O presente estudo tem por objetivo analisar o papel da empresa moderna sob o enfoque econômico, social e ambiental. Toda investigação tem por base o princípio constitucional da função social da empresa (Art. 170, III, da Constituição Federal), princípio indispensável para atingir a responsabilidade social. A atividade empresarial deve ser desenvolvida visando o bem-estar de todas as partes interessadas, trabalhadores, consumidores, fornecedores, comunidade, Estado e meio ambiente. A empresa que busca tornar-se responsável socialmente deve adotar uma postura ética e transparente, cumprir as leis existentes, e mais, buscar conciliar seus interesses particulares com os sociais e ambientais. O diferencial da empresa moderna é trabalhar o econômico, o social e o ambiental juntos, a fim de possibilitar a todos, existência digna e Justiça social, princípios básicos almejados pelo ordenamento jurídico brasileiro.

O trabalho em pauta objetiva esclarecer os principais aspectos da lei n. 12.441/2011, que instituiu no ordenamento jurídico brasileiro a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Nesse sentido, são abordados temas relacionados às pessoas autorizadas a constituí-la, valor de capital social, limitações de seu uso, entre outras características. Além de serem pesquisados os limites definidos pela nova lei, são expostos também estudos concernentes à responsabilidade do empresário, abrangendo conceitos de responsabilidade civil e teoria da desconsideração da personalidade jurídica. O tema se revela expressivo em razão de tratar de uma nova modalidade empresária que promete alterar o cenário empresarial nacional, visto que incentiva pequenos empresários a formalizar as atividades empresariais, ao passo que possibilita a limitação de responsabilidade destes frente às obrigações sociais, sem a necessidade de um sócio para tal benefício.

O trabalho expõe os desafios que os empreendedores enfrentam na empresa de exploração e produção de hidrocarbonetos, desde problemas de ordem técnica até a necessidade permanente de aporte de recursos. Esta indústria, potencialmente capaz de causar danos severos ao meio ambiente e à coletividade, diretos ou por via reflexa, é também responsável por elevado desenvolvimento tecnológico e benefícios sociais, como o conteúdo local. Consoante definição legal, conteúdo local é a proporção entre o valor dos bens produzidos e dos serviços prestados no País para execução do contrato e o valor total dos bens utilizados e dos serviços prestados para essa finalidade. Ao lado do conceito eminentemente técnico e próprio do jargão petrolífero, a proposta é expor como o empresário poderá contribuir para a efetividade da função social da livre iniciativa, um dos fundamentos da República brasileira. Com a observância deste requisito presente nos contratos para a exploração de jazidas de petróleo e gás natural possibilita-se o incremento da indústria nacional, o aumento da taxa de ocupação, a formação de novos profissionais para o mercado e investimentos diretos e indiretos em P&D. Dentro da proposta de cidadania empresarial e função social da empresa, ambas despidas de conteúdo sancionatório, salvo diante de decisão judicial condenatória, o descumprimento do conteúdo local impõe ao empresário multas e outras sanções aplicáveis pelo órgão regulador, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A responsabilidade social empresarial tem sido constantemente abordada, o que se deve em grande parte à pressão social e à transferência de responsabilidades do Estado para empresas privadas, cujo maior objetivo é a obtenção de lucro. Neste contexto, o presente artigo pretende estudar a responsabilidade social empresarial e sua relação com o marketing. No que tange à responsabilidade social serão analisadas as suas diretrizes, as suas demais responsabilidades, questões relacionadas ao direito brasileiro, justificativas para a sua adoção etc. Em seguida, será abordado o marketing social e alguns dos instrumentos utilizados por ele para implementação da responsabilidade social corporativa. Assim sendo, pretende-se demonstrar que muitas empresas brasileiras estão se valendo da responsabilidade social como ferramenta de marketing social para atingirem o seu objetivo maior que é a maximização de lucro.

O presente artigo tem por escopo analisar o direito fundamental ao trabalho propiciado pela participação social na empresa, com particular enfoque no labor desenvolvido por pessoas soropositivas e as formas diversas pelas quais a empresa empregadora poderá contribuir para a afirmação da cidadania da pessoa portadora do vírus HIV. Desta forma, é no ambiente do trabalho que se poderá desconstruir, aos poucos, todo o imaginário social criado a partir das representações sociais da década de 1.980 acerca da doença e da pessoa do doente, o qual poderá encontrar-se em plenas condições para o trabalho. Desta feita, o trabalhador e a empresa poderão auxiliar no processo de reconstrução do verdadeiro significado que a doença traz, qual seja: ser uma doença como outra qualquer, que em nada afeta a qualidade dos serviços prestados, recebendo o empregado apoio empresarial para a afirmação de sua cidadania.

RESUMO: Embora os direitos da personalidade, surgiu já alguns séculos, surgindo também a “disregard doctrine” (desconsideração da pessoa jurídica), que é fruto de construção jurisprudencial, considerando que as questões patrimoniais era o que predominava, pois o Código Civil de 1916, durou décadas, refutando garantir direitos da personalidade, predominando o “ter e não o ser”. Finalmente ocorreu profunda transformação no Direito Civil contemporâneo, em face do neoconstitucionalismo, trazendo para o interior da Carta Magda valores que devem ser considerados na análise dos conflitos oriundos das relações jurídicas privadas. Neste sentido, a evolução histórica superou a dicotomia público-privado, sendo que em seguida passou a analisar as conseqüências desta transformação, fazendo com que surgisse nova teoria das fontes, na qual a Constituição passa a ser uma fonte normativa, uma nova teoria das normas, que impõe que a interpretação e aplicação pelo jurista seja adequada as regras e princípios, objetivando a garantia da pessoa humana no atual Estado democrático de direito.

