Os limites de atuação do Poder Estatal ainda não estão devidamente delimitados. O grande desafio é reconhecer as atuações Estatais que, respeitando o princípio da livre iniciativa, concede autonomia aos entes privados ao mesmo tempo em que direciona suas atividades para os fins coletivos. É sob este aspecto que será analisada a Governança Corporativa, sua importância no ambiente empresarial, assim como as medidas tomadas pelo Estado a fim de levar as empresas a adotar suas medidas. A Governança Corporativa busca alocar direitos de controle e decisão a pessoas que tenham a informação e a capacidade técnica e intelectual necessária ao gerenciamento de uma empresa de modo eficiente. Através do princípio da equidade, a governança busca mitigar um dos maiores problemas empresariais da atualidade, o conflito de agência. Desta forma, o instituto da Governança Corporativa trás princípios de valor incontestável para a perenidade das empresas.

A proposta do artigo é analisar o instituto da desconsideração de personalidade jurídica sob o ponto de vista de sua inversão em desfavor do ente societário utilizado para a guarda dos bens do sócio. Esta análise foi feita no ponto de vista de sua positivação no ordenamento jurídico do direito civil e empresarial, buscando uma visão teórica da aplicabilidade real. Destaca-se uma atenção especial ao tema, em virtude do estudo do caso CAOA (Carlos Alberto de Oliveira), pessoa jurídica demandada por uma execução judicial iniciada contra seu sócio Carlos Alberto de Oliveira. Pretende-se uma breve análise dos fundamentos que inspiraram a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica inversa nesse importante caso.

O presente trabalho analisou sobre a possibilidade de se admitir que sítio eletrônico apresente a mesma natureza jurídica de estabelecimento empresarial. No desenvolvimento do trabalho, analisou-se a exigência de registro na Junta Comercial ou Cartório de Pessoas Jurídicas, no CNPJ, na Receita Estadual e na Receita Municipal, conforme seja o tipo de atividade, como condição para o exercício regular da atividade econômica, o que pressupõe necessariamente a informação da sede do empresário, da sociedade empresária, da sociedade simples ou da empresa individual de responsabilidade limitada. E partindo dessa exigência, desenvolveu-se a análise sobre o sítio eletrônico poder ser considerado autônomo ou se tratar de uma mera extensão do estabelecimento empresarial. Realizou-se uma breve abordagem sobre a internet, o comércio eletrônico e o site, de modo que foi apresentada uma sintética referência quanto à história do surgimento da internet, às vantagens e desvantagens do comércio eletrônico, bem como sobre o funcionamento da internet e dos sítios eletrônicos. Discorreu-se sobre o conceito e a natureza jurídica do estabelecimento empresarial, apresentando uma breve exposição sobre os elementos que integram sua composição e analisou-se a respeito da possibilidade de enquadrar os sítios eletrônicos na concepção de estabelecimento empresarial prevista no art. 1.142, do Código Civil de 2002. O trabalho foi desenvolvido utilizando-se da vertente metodológica jurídico-sociológica, pois, examinou em que medida a mudança de comportamento ocorrida com a celebração de negócios realizados através da internet vem influenciando na concepção de estabelecimento empresarial. Essa metodologia foi escolhida, pois se pretendeu compreender o fenômeno jurídico dos negócios realizados no ambiente virtual, admitindo o Direito como suscetível de adaptação a essas mudanças. A dogmática também esteve presente no desenvolvimento do trabalho, pois se analisou e interpretaram-se dispositivos legais inerentes à temática do trabalho. Da mesma forma, a vertente teórico-jurídica foi utilizada na medida em que o trabalho também se apoiou na revisão bibliográfica para analisar as teorias que explicam a natureza jurídica do estabelecimento empresarial e do estabelecimento virtual.

