A Parte Geral do atual Código Penal brasileiro regula, em seu art. 3º, a aplicação das leis temporárias e excepcionais, determinando que, para tanto, se abra uma exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal. A partir de uma análise inicial puramente técnica, indaga-se sobre a recepção desta previsão pela atual Constituição Federal, posterior ao Código Penal. O presente artigo pretende, a partir de uma orientação voltada a um direito penal mínimo e garantista, sustentar que as leis temporárias e excepcionais não são uma afronta somente à Constituição Federal, mas sim uma afronta ao modelo de Estado Social e Democrático de Direito.

O presente trabalho analisa de que modo o direito penal na era da globalização pode intervir de maneira legítima para a proteção de bens jurídicos supra-individuais internacionalmente reconhecidos. Além disso, busca-se verificar se o direito brasileiro, diante das ameaças globais e transfronteiriças e da revisão do conceito de soberania, pode assumir a tutela penal de bens jurídicos supra-individuais a partir da aplicação imediata dos tratados internacionais no âmbito interno e de que forma pode fazê-lo e com quais limites. São analisados os diferentes caminhos adotados pelo legislador pátrio para atender à obrigação de dar cumprimento à norma internacional e preservar a reserva legal em matéria penal.

O momento peculiar pela qual a chamada Sociedade global de riscos passa, provoca a necessidade de readequação de um marco ideológico básico do Estado Moderno, a concepção de Soberania. Não se trata de seu enfraquecimento, muito embora vários autores assim coloquem mas de uma verdadeira transfiguração para melhor se adequar aos anseios de uma Sociedade ávida por segurança. O presente artigo busca, a partir das reflexões da doutrina especializada, um elo de coerência para confirmar que transfiguração, ou seja, mudança de contornos, de objetivos também terá reflexo no Direito Penal, tido, por alguns, como último reduto de Soberania dos Estados.

A ideia de Estado de direito está associada a uma longa tradição que se desenvolve paralelamente à história do Ocidente, na qual se busca o estabelecimento de uma relação entre indivíduo, direito e poder político. Contemporaneamente, o conceito de Estado de direito é síntese de um processo histórico-evolutivo e cultural, resultado do diálogo entre diferentes experiências em torno das quais é desenvolvida a ideia da necessidade do estabelecimento de limites ao poder tendencialmente transbordante do ente estatal através do direito, a fim de assegurar o respeito aos direitos e garantias fundamentais que assistem aos indivíduos. O objetivo do presente artigo é a inserção do debate acerca da legitimidade da pena criminal nesse contexto. Sabe-se que a pena é instituto sobre o qual repousa uma atmosfera de tensão entre direitos fundamentais. De um lado, a pena pode ser entendida como um remédio através do qual se busca garantir os direitos fundamentais dos membros da coletividade em face do delito; de outro, a pena é uma medida imposta pelos órgãos estatais que atua de modo a restringir o âmbito de liberdade do indivíduo desviante. Assim, pretende-se apresentar elementos idôneos à construção de uma teoria na qual se demonstre a legitimidade da pena criminal de modo harmônico aos postulados do paradigma do Estado de direito.

O Direito Penal na atualidade sofre uma onda de criminalização orientada, em grande parte, pelo anseio de que ele possa solucionar os vácuos deixados pelo governo, em razão de sua parca atuação no sistema econômico. Todavia, sabe-se que a lei penal não possui vocação para atuar fora de seus matizes originais e quando o faz, acaba por infringir o maior dos princípios, exatamente, o da legalidade. Nesse sentido, o presente estudo visa desvelar o passado, o presente e algumas possíveis consequências em relação ao futuro desta malsucedida intervenção, sobretudo, no que diz respeito à lei penal, quando se pretende lançar mão de sua proteção em matéria financeira, econômica e tributária.

Os antecedentes criminais são utilizados pelo Juiz para majoração da pena-base, na primeira fase do processo trifásico da fixação da pena. Tal é feito de forma automática, sempre que a condenação não é considerada para fins de reincidência. Da mesma forma, não existe limite temporal para a aplicação de tal circunstância judicial. A falta da fixação de um tempo para a eficácia da circunstância viola diversos princípios da Constituição e do Direito Penal. Da mesma forma, a reincidência é utilizada como agravante genérica, também de forma automática, sem que o Estado cumpra o seu dever de ressocialização dos condenados e assistência ao egresso. Esse comportamento provoca uma assimetria legal e constitucional. Em atenção aos novos parâmetros do Direito Penal, é necessária a releitura dos dispositivos da lei penal que disciplinam o instituto, como forma de adequá-los aos paradigmas atuais do Direito Penal.

