Ficha CatalográficaPDF
ApresentaçõesPDF
  A ACESSIBILIDADE NOS SITES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A POTENCIALIZAÇÃO DO ACESSO E A EFETIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CIDADÃOS. Págs 8 - 32 PDF
Gislaine Ferreira Oliveira, Priscila Valduga Dinarte
RESUMO
Após a inserção da administração pública na sociedade informacional surge a necessidade da criação de ferramentas e mecanismos que permitam o acesso a todos, considerando a diversidade cultural, econômica e capacidades físico-motoras dos usuários. Essa nova forma de interação entre o governo e os cidadãos facilita a participação na gestão pública e proporciona uma nova forma de exercício da cidadania. Nesse sentido, o presente artigo tem como escopo analisar a acessibilidade dos portais governamentais online que ofertam informações e serviços aos cidadãos. Este trabalho aborda especificamente as ferramentas que têm por objetivo auxiliar o acesso, independentemente de qualquer necessidade, como as de redimensionamento da fonte, de contraste, do mapa do site, as teclas de atalho para ir para página inicial e de busca, a disponibilização de vídeos, áudios e imagens como conteúdo alternativo e a política de acessibilidade. O enfrentamento do tema foi feito a partir da pesquisa bibliográfica coligada à observação direta, sistemática e não-participativa nas páginas e portais governamentais do Poder Executivo Federal, com a finalidade de verificar se as disposições dos documentos e orientações exaradas pelo Poder Público Federal estão de acordo com a realidade das páginas online que os cidadãos têm acesso. Deste modo, foi possível perceber que, embora as Cartilhas tenham recomendações de quais ferramentas devem ser ofertadas e os locais correspondentes, muitos portais ainda não seguem tais disposições, negligenciando o papel fundamental que a acessibilidade tem no contexto democrático e de exercício da cidadania. Portanto, ainda há um longo caminho a ser percorrido nos sites governamentais no tocante às políticas de acessibilidade, uma vez que acaba por ser descurada na maioria dos portais analisados.
PALAVRAS-CHAVE
Acessibilidade, Administração Pública, CIDADANIA, Governo Eletrônico.
  NOVOS HORIZONTES DEMOCRÁTICOS ABERTOS PELA INTERNET: DADOS E ANÁLISE SOBRE A COMUNICABILIDADE DOS SITES DO GOVERNO ELETRÔNICO BRASILEIRO Págs 33 - 62 PDF
Anna Clara Lehmann Martins, Lahis Pasquali Kurtz
RESUMO
Este trabalho apresenta as possibilidades democráticas que despontam com a adesão do governo às novas tecnologias da informação e comunicação, especialmente no que tange à comunicação governo-cidadão, e compara os potenciais dos modelos teóricos de democracia ao que já foi efetivamente alcançado pelo governo eletrônico brasileiro. Para isso, o artigo se divide em duas partes; primeiramente, apresenta-se a Internet como facilitadora de novas maneiras de a sociedade civil interagir com a esfera pública. São discutidos, nesse contexto, dois possíveis caminhos de transformação do governo democrático, com base nos referenciais teóricos de Norberto Bobbio e Antonio-Enrique Pérez Luño: a democracia representativa potencializada, com ampliação tanto de seus déficits quanto de suas vantagens, e a democracia deliberativa emergente, modelo que ameniza a distância entre governo e cidadãos sem os déficits operacionais da democracia direta. Na segunda parte, são expostos e criticamente analisados os resultados de observação direta, sistemática e não participativa realizada no conjunto de portais do Poder Executivo Federal brasileiro denominado governo eletrônico, especialmente quanto ao “Fale Conosco” e quanto às redes sociais encontradas, para verificar em que pontos elas se aproximam de um ou de outro modelo democrático. Reconhecendo a importância do uso adequado dessas ferramentas, de modo a se obterem as vantagens preconizadas pelos modelos teóricos, conclui-se pela necessidade de maior coesão das iniciativas da gestão pública em sua inserção na Internet.
PALAVRAS-CHAVE
Democracia, comunicação, Governo eletrônico, Internet, Tecnologias da Informação e Comunicação.
