Ficha CatalográficaPDF
ApresentaçõesPDF
  O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA E AS TAXAS JUDICIÁRIAS Págs 12 - 41 PDF
Lucas Antônio Bueno
RESUMO
O presente estudo trata-se de uma analise do direito fundamental de acesso à justiça e as taxas judiciárias. O estudo é composto e tem como escopo essencialmente a discussão sobre a efetivação do acesso amplo e irrestrito à justiça e o dever de pagar as taxas judiciárias para acessar o judiciário que prima facie é um paradoxo amparado constitucionalmente. Analisa para tanto a pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça acerca do Perfil da Fixação de Custas Judiciais no Brasil e Analise Comparativa da Experiência Internacional sob uma atenta investigação do ponto de vista constitucional do acesso à justiça e do pagamento das taxas judiciárias cobradas pelas unidades federadas. Assim a justificativa do estudo está amparada exatamente no paradoxo entre o direito fundamental de acesso à justiça, direito primeiro que viabiliza a realização dos demais e o dever estatuído pelas normas das unidades federativas de pagar as taxas judiciárias que muitas vezes são fixadas em valores elevados inviabilizando o acesso à justiça. Na confecção do trabalho foi utilizado essencialmente um estudo bibliográfico revisando a literatura até agora escrita sobre o tema e documental consistente na analise das decisões dos tribunais pátrios, principalmente do Supremo Tribunal Federal e da pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça. destarte utiliza-se de uma forma de raciocínio dedutivo partindo da realidade geral do acesso à justiça e das taxas judiciárias para um estudo específico acerca das taxas judiciárias fixadas pelos Estados federados para as ações da seara civil em sentido amplo, do que os tribunais pátrios vêm entendendo sobre o tema e sobre os obstáculos que as taxas judiciárias podem causar ao livre acesso à justiça. Assim o artigo demonstra que na atividade legislativa concorrente dos Estados federados em fixar as taxas judiciárias legislações existem que ao fixar tais taxas em valores elevados criam diversos embaraços ao acesso à justiça, notadamente em relação aos hipossuficientes financeiramente. Demonstra ainda que a cobrança de elevadas taxas judiciárias não é única saída para a formação do orçamento do poder judiciário e que o princípio do livre acesso à justiça não pode ser inviabilizado sob o argumento de que o poder judiciário necessita de verba para prestar o serviço público de distribuição da justiça.
PALAVRAS-CHAVE
Palavras-chave: direitos fundamentais, ACESSO À JUSTIÇA, taxas judiciárias.
  O JUS POSTULANDI E O ACESSO A JUSTIÇA NO PROCESSO DO TRABALHO Págs 42 - 71 PDF
Anna Flávia Magalhães De Caux Barros, Mariana Lamego De Magalhães Pinto
RESUMO
O artigo aborda a delicada questão do instituto do jus postulandi na Justiça do Trabalho tendo como ponto de partida o princípio do acesso à justiça. No âmbito do processo do trabalho, com o intuito de simplificar o acesso do trabalhador a seus direitos, admitiu o legislador a postulação pessoal da parte, sendo o patrocínio por advogado meramente facultativo. Contudo, hoje em dia, tendo em vista a complexidade dos temas tratados pela justiça laboral bem como seu extenso arcabouço normativo, torna-se necessário analisar se tal possibilidade não representa um risco à efetiva obtenção de direitos por parte do obreiro. Sendo assim, primeiramente, aborda-se a temática do acesso à justiça, analisando, para tanto, os entraves existentes à sua efetivação. Sucessivamente, analisa-se o instituto do jus postulandi, seu conceito, sua disciplina legal bem como se avalia os debates já travados na doutrina acerca de sua possível revogação no ordenamento brasileiro. Em seguida, busca-se demonstrar a superação do instituto em face da garantia constitucional do acesso à justiça, destacando, para tanto, a importância dos profissionais da advocacia e os possíveis danos que podem ser causados à parte desassistida. Por fim, parte-se para a apresentação de possíveis soluções para a problemática através da criação e da estruturação da Defensoria Pública Trabalhista bem como por meio da imediata aplicação da sucumbência e condenação em honorários advocatícios no âmbito da justiça laboral.
