Ficha CatalográficaPDF
ApresentaçõesPDF
  A APLICAÇAO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA BOA-FÉ AO SUPERENDIVIDAMENTO NO BRASIL Págs 11 - 28 PDF
Andreia Fernanda De Souza Martins
RESUMO
O presente estudo tem como escopo fundamental demonstrar a realidade da dignidade da pessoa humana e da boa-fé ao superendividamento brasileiro diante do microssistema consumerista instaurado através da Lei n. 8078/90, Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e da Constituição Federal de 1988 que reproduz em seu texto normativo vários dispositivos que tratam da dignidade humana, tão almejada pelos cidadãos. Nesse sentido, observando-se a experiência constitucional dos direitos fundamentais com base na proteção da dignidade da pessoa humana. Estuda-se também sobre a urgência de uma regulamentação específica para esse consumidor que se encontra superendividado, do controle de pleitear as cláusulas abusivas de créditos e a importância da apreciação econômica do direito neste processo. Assim, a função social serve como fonte de referência para adquirir uma política de proteção ao consumidor, contudo, tornando-se dependente de forma que a presença de vícios ou inadequações na utilização do crédito irá se refletir diretamente na realidade do mercado. Logo, na sociedade superendividada a proteção do consumidor passa a exercer um valor social. Do mesmo modo, o princípio da boa-fé deverá adequar como direção para estabelecer parâmetros de conduta para as financeiras, que ficam comprometidos com os deveres que resultam de amparo desse princípio, exclusivos aqueles relativos à informação e cooperação. Diante desta definição, o superendividamento não pode ser visto de fato como inadimplência obrigacional, mas sim, como a impossibilidade de uma pessoa prover as suas necessidades básicas postas através do crédito ao consumo. Por fim, sob a ótica constitucional, tendo como marco teórico a dignidade da pessoa humana, que, por sua vez, compreende-se necessária formação de um tratamento legislativo especial ao consumidor superendividado, possibilitando a valorização da justiça social a pessoa humana.
PALAVRAS-CHAVE
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, Boa-fé, Superendividamento.
  A IMPORTÂNCIA DOS RECURSOS PROVENIENTES DE ROYALTIES DO PETRÓLEO COMO FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDA E AUMENTO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Págs 29 - 45 PDF
Karina Ferreira Soares De Albuquerque
RESUMO
O presente trabalho destaca a importância dos royalties do petróleo como forma de distribuição de renda e aumento das relações de consumo. Diante dos recursos na área denominada de camada pré-sal, Estados e Municípios, produtores ou não, travaram uma guerra legislativa que gerou a nova Lei de Royalties do Petróleo, garantindo uma fatia maior dos recursos para as áreas não produtoras desse mineral. A pesquisa foi bibliográfica e o método, dedutivo. No entanto, não adianta a mera repartição de receitas públicas; são indispensáveis políticas públicas de conscientização das pessoas nas áreas envolvidas, notadamente no que se refere à distribuição de renda e riqueza, a fim de que esses recursos não se tornem a origem de uma ciranda de consumo desenfreada, onde o cidadão é levado a consumir, sem pensar no dia de amanhã, sob a ótica de uma suposta verdadeira felicidade e, quando não consegue pagar esse débito, vem a contrair mais e mais empréstimos, numa roda viva interminável, que faz do devedor e, ao mesmo tempo consumidor, um verdadeiro escravo à disposição de um sistema que aliena no qual, quem não pode consumir, estará à beira da mais completa marginalização.
PALAVRAS-CHAVE
consumo, Desenvolvimento, renda, royalties do petróleo.