A aplicação de princípios no estudo do Direito Comercial é tema recente, cuja implementação depende de estudos mais aprofundados para a exata delimitação de seu âmbito de incidência. Princípio que se destaca no Direito Societário é o princípio da intangibilidade do capital social, relacionado à garantia dos credores e do próprio empresário na manutenção da atividade econômica e no cumprimento das obrigações societárias. Poderia esse princípio ser aplicado de forma a superar a limitação da responsabilidade dos sócios? Seria possível impor aos sócios responsabilidade não prevista em lei tendo em vista a violação do princípio da intangibilidade do capital social? Quais os limites da responsabilidade dos sócios quando afrontados com o princípio da intangibilidade do capital social? Esse artigo comenta a necessidade do estudo aprofundado do princípio da intangibilidade do capital social, bem como verifica a responsabilidade dos sócios pelo seu descumprimento, utilizando para tanto o estudo comparativo, dogmático-jurídico e analítico-sintético

A análise que se irá empreender tem por desiderato demonstrar como ocorre o controle dos atos societários pelo Registro Público de Empresas Mercantis. Visa traçar diretrizes para as autoridades incumbidas de realizar o exame formal dos documentos trazidos a registro, a fim de se evitar arbitrariedades no desempenho desta função. Noutro giro, far-se-á uma sucinta abordagem sobre a evolução histórica do Registro de Comércio no mundo e no Brasil, afinal é imprescindível o exame do passado para se compreender o presente. Adiante, serão analisadas as leis mercantis brasileiras que, atualmente, regem o registro dos empresários e sociedades empresárias. Por derradeiro, a título de tornar a temática mais palpável recorrer-se-á ao enfoque de decisões judiciais sobre o caso.

O objetivo deste trabalho visa analisar a possibilidade de reconhecimento e reparação do dano à pessoa jurídica ou aos seus sócios e administradores causado pela via reflexa ou pela via subsidiária, inclusive sugerindo critério para sua concessão. Para isso, abordamos sucintamente a evolução da teoria do dano até os dias de hoje, a fim de inserir estes novos institutos em um contexto atual. Esta tese é original no que tange ao dano subsidiário ou em ambos os casos, quando defendemos ser o sujeito passivo a pessoa jurídica. Isto ocorre, justamente porque tanto a doutrina como os tribunais brasileiros são lamentavelmente resistentes e mais rigorosos, de um modo geral, para reconhecer o dano sofrido pela pessoa jurídica. Há sempre um entendimento internalizado e implícito de que o eventual dano faz parte do risco do negócio. Por esse motivo, o enfoque é maior no que tange à pessoa jurídica.

O presente estudo trata das principais características e aspectos controvertidos da Lei que instituiu a EIRELI (Lei 12.441/2011). Tal lei, nova em nosso ordenamento jurídico, busca uma alternativa para que a atividade empresarial possa ser exercida por uma só pessoa, com responsabilidade limitada, ou seja, sem haja invasão de seu patrimônio pessoal em caso de a empresa contrair dívidas. Dessa forma, o objetivo do presente trabalho é demonstrar qual o objetivo da referida Lei, demonstrando se esta nova figura realmente limita a responsabilidade de seu titular, bem como apontar as principais distorções já ocorridas em tão pequeno tempo de sua vigência e possíveis caminhos para solução dos conflitos existentes.

O presente trabalho tem como objetivo analisar as sociedades cooperativas no contexto do Estado Democrático de Direito. Para tanto, ressalta-se o cooperativismo como harmonia de interesses individuais com fim social, solidário e econômico, apontando suas principais características decorrentes do poder de controle dado a cada um dos cooperados. Discute-se o conceito, as características e a natureza jurídica da sociedade cooperativa, assim como a regulamentação do Código Civil e da Lei nº 5.764/76. Nesse contexto, as cooperativas são analisadas quanto a seu surgimento, contexto político, razões econômicas, características específicas, bem como dados atuais acerca de sua situação no Brasil.

RESUMO A transformação do liberalismo econômico individualista para um modelo voltado para o social-humanista do contrato, através da postulação da justiça social se fez pela aplicação dos princípios constitucionais para a interpretação de institutos de direito privado, em especial do Direito Civil. Pela Constituição vigente, de cunho social, estabelece uma ordem econômica pautada pela livre iniciativa, a propriedade privada, a defesa do meio ambiente e a função social, objetivando o bem-comum e a justiça social. Sendo a microempresa uma propriedade privada, deve cumprir com sua função social, e por representar a grande maioria das empresas no País, foi estabelecido pela Constituição Federal tratamento diferenciado à elas. Esses tratamentos visam diminuir a sua hipossuficiência perante as grandes empresas, através da possibilidade de percepção de tributos em uma única guia (Simples Nacional), incentivo à exportação, estímulo ao crédito, capitalização e à inovação tecnológica, e desburocratização no procedimento da inscrição e baixa dessas empresas, as obrigações trabalhistas simplificadas, o associativismo, as regras específicas quanto à recuperação judicial e falência, o acesso à Justiça. O Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte veio a corroborar com a ordem econômica constitucional, propiciando à microempresa a exercer sua função social, através do emprego da sustentabilidade econômica, ambiental e social, beneficiando-se com o ganho econômico e social, e propiciando a justiça social e o bem-comum.