Analisa-se o discurso oficial das drogas responsável pela criminalização primária e secundária que incide seletivamente nos estratos sociais marginalizados, como política penal negativa. É assim, mediante o bem jurídico de saúde pública, que se busca legitimar a incriminação de drogas proibidas. O discurso oficial proibicionista divide-se em quatro planos: moral, sanitarista, segurança pública e segurança internacional. Dentro do plano sanitarista, o bem jurídico de saúde pública não representa uma necessidade individual, pelo qual não é legítima as incriminações de droga no âmbito do bem jurídico, desprovida de políticas públicas voltadas às necessidades reais da população vulnerável. Os efeitos perversos e mais nefastos de tal política penal podem ser notados tanto no encarceramento em massa promovido pelas agências de controle oficial por tráfico de entorpecentes, quanto na utilização constante de metáforas bélicas em matéria de política criminal, com a efetiva militarização da segurança pública. Há que se pensar, portanto, em uma política criminal diversa, de redução dos danos causados pela criminalização, associada à descriminalização das substâncias ilícitas, em face do fracasso da política repressiva no que diz respeito aos seus objetivos declarados de redução do consumo, além dos graves prejuízos que ela representa para a democracia e para os direitos humanos.

O presente artigo tem como objetivo discorrer sobre pontos centrais da evolução dos métodos punitivos como meio de controle social e sua forma de atuação como política penal de repressão das minorias excludentes dos meios de produção da vida material. O Estado como instituição política gerenciadora das necessidades de mercado pautou seu controle e dominação legitimando seu poder através de saberes, entre eles o penal, que por sua característica coercitiva foi instrumento de terror no Medievo e ainda mantém seu status de mecanismo político eficiente para manter a paz social. De acordo com as necessidades de mercado o Estado adota determinada política de controle social e suas respectivas sanções. Assim o texto aborda os contrastes que as necessidades do mercado refletiram na política de controle social do século XVI até o século XVIII com a conseqüente expansão do capital e da propriedade privada que motivaram o Estado a adotar políticas penais de controle de massa. Norteando-se por David Garland e Loïc Wacquant o conjunto do texto aqui desenvolvido deixa claro o papel que a Europa, e, principalmente os Estados Unidos desempenharam como ditadores de políticas de controle social, não só em seus territórios, mas também nas periferias dependentes do modelo de seus mercados econômicos.

O presente trabalho busca promover um exame crítico acerca da problemática jurídico-penal da conduta médica e das resultantes lesões corporais decorrentes do procedimento terapêutico de resignação sexual, enquanto meio curativo do desequilíbrio de personalidade sexual típico do transtorno de identidade denominado transexualismo. O artigo apresenta inicialmente o fenômeno do transexualismo, bem como as consequências negativas para o livre e sadio desenvolvimento individual e as dificuldades de autoafirmação quanto à personalidade de gênero. A pouca eficácia na otimização do quadro de desequilíbrio biopsíquico do transexual exige uma análise e uma reflexão apuradas acerca do único instrumento autenticamente curativo, a saber: a cirurgia de transgenitalização. Todavia, por tratar-se de um tipo de esterilização terapêutica do paciente, tal procedimento engendra alguns questionamentos em torno da repercussão jurídico-penal da conduta médica. O propósito do presente ensaio centra-se nesse aspecto da problemática, expondo as compreensões doutrinárias acerca do objeto de estudo e tomando, ao final, a partir da apresentação de seus fundamentos, a postura que reconduz a solução da responsabilidade penal do médico ao expediente da conduta socialmente adequada.

