O presente trabalho discorrerá sobre o direito de resistência, mais especificamente sobre a plausibilidade do seu uso em face da ditadura civil-militar brasileira instaurada em 1964. Para tanto, foi utilizada pesquisa bibliográfica e documental. Inicialmente, foi apresentada uma delimitação conceitual do direito de resistência, partindo do pensamento de Santo Tomás de Aquino, Maquiavel, Locke e Rousseau. Em seguida, foram comentados alguns dos fundamentos jurídicos – nacionais e internacionais – do direito de resistência. Posteriormente, analisou-se a (possível) plausibilidade do uso do direito de resistência pelos grupos de esquerda durante a ditadura civil-militar brasileira. Ao final, concluiu-se que o direito de resistência teve sua matriz teórica constituída ao longo dos últimos séculos, sempre com o firme propósito de oportunizar defesa à opressão – individual e/ou coletiva - promovida por soberanos, independentemente da forma pela qual alcançaram o poder. Ainda, verificou-se que tanto a Declaração Universal dos Direitos Humanos, com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabeleceram parâmetros mínimos para o respaldo da democracia, ou, em caso contrário, para a efetivação do direito de resistência. Igualmente, observou-se a fundamentalidade do direito de resistência, em razão da sua consonância com o regime democrático, os princípios e os tratados de que o Brasil é parte, além da sua relevância como instrumento na construção de uma sociedade livre e justa. Por derradeiro, comprovou-se por razoável o uso do direito de resistência em face da ditadura civil-militar brasileira, especialmente devido à sua inobservância – sistemática e institucional - ao ordenamento jurídico e ao bem comum.

Este artigo focaliza o papel do Poder Judiciário brasileiro durante o período da ditadura militar brasileira (1964-1985). A predominante harmonia existente entre a cúpula da Justiça e o governo dos generais legitimou a prática de atos cruéis contra militantes de esquerda, trabalhadores, estudantes e personagens moderados da cena política nacional, indo dos expurgos às torturas, aos desaparecimentos e aos assassinatos. Dos pilares da democracia e do Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário não foi simplesmente o mais frágil dos elos da cadeia, senão verdadeiro legitimador, no tempo do arbítrio, das práticas opressoras e cerceadoras das liberdades individuais da sociedade brasileira. As reações isoladas, no seio da magistratura, contra a violência institucional adotada pelo Estado como lema e ação repressiva contundente, foram objeto de expurgos e aposentadorias compulsórias, sem que houvesse gestos efetivos de solidariedade por parte do conjunto de juízes e de suas entidades de classe. Essa adesão silenciosa aos métodos autoritários dos governantes que tomaram o poder político de assalto em 1964, com uma ou outra insurgência dos homens e mulheres de toga avessos ao comodismo, resta suficientemente comprovada no último governo militar, a partir da escolha do presidente da maior associação de juízes brasileiros para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, conforme ato monocrático do General João Baptista de Oliveira Figueiredo, chefe ilegítimo da República. Há inúmeras razões capazes de justificar a apatia do Poder Judiciário. Entre outras, o presente trabalho aponta o perfil político da magistratura daquela época como sendo a causa mais evidente da decantada neutralidade assumida pela coletividade dos juízes diante da violência política institucionalizada pelos autores da quartelada de 1964. Também não é possível relegar a falta de coragem em enfrentar ditadores armados e seus seguidores agindo como cães ferozes, prontos, por isso mesmo, para torturar, perseguir, sequestrar e matar insurgentes, sejam eles detentores ou não de alguma fração de poder na República.

O presente artigo tem por objetivo analisar o período histórico que deu origem à ditadura militar e a lei de anistia brasileira, que por sua vez impactou na efetivação da Justiça de Transição no país. Dentro dessa perspectiva, faz-se necessário abordar os diferentes fatores históricos que deram origem ao golpe militar, contemplando o período do pré-golpe e o estabelecimento do regime de opressão, cuja resistência deu ensejo a campanha empreendida pela sociedade em prol da promulgação de uma lei de anistia. O objetivo é possibilitar uma maior compreensão a respeito da organização da sociedade brasileira que possibilitou a conquista da lei e cujos desdobramentos deram origem a redemocratização do país.

