O presente trabalho busca demonstrar que a modalidade de ensino a distância, desde seus primórdios até os presentes dias, com seu reconhecimento, institucionalização e estímulo pelo Poder Público com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o Plano Nacional de Educação (PNE), e, cada vez mais a partir do surgimento de novas tecnologias digitais, mostra-se constitucional, legítima e capaz de contribuir com a efetivação do direito humano fundamental à educação e, principalmente na construção de novos atores sociais e a promoção de uma educação para a emancipação. O artigo foi objeto de uma pesquisa exploratória em fontes bibliográficas e documentais, com ênfase nos campos científicos jurídico e educacional.

Na busca da efetivação dos direitos fundamentais elencados pela Constituição Federal de 1988 o interprete, o legislador, o aplicador, o administrador, todos aqueles que trazem a preocupação de efetividade deparam-se com a inexorabilidade da contextualização sócio econômico real diante das demandas previstas e necessárias. É fato que não é possível dissociar estes pontos de convergência da nossa realização constitucional, mas certamente a abordagem ficará mais clara e produzirá mais resultados se for contextualizada institucionalmente. É o que propomos neste trabalho, a verificação da construção históricos normativa da desigualdade no Brasil e os paradoxos do seu atrelamento à exclusão social e à educação como objetivo fundamental da República Federativa.

Este trabalho tem a pretensão de contribuir para o estudo do direito à educação, considerando-o como um direito fundamental constitucionalmente garantido embora fora do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. Trata-se, inicialmente, neste artigo, do conceito de educação e a implicação do dever estatal pela sua oferta e garantia, dedicando-se ainda a examinar questões atinentes a educação no país em nível superior, sem abandonar aspectos sociais e constitucionais inerentes ao direito a educação garantida pelo Estado Democrático de Direito . São elaborados breves comentários sobre o plano nacional de educação, bem como se estabelecem relações com o ensino jurídico.

Este artigo aborda as relações entre a educação superior e o desenvolvimento, com destaque para a investigação do papel das instituições privadas na concretização dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. No decorrer do estudo, são analisadas a evolução do conceito de desenvolvimento e as barreiras a sua realização, assim como as transformações do panorama do ensino superior no país, com a ascensão das instituições privadas e a necessidade de que esse crescimento seja acompanhado de novos paradigmas de responsabilidade social empresarial. É também realizada uma análise das atribuições do Estado brasileiro enquanto regulador do setor, em busca de subsídios que permitam a avaliação da medida recomendável de intervenção do Ministério da Educação, com a indicação de alguns pontos onde parece excessiva e contrária à sistemática constitucional.

Este estudo visa relatar o processo legislativo da educação superior brasileira, tendo por especificidade a autorização do curso de direito, procedimentos estes, instaurados pelo Ministério da Educação com interferência da OAB. Como mecanismo de aprofundar o esclarecimento da legislação pertinente para este curso, a realização do presente artigo estruturar-se-á da seguinte maneira: I) introdução referente ao tema proposto; II) uma breve revisão sobre a legislação do ensino superior brasileiro; III) caracterização da legislação do curso de Direito; IV) a interferência da OAB nesse processo avaliativo; e por fim, VI) as considerações finais do estudo aqui proposto, tendo em vista a supressão na abertura de novos cursos no intuito de garantir qualidade.

O artigo trata dos efeitos da democratização do ensino superior, com ênfase no ensino jurídico. Tem como objetivo apontar as deficiências de um sistema educacional que tem promovido a inclusão, sem considerar a qualidade do ensino oferecido. Pretende-se evidenciar que o acesso a educação superior não se faz somente pela expansão de vagas, e que a política expansionista intensificou os problemas existentes em torno da formação do bacharel em direito.Buscar-se -á demonstrar, também, que o ensino jurídico, com forte apego ao direito positivo, tem reduzido seu estudo à análise do que consta em códigos e que a revisão metodológica adotada possibilitará uma compreensão mais social e pluralista da ciência jurídica.