PALAVRAS-CHAVE
ACESSO À JUSTIÇA, Jus postulandi, Justiça do Trabalho
  DO INDIVIDUAL AO COLETIVO: O ACESSO À JUSTIÇA COLETIVA COMMO DIREITO FUNDAMENTAL Págs 72 - 101 PDF
Thaisa Maira Rodrigues Held, Marcelo Antonio Theodoro
RESUMO
A temática proposta visa o estudo do percurso histórico do processo, onde a tutela individual prevalecia sobremaneira à tutela coletiva, numa visão demandante-demandado-julgador. Esse trilhar histórico perpassa o Estado Democrático de Direito, consoante se afigura do próprio Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Para este, o poder emana do povo e deve ser para o povo. Propõe-se neste artigo reforçar a questão de cidadão, onde este transcende a figura do detentor do direito ao voto, alcançando o processo como fator de inclusão social. Para tanto, imprescindível o estudo do princípio da efetividade do direito fundamental, de modo que não basta o acesso à justiça pelo povo, mas que a prestação jurisdicional seja efetiva, guardando relação com uma série de princípios próprios, entre eles, a razoável duração do processo. Nesse sentido, a tutela coletiva começa a ganhar força e, no caso do Brasil, obteve contribuições do sistema norte americano, mas sobretudo do legislador brasileiro e um corpo de doutrinadores. Mostrou-se, no cenário processual, a necessidade e efetividade da tutela coletiva para a busca da justiça social, ou seja, do acesso à justiça, permitindo uma resposta unitária, com eficácia expandida, potenciando a eficácia do processo para os interesses metaindividuais.
PALAVRAS-CHAVE
ACESSO À JUSTIÇA, tutela coletiva, interesses metaindividuais, DIREITO FUNDAMENTAL.
  O ACESSO À JUSTIÇA ATRAVÉS DA TUTELA COLETIVA – O PAPEL DO AMICUS CURIAE NA TEORIA DEMOCRÁTICA PÓS-MODERNA Págs 102 - 132 PDF
Patricia Da Costa Santana
RESUMO
Já é destacada no Brasil, em doutrina, a utilidade da participação do amicus curiae nos processos em que se busca a tutela coletiva de direitos, basicamente pelos mesmos fundamentos que sustentam sua acolhida nos processos objetivos, ou seja, a permissão da ampliação do debate, a participação de mais intérpretes e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. De acordo com esta linha, o presente artigo se propõe a resolver o seguinte problema: a intervenção do amicus curiae em processos de tutela coletiva é condição necessária à maior concretização da garantia do acesso à justiça? Intenta-se demonstrar que a presença do amicus curiae fortalece a legitimidade democrática, enriquece o debate processual, e influencia as decisões dos magistrados em processos que interessem a todos ou a muitos, como auxiliar do juiz, visando à correta apreciação do litígio e melhor aplicação da norma.
PALAVRAS-CHAVE
tutela coletiva de direitos, Amicus curiae, ACESSO À JUSTIÇA
  O ÂMBITO DE COGNIÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO NO PROCESSO COLETIVO: PERSPECTIVAS À ADEQUADA CONSECUÇÃO DO CONTROLE JUDICIAL Págs 133 - 155 PDF
Fernanda Raquel Thomaz De Araújo, Luiz Fernando Bellinetti
RESUMO
A pesquisa é embasada no abono à utilidade e adequação do processo coletivo para o exame jurisdicional de políticas públicas que (alegadamente) lesionem ou vulnerem direitos fundamentais sociais e determinação de seu realinhamento, sob o enfoque da exigência de adequação da atividade orçamentária do Estado às diretrizes, prioridades e fins constitucionais. Projeta-se, para tanto, a sujeição de toda a ação do Poder Público à Constituição e o reconhecimento de seu caráter imperativo na definição e destinação dos gastos públicos – observado que considerável espectro das escolhas públicas já está marcado por opções constitucionalmente definidas -, substrato em que é firmada a importância do papel da Jurisdição, enquanto instância última na salvaguarda da Constituição e de suas normas. Delineada, aí, qual a perspectiva de abertura a este controle judicial – a avaliação e ajuste de opções orçamentárias implementadas pelas atividades administrativa e legislativa do Estado e sua vinculação (por provimento jurisdicional) à prática de atos orçamentários cabíveis que permitam a concretização dos direitos fundamentais sociais lesados – e identificada a tutela coletiva como aparelho processual mais hábil e adequado para receber este debate e articular seu tratamento democrático, a pesquisa é delimitada para avançar ao estudo em torno do âmbito de cognição das políticas públicas pelo Judiciário no processo coletivo dessa natureza. Neste sentido, a investigação se lança na tentativa de identificação do objeto desta cognição e na ponderação sobre a necessidade de diferenciação desta análise conforme o momento processual da demanda (fase de conhecimento e fase de cumprimento de sentença). Em seu avanço, é assimilada ao ensaio a asserção de aspectos diferenciados concebíveis para o provimento jurisdicional - resultante desta categoria de litígio - que melhor viabilizem a efetividade de sua consecução, ultimando-se o trabalho na exploração da máxima da proporcionalidade como critério limitador e harmonizador da intervenção judicial em políticas públicas.
