O presente trabalho tem como propósito analisar possíveis significados contemporâneos do direito civil, partindo para isso da análise de sua codificação, com enfoque em novidades trazidas pelo Código Civil de 2002 e seus consequentes reflexos para o ordenamento jurídico brasileiro. O método utilizado foi o de revisão bibliográfica nacional e estrangeira. Inicialmente, são apresentadas ideias gerais a respeito da codificação, seus objetivos, sua representação na atualidade e suas tendências. Adiante, são analisadas duas importantes novidades inseridas no Código Civil de 2002: i) a inserção do capítulo dos direitos da personalidade e; ii) a unificação dos direitos das obrigações. No último item, a título de conclusão, são analisados possíveis significados do Direito Civil e respondidas algumas provocações sobre o assunto.

Com ênfase na Teoria Geral do Direito privado, analisar-se-á a história do pensamento jurídico e as primeiras previsões de cláusulas gerais nas codificações oitocentistas, para só então traçar um paralelo com o que a doutrina contemporânea vem entendendo por cláusulas gerais e conceitos indeterminados, cabendo posteriormente a análise de como estes conceitos jurídicos se expressam no atual direito civil-constitucional. Buscar-se-a neste trabalho construir uma perspectiva histórico-filosófica acerca da lenta e gradual evolução porque passou a “ciência” jurídica, na medida em que superou o dogmatismo positivista, e, com a relativização do dogma da subsunção, abarcou os conceitos vagos e os princípios jurídicos como método de estruturação e valoração da ciência do direito. Diante a análise do fenômeno de colmatação que a atividade interpretativa, assentada nos valores imanentes da ordem jurídica, impõe aos conceitos estruturantes do ordenamento (conceitos vagos e princípios jurídicos), procurar-se-á demonstrar que a “ciência” jurídica não é estática, merecendo vislumbre tal como um fenômeno vivo que se retroalimenta de suas próprias produções, que evolui com o tempo, agrega valores e imanta princípios, os quais podem ser vistos como estruturas que a sustentam, assim, melhor conectando a concretude social com a abstração do direito. O presente trabalho buscará traçar uma análise histórica da construção da ciência jurídica até alçar vertente de sistema aberto, incorporando conceitos vagos os quais dependem de colmatação valorativa por parte do intérprete aplicador da norma jurídica.

As clausulas gerais são técnica legislativa e textos legais aptas a fornecer uma abertura ao sistema legal. Em geral as mesmas são definidas como fatores de insegurança jurídica. Defende-se que as mesmas possuem elementos intrínsecos que contribuem para a segurança na operacionalização das mesmas e harmonização do sistema como um todo. A metodologia colocada considera o Direito como um sistema, buscando a harmonia interna das normas como fundamento do próprio ordenamento. Neste contexto as cláusulas gerais são forma necessária de abertura sistemática, funcionando como fatores de aproximação do Direito aos diversos fatos ontológicos. Esta abertura traz consigo uma segurança sistêmica intrínseca, impedindo a existência de lacunas insanáveis no sistema e a criação de um irrealismo metodológico.

A noção de autonomia faz parte do núcleo do Direito Privado. No entanto, seus contornos foram modificados e redefinidos ao longo do tempo, não sendo mais possível considerar o espaço da vontade na ordem civilística sob as mesmas balizas liberais próprias do século XIX. Nesse contexto, tem por objetivo o presente trabalho rediscutir o espaço da autonomia em confronto com a tipicidade presente na codificação civil brasileira nas questões existenciais e patrimoniais. A abordagem parte de um estudo histórico da autonomia e da tipicidade com enfoque na dissonância entre o paradigma moderno e pós-moderno e sua influência no Direito Civil. Em seguida, com especial destaque para os direitos da personalidade, analisa-se a insuficiência da previsão tipos específicos para tratativa de situações subjetivas existenciais, oportunidade em que se discute a emergência da cláusula geral de tutela da pessoa pela articulação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da liberdade. Ao final, observa-se que, apesar de os princípios do numerus clausus e da tipicidade serem majoritariamente aceitos e consagrados no direito brasileiro, há na doutrina quem sustente a possibilidade da intervenção da autonomia da vontade no modelamento de direitos reais já previstos.

O presente trabalho faz uma análise dos direitos da personalidade e uma pequena e nova elaboração da doutrina sobre o tema. Não é mais possível trabalhar apenas com aqueles direitos. O mundo atual exige uma nova visão sobre eles. As fronteiras dos direitos da personalidade não são mais uma questão convencional. De início, o trabalho mostra um pequeno estudo sobre a privacidade e a intimidade. Esse estudo também explica algo como o direito ao esquecimento. Ele funciona como uma nova proteção. É um tipo de isolamento, mas não funciona como o direito de estar só. É algo mais que precisa ser protegido, e lei e a doutrina não estão aptas a fazer isso.

O presente ensaio chega ao seu pináculo, conceituação do dano moral como violação à cláusula geral de tutela da pessoa humana, a partir da desconstrução da dicotomia entre direito público e direito. Este pilar enseja o fenômeno da constitucionalização do Direito Civil, que impõem uma releitura de conceitos e institutos tradicionais à luz da Constituição. Nesta releitura, surge o dano moral como violação à cláusula geral de tutela da pessoa humana, sendo esta um mecanismo de concretização do princípio da dignidade da pessoa humana na seara da responsabilidade civil. Para densificar o princípio da dignidade da pessoa humana na esteira da cláusula geral de tutela da pessoa humana, o trabalho realiza esforço para preenchimento normativo da mesma por meio de quatro princípios decompostos a partir dos postulados kantianos concernentes à dignidade, buscando a efetiva utilização da respectiva cláusula na delimitação das hipóteses de cabimento do dano moral.

O presente artigo aborda o universo da Anorexia Nervosa, transtorno alimentar em que a pessoa se recusa a manter um peso mínimo normal, receia adquirir peso e, normalmente, interpreta seu corpo e sua forma de maneira distorcida. Se a patologia, em um caso específico, compromete o discernimento, impossibilitando a realização de alguns atos, a interdição judicial pode vir a ser necessária. Diante dessa possibilidade, questiona-se se o anoréxico se identifica com alguma hipótese de incapacidade trazida pela Lei, e a importância dessa subsunção é discutida. É feita uma comparação entre as normas que regularam a matéria nos Códigos Civis de 1916 e de 2002. Com relação ao procedimento da interdição judicial, alguns apontamentos acerca dos limites da sentença de curatela são realizados, para que a medida não configure um recurso desarrazoado. O exame pericial é apontado como um instrumento hábil a legitimar a adequada aplicação do instituto da interdição judicial.

Demonstra que a autonomia privada, agora conhecida como auto-determinação, e dignidade humana são o fundamento do testamento vital, um documento contendo as instruções dadas por indivíduos especificando quais ações devem ser tomadas em relação à seu tratamento médico, no caso de eles não serem mais capazes de tomar decisões devido a doença ou incapacidade e que deve ser feito quando a pessoa é plenamente capaz e consciente. Argumenta que o sistema jurídico brasileiro está mudando e o consentimento informado está sendo incorporar por lei. Por essa razão, o ser humano tem sido mais respeitado na sua condição racional, e sua vontade como um indivíduo autônomo está sendo levada em consideração nas discussões a respeito do fim da vida.

O Conselho Federal de Medicina editou a resolução 1995, de 31 de agosto de 2012, a titulo de dispor sobre diretivas antecipadas de pacientes em estado terminal. O presente artigo busca analisar qual o modelo de decisão substituta que teria sido adotado pela norma administrativa e em que medida suas regras podem ser compatibilizadas com o ordenamento positivo brasileiro e o sistema de incapacidades e representação de incapazes adotado pelo Código Civil. Conclui pela sua plena compatibilidade e pelo entendimento de que as normas codificadas se direcionam aos atos de efeitos patrimoniais, os quais não se coadunam com as diretivas antecipadas de vontade previstas pela resolução em apreço.

Em que a Teoria do Discurso de Jürgen Habermas pode contribuir para uma melhor compreensão do que seja função social? Esta a principal indagação do trabalho. Para respondê-la, parte-se de um estudo acerca do que seja noção, conceito e definição, coteja-se a Teoria do Discurso propriamente dita, para se fazer uma análise da função social de alguns institutos jurídicos, como o contrato e a propriedade, dentre outros. A definição ou o conceito de função social (ambos são importantes) devem ser feitos tendo em vista a base constitucional, que seria o ápice do consenso legislativo. Assim, seja o conceito, seja a definição de função social jamais servirá de base para a violência, para a desconstrução da riqueza ou da propriedade privada. Função social não é instrumento de distribuição de riqueza, embora seja instrumento de promoção da dignidade humana.

Ao traçar como tema “A função atualizadora e constitucional dos tribunais brasileiros na ótica dos direitos fundamentais civis: um giro em torno da função social da propriedade” torna-se evidente que não se pode mais pensar a propriedade como um direito absoluto, eis que a função social da propriedade não se confunde com os sistemas de limitação de propriedade. Estes dizem respeito ao exercício do direito ao proprietário; aquela, à estrutura do direito mesmo, à propriedade. Assim, em sendo a função social elemento interno e imanente à propriedade, é lícito dizer que este direito só existe e só se garante uma vez observado nele a função social. Por derradeiro, não encontrando o julgador, resquícios de alguma função socialmente relevante no exercício do direito de propriedade, na realidade, não encontrará propriedade, nem remédio jurídico que a proteja. É sob este enredo, de uma conversão de valores tidos por absolutos pelo Código Civil de 1916 e hoje funcionalizados pela Constituição Federal de 1988, que o presente artigo se arrisca a estabelecer como problemática o seguinte questionamento: “Têm os Tribunais brasileiros atuado em suas decisões como atualizadores da norma privada vigente em consonância com os princípios constitucionais a ela anteriores e superiores, em prol da efetivação de direitos fundamentais?”. Utiliza para fins de estabelecer uma resposta ao problema estabelecido, a pesquisa bibliográfica e a análise jurisprudencial, vislumbrando, destacar nas jurisprudências colhidas, a função social como “valor” e fator determinante para decisões em tese, “às avessas”, se comparadas à lei ordinária, mas “autênticas” se vislumbradas numa hermenêutica constitucional determinante – pela hierarquia dos direitos fundamentais. Palavras-chave: Tribunais brasileiros. Constitucionalização civil. Direitos fundamentais. Função social da propriedade.

O século XXI carrega enormes modificações do corpo humano. No que tange à sexualidade humana, os marcos binários de “ser homem” e “ser mulher” ainda não foram derrubados, na seara jurídica. No entanto, as identidades sexuais mostram-se fluidas, independentemente dos quereres vetustos jurídicos. As máquinas e os homens estão cada vez mais identificados uns com os outros. Não se sabem os limites das artificialidades e naturalidades corpóreas, na atualidade. A sexualidade, entretanto, na área jurídica, continua firme em suas matrizes históricas e tradicionais, mesmo não havendo correspondente em âmbito social capaz de afirmar o quanto normatizado.Desta forma, há necessidade, no afã de não enfraquecer, ainda mais, os seres humanos, de mudanças estruturais na maneira de tratar a sexualidade humana. O início das modificações será a não fixidez dos gêneros.

O presente estudo propõe-se a apresentar as doações de alimentos como um meio eficiente para a efetivação do direito à alimentação e, por conseguinte, para o combate à fome e à insegurança alimentar. A propósito, busca-se demonstrar que essa possibilidade encontra-se obstaculizada no contexto atual brasileiro, uma vez que não há regras específicas para as doações de alimentos o que acarreta inexatidão quanto aos critérios a serem seguidos. Além disso, vigora o entendimento acerca da aplicação, no âmbito das doações de alimentos, da responsabilidade civil objetiva pautada no código consumerista brasileiro (CDC) o que, irrefutavelmente é prejudicial, pois enquadrar os doadores como fornecedores impõem-lhes responsabilidades inerentes ao mercado de consumo o que não coaduna com o caráter benéfico, liberal, unilateral e gratuito das doações. Por fim, este artigo pretende destacar que as doações de alimentos como a principal forma de mobilizar a sociedade civil para a promoção do direito à alimentação somente será realizada por meio da aplicação da responsabilidade civil subjetiva, regra geral do Código Civil brasileiro, e por meio da elaboração de normas específicas o que, por sua vez, compete à ANVISA.

O sistema jurídico, contextualizado em um corpo social temporalmente localizado, sofre os influxos de fatores sociais, econômicos, históricos e políticos. Nesse sentido, o princípio da autonomia da vontade já não mais é compreendido como dogma do direito contratual. Sofre condicionamentos de normas como a boa-fé, cláusula geral que exigido comportamento dos contratantes um padrão de conduta ético. Uma das funções da boa-fé objetiva é criar deveres de cooperação. A incidência desses deveres fundamenta normativamente a tutela da confiança legítima.É que a possibilidade de confiar na ação comunicativa de outrem e na estabilidade da ordem jurídica consiste em um pressuposto crucial da própria vida em sociedade. Portanto, é importante analisar a relação entre a boa-fé e a confiança, assim como os pressupostos e as consequências jurídicas da tutela da confiança legítima.

O artigo que se segue procura delinear a boa fé objetiva como condição para se autorizar a aplicação da teoria do adimplemento substancial como causa impeditiva da rescisão contratual. Exceção à regra motriz contida no artigo 475 do Código Civil, a teoria encontra sustentação na doutrina e jurisprudência que vê, no emprego do inadimplemento parcial e de importância reduzida na economia do negócio para solver a obrigação, verdadeira ofensa aos princípios que erigem a primazia do interesse social na manutenção do negócio. O estudo que se propõe sugere a avaliação das circunstâncias do descumprimento obrigacional e a realidade concreta vivenciada pelas partes, em flagrante desapego a forma e valorização do comportamento das partes durante as fases do negócio, no sentido de se limitar o exercício abusivo dos direitos subjetivos e se implementar o equilíbrio na relação obrigacional.

A relação jurídica obrigacional, de acordo com a teoria clássica do Direito Civil, desenvolvida sob a égide de uma sociedade liberal e voluntarista, funda-se no dogma da autonomia da vontade, fonte exclusiva da criação do Direito. Esta concepção que ostenta como valor supremo a autonomia da vontade, determina que o consentimento livre de vícios faz surgir obrigações para o indivíduo ainda que o contrato se revele injusto ou abusivo. Trata-se da consagração do “pacta sunt servanda”. Inúmeros fatores sociais como a industrialização e massificação das relações contratuais revelaram a crise da teoria contratual clássica, erigindo a necessidade de intervenção do Estado nas relações privadas. Com o escopo de garantir a ordem pública o legislador determina um modelo de conduta a ser observado por todos aqueles que vão celebrar relações jurídicas negociais, estabelecendo-se, assim, limites à liberdade contratual, mitigando-se, destarte, a máxima “pacta sunt servanda”. É cediço que a formação do contrato depende da aquiescência das partes, entretanto, na sociedade de massa, o acordo de vontades, na maioria das vezes configura-se mais aparente do que real. Assim, o legislador consagrou a boa-fé objetiva, determinando um modelo de conduta a ser adotado pelas partes desde a fase pré-contratual até a fase pós-contratual. Não se pode olvidar que além dos contratos decorrentes de relações de consumo, existem contratos decorrentes de relações paritárias, ou seja, aquela em que os contratantes se encontram em condições de igualdade ao celebrar a avença. Quando se trata de relação obrigacional paritária a mitigação demasiada da autonomia da vontade acaba por tornar obsoleto o instrumento contratual, uma vez que o contrato visa e deve visar o lucro, desde que não atente contra a dignidade da pessoa humana. Com o intuito de fomentar um raciocínio crítico acerca do tema proposto, o presente artigo perpassa pela mudança de paradigma no que concerne à supremacia da autonomia da vontade, posteriormente aborda a questão atinente à boa-fé objetiva, consubstanciada em um modelo de comportamento a ser observado pelas partes da relação jurídica obrigacional. Para lograr êxito em tal proposta é realizada uma abordagem acerca dos deveres anexos da boa-fé objetiva e ainda do referido instituto no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil/2002. Por derradeiro é feita uma análise acerca da teoria do “venire contra factum proprium”, a qual decorre da aplicação da boa-fé objetiva.

O contrato produz efeitos jurídicos no decorrer de um determinado lapso temporal, e uma vez cumprido o estipulado pelas partes, em princípio, não haveria nenhuma exigibilidade depois de extinto o contrato.No entanto, em certas circunstâncias, mesmo depois do término da relação contratual, pode uma das partes provocar prejuízo à outra, no sentido de retirar as vantagens que legitimamente se esperava no contrato. Diante deste quadro, apresentar-se-á o estudo da pós-eficácia das obrigações, com ênfase na incidência dos deveres anexos de lealdade da boa-fé objetiva na fase pós-contratual. É importante registrar que existem situações particulares do momento pós-contratual, mas que, efetivamente, não podem ser identificadas como manifestações da boa-fé objetiva na fase pós-contratual. A pós-eficácia das obrigações, própria das relações pós-contratuais, enseja uma responsabilidade civil pós-contratual, apto a reparar os danos decorrentes de uma conduta contrária aos deveres anexos de lealdade pós-contratual, conforme apresentado no caso do direito de vistas.

A Internet não é mais apenas uma ferramenta de pesquisa ou um meio de comunicação qualquer. O mundo hoje se encontra conectado, formando o que se chama “sociedade informacional” ou ainda “sociedade em rede”. No âmbito dos negócios jurídicos, muitos contratos são celebrados através da Internet mesmo diante de uma ausência de regulamentação em específico no ordenamento jurídico brasileiro. Uma das novas faces do denominado comércio eletrônico é justamente a intermediação, e hoje está em voga o contrato de compras coletivas, em face das vantagens que este negócio oferece ao consumidor como também ao fornecedor. O estudo propõe demonstrar que não é a rigor necessária a existência de uma regulamentação de tais contratos, pois os mesmos podem ser adequados à luz da teoria contratual pátria.

O artigo tem por escopo estudar e pesquisar, através do método dialético, a responsabilidade civil do médico dentro de vários sistemas jurídicos, desde o âmbito do Direito Romano, Argentino e Colombiano, bem como no Direito pátrio da subjetividade e da objetividade. Analisa ainda as condições em que a responsabilidade civil do profissional de saúde adquire contornos ou um viés objetivo. Considera-se para tanto, a relação médico-paciente ou paciente-médico, ainda que brevemente, desde o início dos tempos até a modernidade, e as consequências advindas desta relação. Busca-se ainda, fazer uma análise da Política Jurídica diante da norma positivada na aplicação da lei no caso em concreto quando da verificação do erro médico.

O artigo aborda a teoria da perda de uma chance e busca chamar a atenção para um novo entendimento acerca do instituto, trazendo inicialmente o porquê de sua aplicação e como se relaciona com a responsabilidade civil tradicional, analisando como se apresentam os requisitos objetivos dessa quando ocorre a eliminação de uma oportunidade de alcançar um benefício ou de se evitar um prejuízo. A teoria pressupõe uma nova divisão, não mais entre casos clássicos e perda de uma chance de cura ou sobrevivência, mas sim sobre os aspectos preponderantes destas duas, qual seja, o do resultado da interferência no processo aleatório que levaria ao final desejado, sendo aplicável uma nova visão do nexo causal denominada de causalidade parcial quando apenas algumas chances foram eliminadas e uma consideração da própria perda da oportunidade como um dano em si, autônomo com relação ao benefício que não se concretizará mais. A partir dessas elucidações, o texto aborda algumas das novas aplicações, principalmente em Direito do Trabalho, de Família, Ambiental e Administrativo, apreciando algumas decisões jurisprudenciais e notas da doutrina, sem a finalidade de esgotar o tema. O artigo adota o método científico-dedutivo de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.

O presente artigo trata do instituto da Arbitragem como um dos métodos que pode ser usado para resolução extrajudicial de conflitos patrimoniais em Sociedade, e cuja base de sustentação encontra-se no Direito Civil entre os Princípios da Autonomia da Vontade, da Boa-Fé e da Força Obrigatória dos Contratos como elementos jurídicos fundamentais da sua estrutura jurídica. Também está destacado que o Poder Judiciário não é o único caminho que existe para resolver conflitos e/ou se buscar o acesso à Justiça. E no final está um breve registro da necessidade que existe de se divulgar o instituto da Arbitragem para a Sociedade em geral, tanto para ser difundido sempre mais, quanto para ser usado com maior amplitude na resolução extrajudicial de conflitos de direito patrimonial disponível. Uma mudança de cultura.