  A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR ANTE A PUBLICIDADE NO MEIO DIGITAL Págs 46 - 64 PDF
Adriane Haas, Thyago Alexander De Paiva Magalhães
RESUMO
O presente trabalho apresenta e discute o impacto da publicidade na sociedade de consumo atual, demonstrando, para tanto, a abrangência desta no meio eletrônico, assim como a dificuldade em se garantir que estas obedeçam às diretrizes que asseguram a defesa dos direitos dos consumidores, tendo em vista a complexidade de relacionar a publicidade ao fornecedor que a veicula no meio eletrônico. Diante dessa problemática, apresenta as normas já existentes a respeito da regulamentação da publicidade, assim como, uma possível solução, para conseguir, mais facilmente, fazer o relacionamento entre publicidade e fornecedor, conseguindo, desta forma, responsabilizar os fornecedores por possíveis vícios que apresentem a publicidade por eles veiculadas, evitando que os consumidores possam ser prejudicados. O objetivo deste trabalho é analisar as normas vigentes que a publicidade deve seguir para poder ser veiculada, assim como sua aplicação na prática, e sua eficácia quanto às propagadas no meio digital. Diferentemente dos demais meios, o digital necessita de uma fiscalização diferenciada, que consiga acompanhar seu dinamismo, a fim de assegurar que os direitos do consumidor estejam sendo devidamente respeitados. Como alternativa, o trabalho apresenta uma abordagem diferenciada na fiscalização, apontando como possível solução do problema que esta seja realizada no momento anterior a veiculação da publicidade, ao contrário daquela realizada após a sua veiculação como se vê hoje.
PALAVRAS-CHAVE
Direito do Consumidor, proteção do consumidor, Publicidade Meio Digital
  A PUBLICIDADE COMO INFLUÊNCIA NEGATIVA PARA A SOCIEDADE CONSUMERISTA E A IMPORTÂNCIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Págs 65 - 92 PDF
Karina Pereira Benhossi, Zulmar Antonio Fachin
RESUMO
O objetivo do texto é refletir acerca das relações consumeristas advindas da pós-modernidade e a predominante cultura do consumo que prevalece na sociedade contemporânea. Nesse contexto, discute-se a publicidade como peça-chave para influenciar o consumo exacerbado vivenciado na atualidade, sobretudo no aspecto que envolve a ocorrência de publicidades enganosas e abusivas, veiculadas pelos meios de comunicação, o que atinge todos os consumidores indistintamente, ofendendo-os com a divulgação de conteúdos depreciativos e apelativos, bem como os induzindo a erro, por meio de técnicas que mascaram a veracidade da informação, como forma de persuadir esta parte presumidamente vulnerável nas relações de consumo. Tais relações são, em regra, formalizadas por entes particulares, onde o consumidor, por consequência, tem seus direitos fundamentais violados. Percebe-se que o tema está localizado no campo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, os quais devem incidir nas relações de consumo de maneira a coibir a ocorrência de publicidades enganosas e abusivas em detrimento dos consumidores que merecem respeito e proteção.
PALAVRAS-CHAVE
Publicidade, Consumidor, Relações de Consumo, Eficácia horizontal, Direitos Fundamentais.
  A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR PELO CADASTRO INDEVIDO Págs 93 - 117 PDF
Luis Miguel Barudi De Matos, Marcos Vinicius Affornalli
RESUMO
O presente estudo tem por objetivo demonstrar a possibilidade de responsabilização solidária dos órgãos de proteção ao crédito pelos danos causados aos consumidores pela incorreta inclusão desses nos cadastros de inadimplentes, com base no Código de Defesa do Consumidor, tendo por fundamento a existência de uma cadeia de fornecimento e nexo de imputação. Os argumentos apresentados consideram os princípios orientadores do microssistema de proteção ao consumidor, em especial os princípios da vulnerabilidade, da proteção integral e da reparação integral dos danos causados nas relações de consumo, que têm por destinatários o consumidor e aqueles a ele equiparados em decorrência dos danos sofridos. Defende-se, portanto, a mitigação das excludentes de responsabilidade dadas aos fornecedores de serviços de forma geral, considerando a especificidade da relação contratual existente entre a entidade de proteção ao crédito, o fornecedor originário e o consumidor prejudicado. Esse alargamento da responsabilização desses órgãos e sua inserção nos princípios de proteção ao consumidor tem com premissa maior a proteção da dignidade da pessoa humana, valor maior defendido pela Constituição Federal e que deve servir de norte para todo o ordenamento jurídico brasileiro, impedindo que restem sem reparação quaisquer espécies de danos, em especial aqueles que atingem sujeito vulnerável por presunção legal absoluta, como é o consumidor. Frente a esses argumentos, o estudo, em suas considerações finais, defende a possibilidade de reparação do dano pelos órgãos de proteção ao crédito e a posterior utilização da ação regressiva contra aquele que tenha efetivamente causado do dano ao consumidor.
PALAVRAS-CHAVE
Proteção integral do consumidor, Responsabilidade civil, dignidade da pessoa humana.