PALAVRAS-CHAVE
PROCESSO COLETIVO, Direitos fundamentais sociais, Controle Judicial de Políticas Públicas, Âmbito de cognição, Provimento jurisdicional
  CONCILIAÇÃO E A RESOLUÇÃO ADEQUADA DOS CONFLITOS Págs 156 - 184 PDF
Rafael Simões Anderson, Viviane Cristina Rodrigues Cavallini
RESUMO
O presente estudo cuida do instituto da conciliação, tratando da importância da função do conciliador, da tentativa de conciliação nas ações que envolvem o direito de família, direito do trabalho, ao extinto Juizado de pequenas causas e Juizado especial cível, criminal e federal. Enfoca também a discussão sobre a tentativa de conciliação e os direitos da personalidade. Trata sobre a audiência e os melhores momentos para efetuar a conciliação. Traça quais são as vantagens da conciliação. Pontua também fatores que podem contribuir com o aumento do índice de conciliações. Por fim, elucida quais são as vantagens da conciliação e sua relevância para o funcionamento da justiça e para a sociedade.
PALAVRAS-CHAVE
conciliação, Tentativa, Resolução de Conflitos, vantagens
  A JURISDIÇÃO E A MEDIAÇÃO: DA AUTORIDADE À AUTONOMIA Págs 185 - 205 PDF
Marcela Rodrigues Souza Figueiredo, Fabiana Alves Mascarenhas
RESUMO
O presente artigo pretende fazer uma análise sintética das crises estrutural e paradigmática pelas quais passa o poder Judiciário, para contextualizar a (re) descoberta dos métodos alternativos de resolução de conflitos, identificando ao final a Mediação como uma das formas de seu enfrentamento. Partindo-se do pressuposto da influência da dimensão simbólica e da apropriação da realidade pelo Direito e dos procedimentos praticados em contraditório (que acirram a disputa) na solução dos conflitos e suas consequências para os cidadãos, tenta-se defender a Mediação como um instrumento de emancipação do sujeito e de construção da cidadania, através do exercício da autonomia, garantindo-se acesso a uma justiça mais adequada para cada caso.
PALAVRAS-CHAVE
Jurisdição, mediação, CIDADANIA, autonomia
  ACESSO À JUSTIÇA E MEDIAÇÃO: INSTRUMENTOS VIABILIZADOS PELA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ DE 1988 Págs 206 - 221 PDF
Renata Mayumi Sanomya, Rozane Da Rosa Cachapuz
RESUMO
O presente artigo pretende apresentar um estudo acerca dos inúmeros benefícios advindos da adequada implementação da mediação como meio alternativo de solução de conflitos no Brasil e sua relação com a Constituição Federal de 1988. Entre os meios eficazes que legitimam as garantias constitucionais dispostas na Carta Magna encontra-se a política pública da resolução dos conflitos, que consagra a participação das partes, através da manifestação de vontade, como ponto determinante no resultado de seus interesses. Considerando a ineficiência dos mecanismos judiciais disponíveis é imprescindível a abordagem do direito fundamental de acesso à justiça, na medida em que a mediação representa um instrumento efetivo desse acesso. Demonstra-se, ainda, a importância de discutir as questões éticas que permeiam o referido instituto, importando conceitos e utilidades do direito estrangeiro.
PALAVRAS-CHAVE
mediação, ACESSO À JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ética, direito estrangeiro.
  TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO E A POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA E DA MEDIAÇÃO Págs 222 - 240 PDF
Ana Carolina Farias Almeida Da Costa, Francisco Ferreira Chagas Júnior
RESUMO
O presente estudo tem por objetivo analisar a possibilidade de utilização da justiça restaurativa e/ou mediação como métodos de prevenção e/ou repressão de conflitos nos casos de constatação do trabalho escravo contemporâneo. O desenvolvimento do presente estudo está pautado na revisão da literatura existente sobre a matéria. Concluiu-se que esses meios alternativos de solução de conflitos não podem ser utilizados como forma de prevenção e combate do trabalho escravo contemporâneo, ainda no que atine às consequências penais do ilícito, principalmente pelo fato de as partes envolvidas ostentarem posições de notória desigualdade financeira, social e cultural e por esta espécie de trabalho aviltar direitos indisponíveis dos trabalhadores, maculando a dignidade humana do trabalhador.
PALAVRAS-CHAVE
Trabalho Escravo Contemporâneo, direitos indisponíveis, Justiça Restaurativa, Mediação.
  CONFLITO E COOPERAÇÃO: AS VANTAGENS DA ARBITRAGEM Págs 241 - 256 PDF
Ricardo Soares Stersi Dos Santos, Horácio Wanderlei Rodrigues
RESUMO
Conflito e cooperação coexistem na Sociedade desde a antiguidade. A arbitragem é uma forma de resolução de conflitos que está presente em grande parte dos sistemas jurídicos. Deve ser analisada na sua função de aplicar o direito e pacificar a Sociedade. Por meio da arbitragem, em razão de algumas das suas características, é possível promover a distribuição da justiça de forma mais rápida e efetiva, realizando plenamente algumas das expectativas da sociedade de acesso a uma ordem jurídica justa. São várias as vantagens da arbitragem destacadas no artigo: a possibilidade de escolha do árbitro; a possibilidade de escolha das regras aplicáveis; a rapidez do processo arbitral; a confidencialidade.
PALAVRAS-CHAVE
conflito, cooperação, Arbitragem e suas vantagens
  ARBITRAGEM E DIREITO À SAÚDE: POSSIBILIDADE E EFICÁCIA DE USO DO MÉTODO ARBITRAL PARA GARANTIR O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. Págs 257 - 275 PDF
Lissandra Christine Botteon
RESUMO
RESUMO A arbitragem é modo de solução alternativa de conflitos que ainda luta por maior adesão dos operadores do Direito quando estes têm que decidir qual é o meio mais eficaz de se efetivar a justiça, pois a prioridade é dada, em regra, ao convencional processo judicial. A arbitragem está prevista na lei federal 9.307/96 e pelo ano de sua publicação é possível perceber que não se trata de sistema novo, em que pese a sua ainda pouca utilização em vista do número de ajuizamento de ações frente à máquina judiciária. O artigo tem como escopo demonstrar a pertinência, o cabimento e a extensão da aplicação do procedimento arbitral na solução específica de conflitos que assegurem o direito constitucional à saúde já que o sistema processual tem esgotado o Poder Judiciário com uma avalanche de demandas em grande parte fruto do fenômeno da judicialização da saúde. Para alcançar o objetivo proposto, analisar-se-á a legislação arbitral vigente e a doutrina pátria, buscando compreender quais são os tipos de litígios que podem ser submetidos ao sistema da arbitragem. Uma vez delimitado o objeto aceito como passível de ser solucionado via instituto arbitral, verificar-se-á se quais as contendas envolvendo direitos atinentes à saúde que podem ser a ele submetidos e em quais casos e condições, buscando sopesar vantagens e desvantagens da escolha deste tipo de procedimento para a defesa de tão importante direito.
PALAVRAS-CHAVE
DIREITO À SAÚDE, Proteção, arbitragem, Possibilidade.
  ACESSO À TUTELA JURISDICIONAL: DIREITO OU PUNIÇÃO? Págs 276 - 294 PDF
Bárbara Galvão Simões De Camargo, Yvete Flavio Da Costa
RESUMO
À vista do exponencial crescimento do número de processos nos Tribunais Brasileiros e da consolidada crise da justiça, o presente artigo pretende tratar sobre o acesso à tutela jurisdicional a partir da evolução do conceito de acesso à justiça, situando como uma espécie deste gênero. Objetiva enfrentar a problemática do tempo de trâmite dos processos e da qualidade das decisões, a fim de lançar reflexões sobre os elementos essenciais para que se obtenha uma efetividade da tutela jurisdicional no atual contexto social nacional. Como conclusão aspira demonstrar que o acesso à tutela jurisdicional é um direito constitucional, mas na práxis forense se apresenta como uma punição.