Este trabalho objetiva demonstrar os recentes e paradigmáticos mecanismos jurídicos criados pela Comissão de Valores mobiliários - CVM com intuito de simplificar o acesso das pequenas e médias empresas ao mercado de capitais, antes restrito aos grandes empreendimentos. Busca, ainda, apresentar as razões esposadas na ordem econômica constitucional que justificam e estimulam o tratamento diferenciado a ser conferido aos pequenos empreendimentos. A pesquisa se deu de forma exploratória com análise bibliográfica a partir de coleta de dados em material científico e informativo atualizado sobre o assunto abordado. Com vistas a tal propósito, o trabalho se inicia procedendo à conceituação da microempresa à luz da legislação e outros órgãos que a definem para fins de concessão de incentivos. Em seguida, o trabalho apresenta breve digressão sobre os delineamentos do mercado de capital no Brasil para, em ato contínuo, apresentar as instruções expedidas pela Comissão de Valores Imobiliários que culminaram na criação de instrumentos com o condão de simplificar o acesso das microempresas neste órgão. Após o delineamento de mencionado aspecto, o trabalho aborda ainda os contornos da Ordem Econômica que ganhou capítulo específico da Constituição Federal de 1988 para, por fim, apontar à proteção dada à microempresa como primado da ordem Econômica Constitucional

Discute-se a eficácia dos acordos de acionistas de controle. Isto porque as deliberações tomadas pelos controladores são decisivas para a companhia. Com o advento da Lei 10.303/2001, que, entre outros pontos, alterou a redação do artigo 118 da Lei 6.404/76, sobretudo para permitir que acionistas se valham da autotutela para fazer valer as deliberações acordadas em reunião prévia, esse debate ganhou novos contornos, notadamente em virtude das críticas apresentadas à solução prevista no § 8º, acrescentado ao referido artigo 118, da Lei 6.404/76. Objetiva-se, assim, examinar o alcance das normas previstas nos §§ 8º e 9º, do artigo 118, da Lei 6.404/76, no tocante ao acordo de controle, verificando se os referidos textos normativos possuem lacunas, que devam ser integradas e, se elas existirem, como essas lacunas poderiam ser preenchidas ou integradas, se é que elas o devem ser.

O Código Civil Brasileiro promulgado em 2002 prevê em seu artigo 1.085 a possibilidade de exclusão extrajudicial de sócio minoritário em sociedade limitada quando a maioria dos demais sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que aquele está pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade. O mesmo dispositivo legal, em sua parte final, impôs como condição para a exclusão extrajudicial de sócio minoritário a prévia autorização em contrato social. Ocorre que, não raro é o caso em que os sócios optam por elencar no contrato social uma série de motivos que consideram graves o suficiente para motivar uma exclusão extrajudicial. É neste momento que surge a dúvida: Existindo no contrato social um rol que discrimine os motivos ensejadores de exclusão por justa causa, é ele exaustivo? Poderiam os sócios, diante de atos igualmente graves, mas não previstos no rol previamente estabelecido, proceder à exclusão do sócio faltoso mediante simples alteração do contrato social? O estudo da doutrina nos levará a concluir pelo caráter taxativo do rol todas as vezes em que os sócios optarem por elencar numerus clausus os motivos capazes de ensejar a exclusão extrajudicial de sócio minoritário. No entanto, mostrar-se-á imprescindível a observação de que o caráter taxativo não poderá jamais ser presumido, sendo essencial que os sócios, de forma clara e direta atribuam a tal rol essa característica, sob pena de ser o mesmo considerado meramente exemplificativo.

