A recente proliferação de organizações internacionais implicou na existência de uma pluralidade de regimes jurídicos, situação que é denominada de fragmentação do Direito Internacional Público (DIP). Este artigo tem por objetivo situar o fenômeno da fragmentação do DIP historicamente, problematizá-lo e conceituá-lo. O método adotado foi dedutivo e dialético, o que permitiu o diálogo entre referências das literaturas nacional e estrangeira. O DIP passou por uma mudança de paradigma na segunda metade do século XX: a coexistência cedeu lugar à cooperação, uma vez que as negociações internacionais se tornaram mais frequentes, e as diversas questões precisavam ser tratadas de modo específico pela comunidade internacional, dando lugar à difusão das organizações internacionais. A inerente falta de unidade do DIP se tornou um problema ainda maior, chamado fragmentação do DIP. A conclusão é que as teorias da fragmentação do DIP merecem acolhida, a fim de que a Academia proporcione meios de diálogo entre os subsistemas, conferindo ao DIP maior coerência e, em última instância, a promoção da cooperação internacional.

O reconhecimento da validade da norma e do ordenamento jurídico é fundamental para identificar sua aptidão para produzir efeitos no mundo fático. No âmbito do ordenamento jurídico nacional a validade é concebida, sobretudo em termos formais, com base no escalonamento das normas, tendo como ápice uma norma fundamental, acima da Constituição. Essa verticalização é possível porque a soberania é exercida pelo Estado. No âmbito da sociedade internacional a concepção de um ordenamento escalonado encontra óbices, haja vista que várias soberanias convivem, não se sobrepondo umas às outras. Por conseguinte, a aplicação de conceitos teóricos para o reconhecimento da validade jurídico-formal do Direito internacional leva a problemas de interpretação. O presente artigo tem por objetivo discutir questões relativas à validade do Direito internacional e a formas alternativas de se abordar o tema, tomando-se outros conceitos de validade como meio para identificá-la.

O presente artigo aborda as tendências de ampliação da esfera de intercâmbio das decisões judiciais como preâmbulo a um efetivo Direito Transnacional na sociedade atual. Busca-se fazer um diálogo entre a Teoria da Sociedade do Risco de Ulrich Beck e a mundialização das decisões judiciais proposta por Jullie Allard e Antonie Garapon. A partir da análise da teoria da Sociedade do Risco e seu alcance, a concretização da esfera de proteção dos chamados novos riscos pode encontrar um caminho na chamada mundialização dos juízes, tida como uma nova ordem jurídica capaz, até mesmo, de transfigurar a soberania dos Estados e possibilitar o surgimento de um verdadeiro Direito Transnacional capaz de responder aos novos anseios globais.

O presente trabalho pretende fazer uma leitura da teoria cosmopolita proposta por Jürgen Habermas, ressaltando as peculiaridades e diferenças desta com relação à república mundial proposta por Immanuel Kant, como condição necessária ao alcance da paz perpétua na ordem internacional. Após apresentar críticas a esse modelo de organização estatal, por meio de autores realistas como Danilo Zolo, se propõe uma reflexão acerca da possível parcialidade das intervenções humanitárias aprovadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Para tanto, será analisado o funcionamento do CSNU e de sua competência estabelecida na Carta das Nações Unidas e das Resoluções destinadas a efetivar intervenções humanitárias em casos específicos.

A partir da análise da estrutura da Organização das Nações Unidas e das decisões proferidas pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Segurança, o presente trabalho visa compreender os efeitos e a natureza jurídica dessas decisões. A partir do estudo das atribuições e finalidades de tais órgãos, enfatizam-se as distinções entre as decisões proferidas por cada um, seguindo-se a tese da Corte Internacional de Justiça de que as recomendações proferidas pela Assembleia Geral têm, em sua maioria, caráter de opinio juris e que as decisões do Conselho de Segurança, por sua imperatividade, podem adquirir natureza de jus cogens.

Armas Convencionais, sobretudo de pequeno porte, como pistolas e fuzis, desempenham um papel central em praticamente todos os conflitos e crises ao redor do planeta. Sua praticidade e ampla disponibilidade favorecem as inúmeras violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário, além de facilitar o tráfico ilícito. Ao contrário das armas químicas, biológicas e nucleares, que são reguladas por tratados internacionais proibindo suas transferências, não existem convenções ou tratados proibindo ou restringindo as transferências de armas convencionais. Ciente das nefastas consequências da falta de regulamentação sobre o uso, fabricação e o comércio destes produtos, a sociedade internacional vem construindo um arcabouço normativo com vistas a disciplinar a utilização indiscriminada das armas convencionais. Apesar dos esforços envidados, há ainda muito que ser feito para alcançar uma efetiva regulamentação dos armamentos.

RESUMO: O hodierno fenômeno da proliferação das Cortes Internacionais, especializadas para tratar de determinados temas, ascende questionamentos sobre a possível fragmentação do Direito Internacional. Nesse cenário, destaca-se o Tribunal Internacional do Direito do Mar, o qual, por sua ampla competência, mostra-se adequado ao julgamento de assuntos relacionados à diversas áreas do Direito, tais como, meio ambiente, direitos humanos, delimitação territorial, soberania estatal e direito internacional do investimento estrangeiro. Destarte, o presente artigo objetiva descrever alguns desses aspectos evidentes na contenda do caso ARA Libertad, entre Argentina e Gana, que foi levado, ao final do ano de 2012, ao Tribunal Internacional do Direito do Mar. Em simples acepção, o caso versa sobre a detenção de um navio de guerra argentino, em um porto ganês, em decorrência de uma decisão local que determinou, o arresto da embarcação como pagamento de dívida do país platino com investidores estrangeiros privados, contornando, assim, a tradicional regra da imunidade de jurisdição. Para contextualizar o desencadeamento de tal certame jurídico, expor-se-ão alguns dos fatores históricos, políticos e econômicos vivenciados na Argentina nas décadas de 1990 e 2000, bem como decisões de cortes estrangeiras sobre a questão, que contribuíram, ainda que indiretamente, para a constituição do referido caso. A seguir, trar-se-á os principais argumentos das partes perante o Tribunal Internacional do Direito do Mar, assim como a solução jurídica dada por este órgão jurisdicional. Por fim, visando afastar o dogma da fragmentação, explicitar-se-á a contribuição do caso ARA Libertad para o fortalecimento do pensamento sistêmico do Direito Internacional.

O conceito de regime internacional e a forma pela qual ele é observado pelas escolas de pensamento das relações internacionais e de que maneira ele afeta a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica- OTCA e quais os motivos que levam a mudanças dentro do mesmo constituem-se o objetivo deste artigo. Utilizou-se como ponto de partida a cooperação entre os Estados como sendo a principal meta a ser obtida dentro de um regime internacional e as negociações que os envolvem para alcançar tal objetivo. Usamos como exemplo o Tratado de Cooperação Amazônica, pacto este que une os países da bacia Amazônica: Brasil, Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, que através deste dispositivo normativo firmaram o compromisso de promover o desenvolvimento harmônico da região por meio da cooperação e reciprocidade de esforços em prol do crescimento econômico região atrelado a proteção do meio ambiente. Através da leitura de autores que lidam com matérias relativas às relações internacionais, jurificação, soft law, temas Amazônicos e a legislação afeita ao Tratado, analisamos a possibilidade do Estado constitucional cooperativo ser a garantia da união destes Estados, contudo ao priorizarem suas políticas internas as formas de integração mais consistente ficam relegadas ao segundo plano.

Este artigo trata, sob a perspectiva do direito internacional ambiental, da poluição do ar que ultrapassa fronteiras estatais, a denominada poluição atmosférica transfronteiriça. O trabalho apresenta descrição das características fáticas da poluição atmosférica, traçando um breve histórico sobre a evolução do tema para o próprio direito internacional do meio ambiente. Faz-se proposta de uma teoria geral de proteção do sistema atmosférico, discutindo-se a natureza jurídica da atmosfera, seu aspecto multidimensional para o direito internacional e os fundamentos principiológicos de sua proteção. Também se faz uma classificação da poluição atmosférica transfronteiriça para, em seguida, expor-se as fontes jurídicas que tratam da matéria.

Considerando a rapidez com que se desenvolvem tecnologias e formas de extração e utilização dos recursos ambientais, e ainda, diante da fragilidade e da urgência do direito ambiental, tornou-se imprescindível uma releitura e a construção de uma nova forma (sustentável) de pensar sobre a efetiva proteção ao meio ambiente. Assim, imerso em uma nova concepção, e envolto no dever da cooperação entre os Estados, o presente artigo propõe uma análise à proteção da biodiversidade e as suas especificidades à luz de um diálogo global, e assim, tanto por meio de medidas proibitivas, cogentes, como de medidas flexíveis e sem qualquer vinculação jurídica, uma vez que o dever de cooperar e visar o bem comum se concretizaria com a comunicabilidade e complementariedade entre as normas em busca da proteção e preservação do meio ambiente, do desenvolvimento sustentável e da equidade intergeracional rumo a um direito comum da humanidade.

O presente estudo buscará, inicialmente, um conceito de Estado que comporte todas as necessidades de uma sociedade democrática, que tem o povo como detentor do poder soberano. Por isso, se defenderá que o modelo garantista do Estado constitucional de direito, grande conquista da sociedade contemporânea, tem como limites, para a atuação do poder, elemento do Estado, a observância do ordenamento jurídico, em especial da Constituição, dos direitos fundamentais, do princípio da legalidade e da necessidade de divisão dos poderes. Com essa mudança de perspectiva o sentido de soberania também foi alterado, sendo averiguado a evolução do conceito, havendo quem fale, inclusive, em um esvaziar completo do seu sentido e em uma crise do Estado nacional. Após as graves violações de direitos humanos ocorridas durante a Segunda Guerra Mundial e a importância adquirida pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, a ideia de soberania ligada a superioridade, a um poder absoluto e ilimitado, que não reconhece nenhum outro acima de si não mais atende ao compromisso internacionalmente estabelecido de proteger a dignidade do ser humano. Por isso, se proporá uma relativização da soberania que garanta a proteção dos direitos inalienáveis dos cidadãos.

Um Estado responsável pela prática de um ato ilícito, segundo o Direito Internacional, deve reparar ao Estado que sofreu o dano, situação que tem efeito garantidor da ordem jurídica. Assim, também, nos casos de dano ambiental, a interdependência é ressaltada em razão da natureza dos recursos, que são escassos. A responsabilidade internacional dos Estados ganha visibilidade com os estudos elaborados pela Comissão de Direito Internacional da Organização das Nações Unidas, que resultou no Projeto de Artigos sobre a Responsabilidade dos Estados por Ato Internacionalmente Ilícitos, que embora ainda se encontre sujeito a recomendações e alterações, constitui importante fonte da doutrina, bem como, não raras às vezes, seus dispositivos são invocados pela Corte Internacional de Justiça. O presente artigo visa destacar alguns aspectos da responsabilidade internacional dos Estados, em especial na esfera ambiental, considerando os limites, dificuldades e perspectivas de sua aplicação.

O presente artigo visa investigar a necessidade da inclusão dos refugiados ambientais, por intermédio do princípio da cooperação internacional, nos institutos que garantem os direitos fundamentais à pessoa humana. Para isso, analisar-se-ão os acontecimentos que resultaram na Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, em 1951, bem como os acordos que foram posteriormente elaborados. A mais disso, far-se-á um breve relato de como a mudança climática no planeta Terra provocou o aparecimento desta nova categoria de refugiados, a qual carece de tutela jurídica. Com o intuito de encontrar soluções para esta questão, utilizar-se-á o fundamento da cooperação internacional em matéria ambiental como forma de mobilizar a sociedade contemporânea da urgência no amparo àqueles que se vêem obrigados a se deslocar em razão das alterações no meio ambiente.

A proposta deste trabalho é estudar a problemática das papeleiras entre Argentina e Uruguai, abordando tanto as questões levantadas no âmbito do Mercosul quanto na Corte Internacional de Justiça. Nesse escopo, faz-se uma revisão acerca dos fatos que tornaram emblemática essa situação, trazendo os aspectos de direito econômico, da integração e de direito internacional suscitados na disputa, bem como a impossibilidade do meio ambiente ser tratado como efeito primário em ambos os sistemas jurisdicionais. Por fim, analisa-se duas possibilidades que poderiam voltar o foco da questão ao direito ambiental, qual seja, a aplicação do princípio da cooperação e da precaução nos planos regional e internacional. Para tanto, traça-se um resgate teórico-qualitativo acerca do tema, com intuito de revisar a bibliografia existente, porém, sem o condão de querer esgotá-la.

Este artigo versou sobre a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, à decisão do Supremo Tribunal Federal sobre tal condenação, à Lei de Anistia (nº. 6.683/79) e à Guerrilha do Araguaia. A sentença da CIDH e a sentença do STF geraram um conflito sobre a constitucionalidade da Lei de Anistia, que protegeu os agentes dos crimes de leso-humanidade cometidos durante a ditadura, os quais perduram até o presente momento, devido à ausência do Controle de Convencionalidade por parte do Estado, caracterizando a violação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e o Pacto de San Jose da Costa Rica.

Esse artigo tem como proposta investigar em que medida a Convenção n.° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pode ser utilizada como instrumento normativo para articular as demandas dos povos indígenas e das comunidades remanescentes de quilombos no direito brasileiro, em razão da distância existente entre a promessa constitucional de respeito às diferenças culturais e a sua baixa implementação normativa. Para essa finalidade, impõe-se a análise do novo modelo constitucional referente às relações entre o Estado brasileiro e os povos indígenas bem como a importância da Convenção n. 169 e da estrutura e funcionamento da própria OIT com vistas à proteção desses grupos. Examina-se, por fim, se políticas públicas têm considerado a Convenção, e se ela tem sido aplicada pelo Poder Judiciário, utilizando, para tal propósito, de estudo de casos judiciais.

O presente artigo tem como objetivo primordial traçar um paralelo entre as teorias dominantes que orientavam as relações internacionais, para, após, evidenciar os valores que ensejaram a confecção da Carta das Nações Unidas (ONU). Com isso, ato contínuo é estabelecer a conceituação dos pilares da Carta, nessa perspectiva à proibição de intervenção, fundamento da igualdade e garantia da paz internacional, bem como do instituto da intervenção humanitária - ou dever de proteger – sob a ótica da tutela internacional dos direitos humanos. Ao final, busca-se confrontar a possibilidade de coexistência destes dois institutos do direito internacional, com o intuito de propor uma reflexão, no que couber, através da teoria da tipicidade conglobante, com espeque em Eugênio Raúl Zaffaroni, responsável por sustentar uma possibilidade de coexistência, no sistema jurídico, de institutos aparentemente antinômicos.

Apresenta uma abordagem constitucional da ordem financeira brasileira. Parte de uma análise sucinta dos princípios norteadores do Sistema Financeiro Nacional. Trata da tutela penal do Sistema Financeiro Nacional, com destaque para os delitos de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, mais recorrentes e de maior potencial ofensivo, relacionando-os com a criminalidade organizada. Sustenta a importância de uma resposta enfática do Poder Público ao crime organizado, através de uma tutela penal eficiente, que não se encaminhe para uma expansão desenfreada do Direito Penal, mas que revisite seus institutos em prol de resultados mais satisfatórios. Discorre sobre a necessidade da cooperação internacional no combate aos crimes financeiros, sobretudo os delitos de evasão de divisas e lavagem de dinheiro, por repercutirem fortemente na fragilização das organizações criminosas, dificultando-lhes o financiamento de suas atividades ilícitas. Destaca que o Direito Penal requer uma terceira e uma quarta velocidades voltadas para a proteção de uma ordem internacional segura para relações políticas, sociais e mercantis, hoje fortemente ameaçadas pelas organizações criminosas. Afirma que, nesse contexto, o princípio da complementaridade deve ser observado, pois desempenha um importante papel para definir os limites da jurisdição pública internacional, preservando a soberania particular de cada Estado.

A integração regional é um importante fenômeno nas relações internacionais contemporâneas. Neste cenário, além dos agrupamentos entre países próximos regionalmente para a formação de blocos regionais, têm surgido também acordos entre os blocos – em uma manifestação de uma das principais vantagens das integrações regionais: o aumento do poder de barganha em negociações conjuntas. Assim, o presente artigo buscou analisar as perspectivas para o MERCOSUL em acordos com a União Europeia e diante do anúncio das negociações deste bloco e os Estados Unidos para a formação de uma Zona de Livre Comércio. O trabalho buscou traçar o panorama atual nas negociações intra e extra bloco do MERCOSUL, bem como o posicionamento ideal a ser adotado pelo bloco em face das novas questões abordadas em Acordos de Comércio, principalmente no tocante à compras governamentais, concorrência e dumping social e ambiental.

RESUMO Considerando as reclamações de alguns países no âmbito multilateral, o presente estudo visa a analisar se os benefícios fiscais concedidos às indústrias automotivas por meio do novo regime automotivo brasileiro, instituído no final de 2012, infringem as regras da Organização Mundial do Comércio, sobretudo, o princípio da não discriminação e seu acordo sobre subsídios e medidas compensatórias. Por outro lado, considerando a constante afirmação por parte do governo brasileiro de que o programa não infringe as regras da OMC, busca-se demonstrar que os incentivos fiscais concedidos por ele configuram práticas protecionistas e discriminatórias ao impossibilitar que empresas importadoras gozem desses benefícios e ao induzir a substituição de importações configura subsídios proibidos pela OMC.

A sobreestadia é a cobrança feita pela devolução tardia do contêiner ao seu titular no transporte de mercadorias. Apesar de ser considerada prática usual no transporte marítimo internacional de cargas e gerar inúmeros litígios, a natureza jurídica da sobreestadia não se encontra consolidada no Direito brasileiro. Assim, a presente pesquisa teve por objetivo investigar os diferentes posicionamentos na doutrina e jurisprudência nacionais, verificando-se que as principais correntes tendem a enquadrar a sobreestadia como cláusula penal e como indenização pré-fixada. Na sequência, abordou-se as diferenças na adoção da sobreestadia como cláusula penal e como indenização, traçando-se um paralelo com a interpretação sobre o tema no Direito francês. Finalmente, concluiu-se que, a depender do entendimento adotado, são significativas as consequências contratuais para o usuário do contêiner, todavia, independentemente da classificação adotada, deve-se observar aos princípios de Direito Contratual para a mensuração das responsabilidades das partes quando fatores alheios, as suas vontades, desequilibrarem o vínculo contratual.

O presente trabalho tem por escopo abordar a ajuda financeira e a cooperação entre as nações em tempo de crise, notadamente entre as nações que compõem a União Europeia, em decorrência da declaração de constitucionalidade pela Corte Constitucional Federal da Alemanha e de alguns termos da convenção europeia que firmou o mecanismo europeu de estabilização econômica, consolidando a legalidade da ajuda econômica à Grécia e demais países em dificuldade econômica na zona do Euro. Especificamente, busca-se observar os impactos da crise econômica e a necessidade de ajuda mútua entre as nações do continente que enfrentavam dificuldades econômicas e financeiras, superando os modelos de políticas regionais ou locais, o qual estimula e desenvolve um novo cenário e uma nova dinâmica aos processos de cooperação e solidariedade entre os países. Uma outra perspectiva merece ser analisada, qual seja, que o alcance dessa decisão supera os limites europeus, porquanto interferirá de alguma forma para ratificar os postulados da política externa brasileira, tal qual previsto no Art. 4º, inciso IX, da Constituição brasileira de 1988. Ademais, a decisão em epígrafe, servirá ainda para solidificar a necessidade de cooperação e a ajuda entre os países, como consequência de uma intensa globalização dos padrões culturais e dos problemas econômicos, ambientais e estruturais, os quais não admitem mais serem arrostados apenas sob o aspecto regional ou local.