PALAVRAS-CHAVE
Palavras-chave: tutela jurisdicional, ACESSO À JUSTIÇA, Direito Constitucional.
  ACESSO À JUSTIÇA E EFETIVIDADE DO PROCESSO Págs 295 - 324 PDF
Roberto Ribas Tavarnaro, Fernando Gustavo Knoerr
RESUMO
O presente artigo aborda o caminho que o processo civil percorreu desde o início da jurisdição até os dias atuais, analisando a evolução da dogmática. Destaca os obstáculos ao acesso à justiça, seu estudo e as soluções até então adotadas para a mitigação dessas barreiras, desde as conhecidas “ondas reformistas” até as reformas legislativas e procedimentais atuais, abrangendo os métodos alternativos de solução de conflitos e as tutelas diferenciadas. Em geral, enfatiza a importância da instrumentalidade do processo, viabilizando a efetividade deste de modo a garantir ao cidadão a menor distância entre o seu direito e o resultado da tutela jurisdicional.
PALAVRAS-CHAVE
ACESSO À JUSTIÇA, EFETIVIDADE, Instrumentalidade, processo civil.
  A BUSCA DO MEDICAMENTO EM UMA ORDEM JURÍDICA JUSTA: ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS Págs 325 - 341 PDF
Caio Augusto Souza Lara, Adriana Goulart De Sena Orsini
RESUMO
O presente artigo aborda a problemática em torno do acesso ao medicamento, pelo meio judicial, em face da negativa ou da demora do fornecimento dos mais diversos tipos de fármacos essenciais por via administrativa no Estado de Minas Gerais. Procurou-se demonstrar como o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem feito valer a norma constitucional a respeito do tema e as teses jurídicas que tendem a ser acolhidas, além de normas que são aplicadas de modo a garantir instrumentalidade e efetividade ao provimento jurisdicional. A análise levou em consideração o quantitativo de julgamentos da corte nos últimos dez anos e o conteúdo de julgados paradigmáticos recentes. A partir dos dados levantados, afirma-se que a concepção restrita de acesso à justiça, sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, se mostra efetiva na realidade mineira no tema em questão. Contudo, não se pode dizer o mesmo quanto ao sentido amplo do termo (acesso a uma ordem jurídica justa), uma vez que a administração pública continua a negar sistematicamente um dos direitos humanos mais elementares que possibilita a vida com dignidade. O artigo procurou identificar os parâmetros adotados pela corte para prover um direito humano salutar à vida com dignidade e ao mesmo tempo não impactar o atendimento dos interesses de toda a sociedade.
PALAVRAS-CHAVE
ACESSO À JUSTIÇA, Direito ao medicamento, Jurisprudência.
  A TÉCNICA LEGISLATIVA DAS CLÁUSULAS GERAIS E O NOVO PAPEL DOS JUÍZES Págs 342 - 367 PDF
Vinicius Dalazoana, Antonio Cesar Bochenek
RESUMO
A técnica legislativa das cláusulas gerais é caracterizada pela imprecisão de significado tanto na hipótese legal quanto na consequência jurídica. Difere, assim, do método legislativo da casuística, que visa determinar todos os elementos constitutivos da hipótese da norma. Apesar da inexistência de uma definição pacífica desta técnica, é possível verificar os seus mais importantes aspectos. Um dos principais consiste no papel criativo que as cláusulas gerais atribuem aos juízes, o que se verificou ao longo do desenvolvimento histórico do mais paradigmático exemplo de cláusula geral, o § 242 do BGB. O presente artigo explora as possibilidades desta atuação criativa a partir de uma perspectiva pós-positivista, tendo por pano de fundo o novo papel reconhecido aos juízes na sociedade atual.
PALAVRAS-CHAVE
CLÁUSULAS GERAIS, Juízes, Criatividade Judicial, Justiça Social.