A configuração da normativa penal ambiental se encontra estreitamente vinculada à definição, à percepção e ao modo de enfrentar e gerir os riscos que afetam a sociedade pós-moderna. Nesse contexto, a consagração do princípio da precaução em instrumentos legais nacionais (art.1°, Lei 11.105/2005) pretende transformá-lo em supedâneo do desenvolvimento sustentável e de uma incipiente responsabilidade penal em situações de riscos globais e transnacionais. Posto que a hipótese de risco zero é puramente ficcional e implicaria na completa paralisação do desenvolvimento científico e tecnológico, sugere-se que a dogmática penal e a política criminal contemporâneas se detenham na reavaliação e readaptação de seus institutos e princípios tradicionais, a fim de adequar o sistema penal ao contexto social de riscos. Nessa perspectiva, defende-se a incorporação do princípio da precaução como um importante instrumento na gestão e controle de condutas de risco em matéria ambiental, desde que identificadas três condições fundamentais: 1) a existência de razões sérias, fundadas em dados científicos, que permitam deduzir que certa atividade ou tecnologia pode acarretar algum tipo de dano grave de dimensão coletiva, seja para a saúde das gerações presentes ou futuras, seja para o meio ambiente e seus elementos; 2) a falta de certeza científica acerca da natureza e dimensão dos possíveis danos implicados; 3) a necessidade de se tomar medidas que se antecipem à superveniência do dano e que possam prevenir seus graves e irreversíveis desdobramentos. Sob a perspectiva dogmática, serão examinadas algumas vias de ingresso do princípio da precaução no sistema penal, notadamente nos tipos penais dos delitos de perigo abstrato e dos delitos de perigo abstrato-concreto (como um desvalor da ação adicional), nos tipos penais culposos (na delimitação do dever objetivo de cuidado) e na fixação da posição de garante em delitos omissivos impróprios. Do ponto de vista político criminal, será avaliado como o principio da precaução poderia funcionar como critério interpretativo extensivo e instrumento de política legislativa. Em qualquer caso, o presente trabalho avalia a legitimidade do recurso ao princípio da precaução como meio de adaptação normativa e político-criminal ao desenvolvimento científico e tecnológico, favorecendo uma aproximação das valorações jurídico-penais à realidade concreta. Identifica-se, a partir daí, um campo problemático de contradições, que contrapõe princípios tradicionais do sistema penal às exigências de controle e segurança dos fenômenos da sociedade de risco.

O artigo trata sobre os bens jurídicos imediatos e mediatos tutelados pelos tipos penais nos crimes contra a Ordem Tributária, sendo que em sentido imediato existe a defesa dos interesses estatais patrimoniais e institucionais, sendo que no sentido mediato há uma defesa de interesses supraindividuais. Pelo fato dos tipos penais expostos pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990 possuírem o intuito de defesa da Ordem Tributária e não apenas do Estado faz-se necessário que os bens jurídicos supraindividuais (e mediato) estejam devidamente representados no sentido imediato (defesa do Estado em sentido patrimonial e institucional). Nessa verificação há também a problemática da teoria fiscal e sua vasta influência no âmbito do Direito Penal-Tributário que pode influenciar a criação de leis e a aceitação de bens jurídicos desconexos com o objetivo do Direito Penal, como apenas para a cobrança de tributos.

Tem o presente trabalho a finalidade de apresentar aspectos críticos acerca do trabalho escravo existente atualmente no Brasil, bem como fazer uma análise da necessidade de tutela penal diante desta conduta para, em seguida, buscar a compreensão do delito de redução à condição análoga à de escravo disposto no artigo 149 do Código Penal Brasileiro. Para tanto, buscar-se-á, através de um escorço histórico, a compreensão do que se deve entender por trabalho escravo, para posteriormente ser delimitada a abrangência da tutela penal, no intuito de coibir o desenvolvimento de atividade laborativa em condições análogas à do que se entende por escravidão. Nesta senda é que se espera contribuir de forma crítica para o melhor entendimento histórico-social do trabalho escravo e, como consequência, a resposta jurídico-penal apresentada pelo ordenamento jurídico na busca de reprimir a referida conduta.

O presente trabalho objetiva estudar o problema do conflito de leis penais no tempo envolvendo o crime de tráfico de drogas no ordenamento jurídico brasileiro. A nova Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/06) determinou um tratamento mais gravoso ao traficante do que a legislação anterior (Lei n.º 6.368/76), aumentando-se a pena mínima abstratamente cominada no tipo penal. Conjuntamente, inovou no ordenamento jurídico ao prever uma causa de diminuição de pena para determinados casos de traficância. Desta sistemática, surge o questionamento acerca da possibilidade ou da impossibilidade da retroação da minorante mantendo-se intacta a pena abstrata do diploma legal anterior, por ser mais benéfica do que a estipulada na nova lei. Surgiram duas correntes teóricas no âmbito judicial visando resolver o problema proposto. Este artigo analisa o posicionamento dessas duas correntes, expondo a argumentação desenvolvida por cada uma delas.