O ensino superior, desde seu surgimento pelo mundo ocidental, apresenta desafios, mas um denominador comum que se verifica é a formação de novos profissionais, novos cidadãos que formarão o mercado de trabalho e que poderão, mediante uma análise da realidade, contribuir com alguma melhoria, assim foi a missão das primeiras universidades e assim continua sendo. O Brasil, um Estado Democrático, tratou o ensino superior como matéria constitucional, atribuindo autonomia universitária dentro do tripé do ensino, pesquisa e extensão. Todavia, com a crise da rede pública, as instituições privadas ganharam mais uma fatia no mercado e essas garantias constitucionais passaram a enfrentar alguns obstáculos. Assim, o país teve que adotar políticas que pudessem efetivar o direito à educação àqueles desfavorecidos financeiramente, passando a preocupar-se não apenas com o ensino básico e fundamental, mas também com o nível superior, tendo criado, para isso, programas que resultaram na democratização dessa modalidade de ensino. Como consequência dessa atitude governamental, a qualidade na formação dos novos discentes fica, por muitas vezes, comprometida, já que estes beneficiários das políticas do Governo, são, em sua maioria, oriundos de um sistema educacional defasado. Nesse sentido, um novo desafio é proposto ao corpo docente dos Cursos de Direito, profissionais com um alto teor de tecnicismo que deverão adequar seus métodos didáticos a esse novo cenário do ensino jurídico brasileiro em prol da formação de profissionais qualificados, mas que, acima de tudo, sejam cidadãos com senso crítico e com capacidade de enfrentar os dilemas da sociedade contemporânea.

“O ato de pensar não decorre de uma simples possibilidade natural; ele é, ao contrário, a única criação verdadeira”. As palavras de Deleuze acerca do pensamento levam à compreensão de que a produção do conhecimento se manifesta a partir de um problema, situação instigadora do ato de pensar. Por isso, não é algo natural. Desde o nascimento (chegada a um mundo novo), o ser humano se depara com mudanças ou com a esperança de solucionar o inesperado. Através da educação, aquele que chega ao mundo apreende, por intermédio dos “mais sábios”, como conviver com o que virá. Neste sentido, Hanna Arendt afirmava que “a essência da educação é a natalidade, o fato de que seres nascem para o mundo”. Por isso, ao falar em educação, há que se pensar em poder, ou na manifestação deste no processo educativo. É dizer, dentre os diversos problemas do ensino do Direito, um parece ser essencialmente o processo educativo conduzido a partir do autoritarismo, o que redunda numa discussão social e política fundamental. Desde Platão e Aristóteles, o pensamento político ocidental vem sendo conduzido de modo a engendrar na relação professor-aluno a prática em que o mais velho professa ao aprendiz porque tem mais tempo de vida, trazendo a equivocada concepção de que o novo e o melhor já existem. Neste sentido, para o presente trabalho, a vida, o novo, devem ser valorizados, potencializando a capacidade criadora no ensino do Direito, muitas vezes extirpada pela cultura ocidental imperante, reprodutora de uma desigualdade latente, mormente nas tradicionais salas de aula das diversas Faculdades de Direito no Brasil. É preciso fazer aflorar a produção de conhecimento inovador, reeducar, incutindo nos estudantes e professores valores que possibilitem o acolhimento e o enfrentamento do inesperado, sem receios ou medos, para além do discurso autoritário das verdades prontas e acabadas.

