Ficha CatalográficaPDF
ApresentaçõesPDF
  ACESSO À INFORMAÇÃO E CIDADANIA FISCAL Págs 10 - 24 PDF
Debora Bezerra De Menezes Serpa Maia
RESUMO
Aborda a importância do acesso à informação para a efetivação da cidadania fiscal, com ênfase nos mecanismos de controle proporcionados pela evolução tecnológica da Era Digital. Identifica os fundamentos da tributação e analisa de que forma o acesso à informação tem implementado a educação fiscal, trazendo, consequentemente, soluções que possam vir a ser implementadas pelo poder público, a fim de se promover não só a conscientização da função dos tributos, mas também a criação de uma cultura de participação democrática, de fiscalização e controle dos recursos advindos da tributação. Estuda algumas das políticas públicas de promoção da Cidadania Fiscal já existentes no Brasil, analisando ainda a recém-aprovada Lei 12.741/12.
PALAVRAS-CHAVE
informação, CIDADANIA, Impostos.
  CIDADANIA FISCAL E DESENVOLVIMENTO: A ERRADICAÇÃO DA POBREZA COMO OBJETIVO DA REPÚBLICA Págs 25 - 47 PDF
Rodrigo Lucas Carneiro Santos, Ana Paula Basso
RESUMO
O estudo do direito constitucional tributário e dos aspectos ligados à cidadania fiscal e ao desenvolvimento, tem uma importância primordial no atual Estado Democrático de Direito, inclusive porque a Constituição brasileira de 1988, ao consagrar o princípio da dignidade da pessoa humana e a cidadania como fundamentos da República, fez com que ambos permeassem todo o ordenamento jurídico, e aí também a disciplina dos tributos. A unidade da Lei Fundamental leva o intérprete a observá-la de maneira holística, e, assim sendo, o que se propõe é verificar as conexões entre o objetivo do Estado de erradicar a pobreza e a miséria e os possíveis contributos da cidadania fiscal nesse processo.
PALAVRAS-CHAVE
CIDADANIA, Desenvolvimento, Erradicação da pobreza, Objetivo da República.
  A TRIBUTAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA EM FACE DO DESENVOLVIMENTO Págs 48 - 71 PDF
Terezinha De Oliveira Domingos, Leandro Reinaldo Da Cunha
RESUMO
Este artigo tem por escopo construir um estudo que contemple as questões concernentes à tributação e a dignidade da pessoa humana em face do desenvolvimento pleno. O estudo busca refletir sobre a tributação de tal maneira que haja concretização multidimensional dos Direitos Humanos, com vista à satisfatividade da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o desenvolvimento deste estudo, segue os objetivos específicos direcionando-se para a temática central. Para tanto, necessário se faz a análise das legislações, doutrinas e conceitos que se correlacionam. Assim, utiliza-se como método de abordagem o indutivo, de procedimento e como método de pesquisa o bibliográfico.
PALAVRAS-CHAVE
Tributação, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, Desenvolvimento
  O FUTURO DO ESTADO SOB A ÓTICA DA SOLIDARIEDADE SOCIAL TRIBUTÁRIA Págs 72 - 93 PDF
Joacir Sevegnani, Marcos Leite Garcia
RESUMO
O presente artigo tem como objeto de pesquisa o Estado e, como objetivo, fomentar a reflexão acerca do seu futuro sob a ótica da solidariedade social tributária. Partindo de uma noção do Estado e dos seus fins, procura-se demonstrar a relevância da tributação para a concretização do bem comum. Neste contexto, a solidariedade social tributária pode contribuir para a redução das desigualdades entre pessoas e regiões, no âmbito interno do Estado, ademais para o fortalecimento dos laços de cooperação em nível transnacional, caminho para a busca do equilíbrio global e harmonia entre os povos. Afinal, o bem-estar do planeta e do ser humano transcende os espaços delimitados por fronteiras. Sobretudo dita questão é um compromisso de toda a humanidade.
PALAVRAS-CHAVE
ESTADO, solidariedade social, tributação.
