RESUMO Trabalho monográfico ocupa-se de analisar o instituto jurídico da imunidade tributária concedida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aos templos de qualquer culto. Foca-se a liberdade de culto em suas nuances de natureza religiosa, conceito, requisitos necessários à sua concessão, hipóteses de imunidade, tipos de impostos abrangidos pelo benefício e causa de perda da imunidade. O objetivo geral consiste de uma metodologia destinada a investigar os limites e alcance da referida imunidade, enumerando-se algumas correntes doutrinárias que se reportam ao assunto. A pesquisa bibliográfica, teórica e com predominância do método indutivo, revela o entendimento de que: a) os Templos de Qualquer Culto são imunes a impostos; b) a imunidade concedida aos Templos de Qualquer Culto é do tipo incondicionada; c) o pressuposto de admissibilidade exigido para a sua concessão é que o patrimônio, a renda e os serviços sejam relacionados com as suas finalidades essenciais.

Nesse artigo, pretende-se analisar se a capacidade contributiva, uma das limitações constitucionais ao poder de tributar, aplica-se às sanções tributárias. Para verificação do assunto, abordar-se-á as próprias sanções jurídicas, qual a finalidade e relevância das mesmas no ordenamento jurídico, com base, preponderante, em Noberto Bobbio. Além disso, será necessário verificar quais são os limites de aplicabilidade próprios das sanções. De outro lado, importará debater ainda o fundamento do poder de tribunar, suas finalidades e limites. Serão os limites constitucionais ao poder de tributar aplicáveis às sanções, adequados às suas caracaterísticas e limites? Quando? Como? A partir desses pressupostos, analisar-se-á a compatibilidade do princípio da capacidade contributiva ao “direito das sanções”.

Por força do correr histórico, o ordenamento jurídico impôs ao conceito de propriedade sofrer algumas mutações em sua estrutura normativa, condizentes com a atualidade e o interesse coletivo, revelando-se o direito de propriedade hoje alcançado por certas limitações – ditadas tanto ao seu exercício quanto em sua esfera interna (é o caso da função social da propriedade); ou por vezes certas privações – é o caso da expropriação, mediante prévia e justa indenização, requisição com indenização a posteriori e o confisco não indenizável. Partindo-se da premissa de que o direito de propriedade há muito não é mais absoluto, buscar-se-á percorrer de forma gradual e obtemperada as bases para uma interpretação sistemática, teleológica e evolucionista do princípio da não confiscatoriedade no direito tributário brasileiro, aliando-lhe nesse intento aos critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e da proibição dos excessos. A interpretação do artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, assim, deve ser mais perene e presente na atividade jurisdicional brasileira e na doutrina contemporânea.

Este trabalho tem por objetivo propor uma visão heterogênea dos sistemas democráticos, a partir da teoria de Jürgen Habermas, sustentando que a democracia assume um papel universalmente desejável à estruturação das ações do Estado Contemporâneo, pois o espaço de diálogo social vem marcado pela busca incessante de inclusão social, cujo elemento base são os direitos humanos. Mas este novo cenário provoca efeitos muito definidores, tanto para teoria democrática quanto para a própria prática democrática. Habermas emprega esforços na tentativa de apresentar a Teoria do discurso como sendo a via capaz de levar à interação das dimensões sociais, de direito, econômicas e políticas dentro do espaço democrático. Em se tratando de uma teoria que fundamente inicialmente o sistema dos direitos e concilie, no "mundo da vida" a moral, a vontade subjetiva e objetiva, possibilitando a legitimidade das leis, pode-se afirmar, a partir daí, que esta mesma teoria realiza os Direitos humanos enquanto garantia não somente da liberdade e igualdade, mas garantia de que estes direitos sejam realizados a partir da autonomia dos atores enquanto reconhecedores da sua vontade na lei legitimada na ação comunicativa propiciada pela democracia deliberativa, sendo essencial que as decisões públicas sejam tomadas a partir de premissas realmente transformadoras da realidade social contemporânea de inclusão social. E, como forma de inclusão social o artigo trabalha com a questão do IPTU progressivo tratando os iguais como iguais e os desiguais como tal.

A Jurisdição Constitucional busca manter a integridade constitucional dos atos públicos e das normas jurídicas. Assim, a obediência aos precedentes derivados da Jurisdição Constitucional deve ser rigorosa pelos órgãos do Poder Judiciário. Para isso, há que se firmar, essa obediência, em precedentes firmes e que impliquem em decisões para serem seguidas, visando alcançar segurança jurídica. O Recurso extraordinário 566.621/Rs analisado encontra-se dentro deste espírito de segurança jurídica, pois declara in-constitucionalidade do art. 4.º da Lei Complementar 118/2005 em razão de sua retro-atividade.

RESUMO O fato gerador marca, no tempo e no espaço, o nascimento da obrigação de pagar tributo. A exata noção do fato gerador fixa o entendimento do momento em que nasce a obrigação tributária principal, bem como a clareza de visualização dos indivíduos tidos como sujeitos da relação tributária. Verifica-se com o fato gerador presumido, art. 150, parágrafo 7°/CF, certo descompasso com os valores magnos da segurança jurídica, da não surpresa e da capacidade contributiva, para citar alguns. As regras gerais de Direito Tributário são contrariadas. Através de pesquisa bibliográfica, pura e qualitativo-exploratória, formulou-se estudo descritivo-analítico afirmativo da ideia de que o fato gerador presumido é incompatível com a Teoria do Fato Gerador e com a Teoria Geral do Direito Tributário.