Uma questão essencial para o exercício e desenvolvimento da atividade empresarial é a busca por capital. Existem algumas alternativas para se obter o capital necessário para empreitadas mercantis. Uma delas, e muito provavelmente a mais eficiente, sobretudo para negócios de grande valor agregado, é o recurso ao mercado de capitais. Este trabalho retrata a importância da abertura de capital das companhias, como forma de ampliar as opções de financiamento da atividade negocial e produtiva. Estuda-se a legislação aplicada ao processo de abertura de capital, com foco nos aspectos mais sensíveis e relevantes da oferta pública de valores mobiliários, como o underwriting.

RESUMO As sociedades anônimas, frequentemente constituídas como de grande porte, são de inegável importância econômica não apenas aos por elas diretamente beneficiados como os seus acionistas, empregados, consumidores etc. mas também para a comunidade onde elas se inserem. Depreende-se, portanto, que as sociedades anônimas são também responsáveis por uma coletividade, ou seja; são responsáveis pela sociedade civil na qual e da qual elas também são parte. As diretrizes das sociedades anônimas estão centradas na figura de seu administrador, cuja responsabilidade é o objeto do presente estudo. Para tanto, é imprescindível entender um pouco mais sobre a complexa estrutura deste tipo societário e os tantos interesses na sociedade anônima agregados como metas a serem cumpridas por seu gestor. Ao mesmo tempo, a completa análise dos deveres demonstra a responsabilidade institucional daquele que assume este cargo. Também por este motivo e por sua hegemonia é mister a imposição de limites ao administrador na medida em que as suas atribuições e atitudes frente à companhia podem ou não trazer bons resultados à coletividade. A partir destas premissas, analisar-se-ão casos nos quais a responsabilidade pelo prejuízo poderá ser atribuída também ao administrador, extrapolando a figura da sociedade anônima empregadora.

RESUMO: Nos preceitos explicitamente contidos na Constituição Federal e no Código Penal, há normas e princípios para regular a sociedade em geral, elencando concepções e enunciados que impulsionam a produtividade e o crescimento do setor financeiro, mediante o princípio da livre iniciativa, limitado por ditames de justiça social, da qual deriva a base dos crimes praticados em detrimento da ordem previdenciária. Dentre eles, o estudo concentra-se na apropriação indébita previdenciária, art. 168-A, CP, analisando a estrutura do tipo e contornos dos bens jurídicos protegidos. Envereda, por fim, pela análise da incidência da inexigibilidade de conduta conforme o direito, derivada da precária situação financeira da empresa, como exculpante supralegal em relação à figura típica, diante da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Ao longo dos tempos, a atividade econômica da sociedade empresária vem passando por evoluções, passando da marcante fase da teoria dos atos de comércio, vista como instrumento de objetivação do tratamento jurídico da atividade mercantil. Isto é, com ela, o Direito de Empresa deixou de ser apenas o Direito de certa categoria de profissionais, organizados em corporações próprias, para se tornar a disciplina de um conjunto de atos, que, em princípio, poderiam ser praticados por qualquer cidadão; para a fase da teoria da sociedade empresária que possui o acento tônico da comercialidade, em consequência do progresso da técnica e da economia de massa, deslocando-se da noção de ato para a noção de atividade. O exercício profissional da atividade intermediária entre a produção e o consumo de bens impõe uma crescente especialização e a criação de organismos econômicos cada vez mais complexos. Depreende-se, portanto, que o princípio da preservação da sociedade empresária tem se constituído a principal preocupação do Direito de Empresa contemporâneo, diante do inegável abalo social produzido uma tendência de generalizar, inadvertidamente, a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Deve-se verificar atentamente, se estão presentes os pressupostos reconhecidos pela doutrina como ensejadores de sua aplicação, para, somente depois, em caso de resposta afirmativa, proceder-se à sua efetiva aplicação tendo-se como premissa fundamental a ideia de que o Direito envolve necessariamente uma racionalidade econômica, que, por sua vez, confere grande destaque à lógica da eficiência econômica.

Função profilática da responsabilidade civil consumerista e a indústria do dano moral: cidadania empresarial na sociedade de risco. Quando o empresário decide não prevenir os eventos lesivos, ainda que não atue com dolo, esse fornecedor deixa os resultados potenciais à sorte, decidindo assumir para si os riscos legais de responder pelas consequências de suas condutas. Essa decisão empresarial, optando entre prevenir o dano ou assumir os riscos legais, em regra, já é uma consequência da anterior aplicação da função profilática da responsabilidade civil no sistema jurídico brasileiro e, via de consequência, um fator determinante para a realização – ou não – do exercício da responsabilidade social e ambiental e para o estabelecimento do desenvolvimento sustentável, elidindo, ou ao menos mitigando, os efeitos deletérios naturais do capitalismo contemporâneo e da sociedade de consumo industrializada e globalizada. A racionalidade teórica da Análise Econômica do Direito e, mais precisamente, da Teoria dos Jogos, são instrumentos virtuosos para explicar a correlação entre a influência da jurisprudência e o processo de tomada de decisão empresarial, desmistificando a mera possibilidade do estabelecimento jurídico de uma alegada “indústria do dano moral”.