  BLOG DA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE: A POSSIBILIDADE DA EXPRESSÃO DE POSICIONAMENTOS MINORITÁRIOS NA INTERNET Págs 63 - 85 PDF
Francieli Puntel Raminelli
RESUMO
A proteção constitucional do meio ambiente é tutelada pela Constituição Federal Brasileira de 1988 e prevê um ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental do ser humano. Não obstante, os movimentos ambientalistas remontam décadas antes, sendo que a inserção da internet no cotidiano proporcionou uma nova ferramenta para estes grupos se organizarem e atingirem o público alvo, ao mesmo tempo em que se sedimentou como um meio aberto a outras formas de manifestação online, inclusive contrárias. Neste contexto, blogs são páginas abertas que possibilitam estes posicionamentos, como é o caso do blog da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, criado pela empresa responsável pelo empreendimento. Entretanto, questiona-se: ainda que seja parcial quando às informações publicadas, esta página oportuniza uma interação com internautas apoiadores ou contrários ao projeto, mantendo a característica democrática da rede mundial de computadores? Para isso, o método de abordagem utilizado foi o dedutivo e o método de procedimento a observação de blogs e pesquisa bibliográfica. Por fim, conclui-se que apesar de insipiente, existem manifestações diversas no blog, sendo algumas respondidas e outras não, mas mantendo-se a abertura para o questionamento.
PALAVRAS-CHAVE
Sociedade da Informação, ativismo digital, Blogosfera, Belo Monte, Direito Ambiental
  A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO DENTRO DO CONTEXTO DA SOCIEDADE INFORMACIONAL: PERSPECTIVAS PARA A DEMOCRACIA Págs 86 - 109 PDF
Letícia Almeida De La Rue
RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo a análise da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no âmbito do Poder Legislativo federal brasileiro, e suas perspectivas para a democracia no contexto da sociedade informacional. Para tanto, usou-se o método dedutivo, em conjunto com a técnica de pesquisa bibliográfica, partindo-se de conceitos sobre democracia representativa e participativa, verificando-se a importância da utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação num Estado democrático de direito. Após, realizou-se um estudo sobre a regulamentação do direito de acesso à informação no Brasil, examinando como a internet pode contribuir para a divulgação de informações de caráter público relacionadas ao Poder Legislativo, bem como os benefícios da cultura da transparência para a relação entre sociedade civil e Parlamento. Verificou-se que a internet tem o potencial de funcionar não apenas como um meio de divulgação de informações públicas, mas também como um instrumento de aproximação e intercâmbio entre sociedade civil e parlamentares. Para tanto, é imprescindível a efetiva aplicação da Lei nº 12.527/2011, bem como a disponibilização de informações claras e a existência de políticas que assegurem o adequado acesso à rede mundial de computadores.
PALAVRAS-CHAVE
direito à informação, Democracia, Poder Legislativo, sociedade informacional, Internet.
  AS POTENCIALIDADES DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA INTERNET: ANÁLISE DO PORTAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Págs 110 - 139 PDF
Letícia Bodanese Rodegheri, Rafael Santos De Oliveira
RESUMO
A Internet propiciou uma verdadeira revolução em termos de comunicação, pois influencia em diversas searas da vida humana, desde a troca de informações até a possibilidade de mobilizar a população para que, de forma online, interaja com os Deputados Federais. O presente trabalho, ao tratar da ciberdemocracia no Brasil, tem como problemática central verificar o nível de interação entre o Poder Legislativo e a população, através de análise sistemática e não participativa do Portal da Câmara dos Deputados, mecanismo que tem se destacado nas formas de deliberação pública entre cidadãos e governantes. Empregou-se o método de abordagem dedutivo, bem como os métodos de procedimento histórico e monográfico, com a finalidade de analisar se a Internet influencia em uma maior participação popular e de que formas a população pode expressar-se perante o Estado. Concluiu-se que os recursos disponibilizados pela Internet são importantes para que a população possa compartilhar com o Poder Legislativo, de forma mais efetiva, a propositura de leis e, também, fornecer ideias e subsídios para que as decisões tomadas abarquem o maior número de cidadãos possível.
PALAVRAS-CHAVE
Democracia, Sistema Representativo, Internet, ciberdemocracia, Portal da Câmara dos Deputados.