  A RESSIGNIFICAÇÃO DA “VIDA A CRÉDITO” DE BAUMAN NO TRABALHO DE ADOLESCENTES QUE IDENTIFICAM NO TRABALHO INFANTIL UMA ILUSÃO DE DESENVOLVIMENTO Págs 118 - 133 PDF
Acácia Gardênia Santos Lelis, Fábia Ribeiro Carvalho De Carvalho
RESUMO
O presente trabalho busca analisar a condição social de crianças e de adolescentes que buscam no trabalho infantil acesso a bens de consumo, numa ilusão de que esse significa desenvolvimento. Busca-se, assim, analisar o consumo inconsciente, fomentador de um grande mal social que é o trabalho infantil, e que acarreta danos a crianças e a jovens trabalhadores. A busca pela acumulação de capital em busca do desenvolvimento acarreta outro problema social aqui denominado de “vida a crédito”, numa perspectiva mais ampla, em razão de que os direitos de crianças e adolescentes incentivados ao consumo são relegados ao segundo plano. Neste sentido, o presente estudo, analisa a partir dos pressupostos teóricos de Zygmunt Bauman a ameaça dos direitos de crianças e adolescentes trabalhadores, que colocam suas vidas a crédito em razão do acesso a bens de consumo e a satisfação de necessidades imediatas. O estudo apoia-se na construção do conhecimento através da pesquisa bibliográfica de Boaventura de Souza Santos, Flávia Piovesan, Amartya Sen e especialmente em Bauman, que permitem uma compreensão de problemas aprioristicamente identificáveis.
PALAVRAS-CHAVE
consumo, Desenvolvimento, ressignificação, trabalho infantil, vida a crédito.
  A TUTELA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE LEASING FINANCEIRO SEGUNDO A VISÃO DOS TRIBUNAIS Págs 134 - 159 PDF
Simone Bento, Pilar Alonso López Cid
RESUMO
O leasing financeiro constitui atualmente um dos mais comuns e importantes instrumentos de oferta de crédito presentes no mercado, notadamente para a aquisição de veículos automotores. Outrossim, tal negócio jurídico tem ocupado lugar de destaque no palco das discussões jurídicas atinentes aos direitos dos consumidores. Os estudiosos do Direito têm analisado a fundo o instituto do arrendamento mercantil e os Tribunais Superiores já reconheceram diversos casos de abusividade em cláusulas comumente inseridas em contratos de arrendamento mercantil, tornando concreta não só a norma do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, como também a diretriz constitucional de proteção ao consumidor e a sustentabilidade do sistema. No presente trabalho abordamos as principais abusividades apontadas pela sociedade consumidora nos contratos de arrendamento mercantil e o atual posicionamento adotado pela jurisprudência pátria.
PALAVRAS-CHAVE
arrendamento mercantil, leasing, cláusulas abusivas, e tutela do consumidor.
  ANOTAÇÕES SOBRE A ALEGADA EXISTÊNCIA DE UMA “INDÚSTRIA DO DANO MORAL” E OS EFEITOS DAS INDENIZAÇÕES CONSUMERISTAS NO AMBIENTE EMPRESARIAL. Págs 160 - 179 PDF
Marcelo De Souza Sampaio, Viviane Coêlho De Séllos Knoerr
RESUMO
Anotações sobre a alegada existência de uma “indústria do dano moral” e os efeitos das indenizações consumeristas no ambiente empresarial. Diante do desenvolvimento experimentado tanto pelos sujeitos de direito, quanto pelas figuras jurídicas na contemporaneidade, surgem novas demandas legislativas e hermenêuticas cujas aplicações devem seguir um viés funcionalizado a despeito de sua mera leitura literal. Neste contexto jurídico não se pode deixar de lado o instituto da responsabilidade civil, que irá operar nos pólos de função repressora expressa no artigo 186, e o preventiva-diretiva, expressa no artigo 187, ambos do Código Civil Brasileiro. Saliente-se este último como uma inovação legislativa, trazendo à baila a punição pelo cometimento do “abuso de direito”. É neste diálogo entre a Empresa e a sociedade que nascem os regramentos jurídicos para delimitar suas condutas necessárias para a manutenção da ordem social e da preservação do interesse coletivo, cujo escopo é alcançar de fato uma sociedade mais livre, justa e solidária. Destaca-se neste contexto a função pedagógica que busca não apenas reparar prejuízos, mas também desestimular o cometimento de novos danos. No tocante a tutela consumerista que fundamentalmente é preventiva no que diz respeito à proteção do consumidor, e cujas decisões acabam por manifestar seus efeitos no ambiente empresarial, contribui a lei para a ideologia do desenvolvimento sustentável e coaduna sua Política Nacional de Consumo, a fim de não contrariar o ideário constitucional.