Resumo: O livre exercício da atividade econômica é um direito assegurado na Constituição Federal de 1988. Todavia, é sabido que o desenvolvimento desta atividade pressupõe um fator de risco, determinado por situações - de caráter político, econômico ou social - muitas vezes alheias à vontade do empresário. Assim, em casos de crise, mostra-se necessária a intervenção estatal no sentido de harmonizar os diversos interesses do conjunto de atores responsáveis pelo desenvolvimento desta atividade econômica, apresentado como possíveis soluções seja um plano elaborado para a continuidade da empresa, seja a extinção desta no caso de inviabilidade. Nesse sentido, o presente trabalho tem por finalidade analisar as mudanças trazidas pela Nova Lei de Falências (Lei 11.101/05), em especial quanto à introdução dos mecanismos de recuperação judicial e de participação dos credores no processo de recuperação judicial. Estudar-se-á, pois, a possibilidade de reconhecimento da existência do instituto jurídico do “Cram Down” no sistema falimentar brasileiro, bem como suas possíveis implicações, a partir de uma perspectiva de análise econômica do Direito de Richard Posner.

A Lei n. 11.101/2005 foi inovadora em relação à antiga lei falimentar, pois criou a recuperação judicial de empresas, instituto acolhido com otimismo pela comunidade jurídica, por propor possibilidades amplas à reestruturação de atividades empresariais que, embora em crise, ainda se mostram viáveis. A Lei de Recuperação e Falência estabeleceu como parâmetros de viabilidade da empresa sua avaliação pelos credores e a exclusão de certos créditos dos efeitos da recuperação judicial, demonstrando que seu objetivo final é a manutenção de um mercado financeiro ativo. Nesse contexto, este artigo se propôs a identificar quais os gargalos da Lei n. 11.101/2005 que visam preponderantemente conferir segurança jurídica às relações de crédito, assim como analisar, numa perspectiva de primeira instância em comparação à jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, se o Judiciário vem tratando a situação dos credores no processo de recuperação judicial de maneira eficiente. O trabalho está dividido em três tópicos, excluindo-se a introdução e a conclusão, tratando o primeiro de uma breve explanação sobre as relações entre Direito e Economia e a análise de eficiência legislativa, o segundo, de uma apreciação mais aprofundada dos dispositivos da Lei que visam preponderantemente conferir segurança jurídica às relações de crédito, e o terceiro, dos resultados encontrados no estudo prático realizado com os processos de recuperação judicial que tramitaram no Estado do Ceará desde a promulgação da Lei n. 11.101/2005 até o dia 31 de dezembro de 2011, em comparação com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema e o com enunciado n. 42 da I Jornada de Direito Comercial. No que concerne à parte empírica da pesquisa, envolveu a coleta de dados dos processos analisados relacionados ao tema em estudo. Após, os resultados encontrados no Estado do Ceará foram comparados à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e ao enunciado n. 42 da I Jornada de Direito Comercial para subsidiar as conclusões extraídas. Já no que tange à parte teórica da pesquisa, envolveu a análise da literatura das áreas de Direito Empresarial e relações entre Direito e Economia, com especial atenção aos estudos sobre as transformações na economia, notadamente no tocante ao crédito.

RESUMO: O presente estudo visa analisar as problemáticas envolvidas no conflito existente no tocante a (in)competência da Justiça do Trabalho, quando da fase de execução, diante do processo de recuperação judicial. Para tanto, se faz necessária análise de princípios constitucionais envolvidos no âmbito empresarial, em suas relações econômicas e sociais, em prol do desenvolvimento e sustentabilidade da sociedade. A Constituição Federal estabelece princípios para que as atividades empresarias sejam desenvolvidas, bem com, ao admitir a livre-iniciativa e a livre-concorrência, impõe a observância dos direitos garantidos ao setor econômico e social. Por outro lado, o instrumento utilizado pelo ramo empresarial através da recuperação judicial, visa a garantia de continuidade da empresa e consequentemente, da sobrevivência das relações econômicas, de trabalho e consumo, a fim de que seja fomentado o crescimento financeiro e a justiça social, uma vez que suas consequências são suportadas por todos os cidadãos.