Este artigo investiga as condições atuais do ensino superior em terrae brasilis. Nesse contexto, o foco será o ensino jurídico, diante do grande número de cursos de Direito que têm sido autorizados a funcionar semestre após semestre, e do grande número de estudantes que optam, todos os anos, pela formação jurídica. Assim, questões como a (in)capacidade de ensinar, de aprender e de estruturar os cursos, serão analisadas, bem como serão apontadas as evoluções, regressões e estagnações do ensino ao longo dos anos. Mais do que isso, foi possível verificar que o que predomina, nas faculdades de Direito, na contemporaneidade, é o Senso Comum Teórico dos Juristas, os prêt-à-porters, e a busca pelo conhecimento fast-food. Para desenvolver este trabalho, o referencial teórico utilizado é a Nova Teoria do Direito de Lenio Streck, de onde advém o termo terrae brasilis que traz a carga de sentido de uma sociedade com Constituição dirigente e compromissária, mas com modernidade tardia, calcada na Hermenêutica Jurídica. Aliada a isso, a construção desta crítica observa as valiosas lições de Luis Alberto Warat e seu SCTJ.

O presente artigo tem por escopo central apresentar uma experiência de enfrentamento de um dos principais problemas inerentes à crise do ensino jurídico: a fragmentação dos conteúdos das diferentes disciplinas do curso de Direito. A partir desta proposição, defende-se que plataformas de colaboração em rede podem funcionar enquanto ferramentas de gestão coletiva e interdisciplinar dos conteúdos e disciplinas regulares. Para tanto, ressalta-se, em um primeiro momento, o problema das disciplinas isoladas e a importância da aproximação multidimensional de diferentes conteúdos. Em seguida, apresenta-se um histórico do Projeto Pontos de Contato, idealizado e implementado na Faculdade de Direito de Vitória – FDV. Por fim, demonstra-se de que forma a colaboração em rede pode aproximar alunos e professores de modo a reconstruir constantemente as conexões entre conteúdos presentes nas disciplinas da matriz curricular do curso de Direito.

RESUMO: O desenvolvimento tecnológico ocorrido, no mundo, desencadeado, sobretudo, pela Revolução Industrial, ocasionou a degradação ambiental em proporções preocupantes. No Brasil, cuja sociedade configura-se enquanto sociedade risco, faz-se mister a configuração de um Estado de bem-estar ambiental no qual o Direito Ambiental pode apresentar-se como um instrumento de libertação para alcançar a proteção do meio ambiente natural. Neste sentido, tem havido a crescente necessidade de formação de mais profissionais dedicados à temática da proteção ambiental, tanto nos setores técnico e administrativo quanto na seara jurídica. Assim sendo, reconhece-se que o papel das Universidades é crucial, sendo indispensável a disponibilidade do componente curricular Direito Ambiental enquanto disciplina jurídica obrigatória nas Faculdades de Direito brasileiras. PALAVRAS-CHAVE: Ensino jurídico; Direito Ambiental; Obrigatoriedade; Sociedade de Risco

O objetivo deste artigo é analisar alguns aspectos estruturais ou epistemológicos da crise do direito por meio da teoria da complexidade. O artigo explora o conceito de sistema de ideias e demais que se relacionam a ele e possam mostrar o funcionamento do direito como um sistema que comporta subsistemas como o positivismo e o neoliberalismo. Apoia a hipótese de que esses subsistemas atingiram um nível de importância para a sociedade e para os juristas que o direito acabou se resumindo a um meio de expressão e luta pelos objetivos deles, deixando de lado a luta pela emancipação e transformação social – que são valores consideráveis no sistema do direito. Tendo como referência um conto literário, apresenta alguns casos corriqueiros da simplificação do conhecimento e de práticas na vida de uma pessoa comum, a fim de se facilitar a compreensão sobre as simplificações no sistema do direito. Por fim, verifica que a simplificação dos saberes e das práticas sociais e jurídicos prejudica o diálogo entre o sistema jurídico e a realidade: de um lado, está a complexidade da realidade com diversas demandas e informações, do outro, a predisposição estrutural (ou indisposição, lógica e axiológica) do paradigma jurídico – condicionado pelos subsistemas mencionados – para tal diálogo.

Este artigo tem como objetivo abordar o Ensino Jurídico em seu contexto mais amplo, que é o da Educação, buscando assim a sua melhor compreensão. A proposta do presente estudo é tecer novas relações e correlações entre os referidos temas, tomados em sentido estrito e lato, buscando-se assim possíveis imbricações e críticas. Do mesmo modo, os modelos de Ensino Jurídico são analisados em comparação com os modelos de Universidade existentes no mundo. Trata-se, também, da questão da Avaliação no Ensino Jurídico, igualmente compreendida na sua acepção mais abrangente, sem que se adentre ainda ao problema da Avaliação Insitucional dos Cursos de Direito. Por derradeiro, delineia-se uma proposta brasileira e duas propostas anglo-saxônicas para o Ensino Jurídico, indagando-se até que ponto estas duas últimas podem ser úteis ao caso brasileiro.

O presente artigo tem como objetivo examinar o tema da classificação das normas jurídicas como integrante do conteúdo programático da disciplina de Teoria Geral do Direito e como um capítulo ou item dos compêndios de estudo da norma jurídica. Apresenta a classificação como um método ou uma técnica desenvolvida para possibilitar o conhecimento humano, considerando a profusão de entidades ontológicas que constituem a realidade, quer sejam entes perceptíveis ou entidades abstratas, fruto de nosso pensamento simbólico. A pesquisa se justifica pela frequência do uso da ferramenta classificação em diversas áreas do saber, tendo como recorte o campo do conhecimento jurídico. Justifica-se também pela ausência de um tratamento didático adequado para a correta utilização da técnica, que muitas vezes se apresenta como um problema em si mesmo, e não como uma solução de possibilidade cognitiva. A recorrência do uso da técnica classificatória e a ausência de uma explicação epistemológica que anteceda a apresentação descritiva das diversas classificações impedem um aproveitamento adequado do método classificatório. Trata-se de pesquisa teórica, descritiva, com suporte bibliográfico.

Neste artigo busca-se discutir como as Novas Tecnologias da Informação e Comunicação (NTICs) têm influenciado (?) nossas práticas pedagógicas nos cursos de Direito, como nossas aulas têm abrangido atividades críticas como análise e produção multissemióticas com enfoque multicultural para atender às demandas desse novo mundo que se nos apresenta nessas primeiras duas décadas do XXI. Discute-se como têm sido nossos “protótipos didáticos”, conforme Rojo (2012), “estruturas flexíveis e vazadas que permitem modificações por parte daqueles que queiram utilizá-los em outros contextos que não o das propostas iniciais.” Para além do trabalho com as NTICs, questiona-se a possibilidade de se realizar um trabalho que tenha como ponto de partida as culturas de referência dos graduandos (popular, local, de massa) e de mídias e linguagens por eles conhecidas, para buscar um enfoque crítico, pluralista, ético e democrático do Direito – que envolva agência – de discursos e textos que ampliem o repertório cultural na direção de novos conhecimentos filosófico-sociológico-jurídicos. Acredita-se que a realização de um trabalho a partir das culturas de referência dos graduandos implica a imersão de letramentos críticos que requerem análise, critérios, conceitos, uma metalingagem, para chegar a propostas de produção transformada, redesenhada, que implicam agência por parte dos graduandos. Neste sentido, busca-se discutir duas abordagens pedagógicas: “por uma educação estética jurídica” e “por uma educação jurídica ética e crítica”. Acredita-se que as duas caminham juntas, o que possibilita a realização de análises críticas das estéticas e formas dos objetos de ensino, e análises dos temas e do universo de valores que eles convocam, buscando uma ética crítica na análise dos enunciados jurídicos. Mas, por que abordar a diversidade cultural e a diversidade de discursos nos cursos de Graduação em Direito? Há lugar para o plurilinguismo, para a multissemiose e para uma abordagem pluralista de culturas nas Faculdades de Direito? Não se objetiva aqui apresentar “receitas” prontas sobre como devem ser as práticas pedagógicas nos cursos de Direito, quanto se trata da área da Educação Jurídica não se pode objetivar muito mais do que promover a discussão sobre tais práticas numa área das ciências sociais aplicadas que quer intervir ou falar à prática social. Assim, diante de um tema cheio de pontos e contrapontos, optou-se pela abordagem dialética da temática, mais especificamente, da dialética da complementaridade.

O estudo tem como finalidade discutir o papel da Pedagogia e da Didática, além de descrever e refletir sobre a experiência do programa “Roda Pedagógica”, implantado e desenvolvido no curso de Direito da Faculdade Católica Rainha da Paz de Araputanga, como um programa de formação continuada para os docentes, constituindo ferramenta pedagógica bastante significativa para o desenvolvimento das atividades coletivas aos/dos professores do curso. Configura-se como resultado da troca de experiências dos participantes, com o objetivo de aperfeiçoamento, estudos e debates sobre assuntos de relevância pedagógica, tais como: a interdisciplinaridade, os métodos e técnicas de ensino; os métodos de pesquisas; os recursos didáticos; o papel do orientador nos trabalhos de conclusão de curso, dentre outros. Como metodologia do estudo, adotamos a pesquisa-ação, com abordagem qualitativa e descritiva, com observação participante. Os desafios colocados para o programa “Roda Pedagógica” considerando as contribuições da pedagogia e da didática, é que através das leituras dos textos, das discussões, socialização das experiências, as transformações das práticas dos professores “transmissores” se efetivem, inserindo-se no processo de mudança. Como limitações, a cultura enraizada do modelo que se reproduz e se mantém, apresenta-se como fator de resistência à participação das pessoas, sendo assim um desafio a ser enfrentado. Palavras-chave: Pedagogia e Didática; Ensino Jurídico; Roda Pedagógica.

Da busca pela formação acadêmica de excelência o intuito do presente artigo é demonstrar a aplicabilidade dos direitos humanos junto à aprendizagem na formação cultural e jurídica da Faculdade Católica Rainha da Paz, que localizada no interior do Estado de Mato Grosso, tem como missão a humanização dos profissionais que a cada ano qualifica. Ademais a educação jurídica como cultura é a proposta de ensino/aprendizagem que proporciona a aquisição de uma grande diversidade de habilidades que dinamiza tal processo exercido pelo corpo docente, cujo apoio é firmado pelos existentes núcleos institucionais de formação discente jurídico-humanista. Por fim, destacamos a importância do direito em assumir a dianteira junto a construção de uma democracia educacional libertadora, como processo de produção e constituição de relações humanas e conhecimentos habilidosos, em vez de permitir a consolidação dominante de práticas educacionais tradicionalistas formadora de atores do direito apáticos diante das exigências da contemporaneidade social.

A realidade do Século XXI é completamente diferente daquela vigente nos séculos anteriores, e as mudanças ocorridas nos últimos tempos têm efeito direto nas novas gerações de estudantes de Direito, que têm hoje novos interesses. De acordo com a lógica do mercado capitalista, a mudança do perfil da clientela exige a mudança do perfil do produto e/ou do serviço que lhe é oferecido, sob pena do desinteresse e do excesso de oferta daquilo que ninguém quer ou precisa, com a queda inexorável do preço. Nos cursos de Direito atuais, com raras exceções, a mudança dos interesses da clientela não determinou a mudança do perfil do produto/serviço que lhe é oferecido. Essa situação criou um círculo vicioso de desinteresse, de excesso de oferta, de baixa demanda e de preços cada vez mais baixos. Faz-se necessária, então, uma inovação radical nos modos de pensar, de usar e, principalmente, de ensinar o Direito. O ensino jurídico precisa evoluir para reconhecer a importância atual da transdisciplinaridade e a sua capacidade de restabelecer a força, a significação e o interesse do ensino do Direito, especialmente diante dos novos paradigmas da contemporaneidade e dos interesses das novas gerações de estudantes e de profissionais do Direito.

O Objetivo do presente artigo é analisar a educação jurídica no Brasil sedimentando a integração de todos os ramos do Direito e das ciências para o universo interpretativo dos Direitos Humanos. Busca-se com isso, combater o objetivismo e o dogmatismo jurídico da razão fechada. Pretende-se aprimorar o modelo de paradigma emergente, qual seja a aberta racionalidade jurídico-científica pós-moderna, que abre perspectivas para realização dos preceitos estabelecidos na Constituição objetivando dar efetividade ao Estado Democrático de Direito e a uma Ordem Jurídica Justa. Além de demonstrar a necessidade de um projeto pedagógico que cumpra o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Como exemplo dessa prática de ensino emancipatório, cite-se o Prunart, projeto modelo da Universidade Federal de Minas Gerais que prima por correlacionar as três vertentes didáticas-pedagógicas essenciais de uma sociedade pós-moderna.

Este trabalho pretende abordar a questão da capacitação para a pesquisa em Direito no Brasil, realizando uma análise trandisciplinar das disciplinas de Metodologia da Pesquisa Jurídica, nos Programas de Pós-graduação em Direito. Busca-se demonstrar experiências que possam orientar as melhorias em metodologia da pesquisa jurídica, enquanto espaço de formação teórica para a pesquisa. A metodologia de elaboração do artigo levará em consideração três partes. Inicialmente, revisará dados sobre o avanço histórico da pesquisa jurídica no Brasil. Na segunda parte, estabelecerá uma revisão de dados sobre a importância da adoção da transdisciplinaridade na pós-graduação em Direito. Por fim, será apresentado um estudo de casos inovadores no trato da metodologia da pesquisa, presentes destacadamente nas grades curriculares de alguns dos Programas de Pós-graduação em Direito.

O Critical Legal Studies é um movimento jurídico que acredita que o direito é um meio de justificativa e manutenção da hierarquia social vigente, e que, por esse motivo, acaba por submeter todos aqueles grupos que são historicamente oprimidos. Esse movimento gerou diversas ramificações, entre elas o Feminist Legal Studies, uma vertente que se dispõe a estudar como o direito mantém a submissão histórica das mulheres aos homens. Nesse prisma, o presente trabalho tem como objetivo estudar o Critical Legal Studies e a influencia dessa inserção de valores morais na pesquisa cientifica e na produção de conhecimento, principalmente quando se fala de uma pesquisa crítica feminista.

O trabalho busca compreender a metodologia de pesquisa, de ensino e de aplicação do Direito Penal e Tributário. Através da distinção entre os modos de pensar por tipos e por conceitos, estabeleceram-se as possibilidades de uso desses modos de pensar, inserindo-os em um contexto hermenêutico contemporâneo marcado pelo giro linguístico. Demonstrou-se a importância do modo de pensar por conceitos, ainda que o reinterpretando em razão dos ganhos hermenêuticos da concepção contemporânea. Embora cientes da fluidez dos conteúdos dos signos linguísticos em uma sociedade cada vez mais plural e dinâmica, destacou-se que, na concretização sustentável da Constituição Cidadã, não pode haver retrocessos em relação às limitações impostas ao Estado no seu direito/dever de punir e de tributar. Questões de política criminal e de salvação dos cofres públicos não podem superar os direitos e as garantias individuais fundamentais.

Utilizando-se da análise dos discursos, a presente pesquisa apresenta as marcas identificadoras que a história, as normas, as políticas públicas e as práticas acadêmicas apresentaram para a Extensão Universitária. Por outro lado, observando o núcleo conceitual rotineiramente apontado para essa realidade, os objetivos que são costumeiramente atribuídos às práticas de extensão dentro do afazer universitário e um conjunto de características que soem ser apontadas como essenciais a mesma, propõe uma nova compreensão dessa realidade, fixando uma nova definição de extensão. Tendo como pressuposto que o conceito de extensão universitária é um conceito cultural, portanto, que não há conceito certo ou errado, mas conceito mais ou menos adequado segundo determinados pressupostos, apresenta uma nova definição de extensão para o futuro imediato.