possíveis à pacificação de uma lide, quais sejam o acordo e o processos judicial. Nesse sentido, o instrumental econômico pode oferecer, de modo estratégico, as soluções para o fim do conflito com o menor desgaste possível, visando à eficiência do trâmite de solução. Para tanto, oferece uma análise dos objetivos da postura dos litigantes, projeção de riscos, custos e benefícios eventuais, que moldam os respectivos comportamentos.

O presente artigo é fruto de pesquisa interdisciplinar realizada nas áreas de direito penal e análise econômica do direito tendo como objeto central as políticas de cumprimento de normas penais no âmbito da atividade econômica empresarial, o criminal compliance. Para tanto, inicia-se com a exposição dos conceitos e estruturas básicas do criminal compliance, especialmente na relação de combate à lavagem de capitais e de medidas anticorrupção. No segundo momento é feita uma análise sobre os reflexos do criminal compliance na atividade econômica empresarial, seus custos e seus benefícios com o fim de se pensar na sua viabilidade dentro do ordenamento jurídico e das práticas empresariais.

O presente estudo visa colaborar com a discussão acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade da Taxa Selic como índice para juros de mora por inadimplemento de tributos federais. Para isso, utilizou-se da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann para delinear as consequências e relações que a implementação da taxa para fins tributários gerou no sistema jurídico. Dessa forma, depreendeu-se que a taxa é figura anômala no direito e representa irritação alopoiética no sistema jurídico, uma vez que não possui lastro legal, não pertence ao repertório do sistema jurídico e não é compatível com a estrutura delineada pelo texto constitucional. Nesse sentido, observou-se uma baixa atitude jurídica por parte dos tribunais brasileiros, que fundamentam a taxa em argumentos prioritariamente não jurídicos e por isso fortalecem a submissão e desdiferenciação do sistema jurídico frente ao sistema econômico.