PALAVRAS-CHAVE
Responsabilidade Civil Consumerista, Indústria do Dano Moral, Efeitos das Indenizações Consumeristas, Função Pedagógica da Indenização.
  CONTRATO DE SEGURO DOS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA E UMA NOVA POSTURA EMPRESARIAL Págs 180 - 207 PDF
Beatriz Spineli, Adalberto Simão Filho
RESUMO
Dedica-se a presente pesquisa ao estudo do contrato de seguro e a análise de sua aplicação como meio de amenizar o desconforto causado pelo atraso na entrega da unidade adquirida na planta. Para tanto, iniciar-se-á com o estudo do instrumento contratual, seu conceito e elementos constitutivos, objetivando verificar a possibilidade da criação de um contrato de seguro para o caso apresentado. Em seguida, verificar-se-á o contrato de seguro típico, observando, em particular, seu objeto e forma; bem como, a possibilidade de recusa da seguradora em contratar, assim como, a função social do contrato e sua utilização como instrumento de redução dos danos causados pelo atraso na entrega das chaves. Por fim, o artigo abordará a adoção de uma nova postura empresarial mais justa e social, sendo que, a formalização de um contrato de seguro pode se enquadrar nesta nova postura, que visa não apenas o lucro, mas o bem estar de todos os envolvidos em uma relação negocial ética.
PALAVRAS-CHAVE
Contrato de Seguro, atraso na entrega das chaves, imóvel adquirido na planta.
  CONTRATOS DE CONSUMO COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA SOCIAL E OS CRITÉRIOS PARA JUSTIFICAR A REVISÃO CONTRATUAL Págs 208 - 226 PDF
Stephanie Aniz
RESUMO
A nova teoria contratual surge para finalmente reconhecer as desigualdades materias e equilibrar certos contratos que já de início são desiquilibrados, como os contratos de consumo. Nesta realidade a revisão contratual é caminho a ser trilhado pelo poder judiciário na concretização das normas e princípios trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor, que tem a missão de equilibrar a relação entre consumidor e fornecedor. É necessário para a concretização deste objetivo a atuação adequada dos operadores do direito, identificando de maneira correta como constatar a onerosidade excessiva ao consumidor. Para tanto é útil a adoção de alguns critérios facilitadores desta tarefa, com atenção, no entanto, para que não seja limitada a defesa do consumidor.
PALAVRAS-CHAVE
Nova hermenêutica contratual, contrato de consumo, revisãodos contratos
  DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO ENTRE SHOPPINGS CENTERS (EMPREENDEDORES E LOJISTAS) E FREQUENTADORES Págs 227 - 256 PDF
Danielle Hammerschmidt, Denise Hammerschmidt
RESUMO
O presente artigo tem por finalidade estudar a relação que se estabelece entre frequentadores e shopping center – sendo o último aqui compreendido e estudado em sua totalidade, abrangendo no conceito tanto seus lojistas como seus empreendedores. A pesquisa foi realizada com intuito de estabelecer uma possível relação de consumo entre as partes. Inicialmente teceram-se comentários a respeito destes empreendimentos para melhor compreender sua realidade, após foram elucidados os conceitos de relação de consumo, consumidor e fornecedor, aplicando-os ao caso específico em comento. Por fim, concluiu-se pela existência da relação consumerista não somente entre os frequentadores e lojistas, mas também entre frequentadores e empreendedores de shopping center.