  NORMATIVIDADE. CLÁUSULAS GERAIS, CRIATIVIDADE E DECISÃO JUDICIAL: CAMPO PARA A DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL? Págs 368 - 388 PDF
Sérgio Tadeu Pupo
RESUMO
O presente examina a elaboração de cláusulas gerais dentro do ordenamento jurídico, diante da clara dificuldade do legislador em prever uma gama maior de situações abstratas, decorrentes das rápidas transformações sociais. Nesse universo, verificar-se-á qual é o papel exercido pelo juiz do novo século ao se deparar com tais modalidades de normas. Para tanto, versará o presente sobre a concessão legislativa ao juiz de certa margem de liberdade para interpretar as cláusulas gerais, permitindo atender a contemporaneidade do conflito e os limites que essa liberdade deve estar adstrita para evitar a existência de um juiz arbitrário e gerador de insegurança jurídica, ao invés de um juiz criativo e que traz dinamismo ao direito. A pesquisa realizada utilizou-se do método indutivo e como técnica de pesquisa a bibliográfica.
PALAVRAS-CHAVE
CLÁUSULAS GERAIS, juiz, Criatividade, DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL.
  CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE JUSTA: ENTRE O EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA E O CUMPRIMENTO MERAMENTE FORMAL DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Págs 389 - 405 PDF
Flávia Elaine Soares Ferreira
RESUMO
O presente estudo pretendeu estudar a criação da Defensoria Pública como exigência do Estado Democrático de Direito e finalidade de garantir os direitos dos hipossuficientes. Para tanto se estudou os dispositivos da Constituição Federal que preveem a criação deste órgão, bem como da legislação infraconstitucional que visa garantir o acesso à justiça. Foi estudado o posicionamento do Supremo em relação à necessidade de criação deste órgão e da afirmação de independência do mesmo, ainda que com posicionamentos políticos contrários de alguns estados que diziam prestar a assistência jurídica efetiva. Chegou-se à conclusão de que a efetividade do acesso à justiça só se dá com paridade de armas e, que, portanto, compete ao estado membro dar guarida à criação de um órgão responsável por possibilitar o acesso à Justiça de maneira integral.
PALAVRAS-CHAVE
Assistência Jurídica, ACESSO À JUSTIÇA, inclusão.
  CRISE DE LEGITIMIDADE DO PODER LEGISLATIVO E ATIVISMO JUDICIAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO FENÔMENO COMO FATOR DE RISCO PARA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Págs 406 - 425 PDF
Lucyellen Roberta Dias Garcia, Ricardo Almeida Zacharias
RESUMO
O presente artigo busca promover uma reflexão crítica acerca da omissão do Poder Legislativo no processo de consolidação do Estado Democrático de Direito, responsável por instaurar uma verdadeira crise de representatividade política, enfraquecimento da democracia e descrédito da Instituição para com os seus representados. Para tanto, necessária uma análise ponderada acerca da clássica separação de poderes proposta inicialmente por Aristóteles, Locke e concluída por Montesquieu, de modo a garantir que os direitos fundamentais não sejam alvo de supressão ou relegados ao segundo plano por conta da mora irresponsável dos Poderes instituídos, mormente do Legislativo, objeto central deste trabalho científico. A interferência proativa do Poder Judiciário, desde que limitada, neste quadro de omissão desencadeado pelo Constitucionalismo moderno, marcado por inúmeras transformações sociais, políticas e econômicas se mostra implacável quando verificado a violação dos direitos fundamentais, notadamente quando patente a conduta omissa e irresponsável do agente público.
PALAVRAS-CHAVE
Separação dos Poderes, Poder Legislativo, Estado Democrático de Direito, Crise de Representatividade, ATIVISMO JUDICIAL
  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ENTRE O DIREITO E O POLÍTICO, CAMINHOS PARA A AFIRMAÇÃO DA SOBERANIA ESTATAL Págs 426 - 442 PDF
Adriana Gomes Medeiros De Macedo, Artur Cortez Bonifácio
RESUMO
Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, surge, no Brasil, um novo modelo constitucional que preconiza a concretização dos direitos fundamentais, por meio da expansão da jurisdição constitucional, trazendo à discussão o debate sobre a legitimidade democrática à efetivação da Carta Política. O Supremo Tribunal Federal tem sido chamado a pronunciar-se quanto a questões de cunho social, político e econômico da sociedade brasileira, cujas atribuições naturais seriam de incumbência das funções Legislativa e Administrativa. Evidencia-se, de fato, um número crescente de judicialização das relações sociais, operando-se a transferência do debate da arena política para a esfera judicial, pondo-se em relevo o papel da Corte Suprema na conformação das políticas públicas com a ordem jurídico-constitucional, igualmente, resguardando-se a supremacia da Constituição. Dessa forma, através de uma metodologia teórico-descritiva, realizada a partir da análise de doutrinas jurídicas e da legislação, o presente trabalho objetiva demonstrar que na raiz das causas de expansão da jurisdição constitucional está, sim, a omissão das demais funções do Estado, designadamente, do Legislativo, ante a ausência de produção normativa e do Executivo em realizar a Constituição por meio das políticas públicas, sendo mister, revisitar a teoria da separação dos Poderes. Com tal feição, o Supremo Tribunal Federal está no centro decisório entre os sistemas político e jurídico e tem se destacado na afirmação da soberania estatal.