Atualmente no Brasil, no contexto de seu Sistema Tributário, observa-se a ausência da delimitação e efetivação válida da taxa como espécie do gênero tributo no Brasil. Este artigo não tem por objetivo narrar os mesmo argumentos apresentados e suficientemente trabalhados pela doutrina nacional, mas tem o condão de fornecer ao leitor uma dimensão mais clara e transparente de sua base de cálculo. São inúmeros autores, bem como a jurisprudência pátria, que criaram diversas classificações quantos as possíveis espécies tributárias. Para uma produtiva reflexão a análise do objeto de estudo, isto é, a taxa, importante se faz o afastamento das teorias repetitivas que encontramos na literatura jurídica. É notória que a aferição do custo estatal como base de calculo das taxas é desprovida de conexão com a realidade econômica, política e social brasileira. O indigitado tema merece ser enfrentado com maior argúcia e acuidade dada suas implicações na rotina dos que militam na seara tributária.

A sociedade de fato formada por um grupo de advogados se caracteriza como uma figura comum no meio profissional, forjada somente na prática e sem registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil. Esta sociedade simples atua como se pessoa jurídica fosse, principalmente em frente aos clientes, mas sofre uma pesante penalidade imposta pela Receita Federal, qual seja, a de que, em caso de qualquer ilegalidade, qualquer um dos causídicos será tratado como pessoa física, sem qualquer direito a descontos e exclusões legais. O artigo, abordando esta peculiar situação deste sujeito passivo, discorre sobre a incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, de modo a elucidar a desvantajosa hipótese destes advogados serem autuados pelo Fisco, quando então cada um deles terá o seu patrimônio comprometido individualmente, aplicada a alíquota de pessoa física. O trabalho visa propor uma solução menos onerosa ao contribuinte, qual seja, a de se aplicar o método do lucro arbitrado para se aferir a base de cálculo, tratando a sociedade de advogados de fato como uma pessoa jurídica, tal qual o Direito Comercial aceita, e em respeito aos princípios da isonomia, generalidade e universalidade. Para alcançar a finalidade proposta, o texto emprega o método científico-dedutivo de pesquisa bibliográfica.

O presente trabalho tem o objetivo de enumerar as hipóteses extintivas do crédito tributário no direito pátrio e sobre elas traçar análise crítica quanto aos efeitos liberatórios do vínculo obrigacional tributário. A normatividade da matéria, ao dispor sobre os efeitos extintivos do crédito fiscal, constitui-se como meio de efetivar a segurança jurídica, que impõe a necessidade de estabelecer a certeza da possibilidade de desvinculação obrigacional como pressuposto de estabilização das relações jurídicas. Sobretudo levando-se em consideração a ausência de expressão de vontade do contribuinte na constituição da obrigação tributária, a rigidez da previsibilidade quanto à liberação obrigacional se constitui como instrumento hábil a reduzir as tensões nas relações entre fisco e contribuinte.

O presente trabalho objetiva demonstrar a importância da discussão da vulnerabilidade do contribuinte em relação ao processo tributário, mencionando que o processo tributário deve ser regido por uma disciplina específica e híbrida, pois se localiza principiologicamente na exata fronteira entre o regime de direito público e o de direito privado, nutrindo-se parcialmente de ambos. Visa-se, neste contexto, identificar a vulnerabilidade do contribuinte, partindo-se, para esta análise, do pressuposto da introdução de noções de processo tributário, relação tributária de direito material, inviolabilidade do direito de defesa, lançamento, processo administrativo tributário e seus meios de prova, de modo a esclarecer a relação existente entre contribuinte e Estado e a potencialização, por este, da vulnerabilidade daquele, para que assim se possa proteger o contribuinte, de maneira a identificar as diversas formas de vulnerabilidade e a possibilidade de sua atenuação. Menciona-se também a discussão sobre a criação do Código de Defesa do Contribuinte que surgiria para identificar e preservar os direitos e garantias do contribuinte, verificando os direitos, os deveres e a responsabilidade que deve ser atribuída tanto ao sujeito ativo quanto ao sujeito passivo da relação tributária.

O ICMS como tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, é a maior figura constitucional bem como representa em termos financeiros, a maior arrecadação. É ele, a fonte de receitas mais utilizada pelos Estados e o Distrito Federal, e, portanto trata-se de tributo especialmente interessante para a atividade empresarial. As raízes constitucionais e os princípios que regem o ICMS são temas de interesse deste pequeno estudo, que busca ao final, apresentar este imposto quando trata das operações relativas à circulação de mercadorias de modo conceitual. Entretanto a complexa teia legislativa que envolve o ICMS não será objeto de análise, pois busca-se aqui unicamente apresentar o tributo sob o enfoque constitucional.

A substituição tributária progressiva (ou “para frente”) é uma técnica de tributação cuja utilização - e, consequentemente, importância - vem crescendo a cada dia. Essa técnica, contudo, apresenta o problema de que, para sua aplicação, utiliza-se uma base de cálculo presumida, o que, nos casos concretos, pode levar ao pagamento de mais ou menos tributo do que o efetivamente devido. Diante da impossibilidade de o Estado pressupor sempre o valor exato da operação de circulação de mercadoria que acontecerá no futuro conclui-se que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será cobrado, por vezes, a maior. A restituição da quantia paga nos casos de inocorrência do fato gerador presumido é prevista no § 7º do art. 150 da Constituição da República, mas nos casos em que o fato gerador ocorre com valor menor do que o presumido não há garantia de restituição desse valor para o contribuinte, o que é uma afronta aos princípios da não-cumulatividade, do não confisco, da capacidade contributiva entre outros.