PALAVRAS-CHAVE
Direito do Consumidor, relação de consumo, Shopping Center
  DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO: A (IN)EFICIÊNCIA DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL NA TUTELA COLETIVA Págs 257 - 272 PDF
Jaqueline Lucca Santos, Ariane Langner
RESUMO
O presente trabalho tem como objetivo verificar a (in)eficiência do Direito Processual Civil na tutela dos direitos coletivos, em especial no que se refere aos direitos do consumidor. No intuito de cumprir o proposto, a pesquisa adota uma postura fenomenológica-hermenêutica, que se preocupa com a descrição dos próprios fatos observados, pois parte da tese de que a experiência vivida é em si mesma essencialmente um processo interpretativo, no qual a realidade é compreendida, interpretada e comunicada. Utiliza-se, ainda, o método de abordagem monográfico, dada a verificação das condições de possibilidade da tese defendida. Verificou-se, assim, que os direitos do consumidor no que tange a esfera da tutela coletiva encontram-se tutelados por um rito ordinário-plenário, essencialmente individualista, que relega à consciência do julgador a fundamentação da decisão. Nesta senda, necessária se faz o repensar da jurisdição processual dos direitos coletivos do consumidor, principalmente através da criação de locais de sumarização da jurisdição material, a fim de que os direitos metaindividuais sejam adequadamente tutelados, adaptando-se à dinamicidade das transformações sociais.
PALAVRAS-CHAVE
Direito do Consumidor, tutela coletiva, Processo civil, racionalismo.
  DIREITO DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE TURISMO: DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Págs 273 - 293 PDF
José Washington Nascimento De Souza
RESUMO
RESUMO São constantes, as reclamações de turistas tanto brasileiros quanto estrangeiros, tendo em vista os diversos problemas que lhes são ocasionados, por vícios ou defeitos na prestação de serviços. São problemas com cartões de crédito, exploração por parte dos taxistas em geral, mal atendimento nos bares e restaurantes, hotéis sem verdadeira estrutura para receber hóspedes, atrasos ou cancelamentos em vôos, entre outros. No Brasil, temos órgãos oficiais, a exemplo da Embratur, que cuida da política de turismo, mas que não exerce um papel de fiscalização das mazelas que muitos empresários proporcionam para os viajantes. As delegacias especializadas em questões de turismo, normalmente só atuam quando o problema já ocorreu; não há uma atividade preventiva efetiva. Por outro lado, a qualidade da prestação de serviços é tão ruim, que as agências reguladoras vêm aplicando multas atrás de multas nas empresas que mais problemas ocasionam aos usuários. No caso da atividade aérea, a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil editou em 09 de março de 2010, a Resolução de nº 141, dispondo sobre as condições gerais de transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de vôos e às hipóteses de preterição de passageiros, visando coibir abusos por parte das diversas companhias aéreas que trafegam no Brasil. Por sua vez, o nosso Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90, não poderia deixar de ser o instrumento mais adequado à defesa do turista, pois, atribui aos fornecedores de produtos e serviços, a responsabilidade civil, acerca dos diversos vícios e defeitos no fornecimento de produtos e na prestação de serviços. O turismo é considerado uma das atividades, senão a atividade mais rentável do mundo, e cabe aos governos nas diversas esferas, cuidar cada vez mais pelo seu desenvolvimento, primando pela qualidade que devem oferecer àqueles que se dispõem a sair das suas residências, para visitarem outros lugares, em busca de diversão, aventura, ou mesmo descanso.
PALAVRAS-CHAVE
Palavras chave: Turista, Consumidor, Qualidade, serviço.
  GLOBALIZAÇÃO, COMÉRCIO ELETRÔNICO E HIPERCONSUMO: IMPACTOS SOBRE O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Págs 294 - 309 PDF
Daniele Maria Tabosa Machado, Maria Cristina Paiva Santiago
RESUMO
Evidencia-se que um dos efeitos da globalização consubstancia-se na adoção de um padrão de consumo exacerbado, nos moldes praticados pela sociedade estadunidense, identificada pela terminologia hiperconsumo. Ainda dentro do contexto desse processo, ressalta-se o papel do avanço tecnológico, voltando atenção para o incremento do comércio eletrônico. Assim, propõe-se uma reflexão sobre o crescimento dessa modalidade comercial, bem como os impactos no desenvolvimento econômico. Para tanto, parte-se de uma análise do termo globalização, identificando-o como processo histórico, político e econômico. Em seguida, aborda-se a temática do comercio eletrônico e traça-se um paralelo entre este e o crescimento econômico. Por último, diferencia-se o crescimento econômico do desenvolvimento econômico e aborda-se a questão do hiperconsumo e sua interface com desenvolvimento econômico.