A Lei 9455/97 quando criminalizou o delito de tortura no Brasil ampliou o seu âmbito de abrangência para além da chamada tortura-prova (praticada com a finalidade de obter informações da vítima). Incluiu no conceito de tortura as violências físicas ou psicológicas praticadas também com a finalidade de corrigir ou de castigas crianças e adolescentes. Tal ampliação, no entanto, tem produzido na jurisprudência confusão entre os delitos de tortura e maus-tratos. Os excessos na maneira de castigar/corrigir os filhos e demais dependentes do agente, por meio de violência física (quando resultam em hematomas e escoriações) têm sido considerados tortura por alguns julgadores e maus-tratos por outros. Produz-se, assim, um severo enquadramento penal do agente e a banalização da tortura, que é um delito equiparado aos crimes hediondos no Brasil.

O presente artigo analisa a questão do gênero feminino, tanto em relação às mulheres quanto aos homens, para posteriormente enquadrá-lo no conceito de violência de gênero e, finalmente, na violência intrafamiliar. Além disso, trata da relação da paternidade responsável com a violência familiar, bem como, dos reflexos da Lei Maria da Penha no exercício desse instituto. Aborda a definição e caracterização teórica e prática da atuação meramente simbólica do Direito Penal e suas consequências, especialmente no âmbito da Lei 11.340/2006. Partindo de uma análise da estrutura responsável pelo mero simbolismo penal, insere-se a influência da mídia e, consequentemente, a pressão popular. Destaca-se a questão do oportunismo legislativo, que resulta na adoção de medidas imediatistas, contrárias às bases fundamentais do Direito Penal, bem como ao Estado Democrático de Direito, com o objetivo de promoção pessoal do legislador. Apresentam-se os aspectos que tornam a Lei Maria da Penha ineficaz no combate à violência doméstica e familiar e o reflexo dessa inefetividade na estruturação da família, bem como algumas perspectivas de solução do problema.

O presente artigo científico tem por objeto uma análise do princípio da eficiência e a cooperação jurídica internacional em matéria penal. Para tanto, faz-se necessária o estudo do conceito da referida cooperação no âmbito internacional, de sua natureza jurídica, dos níveis de assistência, das dificuldades encontradas no curso deste processo, além da eficiência e seus fatores norteando a cooperação jurídica penal internacional. Contatou-se, para tanto, que os Estados não podem fechar-se à cooperação jurídica, em matéria penal, a fim de unir forças no combate à criminalidade, realidade crescente em razão do avanço globalização, agindo com eficiência e dinamismo na prestação da assistência mútua.

O presente artigo trata do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da prisão preventiva, cruzando-se os dados referentes aos critérios de gravidade abstrata, concreta e o excesso de prazo, abordando-se os julgamentos em ações de Habeas Corpus (HC) e Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) proferidos de janeiro de 2009 a dezembro de 2012. Demonstra-se que o STJ tem considerado ilegal a prisão do acusado baseada na gravidade abstrata do delito, na periculosidade presumida do agente, no clamor social decorrente da prática da conduta delituosa, ou, ainda, na afirmação genérica de que a prisão é necessária para acautelar o meio social. Igualmente, não havendo razoabilidade na constatação do prazo para encerramento do feito, ou de fase dele, o STJ tem concedido ordem liberatória em favor do acusado. Em ambas as situações verifica-se não haver um padrão decisório seguro para se afirmar se, no caso, houve ou não excesso de prazo e/ou a referência à gravidade abstrata (ou genérica) da infração cometida. Ademais, dos 29 casos analisados, somente em 9 houve a concessão da ordem de HC ou o provimento do RHC.

O presente artigo tem por objetivo contribuir para o debate nacional acerca da criação de um banco de perfis genéticos para fins de investigação criminal no Brasil, a partir da análise acerca da constitucionalidade da Lei nº. 12.654/12, à luz da adoção de um processo penal constitucional e dos postulados do devido processo legal, do estado de inocência e do direito de não auto-incriminação, dentre outros direitos fundamentais em conflito, bem como pautando-se nos riscos de um direito penal emergencial ou simbólico, na prelazia das finalidades de política criminal e, sobretudo, na possível utilização do indivíduo como “meio” ou “instrumento” no decurso do processo penal, afetando a sua dignidade. Para tanto, considerará as discussões travadas no contexto do neoconstitucionalismo e da necessidade de efetivação de direitos fundamentais, aplicando a metodologia proposta por Robert Alexy, numa crítica preliminar, embora conclusiva, sobre o tema.