O presente trabalho apresenta a participação social na constituição da verdade sobre as violações de Direitos Humanos nos Regimes Militares da América Latina, considerando o paradigma democrático de inclusão dos cidadãos nos processos de exames e esclarecimento dos atos de desaparecimentos, sequestros, mortes e torturas, praticados nesses Regimes. Atendendo a possível relação entre o Estado, o Regime Militar e a Sociedade Civil, o problema central deste trabalho consiste na verificação da participação social nos espaços públicos de investigação da verdade. Para isso o trabalho pretende averiguar, em linhas gerais, os mecanismos instaurados para constituir a verdade nos países da Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai e Peru, analisando-se os trabalhos das Comissões da Verdade oficiais e não oficiais e a participação social em cada uma delas, bem como pretende analisar como se deu a participação da sociedade brasileira na Comissão da Anistia e na Comissão dos Mortos e Desaparecidos Políticos. Para isso, o método de abordagem para o desenvolvimento da pesquisa será o hipotético-dedutivo, considerando a discussão teórica e sua natureza bibliográfica. Como método de procedimento se trabalhará o método histórico-crítico e o comparativo.

O presente artigo tem por objetivo contribuir para o debate sobre a justiça de transição no Brasil buscando, para tanto, investigar o conceito e o reconhecimento do chamado “direito à memória e à verdade”, identificando-o como um dos elementos-chave da justiça de transição brasileira. Para tanto, parte da análise histórica do regime civil-militar brasileiro (1964-1985), identificando a justiça de transição como um novo campo de estudo que tem por objetivo o enfrentamento de um legado de violações dos direitos humanos. Em particular, centra-se numa reflexão sobre o conteúdo e o reconhecimento do direito à memória e à verdade. Este direito é aqui entendido como uma dimensão fundamental para a consecução dos objetivos da justiça de transição no Brasil, por intermédio de dois mecanismos recentemente criados, a Comissão Nacional da Verdade e a nova Lei de Acesso a Informações.

O presente artigo tem por objetivo analisar a peculiaridade das ditaduras que fizeram parte da história da América Latina nas décadas de 70 e 80 do século XX e o seu legado para a realidade atual, em particular a do Brasil. Passando por um contexto de justiça de transição, portanto, pretende abordar o direito à memória e à informação, em contraposição às leis de anistia aprovadas naquele período, entendendo que talvez essenciais em determinado espaço de tempo e de negociação, quando da consolidação das respectivas democracias, estas tornam-se incompatíveis com a situação atual e os princípios que norteiam os Estados democráticos de direito. Atentos à importância destes fatos para a consolidação da cidadania e a segurança dos seus protegidos, alguns países investigaram e puniram os crimes cometidos durante o período ditatorial, enquanto outros, dentre eles o Brasil, optaram pelo esquecimento sob argumentos duvidosos. Fato que, todavia, tem sofrido algumas pequenas modificações, destacando-se a criação da Comissão da Verdade pelo atual governo, com o objetivo de resgatar a identidade nacional e investigar as violações de direitos humanos ocorridas em épocas de repressão. Este artigo pretende, por fim, analisar o teor da condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e o respectivo cumprimento das obrigações internacionais por ele adquiridas, passando por uma breve reflexão acerca da importância dos sistemas regionais de direitos humanos e a superação do conceito tradicional de soberania como entrave para a efetivação de situações jurídicas há muito já acordadas e aceitas.

O presente trabalho tem por objetivo apresentar a tortura instaurada nos tempos da ditadura militar, bem como demonstrar como a corrupção dos dias atuais pode ser tão parecida com a aquela figura dos anos de chumbo. Procura-se traçar um enfoque comparativo entre a tortura e a corrupção, analisando seus efeitos, características e como a corrupção atua no mundo contemporâneo. Busca-se também abordar quais as consequências que estas duas figuras trazem para a sociedade, principalmente no que tange ao direito à verdade e à memória relacionadas aos fatos e acontecimentos das diferentes épocas. Por fim, analisa-se o papel da narrativa e da linguagem no estudo da tortura e da corrupção, bem como o direito à memória, englobando aí a memória coletiva e histórica de um país e ainda o direito à verdade, analisando a anistia e os benefícios que a instituição da Comissão da Verdade criada no Brasil pode trazer ao país.