O presente artigo destina-se, inicialmente, a fazer uma apreciação histórica, jurídica e econômica da empresa, de acordo, principalmente, com os perfis elaborados por Alberto Asquini, a fim de especificar que é a empresa a verdadeira afetada pelas consequências da crise, seja ela econômica, financeira ou patrimonial. Diante do exercício da atividade empresária, principalmente, durante os períodos de crise, a ética empresarial pode ser desvirtuada pelos sócios, diretores, administradores, gerentes e diretores, o que pode ocasionar a prática de crimes falimentares, designados na lei 11.101, de 2005, enaltecendo a infração de contabilidade paralela. Alguns desses crimes são específicos da lei de falência e, mesmo consumados, a sua punibilidade só é possível com o advento de sentença que decrete a falência e a recuperação judicial ou extrajudicial, ou seja, é necessário o cumprimento de uma condição objetiva de punibilidade, o que pode ser considerado um obstáculo à efetiva tutela dos bens lesados pela fraude contra credores. Nessa perspectiva, a pesquisa tem o objetivo de se manifestar contrariamente à necessidade da existência da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial ou extrajudicial como pressuposto para a punição do crime da contabilidade paralela, em razão de ser empecilho à tutela jurídica dos credores, bem como não se vê como plausível a necessidade de espera do trânsito em julgado dessa decisão para que se surtam seus efeitos.

O presente trabalho visa à investigação do conflito entre o princípio da autonomia da vontade nas relações contratuais e o princípio da preservação da atividade empresarial à luz da Lei de Recuperação e Falência de Empresas – Lei 11.101/2005. Fez-se um estudo da teoria contratual clássica e da contemporânea, verificando as peculiaridades de cada uma. Focou-se, no presente artigo, a cláusula ipso facto, encontrada em contratos bilaterais, a qual proporciona a um dos sujeitos da relação contratual o direito de dissolver o contrato, caso o outro sujeito da relação confesse o estado de insolvência. Analisa-se tal cláusula no contexto do objetivo maior da Lei no. 11.101 de 2005, que é preservar a atividade empresarial da empresa que está sofrendo um processo de falência ou de recuperação. Com a Constituição Federal de 1988, o Código Civil de 2002, além da lei supramencionada, a atividade empresarial é elevada a condição de “organismo multidisciplinar”, motivo pela qual o interesse na preservação dessa atividade extrapola a órbita do seu titular, despertando o interesse da sociedade, dos colaboradores, dos investidores, dos consumidores, do mercado e do Estado. Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica, qualitativa e descritiva. Por fim, conclui-se que na superação da situação de crise econômico-financeira da empresa, bem como na busca pela preservação da atividade empresarial, a cláusula ipso facto é ilegítima por expropriar à massa ou à empresa sob reabilitação o direito de beneficiar-se de valor positivo de um específico direito contratual.

Superada a antiga dicotomia entre o público e o privado, o Estado Democrático de Direito se faz presente em todas as relações jurídicas, em alguns momentos de forma mais evidente, em outros de forma mais sutil, quase imperceptível. O direito brasileiro criou de forma original a duplicata, título de crédito que atende perfeitamente às necessidades do campo empresarial. O objetivo do presente trabalho é analisar a intervenção do Estado na circulação de crédito representado por esse título. Para tanto, analisar-se-á sua história, múltiplas funcionalidades ao longo de sua existência, peculiaridades e modernização em consonância com as características sociais brasileiras. Além disso, o presente trabalho demonstrará sua influência sobre ordenamentos jurídicos estrangeiros. O Estado, ao mesmo tempo que permite sua livre utilização baseada na autonomia privada das partes, intervém neste processo no que tange principalmente ao instituto do protesto, à regulamentação sobre documentos eletrônicos e ao criar o mecanismo do aceite obrigatório.

O contrato de locação empresarial é o meio contratual por intermédio do qual o empresário estabelece os seus direitos e deveres pertinentes ao local no qual instalará o seu ponto empresarial, quando isto ocorre em imóvel de terceiro. A importância de tal relação, portanto, é vital, eis que, sobretudo para o pequeno empresário, o ponto empresarial desempenha o papel de oxigênio para a atividade econômica empreendida, pois é o principal elo de comunicação com a clientela. O sopesar desta importância para o empresário, em equilíbrio com o respeito ao direito de propriedade do locador, é objeto de tratamento pela lei do inquilinato, a qual atribui papel relevante ao Poder Judiciário, permitindo a intervenção jurisdicional na relação contratual por meio da renovação compulsória do contrato de locação. Dito isso, compreende-se que o liame da conduta das partes na celebração e execução dos referidos contratos está atrelada à interpretação jurisprudencial. O objeto do presente artigo é observar pontos nodais da ação renovatória sob a ótica do julgador pátrio e os possíveis reflexos dessas decisões sobre o comportamento das partes no âmbito da relação locatícia.