  DIREITO À PRIVACIDADE NA INTERNET: O COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE WEBSITES E A VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE Págs 140 - 160 PDF
Leonardo Melo Matos
RESUMO
Um dos temas mais discutidos hoje no âmbito do Direito e a Internet diz respeito ao direito à privacidade. Este tema da privacidade pode ser tanto encarado à luz do anonimato na inserção de conteúdo na Internet, quanto pela privacidade dos dados relativos aos usuários dos websites. Em torno dessa última proposta, o presente trabalho desenvolverá os conceitos fundamentais da Informática e da Internet para demonstrar de que modo é possível haver o armazenamento das informações relativas aos usuários da Internet e de que modo este armazenamento se dá e pode ser compartilhado e, assim, quebrado o anonimato e via de conseqüência, a privacidade. E em torno desta violação da privacidade, à luz dos direitos da personalidade, quais são os instrumentos jurídicos colocados à disposição do sujeito para a reparação e prevenção da violação do direito de privacidade.
PALAVRAS-CHAVE
Direitos da Personalidade, Privacidade, Internet, tutelas jurídicas
  PRIVACIDADE NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E O DIREITO À “INVISIBILIDADE” NOS ESPAÇOS PÚBLICOS Págs 161 - 182 PDF
Silvano Ghisi, Maria Cristina Cereser Pezzella
RESUMO
Na denominada Sociedade da Informação tem relevância a investigação da privacidade das pessoas nos espaços públicos, nos quais a presença pessoal pode ser facilmente captada, registrada e disseminada por uma miríade de dispositivos tecnológicos, sem autorização ou consentimento, expondo o ser humano ao desnudamento completo de sua esfera de personalidade para um contingente indecifrável de pessoas, sem barreiras temporais e espaciais. Nesse contexto, o presente estudo se propõe a investigar se é possível assegurar o direito de privacidade nos espaços públicos, num sentido de invocar um direito à invisibilidade, ou seja, de não se ter a presença notada e captada por quaisquer meios tecnológicos. Assim, utilizando o método deduzido e pautado em pesquisa bibliográfica e jurisprudência, principia analisando a privacidade como direito fundamental, discutindo a conformação da Sociedade da Informação, e nela as novas feições dos espaços públicos e privados, desaguando na análise recentes casos concretos de exposição na Internet da privacidade de pessoas captadas em espaços públicos.
PALAVRAS-CHAVE
DIREITOS FUNDAMENTAIS, Sociedade da Informação, Espaços Públicos, Privacidade.
  A PROTEÇÃO JURÍDICA DE DADOS PESSOAIS NA INTERNET: ANÁLISE COMPARADA DO TRATAMENTO JURÍDICO DO TEMA NA UNIÃO EUROPEIA E NO BRASIL. Págs 183 - 212 PDF
Rosane Leal Da Silva, Letícia Brum Da Silva
RESUMO
O presente artigo trata da proteção de dados pessoais na Internet, partindo de um breve panorama sobre o tema e das situações de vulnerabilidade que podem se apresentar ao titular. Revelado o problema, apresenta-se o tratamento jurídico do tema na União Europeia, que se notabiliza por desde a década de oitenta possuir normativas sobre a proteção de dados pessoais. Em contrapartida a esse exemplo de proteção, apresenta-se o estado da questão no Brasil, com destaque ao Projeto de Lei n° 4.060/2012, atualmente em tramitação no Congresso Nacional. Para a elaboração deste artigo foi utilizado o método de procedimento comparativo, contrastando-se as Diretivas da União Europeia e o Projeto de Lei n° 4.060/2012, que visa a regulamentar a matéria no país. Ao destacar as principais semelhanças e diferenças entre as regulamentações, conclui-se que o projeto de legislação brasileira se mostra insuficiente e fora dos padrões de segurança estabelecidos pela União Europeia, pioneira na produção de normas para tutelar os dados pessoais de seus cidadãos.
PALAVRAS-CHAVE
Internet, Dados pessoais, Diretivas da União Europeia, Projeto de Lei n° 4.060/2012, Direitos Fundamentais.
  DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ILEGAL E A CONDENAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO DENOMINADO “CASO ESCHER” Págs 213 - 233 PDF
Marlus H. Arns De Oliveira
RESUMO
A interceptação telefônica, autorizada ou não judicialmente, deve estar sempre fundamentada em lei que indique as circunstâncias de tão grave interferência, visto que representa grave intervenção na vida privada de indivíduo. Em síntese, a medida poderá ser requerida pela autoridade policial em sede de investigação criminal ou pelo Ministério Público na instrução penal. Também é possível que a autoridade judicial de ofício autorize a medida. Em qualquer hipótese devem ser demonstrados fortes indícios de autoria daquele que poderá ter sua comunicação telefônica violada, bem como que inexistem outras provas possíveis para alcançar o mesmo resultado. A decisão deve ser fundamentada, por força constitucional do art. 93, IX, sendo apontado o prazo de vigência, que não poderá ser superior a 15 dias prorrogáveis por mais 15. Neste estudo apontamos as 5 (cinco) condenações já sofridas pelo Estado Brasileiro frente a Corte Interamericana de Justiça, ressaltando o denominado “Caso Escher”, oriundo de fatos graves de interceptação telefônica ilegal ocorrido no Estado do Paraná, numa demanda em que as vítimas tiveram suas conversas telefônicas interceptadas e divulgadas amplamente nos meios de comunicação, o que concluiu a Corte, causou gravame as suas vidas privadas. A condenação do Estado Brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos deu-se devido a ingerência abusiva e arbitrária sob a ótica do artigo 11.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos.
PALAVRAS-CHAVE
Interceptação Telefônica, Convenção Americana de Direitos Humanos, Condenação do Estado Brasileiro.
  DIREITOS FUNDAMENTAIS E SURVEILLANCE: AS ANTIDEMOCRÁTICAS E ASSIMÉTRICAS RELAÇÕES DE VISIBILIDADE POSSIBILITADAS PELA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Págs 234 - 262 PDF
Elias Jacob Neto, Jose Luis Bolzan De Morais
RESUMO
Este trabalho pretende analisar a relação entre a crise do modelo contemporâneo de Estado e o surgimento de poderes paralelos não regulados, com ênfase nos mecanismos da tecnologia da informação capazes de viabilizar aquilo David Lyon denomina “surveillance”. Esta deve ser compreendida como a atenção deliberada, sistemática e rotineira para informações pessoais com o intuito de influenciar, gerenciar, proteger ou controlar os atores sociais. Ao reconhecer que a coleta, processamento e classificação de dados, caracterizadores do fenômeno da surveillance, permitem, na atual “sociedade em rede” (Manuel Castells) ou “líquida” (Zygmunt Bauman), a descontextualização espaço-temporal dos dados, torna-se possível analisar a violação de direitos fundamentais por parte de poderes selvagens (Luigi Ferrajoli) descentralizados. Assim, será demonstrado que o modelo de Estado-nação predominante é insuficiente para lidar com os problemas oriundos da utilização da tecnologia da informação para fins de surveillance, visto que arraigado em noções de território e de centralização do poder. Não será o caso de negar a importância das estruturas públicas estatais na proteção dos direitos fundamentais, mas de ressaltar a necessidade de buscar novas respostas para problemas igualmente novos, impossíveis de serem pensados exclusivamente a partir do direito estatal, tendo sempre como objetivo garantir a eficácia e a efetividade dos direitos fundamentais, em especial da privacidade e da igualdade. Defender-se-á, por fim, que tal problema deve ser enfrentado através da invasão da democracia nos âmbitos ainda pouco acessíveis das técnicas de surveillance, ou seja, que a solução para a ausência de democracia é, sempre, mais democracia.