PALAVRAS-CHAVE
Globalização, comércio eletrônico, hiperconsumo
  ILEGALIDADE AO ACESSO À INFORMAÇÃO NOS BANCOS DE DADOS DOS CONSUMIDORES PERMITIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O DIREITO À PRIVACIDADE GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Págs 310 - 332 PDF
Joubran Kalil Najjar
RESUMO
A escolha deste trabalho tem como principal fator, a verificação dos ilícitos praticados por empresas de cobrança em face dos consumidores inadimplentes, configurando-se em verdadeiros constrangimentos, através de coações, resultando em prejuízos para as práticas da vida civil, principalmente nos negócios jurídicos. Como forma de praticar estes atos, os credores se aproveitam da não positivação de normas específicas de proteção aos consumidores, perante aos serviços de proteção ao crédito, atitudes estas contrárias as garantias asseguradas na Carta Magna, umas vez que estes institutos não possuírem normas regulamentadoras para as suas atividades. O objeto de estudo, através de algumas reflexões, vai tentar esclarecer os abusos de direito, onde o consumidor se torna cada vez mais vulnerável numa sociedade de consumo como a nossa e “bombardeado” por informações surgidas através da utilização de tecnologias, no campo das comunicações.
PALAVRAS-CHAVE
Consumidor, crédito, banco de dados.
  NEOCONSTITUCIONALISMO, NEOPROCESSUALISMO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A CRISE DO JUDICIÁRIO Págs 333 - 358 PDF
Marcelo Yukio Misaka
RESUMO
RESUMO: O presente artigo pretende revisar conceitos modernos como o neoconstitucionalismo e o neoprocessualismo, bem como abordar a temática dos princípios constitucionais processuais, demonstrando suas totais sintonias com institutos jurídico-processuais da Lei 8.078/90 (Código de defesa do consumidor), e sugerindo que a aplicação daqueles institutos jurídicos-processuais não só contribuiriam à melhora qualitativa das decisões judiciais como também amenizariam a propalada crise do Poder Judiciário. Ademais, além da proposta de uma jurisdição como instrumento de proteção dos direitos fundamentais, lança a ideia de processo e jurisdição destinados à concretização dos objetivos fundamentais da República (artigo 3º, da Constituição Federal de 1988).
PALAVRAS-CHAVE
Palavras-chaves: Neoconstitucionalismo, neoprocessualismo, Código de Defesa do Consumidor, Poder Judiciário.
  O CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO E O TRATAMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Págs 359 - 373 PDF
Pedro Paulo Vieira Da Silva Junior
RESUMO
A situação jurídica do consumidor superendividado torna-se tema atual e latente, sobretudo após a promulgação da CRFB/88, que previu a tutela dos consumidores (artigo 5º, XXXII). Com efeito, diversas alternativas têm sido criadas para buscar solucionar os problemas enfrentados pelo indivíduo superendividado, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o que demonstra uma preocupação em se ter garantido o acesso à justiça dos consumidores nesta situação. Nesse trabalho, almeja-se a análise dos modelos de resoluções de controvérsias atinentes ao consumidor superendividado praticados no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, além de revisão literária sobre o assunto, objetivando a elaboração e estudo de uma proposta que contemple as peculiaridades do consumidor fluminense.
PALAVRAS-CHAVE
Direito do Consumidor, JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, Superendividamento
  O DIREITO DO CONSUMIDOR COMO GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL NA CONCEPÇÃO DA JUSTIÇA DISTRIBUTIVA Págs 374 - 395 PDF
Daniela Ferreira Dias Batista
RESUMO
Este artigo tem como objetivo analisar o direito fundamental do consumidor como garantia do mínimo existencial, dentro da concepção da justiça distributiva, discutindo alguns dos graves problemas sociais causados pelo consumo desequilibrado. A importância do tema é evidenciada no dia-a-dia da atual sociedade capitalista e consumista em que vivemos, na qual o consumo de produtos e serviços se tornou sinônimo de bem-estar pessoal e social. As políticas públicas de diminuição de juros e de facilitação do crédito para aquecer a economia do país, demonstram a preocupação do Poder Público em transformar o consumo em processo de civilização ou cidadania. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), regulamentando as relações jurídicas de consumo, visa garantir a existência digna do ser humano com a distribuição igualitária dos bens de consumo, principalmente aqueles considerados essenciais, evitando graves problemas sociais como o superendividamento das famílias brasileiras, o que, consequentemente, pode levar à exclusão e à marginalização social. O devido reconhecimento do direito do consumidor como garantia do mínimo existencial do ser humano e a efetivação das normas de consumo poderiam trazer a realidade social e econômica da sociedade mais próxima da concepção de justiça distributiva.