O presente artigo tem como finalidade analisar se a cláusula de raio inserida nos contratos de locação em “shopping centers” no Brasil são válidas ou inválidas. Discute-se, em síntese, se a cláusula de raio seria uma restrição aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência previstos na Constituição da República Federativa do Brasil ou se, ao contrário, seria uma forma de preservar o “tenant mix” do “shopping center”. Qualquer das posições que se adote acarretará impactos econômicos para os lojistas, os empreendedores e o “shopping center”. A jurisprudência majoritária dos tribunais pátrios tem se mostrado favorável à cláusula de raio, enquanto o CADE apresentou decisões contrárias à validade dessa cláusula. A doutrina sobre o tema é divergente.

O presente estudo analisa as formas de negociação direta e indireta da empresa, em especial a prática de fusões e aquisições. Aponta a insuficiência normativa em matéria de alienação de sociedade mercantil no Brasil e demonstra a utilização de institutos e conceitos jurídicos anglo-saxões pela prática de negócios de fusões e aquisições de sociedades empresárias, notadamente o contrato de depósito com função de garantia denominada escrow. Com base em doutrina estrangeira e no Direito Comparado, analisa os elementos essenciais do contrato de depósito fiduciário escrow, como o depositante, o depositário escrow e o beneficiário eventual, apontando suas principais características. Propõe a definição de sua natureza jurídica como um depósito irregular, inominado e atípico, com função de garantia, em favor de sujeito alternativamente determinado, figura não contemplada pelo artigo 632 do Código Civil.

O trabalho intitulado “Contratos de parceria e aliança entre empresas: uma análise de sua importância e do conteúdo jurídico relativo ao tratamento conferido por lei e jurisprudência” tem como mote a evolução do Direito e da Empresa no Brasil. Tendo isto em vista, o trabalho inicia-se com uma visão sobre as parcerias e alianças entre empresas, passando-se ao estudo dos contratos de distribuição atípicos, enumerando-se os elementos essenciais destes pactos. Também são enfocadas algumas espécies de contratos de distribuição típicos, tais como a representação comercial, a agência, a franquia empresarial, a concessão comercial, o mandato e a comissão mercantil. Na justa seqüência, é dada ênfase nas responsabilidades précontratual, contratual e pós-contratual que norteiam estes pactos, com destaque na obrigação de reparar, e na boa-fé e confiança que devem orientar todo e qualquer tipo de avenças. Por fim, são analisadas doutrina e jurisprudência sobre questões envolvendo estes contratos, demonstrando-se a importância da evolução do Direito e da Empresa no Brasil.

RESUMO: Este trabalho objetiva apresentar definições e características de seguro e resseguro, enfatizando a representação destes temas no Brasil e a relação do sistema de resseguro brasileiro e o americano. Apresentaremos os principais momentos dos dois sistemas, até o momento atual, onde o Brasil passa de um sistema monopolista iniciado com a criação do Instituto de Resseguro Brasileiro - IRB, na Era Vargas, para a abertura de mercado, com o sancionamento da Lei Complementar 126, no ano de 2007. Esta abertura possibilita integração do Brasil com os mercados internacionais, destacando o mercado americano, além de maior concorrência e busca de melhor preço o que indica necessidade de adequações do sistema atual. O sistema de resseguro americano, aberto para o mercado mais tempo possuindo, portanto, maior know how neste serviço, tem como desafio a evasão de divisas, ou seja, a fuga de dinheiro para Paraísos Fiscais e, conseqüentemente, o não recolhimento de impostos e a necessidade de unificar a normatização do resseguro nos pais. Os dois países, no cenário atual, têm muito a ajustar e desenvolver neste mercado, e as modificações que estão por vir, gerarão conseqüenciais mundiais neste segmento.