O presente ensaio irá debater sobre um dos cruciais pontos de fundamentação teórica e histórica do Direito à Memória e à Verdade no Brasil: a incidência desses “traumas” e “complexos” no texto Constitucional que lhe restaura a Democracia, especialmente, depois das as lutas políticas ocorridas, entre os anos de 1964 e 1985, contra a Ditadura Militar; mas sem ignorar outros caminhos de acordos traçados, passando por uma transição pacífica de um Regime Político ao outro. Com um método de análise histórica bibliográfica e de notícias da época, serão enfrentadas as conexões entre os acontecimentos ocorridos e o aparecimento de alguns institutos, justificados, especialmente, pelo temor de retrocesso aos tempos de outrora, ensejando o aparecimento de institutos, v.g., como direitos individuais (contra tortura, liberdade de expressão, liberdade de imprensa), Imunidades parlamentares e um estatuto próprio aos militares.

Este trabalho tem como objetivo demonstrar a importância da consolidação do direito à memória e à verdade como essenciais ao processo de democratização do nosso país, como direitos fundamentais, bem como a instauração da Comissão da Verdade no Brasil, após o período ditatorial, marcado por graves violações aos direitos humanos. Partimos nossa pesquisa da Hermenêutica sobre a verdade, para finalizarmos com o estudo dos outros pilares da justiça de transição: memória e reparação, já que a memória coletiva surge sobre o passado quando ocorre a interpretação de acordo com as sensibilidades culturais, dilemas éticos e conveniências políticas de uma determinada sociedade.

O presente artigo faz uma abordagem critica acerca do papel desempenhado pelas “Comissões de Verdade” quanto à consolidação do Direito Fundamental à verdade e à memória nos países do MERCOSUL (Brasil, Paraguai, Uruguaia, Argentina e Venezuela). O paradigma do Estado Democrático de Direito, engloba em um mesmo diapasão a Justiça de Transição, a Democracia e o Constitucionalismo, que mostram-se intimamente ligados na busca pela defesa e garantia dos direitos humanos, mais especificamente os direitos à verdade e à memória, no que diz respeito aos processos transicionais. Questiona-se a legitimidade conferida às Comissões Nacionais da Verdade nestes países para eficazmente contribuírem para o processo de reconstrução democrática, uma vez que não foram instauradas mediante um processo de democracia participativa.

O artigo analisa o período ditatorial, especificamente o golpe militar do ano de 1964 e suas influências, enfatizando os ideais de Francisco Campos, que, almejando a instituição de um regime antiliberal, centralizador e autoritário, empreendeu as reformas que deram forma e organização política e institucional ao país. Posteriormente, serão abordadas as medidas da justiça de transição, norteada por seus princípios basilares, quais sejam restauração dos mecanismos democráticos, liberdades públicas e garantia dos direitos humanos, correlacionando-a com a lei da anistia, abarcando as perspectivas penal, tributária e política, uma vez que tais institutos possuem objetivos opostos: enquanto a justiça de transição luta contra o esquecimento, a lei da anistia age em prol deste.

RESUMO O objeto de pesquisa deste artigo é a decisão da Corte em paradigmática sentença proferida em 24 de novembro de 2010, no caso Lund e outros versus Brasil, a qual condenou o Estado brasileiro a implementar uma série de medidas com vistas a indenizar os familiares das vítimas dos fatos ocorridos na Guerrilha do Araguaia e esclarecer e evitar que novos fatos similares aconteçam.O objetivo da pesquisa é investigar a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso em tela para verificar qual o entendimento firmado com relação à sua competência para o julgamento do caso, a Lei de Anistia brasileira e e a condenação dada ao Brasil de investigar e punir graves violações de direitos humanos ocorridos no período da ditadura militar.O método de abordagem a ser adotado no desenvolvimento da presente pesquisa será o indutivo, numa perspectiva histórica,crítica e comparativa.

O presente trabalho visa no contexto da busca da Memória e da Verdade, empreendido nestes últimos anos pelo Estado e sociedade civil no Brasil, abordar a importância da constituição dos Lugares de Memória para avivar uma história invisibilizada no período da ditadura. O conceito de Lugares de Memória trazido pelo historiador Nora contribui na construção e percepção como estes lugares podem representar a materialização do direito ao patrimônio cultural brasileiro e contribuir na formação do ideário nacional.Resgata-se portanto a preocupação no âmbito do Mercosul deste tipo de ação vinculado a Memória e Verdade dos Estados Nacionais membros e os parâmetros internacionais construídos neste espaço para a elaboração de políticas públicas dos Lugares da Memória as quais o Estado Brasileiro se comprometeu a adotá-las em âmbito nacional.