PALAVRAS-CHAVE
CONCRETIZAÇÃO, Jurisdição Constitucional, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Soberania
  JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA Págs 443 - 466 PDF
Rodolfo Luiz Maderic Richardo, Sergio Pereira Braga
RESUMO
O Judiciário, como terceiro poder do sistema republicano, não está em voga adicional se exibidos os fenômenos de aparente foco que se conceituam com a politização da justiça, tampouco este processo se verificaria com a judicialização ou juridicização? À Ciência Jurídica prescinde expandir os conceitos de validade das normas, mesmo na era das indefinições e no paradigma da inconstância, sob pena das demais Ciências serem invocadas com maior enfoque para expandir os estudos de Política e do Sistema Democrático. A desconstrução de conceitos, comumente invocados para justificar o comportamento atual de juízes, tidos como políticos, a firmeza de definições críticas dos conceitos, até então formulados de experiências e métodos criticáveis de observação dos fatores culturais e sociais, nos levam a crer, que cada vez mais a objetiva resposta dogmática, se faz imprescindível para explicar o direito público.
PALAVRAS-CHAVE
Judicialização da política, Juridicização, Politização do Judiciário, Legalismo, Ciência Jurídica.
  O ATIVISMO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Págs 467 - 490 PDF
Samantha Ribeiro Meyer-pflug, Arthur Bezerra De Souza Junior
RESUMO
O presente trabalho analisa os motivos que levaram ao surgimento e desenvolvimento do ativismo judicial, precipuamente, pelo Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário e responsável pela guarda e interpretação da Constituição. Para tanto se estudam os contornos traçados pelo Texto Constitucional para atividade judicial em face dos princípios constitucionais. Também se examina com acuidade as modificações trazidas pela Emenda à Constituição n. 45/04, responsável pela Reforma do Poder Judiciário. De igual modo estuda-se a abrangência e os limites do ativismo judicial, bem como a legitimidade dessa atividade dentro de um Estado Democrático de Direito e em face do princípio da separação dos poderes previsto na Constituição Federal de 1988.
PALAVRAS-CHAVE
ATIVISMO JUDICIAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, separação de poderes.
  O DIFÍCIL ACESSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Págs 491 - 505 PDF
Frederico Thales De Araújo Martos, José Antonio De Faria Martos
RESUMO
A Constituição Federal de 1988 permitiu a consolidação do Supremo Tribunal Federal como Corte Constitucional, que no exercício da jurisdição típica trouxe ao universo jurídico questões controvertidas. O Poder Judiciário brasileiro, assoberbado de processos, passa por um enorme desgaste e consequente perda de credibilidade perante os cidadãos. Questões como: A adoção da teoria da transcendência dos motivos determinantes; A objetivação do controle difuso e subjetivação do controle concentrado; O ativismo judicial; e A judicialização da política, implicam em reflexões sobre o modelo de jurisdição constitucional brasileiro. Nesse diapasão, verifica-se que no modelo adotado está ocorrendo um estreitamento das vias de acesso à justiça e ao Egrégio Tribunal por meio da aplicação dos filtros recursais, advindos com as reformas, tais como a repercussão geral e as súmulas vinculantes. Importante frisar, outrossim, que dificultar o acesso à justiça e ao Supremo Tribunal Federal fere frontalmente o direito subjetivo à tutela jurisdicional com relação ao direito que o cidadão tem de ter o seu conflito de interesses individualmente analisado e julgado.