PALAVRAS-CHAVE
visibilidade, Democracia, Surveillance, DIREITOS FUNDAMENTAIS, Crise do Estado-Nação
  INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NOS PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS Págs 263 - 292 PDF
José Renato Gaziero Cella, Paola Bianchi Wojciechowski
RESUMO
O Poder Judiciário utiliza tecnologia da informação por meio de banco de dados que distribui informações aos interessados, com o uso da Internet, sobre o andamento de processos ou sobre o conteúdo de decisões judiciais e outros assuntos administrativos de interesses da justiça. Sem dúvida nenhuma, esta utilização da tecnologia foi um avanço, porém não teve como consequência a aceleração suficiente na prestação dos serviços do Judiciário, os quais poderiam sofrer grande impacto com a utilização de sistemas inteligentes para os serviços dos cartórios e do juiz. Há que se considerar que distribuir informações carregadas em um banco de dados é uma coisa diferente de sistema inteligente, pois esse consegue tomar decisões. Sistema inteligente é aquele que emprega técnicas de inteligência artificial que possibilitam à máquina a execução de tarefas que requerem inteligência. Dentre essas técnicas pode-se citar: Raciocínio Baseado em Casos, Agentes Inteligentes, Sistemas Especialistas e outras. Dessa forma, um processo judicial passaria a ser gerenciado por um sistema inteligente, dispensando o uso de alguns tratamentos manuais e intelectuais do pessoal do cartório e do juiz. Assim, seria possível conciliar o uso da internet por meio de Inteligência Artificial para atender a demanda judicial sem comprometer o resultado dessas decisões? A tese da unidade da solução justa pode ser aproveitada num sentido particular, que será uma das bases da hipótese a ser lançada nesse artigo quanto à técnica do auto-precedente como regra de razão: a ideia da unidade de solução justa não como a existência real de apenas uma resposta para cada problema jurídico, mas sim como se fosse uma aspiração postulada por todo raciocínio jurídico que se pretenda correto e sem contradições. O propósito deste artigo é apresentar algumas ideias para reflexão, levando em consideração os mecanismos da inteligência artificial e o uso da tecnologia de informação para ajudar o Judiciário a vencer algumas das atuais deficiências do sistema: o aumento constante do volume de processos e as decisões divergentes dos Tribunais.
PALAVRAS-CHAVE
Processo judicial eletrônico, Inteligência artificial, Técnica do auto-precedente.
  A INFORMÁTICA JURÍDICA E PROCESSO DE EXECUÇÃO: A CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE PARA A EFETIVIDADE E A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO EXECUTIVO Págs 293 - 315 PDF
Jaqueline Lucca Santos, Ariane Langner
RESUMO
A informatização do processo judicial, a partir da década de 90, apresentou evolução exponencial, culminando com o surgimento de novos e melhores sistemas informatizados, com o objetivo de suprir específicas deficiências no processo civil. Nos dias atuais ainda é possível visualizar certa resistência na utilização desses sistemas, em especial dos sistemas Bacen Jud, Renajud e Infojud, desenvolvidos para tornar mais célere a pesquisa de bens dos executados nos processos de execução. No entanto, restou demonstrado no presente trabalho, a falibilidade dos argumentos contrários à utilização desses sistemas, principalmente diante da necessária prestação jurisdicional efetiva, prometida no bojo da Constituição. Portanto, mostrou-se ser que a utilização desses sistemas são capazes de auxiliar, de maneira significativa, na imprescindível busca por processo de execução adequado com o contexto jurídico trazido com a Constituição Federal de 1988, em prol da concretização do conteúdo material da Constituição sobre os pilares de cada caso concreto apresentado em Juízo.
PALAVRAS-CHAVE
Processo de execução, Constituição Federal, informática jurídica.
  DECIFRANDO DIREITOS DA PERSONALIDADE PARA AVATARES Págs 316 - 342 PDF
Nilson Tadeu Reis Campos Silva
RESUMO
Este artigo decorre da constatação da aceleração tecnológica das últimas décadas, onde a comunicação suscita conflitos visto que a rede mundial de computadores serve como passaporte e veículo das pessoas para o ciberespaço. Esse ciberespaço permite à pessoa projetar o que entende ser sua imagem ideal, redesenhando as relações pessoais, a interatividade, a informação e faz surgir novas espécies de comunidades, as virtuais, composta por sujeitos multifacetados e disseminados, entretanto no mundo real esta projeção não pode lograr tal superação da identificação. Conclui-se que normatizar e proteger o uso do nome desse avatar, pode ser o primeiro passo para a construção da tutela jurídica adequada a abranger ambas as dimensões.
PALAVRAS-CHAVE
Direitos da Personalidade, pessoa humana, AVATAR, TUTELA JURÍDICA.