Este trabalho científico visa a refletir acerca das consequências da promulgação do Estatuto da Terra, Lei Federal nº 4504, de 30 de novembro de 1964 em relação à própria estruturação de um Direito Agrário, isto é, de como as premissas aclamadas pelo referido codex vieram a construir o ramo agrarista do Direito, sendo, portanto, o marco para sua autonomia como defendem a grande parte dos agraristas. Doutra banda, o Estatuto da Terra é fruto de um processo histórico de balizamento jurídico único, porquanto veio à tona em um momento pelo qual o Brasil inaugurava suas décadas ditatoriais após o Golpe de 1964. Bem por isso, surgem as contradições que permeiam o Estatuto da Terra, ou seja, trata-se mesmo de um marco para a construção de um Direito Agrário autônomo ou apenas serviu à desconstrução de um Direito Agrário já existente para que os militares colocassem em prática o projeto desenvolvimentista agroindustrial que pretendiam? Eis, portanto, as reflexões objetivadas neste estudo.

RESUMO: Pelo presente trabalho será feita uma breve análise do abolicionismo e da identidade constitucional dos negros brasileiros no contexto histórico da proibição da escravidão, sob a perspectiva de Joaquim Nabuco. Para alcançar o destino pretendido, o artigo será desenvolvido inicialmente apresentando uma sucinta digressão acerca da escravidão e do abolicionismo no Brasil, com enfoque particular para o relato histórico e científico de Joaquim Nabuco na obra “O Abolicionismo”, escrita por ele no ano de 1883, buscando por a lente da investigação sob a visão de Nabuco. A análise concentrar-se-á na colheita de informações pertinentes da aludida obra para a investigação da situação da identidade constitucional dos negros ao final da escravidão, a partir do ano de 1988.

O presente trabalho é um estudo de caso da Organização Não Governamental denominada Centro de Direitos Humanos Henrique Trindade (CDHHT) criada a partir das articulações do Movimento Popular em Cuiabá/MT nos anos oitenta, como instrumento mobilizador de luta contra a violação sistemática dos direitos humanos no Estado de Mato Grosso. Descreve-se o processo de articulação e mobilização que redundou na sua criação, retrata casos emblemáticos de violação aos direitos humanos acompanhados pela entidade e investiga as percepções dos militantes políticos que se articularam na criação do CDHHT nos anos oitenta, bem como daqueles que atuaram na entidade na década de noventa, buscando fazer um contraponto entre as duas décadas. Desse modo, objetiva-se reconstruir a história do CDHHT identificando as motivações singulares, os conflitos e os elementos de consenso que possibilitaram criação e a formação da sua identidade caracterizando os processos educativos implementados pelo CDHHT na sua atuação. Para tanto, utiliza-se como metodologia a abordagem qualitativa para compreender essas várias facetas do fenômeno e discute-se no campo teórico a categoria direitos humanos enquanto construção histórica e a educação popular em face das práticas dos movimentos sociais como instrumento para a educação para os direitos humanos.

O presente artigo objetivou questionar a interpretação dada à Lei nº 6.683/79, Lei da Anistia, pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADPF nº 153. Diante das teses e dos argumentos jurídicos expostos durante o julgamento do STF, realizou-se uma análise da condenação do Brasil frente a Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Gomes Lund (2010) e do significado da nova argumentação jurídica utilizada pelo Ministério Público Federal ao denunciar o coronel de reserva do Exército Sebastião Curió, responsável pela repressão à Guerrilha do Araguaia, sob o argumento de crime permanente. Dessa forma, questionou-se a respeito do significado da verdade e do esquecimento para as instituições públicas do Brasil, principalmente o poder judiciário.

O presente trabalho examina dois casos julgados pelo STF à época do movimento das Diretas Já, com o objetivo de aferir eventual descompasso entre o decidido pelos ministros de então e o momento político vivido à época, a refletir grave problema de legitimidade na atuação da Corte. A partir daí, o estudo questionará hipoteticamente a possibilidade de tal situação se repetir no Brasil atual, em decorrência de três fatores cumulativos: o protagonismo político do STF pós-88, a manutenção da vitaliciedade dos seus integrantes e a crescente longevidade da população brasileira, com impactos na estruturação do serviço público em geral e do Supremo em particular.