  GLOBALIZAÇÃO, DIREITO TRIBUTÁRIO E DESENVOLVIMENTO: TENSÕES ENTRE DIREITO E POLÍTICA NO PERCURSO DO ACORDO PARA TROCA DE INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS Págs 94 - 123 PDF
Frederico Silva Bastos
RESUMO
O fenômeno da globalização possibilitou a internacionalização das empresas, a livre movimentação de capitais e acirrou a competição global por novos mercados. Enquanto no passado as políticas fiscais eram estabelecidas visando apenas à solução de problemas domésticos, com a globalização exige-se que as administrações tributárias estejam preparadas para atuar e planejar suas políticas também de maneira global. Para lidar com esse cenário, novas formas de regulação são exigidas. Sob este ponto de vista, um esforço na celebração de tratados, convenções e acordos tem sido realizado pela comunidade internacional. No âmbito tributário, um instrumento valioso e viável na fiscalização e combate de crimes fiscais tem sido o intercâmbio de informações entre administrações tributárias. O Brasil tem realizado esforços para adequar suas instituições e legislações aos padrões internacionais no que tange a troca de informações tributárias, inclusive conta com 34 convenções sobre dupla tributação com cláusula de troca de informações e um acordo específico de intercâmbio de informações tributárias assinado com os Estados Unidos em 2007. Contudo, para que um tratado, convenção ou acordo internacional celebrado com outro Estado seja aplicável, o ordenamento jurídico brasileiro exige-se que, depois de celebrado o instrumento internacional venha a ser ratificado pelo Congresso Nacional, nos moldes do artigo 49, I da Constituição Federal. Assim, embora assinado em 2007, o debate sobre o acordo para troca de informações se estendeu até o inicio de 2013, quando o texto do acordo foi aprovado pelo Congresso. Para que esse passo importante fosse dado na administração tributária brasileira foram realizados debates políticos e jurídicos sobre os PDC 413/207 e PDS 30/2010, na Câmara dos Deputados e no Senado, respectivamente. A partir do estudo realizado foi possível compreender algumas tensões, intenções, argumentos e, identificar falhas no processo de aprovação do acordo e de harmonização com o sistema jurídico brasileiro que permearam a discussão legislativa desse instrumento.
PALAVRAS-CHAVE
Troca de informações, Evasão Fiscal, Administração Tributária, Câmara dos Deputados, Senado, Acordo Internacional.
  GLOBALIZAÇÃO, NEOLIBERALISMO E A NOVA ORDEM TRIBUTÁRIA Págs 124 - 146 PDF
Willame Parente Mazza
RESUMO
O presente artigo pretende mostrar os impactos do novo modelo de globalização construída a partir de uma concepção neoliberal na nova ordem tributária o que força uma reestruturação desse sistema. O processo de globalização gera um conceito instável e incerto por atingir os diversos níveis e contextos, na esfera econômica, social, política, militar, cultural e educacional. Procede-se a uma crescente redução das fronteiras, com a intensificação do fluxo de pessoas, bens e serviços, e o aparecimento de novos atores no mundo global, que, somado à pressão dos setores vinculados ao sistema capitalista, provocam a relativização e expansão da soberania estatal. Dessa forma a soberania como o poder absoluto, perpétuo, inalienável e indivisível de uma república já não faz parte do centro do seu conceito, não podendo mais ser exercida de forma unilateral e independente das decisões de outros países. Dentro desse contexto neoliberal, que se tem um novo condicionamento das relações estruturais internacionais e a consequente reestruturação dos modelos tributários internos. Dessa forma os Estados procuram adaptar suas estruturas jurídicas a fim de se inserirem em melhores condições nessa nova ordem econômica ao tempo em que buscam manter um sistema tributário justo e igualitário.