PALAVRAS-CHAVE
Palavras-chave: Direito do consumidor, direito fundamental, MÍNIMO EXISTENCIAL, Justiça distributiva.
  O ILÍCITO CONSUMERISTA E A POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DO DANO MORAL NOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE Págs 396 - 418 PDF
Pasqualino Lamorte, Leonardo Sanches Ferreira
RESUMO
O presente artigo aborda o ilícito consumerista e a efetiva possibilidade da aplicação do deferimento judicial do pedido de dano moral, na violação dos direitos do consumidor nos contratos de adesão de prestação de serviços de saúde. Demonstrando que, na Contemporaneidade, o contrato possui viés socialmente funcionalizado, aborda aspectos dos direitos essenciais dos consumidores e da política nacional das relações de consumo, passando ao marco teórico conceitual dos contratos de adesão e dos danos morais, o que revela a importância da responsabilidade social dos contratos firmados. Finalmente, adentra ao tema proposto, analisando julgados do Superior Tribunal de Justiça que apreciam a especial ilicitude em comento. Adotou-se a metodologia da revisão bibliográfica e jurisprudencial.
PALAVRAS-CHAVE
Direito do Consumidor, Contrato de Adesão, Dano moral, plano de saúde, Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
  POR UMA INTERPRETAÇÃO TÓPICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR Págs 419 - 444 PDF
Ana Caroline Noronha Gonçalves Okazaki, Anderson De Azevedo
RESUMO
A presente análise busca compreender as normas de defesa do consumidor bem como a efetivação de seus direitos, a partir da hermenêutica. Verifica-se que o CDC é dotado de normas abertas, ou seja, que se mostram disponíveis a várias formas interpretativas conforme as necessidades que surgem no âmbito das relações consumeristas, bem como o período social que se vivencia a sua aplicabilidade. Assim, muito mais essencial que ter conhecimento deste conjunto de regras que tratam sobre a defesa do consumidor é aplicá-las fazendo uso de meios hermenêuticos adequados a concretizar as soluções que são dadas para os problemas que surgem e decorrem em cada momento social. Por tal motivo é que se torna benéfica a utilização da técnica tópica para a interpretação das normas entabuladas no CDC, vez que, esta se volta para o problema concreto, para o caso em exame, e dele, segundo as suas especificidades, busca trazer soluções adequadas. Isto é, partindo-se do topois se desenvolvem a fórmula genérica para o caso concreto, pois somente assim será possível o alcance do fim maior que se traduz no interesse coletivo, no bem comum, logo, na defesa do consumidor.
PALAVRAS-CHAVE
Normas, Consumidor, Interpretação, técnica, Tópica
  RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR EM CONTRATOS DE TRANSPORTE TERRESTRE À LUZ DA TEORIA DA QUALIDADE Págs 445 - 467 PDF
Leonardo José Peixoto Leal, Monica Mota Tassigny
RESUMO
O presente trabalho analisa e tece considerações críticas ao sistema de Responsabilidade Civil quando se refere aos contratos de transporte terrestre de passageiros, a luz da teoria da Qualidade. Ressaltou-se os problemas mais comuns relativos a esse serviço, tais como a questão de atrasos, acidentes e assaltos. Este estudo foi feito com base na ótica da relação de consumo existente entre o passageiro usuário e a empresa fornecedora do serviço de transporte. Considerando a normatização existente e a aplicação da mesma pela jurisprudência, objetivou-se identificar possíveis falhas e propor soluções, tendo em vista o bem estar do consumidor e o funcionamento eficiente e adequado da economia. A metodologia baseou-se em estudo bibliográfico e documental, de natureza qualitativa, e procurou descrever, analisar e criticar o objeto em foco. No primeiro momento aborda-se a relação de consumo e suas características fundamentais; em seguida analisa-se a Teoria da Qualidade existente nas relações de consumo; após, descreve-se a regulamentação da responsabilidade civil nos contratos de transporte e, por fim, analisa-se os problemas mais recorrentes na relação entre o passageiro e a empresa fornecedora. Conclui-se que os usuários não têm uma resposta célere e efetiva na maioria dos casos, confirmando que o sistema de aplicação está deficiente, portanto, faz-se necessária a utilização de novas ferramentas como a adoção de mecanismos eficientes de controle e de solução extrajudicial dos problemas eventualmente existentes.
PALAVRAS-CHAVE
Consumidor, Transporte Terrestre, Danos, Qualidade, Excludente
  RESPONSABILIDADE CONSUMEIRISTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA QUALIDADE DA UNIDADE HABITACIONAL ADQUIRIDA PELO CONSUMIDOR NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Págs 468 - 483 PDF
Christine Keler De Lima Mendes Albuquerque
RESUMO
O presente artigo aborda a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao operador financeiro Caixa Econômica Federal não apenas no bojo da relação de financiamento bancário, mas pela qualidade das unidades habitacionais integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida, por se tratar de contrato de financiamento imobiliário especial, integrante da Política de acesso à moradia disposta pelo Sistema de Habitação de Interesse Social, que tem finalidade social, pela natureza do programa, a instituição financeira participa também como operador do empreendimento, sendo co-responsável pela fiscalização técnica relativa à arquitetura, engenharia e qualidade da obra financiada, bem como das unidades habitacionais
PALAVRAS-CHAVE
acesso à moradia, operadores financeiros, qualidade do produto, aplicação do CDC.
  SITES DE BUSCA E A MANIPULAÇÃO DA VONTADE DO CONSUMIDOR Págs 484 - 502 PDF
Luiz Bruno Lisboa De Bragança Ferro, Antônio Carlos Efing
RESUMO
O presente estudo visa à análise dos sites de busca da internet e sua influência na autonomia privada do consumidor, apreciando seu modo de funcionamento, bem como sua possível prejudicialidade aos direitos consumeristas. Partindo da contextualização da internet na sociedade de consumo, sua acessibilidade pela população de todas as classes sociais e o aumento nas transações comerciais virtuais, analisam-se os direitos constitucionais e infraconstitucionais que estão sendo desvirtuados pela utilização indevida deste nstrumento. Com a capacidade inicial de fomentar a informação e liberdade dos consumidores, interesses publicitários dissimulados têm manipulado resultados de pesquisas nestes sites de busca que, além de privar a liberdade dos consumidores, majoram sua vulnerabilidade e afrontam sua dignidade.
PALAVRAS-CHAVE
Internet, Direito do Consumidor, AUTONOMIA PRIVADA, direito à informação
  VULNERABILIDADE PSÍQUICA E O DISCURSO MIDIÁTICO ENTRE O CONSUMO E O CONSUMISMO Págs 503 - 523 PDF
Diego Bastos Braga, Vitor Hugo Do Amaral Ferreira
RESUMO
O estudo aborda o direito do consumidor, delimitando-se ao reconhecimento da vulnerabilidade como fator de tutela jurídica específica. O objeto de análise está na compreensão da vulnerabilidade psíquica, agravada diante da mídia e dos apelos ao consumo. A Constituição Federal impôs ao Estado, em texto expresso (art. 5º, XXXII), promover, na forma da lei, a defesa do consumidor. Passados 25 anos da Constituição Cidadã, e próximo aos 23 anos da existência do Código de Defesa do Consumidor, a proposta deste artigo ocupa-se ao tema por meio de uma nova perspectiva que passa a impor aos consumeristas o enfrentamento de práticas, fortalecidas pelo marketing, publicidades abusivas e enganosas. Em que pese os avanços tecnológicos muito contribuíram, porém dilemas, oriundos dos inventos humanos, tornam os consumidores vítimas de sua própria criatividade. Não raramente, a oferta de produtos e serviços induz o consumidor a comprar, utilizando-se de métodos que ceifam a liberdade de escolha. Assim, os instrumentos midiáticos promovem o consumismo, banalizam o consumo, fortalecem a vulnerabilidade do consumidor, permitindo o surgimento da vulnerabilidade psíquica. Eis o objetivo, estudar a vulnerabilidade psíquica e o discurso midiático entre o consumo e o consumismo. Para tanto, utiliza-se do método de abordagem dedutivo, consubstanciado ao procedimento monográfico e bibliográfico. Neste cenário, aborda-se a psicologia do consumo, o discurso midiático publicitário e consequentemente o consumo(mismo) decorrente da vulnerabilidade psíquica.
PALAVRAS-CHAVE
Direito do Consumidor, vulnerabilidade psíquica, Mídia, consumo, consumismo.