A pesquisa aqui sintetizada tem como objetivo apresentar a problemática da maternidade no cárcere baseada na rotina institucional da Unidade Materno Infantil na Penitenciária Feminina Madre Pelletier, em Porto Alegre/RS. Nessa senda, pretende-se apontar as principais consequências da extensão das penas das mães à pessoa dos filhos, salientando a estigmatização decorrente do ingresso no sistema prisional, bem como o caráter seletivo que esse sistema adota ao eleger como seus clientes aqueles oriundos das camadas mais débeis da população. Além disso, a pena restritiva de liberdade acaba caracterizando-se uma resposta totalmente inadequada, já que o que se analisa nos conflitos penais, na maior parte dos casos, são problemas de origem social. Ao optar por uma conduta agressiva como retorno ao cometimento de delitos que, na maioria das vezes, são oriundos da falta de recursos e de amparo àquele que vem a cometer o ato típico, o Estado acaba por gerar novas situações-problema. Assim, o que se observa é uma total inversão de valores. O Estado Democrático de Direito, que tem como cerne a Dignidade da Pessoa Humana, visando à Proteção Integral da Criança, ignora essa principiologia, elegendo a sanção penal como a mais absoluta prioridade, submetendo crianças e mães a um total abandono em prol do cumprimento de uma pena a qual não se justifica, uma vez que não previne a violência, dessocializa aquele que a ela é submetido e não impede que essa pessoa cometa novas infrações. A análise realizada se consubstancia, principalmente, nos estudos da Criminologia Crítica e do Abolicionismo Penal, os quais nos levam a acreditar que a sanção é uma forma irracional de controle social, que só reproduz violência no lugar de preveni-la.

Este texto objetiva propiciar uma leitura crítica no âmbito da execução penal, de modo a orientar o intérprete, sob inspiração do permanente contraste entre o conteúdo técnico-jurídico da norma e as mazelas carcerárias, a sempre mediar a distância entre o modelo proposto e o efetivamente implementado, de modo a cobrar, cada vez mais, reformas racionais no modo de condução de um dos processos mais complexos do ordenamento jurídico. Cuida, pois, destas distorções estruturais, vistas sob viés histórico, voltado à cobrança de um sistema humanitário, centrado na condição de dignidade do recluso, enquanto pessoa humana. Esse balanço entre o normativo e o estrutural, o teórico e o prático, o virtual e a realidade, no contexto do complexo ambiente penitenciário, se faz sempre impositivo para a concepção de políticas públicas de segurança. Assim, sob encaixe na área da criminologia e sociologia criminal, busca o artigo enfatizar, no marco teórico da temática da execução penal digna, pela objetiva do retrospecto histórico das políticas de estratégias repressivas e de suas perspectivas a partir da aguda crise da prisão que a abate, seus graves efeitos sobre a personalidade do recluso, pontuando como tem atuado em quase todo mundo como fator criminológico, tudo derivado das adversas condições materiais e deformação psicológica à pessoa submetida a tratamento carcerário, com afetação à dimensão de sua dignidade humana. Seu conteúdo crítico tenta indicar o claro diagnóstico atual do cárcere, extraindo o sentido prático de melhor compreender os mecanismos pelos quais a pena vive um constante e incessante processo de busca de legitimação, invariavelmente sem melhor êxito ideológico.

O cruel funcionamento das instituições judiciárias de tratamento psiquiátrico tem chamado a atenção dos estudiosos da criminologia há décadas. Sem dúvida, o que causa espanto a eles, e também a nós, é o fato de que os ditos “tratamentos” a que os doentes mentais são submetidos, infringem uma porção maior de direitos humanos/fundamentais, do que as próprias penas privativas de liberdade aplicadas a presos comuns. Na realidade não existem instituições estatais que revelem tanta indiferença com os cidadãos, quanto as manicomiais. O presente trabalho ambiciona, através da interpretação de René Girard sobre a moderna preocupação com as vítimas, penetrar muito abaixo da fenomenologia, e desvelar a ideia reitora por trás da fundação dos primeiros manicômios e analisar como esta parece ter se perdido com os séculos e as muitas camadas de teorias e discursos.

Vivemos em uma sociedade constantemente observada. As câmeras de segurança estão dentro e fora das casas, prédios e estabelecimentos comerciais. Instaladas pela iniciativa privada ou pela administração pública, não há mais como fugir de suas lentes. O que resta então é questionar suas funcionalidades bem como seus efeitos sobre a vida em sociedade. Será que as câmeras realmente são eficientes na redução da criminalidade? Qual é o limite da sua utilização? Existe alguma política de segurança pública ideal? Quais são seus efeitos sobre a formulação e aplicação da lei penal? Esses questionamentos serão apurados neste trabalho por meio da análise de obras como 1984, de George Orwell, Vigiar e Punir, de Michel Foucault.

O nascimento do saber criminológico em sua vertente positivista pode ser diretamente relacionado à emergência e aprofundamento do poder disciplinar no contexto da indústria nascente, tendo como característica o caráter positivo de formação do sujeito. A relação entre poder e saber trabalhada em Foucault é a base deste trabalho, que busca identificar as mudanças no saber criminológico surgidos em consequência das mudanças no poder. O trabalho apresenta a concepção do biopoder em Foucault para, em seguida, expor os correspondentes tratamentos sobre a questão criminal que surgem, da biopolítica e dos dispositivos de segurança. Conclui-se que a criminologia hoje segue dois caminhos que, apesar de parecerem teoricamente opostos, são complementares na expansão do controle penal. Trata-se, de um lado, de uma criminologia atuarial, despreocupada com o homem criminoso e voltada a um cálculo de probabilidades, riscos e custos econômicos do controle e, de outro lado, de uma criminologia neorretributivista, que não calcula custos e tem como principal característica o excesso de punição alardeado pelos meios de comunicação. Enquanto a primeira está relacionada aos dispositivos de segurança de que trata Foucault, no contexto da ascensão do neoliberalismo, a segunda tem sua raiz no racismo, única maneira através da qual o biopoder pode justificar a exclusão e a morte.

RESUMO: O presente trabalho tem como meta a análise crítica e a exploração de um grande problema político-criminal da atualidade, qual seja, a expansão do Direito Penal, decorrente da atividade desenfreada do poder legislativo, que produz leis penais para tutelar bens jurídicos outros, passíveis de proteção por outras esferas do Direito, ampliando demais o alcance da Ciência Penal, a ponto de impossibilitar ao seu aplicador realização da devida prestação técnico-profissional, além de vulgarizar todo o sistema penal em razão de seu uso indiscriminado, heterogeneizando-o. Para tanto, em primeiro plano, este estudo trata da relação existente entre a política criminal e a dogmática penal dentro da composição das Ciências Penais. Posteriormente, destacam-se os princípios político-criminais, que devem dirigir e limitar o trabalho do legislador na esfera penal. Adiante, apresentou-se o tema central deste trabalho, qual seja a modernização do Direito Penal, trazendo à luz a posição favorável ao movimento expansionista “liderado” por Luis Gracia Martín, além de expor o entendimento contrário à modernização, onde se aduz as opiniões e sugestões de Winfried Hassemer, Cornelius Prittwitz e Jesús-María Silva Sanches. Conclui-se, nesta esteira, que essa ampliação do Direito Criminal não pode valer-se da força comunicativa desta esfera para a imposição de penas privativas de liberdade a fim de abarcar questões de outros ramos do Direito. Assim, observa-se que o problema não é tanto a expansão do Direito Penal em geral, senão especificamente a expansão do Direito Penal da pena privativa de liberdade e outras respostas penais de índole preventiva (medidas de segurança), pois a expansão do Direito Punitivo carece de razoabilidade político-jurídica.

Este artigo tem por objetivo explicar as relações de poder no interior do sistema penal, ou seja, mostrar como se exerce os poder punitivo e como o saber penal dá azo a diferentes adaptações do poder de punir. Por meio da configuração das ideias de defesa social nas escolas penais, parte-se das diferentes bases epistemológicas do saber penal para tentar explicar como se dá a continuidade do poder de punir em sistemas tão diferentes, quanto a escola clássica, a escola positiva e a escola técnico-jurídica. A análise de Focault sobre as relações de poder no sistema punitivo é empregada com forte fundamentação no livro “Em defesa da sociedade”.