PALAVRAS-CHAVE
Globalização, SOBERANIA, Ordem Tributária, Neoliberalismo
  A IMPORTÂNCIA DE UM PROCESSO HERMENÊUTICO ADEQUADO NA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS LIVROS COMO FORMA DE BUSCAR O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Págs 147 - 169 PDF
Luiz Gustavo Levate, Paulo Adyr Dias Do Amaral
RESUMO
O Direito como sistema de limites prevê limitações constitucionais ao poder de tributar, e por ser um conjunto racionalmente organizado por regras e princípios exige uma interpretação constitucional evolutiva e sistemática, o que demonstra a importância da hermenêutica no ordenamento jurídico. A imunidade tributária de livros não pode ser restritiva ao ponto de abranger apenas aqueles impressos. A interface entre o Direito Tributário e o Desenvolvimento Sustentável em seus pilares econômico, social e ambiental vai revelar a necessidade de uma imunidade ampla dos livros em suas diversas modalidades como meio de propagação da cultura e da educação, de forma que o equilíbrio intergeracional seja alcançado com a formação de cidadãos e de profissionais qualificados, aptos, assim, a promover a sustentabilidade em suas diversas manifestações. A Educação se mostrou um dos principais programas de ação apontado no documento final da Rio + 20 a ser perseguido pelos Estados Nacionais. O Direito Tributário se apresenta como instrumento adequado a promover o Desenvolvimento Sustentável no aspecto sócio-econômico, porque a imunidade de livros eletrônicos auxilia na propagação de idéias como forma de promover uma educação formal de qualidade capaz de formar cidadãos que possam gozar de vida digna, tarefa essa que deve ser garantida pelo Poder Judiciário em seu papel de intérprete maior e guardião da Constituição.
PALAVRAS-CHAVE
Imunidade, livro, educação, Sustentabilidade.
  A INCONSTITUCIONALIDADE DA INTERPRETAÇÃO TAXATIVA DA LISTA DE DOENÇAS GRAVES PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Págs 170 - 196 PDF
Marcelo Luiz Hille, Paul Jurgen Kelter
RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo identificar alguns princípios relacionados à dignidade humana e destacar a relevância da promoção de políticas públicas no que tange à saúde, em especial, destinada aos portadores de doenças graves e incuráveis. Busca-se ainda ressaltar a previsão legal de isenção do recolhimento do imposto de renda para aposentados portadores de doenças graves e incuráveis, analisando a inconstitucionalidade da interpretação literal da lista de doenças graves prevista legalmente, inclusive, comparando-se decisões judiciais referentes à forma de interpretação de listas de doenças em outras áreas do direito. Outro enfoque do trabalho diz respeito à observação dos conceitos sobre a reserva do possível e do mínimo existencial, sob o prisma da preservação ao direito fundamental à saúde. O aparente choque entre o interesse público na arrecadação de impostos e a proteção constitucional à dignidade humana pelo Estado Democrático de Direito, como analisado no presente estudo, demonstra uma provável solução por meio de política pública para alteração legislativa compreendendo uma interpretação extensiva da referida lista de doenças, ou ainda, pela obrigatória atualização daquela, para inclusão de forma constante de novas patologias graves e incuráveis.
PALAVRAS-CHAVE
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, lista de doenças graves e incuráveis, interpretação extensiva, isenção de imposto de renda.
  A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM MATÉRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA RELACIONADA À PRESERVAÇÃO DA DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA. UMA TENTATIVA DE DESCONTRUÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE À LUZ DAS LIÇÕES DE ALEXY E DWORKIN Págs 197 - 219 PDF
Thiago Antonio Nascimento Diniz
RESUMO
O presente estudo tem por objeto, à luz das doutrinas de Robert Alexy (no que tange à definição de princípios e regras e a as formas de solução de conflitos entre eles) e Ronald Dworkin (no que concerne ao ativismo judicial) analisar, frente a um caso concreto – acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, referente ao Recurso Especial 1.116.620-BA –, a possibilidade de interpretação extensiva à regra de isenção fiscal a aposentados e pensionistas a portadores de patologias incapacitantes além daquelas previstas no inciso XIV do artigo 6.º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1998, em que pese a determinação expressa do Artigo 111 do Código Tributário Nacional, que prevê a interpretação literal para normas concessivas de benefícios fiscais. A regra de isenção, ao evitar a tributação sobre a renda, reconhecendo uma redução em sua capacidade contributiva daqueles portadores de patologias incapacitantes. Tal entendimento, portanto, mostra impar relevância na busca da máxima efetividade constitucional e na plena garantia de proteção à dignidade da pessoa humana.
PALAVRAS-CHAVE
Isenção Tributária, interpretação extensiva, dignidade da pessoa humana.