  A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE CONTEÚDO NA INTERNET E PELA PRODUÇÃO DE DANOS DIGITAIS À PESSOA HUMANA: REFLEXÕES. Págs 343 - 361 PDF
Amadeu Dos Anjos Vidonho Junior, Pastora Do Socorro Teixeira Leal
RESUMO
O artigo trata da problemática da proteção aos direitos humanos fundamentais da personalidade pela via da responsabilidade civil por danos previstos no art. 5º, V e X da Constituição, em face da atividade dos provedores de conteúdo pelos atos comissivos ou omissivos praticados na Internet. Insere a problemática no panorama do sistema informacional e colaborativo igual ao presente na sociedade contemporânea que exige cada vez mais a tutela da pessoa humana em face dos danos advindos da mencionada atividade. Analisa se a questão da responsabilidade civil frente à violação dos direitos humanos fundamentais da personalidade, em face dos danos digitais, pode ser fixada por intermédio da atual regulamentação na Internet, e em caso positivo, se é possível o balizamento do dever jurídico fundamental de reparar os danos causados aos direitos humanos fundamentais da personalidade através dos “termos de uso ou serviço” na Internet, como forma sustentável de autorregulamentação privada e de resolução dos conflitos.
PALAVRAS-CHAVE
Internet, Direitos humanos, AUTORREGULAMENTAÇÃO PRIVADA, DANO DIGITAL, Responsabilidade Civil.
  DE ERIC DREXLER A ERIK JAYME - AS RESPOSTAS QUE O DIREITO (AINDA NÃO) TEM PARA A QUESTÃO DAS NANOTECNOLOGIAS Págs 362 - 391 PDF
Raquel Von Hohendorff, Wilson Engelmann
RESUMO
Atualmente a ampliação do uso das nanotecnologias é uma das principais inovações que vem ocorrendo no setor de produção no mundo inteiro, trazendo conjuntamente uma série de preocupações acerca dos riscos à saúde e ao meio ambiente. A nanotecnologia, como inovação, traz à tona questões relacionadas com diferentes áreas do conhecimento, inclusive o Direito. Nesse contexto, o presente texto trata das nanotecnologias, sua caracterização, seus riscos, e como o direito brasileiro está lidando com o tema. Deste modo, parte-se da apresentação de questões relativas às nanotecnologias, passando por uma breve conceituação e demonstração da aplicação prática desta tecnologia, chegando às incertezas existentes acerca dos riscos gerados por este avanço tecnológico. A seguir, a partir dos riscos aborda-se o princípio da precaução, para, após caracterizar a real situação das nanotecnologias no país, apresentar uma nova opção para o direito ter condições de dar respostas às demandas surgidas com o advento desta nova tecnologia. Trata-se do diálogo entre as fontes do Direito, cuja resposta deve perpassar, como em um filtro, pelo controle de Constitucionalidade e Convencionalidade, de modo a permitir que seja possível evoluir sem causar maiores prejuízos ao planeta e aos seus habitantes.
PALAVRAS-CHAVE
Nanotecnologias, Risco, precaução, Realidade brasileira, Diálogo entre as fontes do Direito
  LIBERAÇÃO DO MILHO TRANSGÊNICO E O POSICIONAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA Págs 392 - 409 PDF
Narliane Alves De Souza E Sousa, Nivaldo Dos Santos
RESUMO
Este artigo propõe discutir a relação entre paradigmas da pesquisa transgênica e jurídica, abordando o tema sobre os novos direitos, perfazendo novidades na pesquisa referente à transgenia aplicada na agricultura, bem como suas relevâncias jurídicas. Para contextualizar a discussão em torno dos transgênicos e a tendência da jurisprudência, com ênfase no posicionamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao julgar o recurso de Apelação AC 5000629-66.2012.404.7000/TRF, que será o estudo de caso. A discussão incide sobre o milho transgênico - Liberty Link, produzido pela multinacional Bayer Seeds e que foi liberado para comercialização em parecer técnico emitido pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio. Para enfatizar a relevância do tema discutido serão utilizados como referenciais teóricos: Paulo de Bessa Antunes, em relação ao Direito Ambiental e José dos Santos Carvalho Filho no Direito Administrativo e os fundamentos do ato administrativo expedidos pelo Estado, representado pela CTNBio, em reforço o posicionamento do TRF da 4ª região.
PALAVRAS-CHAVE
Milho transgênico, jurisprudencia, competência, CTNBio
  A REGULAÇÃO ESTATAL NA ÁREA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS : O EXEMPLO DO BIODIESEL NO BRASIL E EM PORTUGAL. Págs 410 - 436 PDF
Grazielly Dos Anjos Fontes
RESUMO
As fontes de energias renováveis surgem diante das necessidades do modo capitalista de produção que necessita de energia para sua expansão. A instabilidade do preço do petróleo decorrente de elevações imotivadas dos preços dos barris do petróleo, bem como a sua escassez, impulsionam as sociedades a buscar e melhorar a gestão desses recursos. Dentre as diversas fontes, o presente estudo se aterá ao biodiesel, dado que o teor energético proporcionado pela sua produção é menor comparado com outros tipos de combustíveis, o que permite diminuição de gases tóxicos. Verifica-se uma necessidade de integração da econômica capitalista e os interesses sociais, posto que as necessidades ambientais e sociais representam um custo que interfere na lucratividade e eficiência do sistema. Os países da União Europeia já discutiram sobre as alternativas energéticas mais eficientes tanto na perspectiva ambiental, social e econômica. Destacando-se, portanto, os biocombustíveis, na forma de biodiesel e bioetanol, como opções a serem utilizadas. Portugal traz como meta obrigatória a inclusão de 20% de fontes de energia renovável até 2020, conforme Comissão Europeia em 2003, doscobrindo seu pontencial energético, adotando o biodiesel em virtude da frota de diesel no país. O Brasil prevendo constitucionalmente a garantia do desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais, e a busca pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado insere-se na busca pelo mercado de biodisel. O presente trabalho tem por objetivo estudar a regulação estatal das energias renováveis em específico o biodiesel, no âmbito brasileiro e português, devendo essa regulação perpassar por formulações de políticas públicas de médio e longo prazo, com acompanhamento a curto prazo, permitindo o surgimento do mercado, evitando as externalidades negativas e garantindo as externalidades positivas.
PALAVRAS-CHAVE
Energia Renovável, regulação, ESTADO
  CONSTITUCIONALISMO.COM E OS ESTADOS NACIONAIS: NA BUSCA PELA CONSTRUÇÃO DA CYBERPAZ Págs 437 - 455 PDF
Valéria Ribas Do Nascimento, Aline Trein
RESUMO
O momento histórico em que se encontram os Estados Nacionais contemporâneos desafia que ocorram outras formas de observação do constitucionalismo, já que este movimento é influenciado por diversos fatores políticos, econômicos, sociais, culturais, dentre outros, que se cruzam no âmbito interno e internacional. Nesse contexto, é importante perceber a influência das novas tecnologias, no âmbito de conceitos jurídicos, como por exemplo, constitucionalismo eletrônico, cidadania global, ciberdemocracia, cypherpunks, cyberpaz, etc. A partir disso, procura-se desenvolver a pesquisa em duas partes, relacionando a reconstrução de sentido do constitucionalismo com a nova sociedade da era da informação. Delimita-se o estudo em torno dos riscos de perspectivas que perpassam os movimentos sociais até a possível formação da categoria cypherpunk e da luta pela cyberpaz. Com relação à problemática a ser trabalhada, ela gira em torno de um questionamento: a comunicação eletrônica poderá, ao final, emancipar ou escravizar a população? Quanto à metodologia,opta-se pela hermenêutica fenomenológica, pois o direito não deixa de sofrer as contingências histórico-culturais do universo em que se integra, desse modo, os conceitos jurídicos revelam-se como fenômenos históricos orientados à reflexão crítica.
PALAVRAS-CHAVE
CONSTITUCIONALISMO, Novas Tecnologias, cidadania global, cypherpunk.
  IDENTIDADE E INOVAÇÃO: UMA ANÁLISE DOS ACORDOS DE PARCERIA EM PESQUISA CIENTÍFICA E EM DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO Págs 456 - 475 PDF
Marcos Vinício Chein Feres, Victor Freitas Lopes Nunes
RESUMO
Este trabalho se propõe, consoante com a fusão da visão dworkiniana de integridade no Direito e da teoria moral tayloriana, da qual se origina o Direito como identidade, compreender o âmbito político-normativo dos acordos de parceria em pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico, firmados entre uma empresa privada e uma instituição federal de ensino, a qual agrega atividades de ensino, pesquisa e extensão. Questiona-se se seriam estes acordos instrumentos jurídicos aptos a proteger e estimular o professor-pesquisador. Acredita-se que o contrato, se bem articulado, pode incrementar as possibilidades de sucesso da relação. A construção de um sistema analítico de conceitos por meio de uma pesquisa qualitativa a partir de traços de significação se baseia na práxis interpretativa do Direito, expressa na comunidade personificada, como rede de interlocução. O Direito como prática argumentativa, interpretativa, construtiva e criativa requer respeito atitudinal em relação à justiça, à equidade e ao devido processo legal adjetivo, encarados como avaliações fortes indispensáveis à construção da identidade e da moralidade. Busca-se na expressão moral da comunidade o valor do trabalho (abstrato) que lhe confere dignidade. Mediante o reconhecimento desta condição do trabalho, é possível proteger e estimular o pesquisador a produzir inovação, por meio da retribuição econômica e/ou da criação de mecanismos institucionais de controle.
PALAVRAS-CHAVE
Direito como identidade, propriedade intelectual, acordos de parceria, inovação, pesquisador.
  O USO DE PROGRAMAS DE EDIÇÃO DE IMAGENS EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA DEFESA À SAÚDE DO CONSUMIDOR Págs 476 - 501 PDF
Celso Jefferson Messias Paganelli, Alexandre Gazetta Simões
RESUMO
A tecnologia proporciona a cada dia mais e mais recursos que facilitam o trabalho de publicitários, deixando produtos mais palatáveis aos olhos do público, servindo como apelo para que as vendas sejam as maiores possíveis. Os programas de edição de imagens são sem dúvida uma ferramenta imprescindível para esse trabalho. No entanto, atualmente vemos que a barreira ética há muito foi ultrapassada, com imagens que não condizem com a realidade, induzindo o consumidor a uma busca que certamente trará malefícios à sua saúde. Destarte, é imperativo que as garantias constitucionais de defesa do consumidor sejam usadas para proteger as pessoas que não conseguem por si só diferenciar uma imagem fabricada através de programas, com extensas modificações, da realidade que se apresenta sem estas. A utilização de imagens de pessoas perfeitas, sem marcas, rugas ou qualquer defeito na pele, bem como um nível de magreza aliado à demonstração de uma aparência exuberante, impulsiona a busca desenfreada pela utilização de produtos de beleza e medicamentos, que pode levar à bulimia ou anorexia, representando grave ameaça à saúde. A Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor que já protegem vários direitos, também devem defender tais interesses da população. Com efeito, o presente artigo pretende demonstrar a necessidade de que, seja publicidade ou propaganda, há que se ter a obrigação de um aviso se contiver imagens que foram manipuladas, não condizendo com a realidade.
PALAVRAS-CHAVE
Garantia constitucional de proteção do consumidor, Constituição e realidade, Programa de edição de imagens, avisos à propaganda e publicidade com manipulação de imagens, Código de Defesa do Consumidor.
  TUTELA PROCESSUAL DAS VÍTIMAS DE CYBERBULLYING: EM BUSCA DE UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFICIENTE Págs 502 - 518 PDF
Danielli Gadenz
RESUMO
Diante de um fenômeno cada vez mais comum, a prática de violência na internet (cyberbullying), os juristas deparam-se com um dilema dentro do processo civil atual, entre a efetividade processual e a necessidade de readequação para a tutela dos novos direitos. Isto se dá em razão da inefetividade das medidas processuais disponíveis para tutela das vítimas. A agilidade e o dinamismo da rede acabam sendo altamente prejudiciais à tutela das vítimas da violência virtual, dificultando a retirada do material ofensivo da rede. Daí decorre a necessidade de uma tutela processual igualmente ágil e eficiente, que permita ao ofendido recorrer de forma rápida e com resultado quase que imediato. As tutelas processuais existentes não possuem efetividade na proteção das vítimas, em razão da profunda imersão que o atual processo civil ainda sofre nas suas raízes racionalistas. Neste contexto, propõe-se uma redefinição do processo civil, permitindo a coexistência entre provimento liminar e análise do mérito da causa, atendendo à democratização do processo. No âmbito da tutela das vítimas de cyberbullying, esta sumarização do processo estaria apta a satisfazer os direitos das vítimas, tutelando da forma mais eficiente possível à questão. Com isso, o processo estará atendendo ao desejo constitucional de democratização da prestação jurisdicional, alcançando, em realidade, o status de Estado Democrático de Direito preconizado na Constituição Federal.
PALAVRAS-CHAVE
Cyberbullying, Processo civil, liminares de mérito, Efetividade.