PALAVRAS-CHAVE
Jurisdição Constitucional, Dificuldade de Acesso à Justiça, Súmula Vinculante, Supremo Tribunal Federal.
  AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: POSSIBILIDADES DEMOCRATIZAÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO? Págs 506 - 521 PDF
Carolina Salbego Lisowski, Priscila Cardoso Werner
RESUMO
O presente trabalho trata acerca da democratização no Poder Judiciário, em um espaço específico, qual seja, considerando as práticas das audiências públicas no Supremo Tribunal Federal. Para tanto, utiliza-se como referencial teórico a noção de espaço público (Arendt, 2005), segundo a qual, demonstra-se o quão necessário é resgastar de um ambiente público para discussões públicas. Contudo, percebe-se, ao mesmo tempo, que o mundo moderno não possui essa noção de espaço público, como ele fora pensado outrora. Nesse sentido, entende-se que as audiências públicas consistem em uma abertura inicial importante no funcionamento do Estado, na sua manifestação judicial, via processo, embora essas práticas não consistam, efetivamente, em um ambiente democratizado no Poder Judiciário. Para materializar tais considerações, propõe-se abordar um relato de experiência a partir da audiência pública realizada na Ação de Arguição de descumprimento Fundamental - ADPF 186.
PALAVRAS-CHAVE
audiência pública, democratização, Supremo Tribunal Federal.
  SISTEMA DA COMMON LAW: SEUS FUNDAMENTOS PODEM APRIMORAR O SISTEMA PRECEDENTALISTA BRASILEIRO? Págs 522 - 547 PDF
Dirceu Pereira Siqueira, Jaime Domingues Brito
RESUMO
Objetiva-se e perspectiva-se apresentar, neste trabalho, uma visão que leve à discussão de como se poderia efetivar-se um sistema precedentalista no Brasil, que seja capaz de trazer maior segurança jurídica, igualdade e previsibilidade, devendo ser dito, que a ideia de se apontar e estabelecer critérios para a criação do referido sistema precedentalista se mostra oportuna, principalmente do fato de que muito se tem investigado a respeito do assunto nos dias atuais. Para isso, o trabalho parte da incontestável constatação de que no sistema brasileiro – como ocorre na maioria dos países que adotam a Civil Law– existe a enorme apego à lei, o que não ocorreu com o sistema da Common Law, que não se rendeu completamente ao mito exclusivo da lei, razão por que este último sistema mereceu atenção especial, já que a utilização de alguns de seus fundamentos pode ensejar a possibilidade de se efetivar o referido sistema precedentalista. Portanto, o presente trabalho se mostra atual e é, em síntese, o resultado do estudo, no qual o foco é exatamente a busca de um sistema precedentalista ideal para o caso brasileiro.
PALAVRAS-CHAVE
Sistema precedentalista brasileiro, Civil Law, Common law.
  O PROCESSO ELETRÔNICO E A PERSPECTIVA PROCEDIMENTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Págs 548 - 567 PDF
Luzia Andressa Feliciano De Lira, Walter Nunes Da Silva Júnior
RESUMO
Aborda a relação entre a informatização do processo judicial e a perspectiva procedimental dos direitos fundamentais, remontando às características essenciais da dimensão objetiva desses direitos como elemento orientador das ações do Estado, nos âmbitos legislativo, executivo e jurisdicional. Objetiva justificar que a informatização do processo judicial decorre da necessidade de proteção efetiva dos direitos fundamentais, mormente quanto ao direito de acesso à justiça, na sua perspectiva de prestação jurisdicional temporalmente adequada proposta por José Joaquim Gomes Canotilho. Para isso, apresenta a relação entre direitos fundamentais e procedimentos a partir das lições de Robert Alexy, avançando a pesquisa para associar a organização interna dos órgãos jurisdicionais à perspectiva procedimental desses direitos. Após fixar tal premissa, argumenta que a informatização do processo judicial promove alterações na rotina administrativa dos órgãos jurisdicionais, apresentando os fundamentos que justificam a inclusão do modelo de processo eletrônico na concepção procedimental dos direitos fundamentais.
PALAVRAS-CHAVE
PALAVRAS-CHAVE: Informatização do processo judicial, DIREITOS FUNDAMENTAIS, Procedimentos do órgão jurisdicional.