  A OMISSÃO INCONSTITUCIONAL DO CONGRESSO NACIONAL NA REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Págs 220 - 240 PDF
José Luiz Crivelli Filho, Armando Zanin Neto
RESUMO
O artigo tem por objetivo analisar a omissão inconstitucional do Congresso Nacional no tocante à regulamentação do Fundo de Participação dos Estados, mesmo após o vencimento do prazo fixado pelo STF em decisão judicial anteriormente proferida em sede de ADI. Analisar-se-á o instituto da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, seu procedimento e os efeitos da decisão nela proferida, bem como as correntes denominadas “concretista” e “não-concretista”, para, ao final, criticarmos a decisão liminar proferida nos autos da ADO nº 23, que estendeu a vigência de dispositivos da LC nº 62/1989, cuja inconstitucionalidade já havia sido reconhecida pela Corte Suprema.
PALAVRAS-CHAVE
OMISSÃO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, CONGRESSO NACIONAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  FEDERALISMO FISCAL: DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS E A ISENÇÃO DE TRIBUTOS QUE COMPÕEM A RECEITA DE OUTROS ENTES POLÍTICOS* Págs 241 - 257 PDF
Renan Moreira De Norões Brito, Maria Lirida Calou De Araujo E Mendonça
* Artigo indicado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Centro Universitario de Formiga - UNIFOR
RESUMO
O presente trabalho trata do federalismo fiscal brasileiro e algumas de suas manifestações no âmbito tributário que são: as limitações constitucionais ao poder de tributar, a repartição direta e indireta de receita entre os entes políticos e a delimitação constitucional das competências tributárias. Fala-se do federalismo como forma de estado bem como das suas principais características e consequências e mostra-se como se dá a repartição direta e indireta das receitas tributárias, discriminando-se os repasses de impostos da União para os demais entes federados. O objetivo deste trabalho é verificar se o federalismo fiscal brasileiro é harmônico e, para tanto, parte-se do pressuposto de que existem algumas incongruências no sistema tributário nacional que acabam por desequilibrar o federalismo. Foi elaborada uma pesquisa bibliográfica através de autores que tratam do Estado federal bem como de tributaristas. Percebeu-se algumas incongruências no tocante, principalmente, às repartições de receitas tributárias e as isenções ou reduções de alíquotas de tributos que impactam nas receitas de outros entes políticos, pois não há atualmente uma forma de compensação das receitas que estes entes perdem quando a União isenta ou reduz as alíquotas de tributos cuja receita não lhe pertence exclusivamente. Constatou-se que, embora esses tributos, em regra, possuam forte função extra-fiscal e atuem como importante mecanismo regulatório da economia, os entes políticos financeiramente menos abastados é que acabam sofrendo os efeitos dessas reduções de repasses, devendo-se pensar em formas de compensação das receitas que estes deixaram de perceber.
PALAVRAS-CHAVE
Federalismo Fiscal, Entes políticos, Isenções.
  A DESONERAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES E O REMICEX: POSSIBILIDADE DE EVASÃO TRIBUTÁRIA DE ICMS E INVASÃO DE COMPETÊNCIA Págs 258 - 279 PDF
Fernanda Mara De Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Tania Luiza Calou De Araújo E Mendonça
RESUMO
As atividades de importação e de exportação, compreendidas na definição de comércio exterior, alavancaram-se consideravelmente no Brasil nos últimos anos. Assim, a partir de uma posição de maior destaque do país no cenário internacional, o Estado e a sociedade vêm empreendendo maiores esforços para inserir os produtos nacionais na pauta internacional. Para tanto, necessário se fez um esforço para desonerar os produtos a serem exportados. No âmbito federal, foi instituído o Regime de Entrega de Embalagens no Mercado Interno em Razão da Comercialização a Empresa sediada no Exterior (Remicex), que implica, ao final, na isenção das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS quando da operação de remessa de embalagens a serem utilizadas no acondicionamento de mercadorias a serem exportadas. Contudo, a redação da Instrução Normativa SRF nº 773/2007 peca pela falta de rigor no emprego de termos técnicos, extrapolando a competência federal, que podem induzir o contribuinte ao não recolhimento do ICMS devido. O objetivo do presente trabalho é analisar o Remicex e seus impactos na legislação afeta ao ICMS. Propõe-se desenhar o sistema jurídico aplicável ao tributo estadual e sua afetação pela legislação federal. A metodologia é bibliográfica, descritiva e exploratória. A importância da análise de tal tema ressurge, em última análise, pelo equívoco que pode ser gerado na atuação do contribuinte frente ao ente estadual e as consequências disso para a empresa.
PALAVRAS-CHAVE
comércio exterior, Exportação, REMICEX, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS.