O princípio da separação de poderes é comumente identificado como o pilar fundamental do sistema democrático. Durante séculos, a interpretação dominante da teoria de Montesquieu reservou um papel secundário e reservado ao Judiciário, em subordinação ao papel do Legislativo e ao seu principal produto, a lei. Nos dias atuais, o protagonismo do Judiciário em questões polêmicas e sensíveis tem revelado as dificuldades de perpetuação de concepções rígidas da separação de poderes. A jurisdição constitucional contemporânea exige de todos os poderes a concretização dos direitos fundamentais e, em especial, dos direitos das minorias historicamente excluídas do sistema político representativo. Pretende-se, com o presente trabalho, compreender de que maneira Montesquieu posicionou o Judiciário entre os demais poderes sob uma leitura não-tradicional e compreender de que maneira o princípio da separação de poderes pode conviver com a justiça constitucional contemporânea e a busca pela efetivação dos direitos fundamentais.

O presente artigo se propõe a expor a arquitetura institucional das ordens políticas das constituições que compõem o fenômeno do novo constitucionalismo latinoamericano (venezuelana de 1999, equatoriana de 2008 e boliviana de 2009), enfocando a superação paradigmática verificada a partir dos novos modelos de estado e democracia construídos nas novas cartas, de perfil contra-hegemônico. A partir da recuperação histórica da constituição dos estados nacionais latinoamericanos, verifica-se que a recente refundação dos estados objetos de análise, do modo como ocorreu, promoveu a inclusão de atores sociais historicamente negados da política institucional, a partir principalmente da adoção da democracia dita participativa, consubstanciada em um modelo teórico superador da democracia formal-representativa e disposta em uma série de mecanismos de participação popular analisados no artigo.

O artigo trabalha a questão da relação entre Poder Público e a sociedade no Estado contemporâneo, notadamente no que tange a questão da cidadania ativa e a interlocução entre Estado o cidadão. Discorre-se acerca da nova cidadania na ambiência de um Estado regulador, bem como a questão da emancipação social no cenário da democracia contemporânea e a sua relação com a teoria constitucional . É de profunda relevância a questão da participação social no universo jurídico, na medida em que a leitura isolada da lei não mais consegue dirimir conflitos, negando a complexidade das demandas sociais. E por outro lado, à sociedade é sempre fulcral entender o poder diluído no tecido social como forma de buscar o protagonismo de sua história em relação aos direitos fundamentais. Tenta-se responder se existe de fato comunicação entre Estado e Sociedade no Estado Democrático de Direito. Num primeiro momento é perceptível que os mecanismos criados para solucionar o distanciamento do cidadão do Poder Público não atingiram suas finalidades, mesmo sendo notória uma evolução. Quanto maior for o envolvimento e argumentação mantidos na relação da sociedade com o Estado, através de seus órgãos de direção, maiores as chances de ampliação do círculo democrático de poder. O método utilizado no desenvolvimento do trabalho será bibliográfico.

O desencanto pelo funcionamento dos sistemas democráticos, a crescente despolitização dos governados e descolamento entre os cidadãos e seus representantes políticos, fez surgir, na década de 80, principalmente a partir das idéias de Jürgen Habermas, construções teóricas sobre a democracia deliberativa, em busca de um procedimento que, ao complementar a democracia representativa, seja capaz de conferir maior legitimidade às decisões políticas. O presente trabalho objetiva traçar as idéias centrais da concepção de democracia deliberativa, corrente de pensamento que, embora não seja homogênea, tem como ponto central a aposta nas relações calcadas no diálogo para assuntos de interesse coletivo. A partir das ideias de Jürgen Habermas, busca-se explicitar os fundamentos teóricos da democracia deliberativa, para, em um segundo momento, abordar as principais críticas opostas ao pensamento exposto, como, por exemplo, a inviabilidade de implementação em países periféricos, o caráter de idealidade inatingível ou a negação do caráter conflitivo do direito. Por fim, são esboçadas possíveis respostas para as objeções levantadas, a partir da reflexão habermasiana.

RESUMO: O presente trabalho buscará discutir a formação de uma identidade nacional forçada, a partir dos horizontes da formação de um Estado moderno Nacional no fim do séc. XV. Também buscaremos destacar como o nosso presente ainda é um reflexo latente do nosso passado, ou seja, como essa identidade nacional forçada ainda hoje embasa nossas relações sociais, de modo a formarmos sociedades separadas entre o Eu/Nós e o Eles/Outros. Ao fim, apontaremos os contornos do novo modelo de Estado Plurinacional surgido na América Latina, bem como o novo constitucionalismo democrático latino americano dele decorrente, demonstrando como visualizarmos uma identidade nacional pautada em bases diversas daquelas utilizadas pelo Estado Nacional, o que nos possibilitará, ao dialogar com o outro, construir um novo modelo de Direitos Humanos, de base multicultural.

A pesquisa objetiva de forma geral investigar as novas formas de organização, expressão e liderança dos movimentos sociais. Especificamente, identifica as experiências vividas no século XX nas formas associativas dos partidos políticos e dos sindicatos, bem como os movimentos de massas, enquanto (pretensos) canais de expressão de reivindicações sociais. Identifica como se reorganizam, no século XXI, os movimentos sociais para a consolidação da democracia como um princípio estruturante do Estado de Direito. Analisa novos paradigmas como a horizontalidade e a superação do medo e a efetivação da cultura da cooperação. A hipótese a ser verificada é se, contemporaneamente, os coletivos, novas formas associativas que fazem uso constante de vasto aparato tecnológico, representam uma proposta viável de superação dos partidos políticos e sindicatos, não somente como corpos intermediários entre a sociedade civil e o poder, mas como um projeto de efetivação da democracia crítica, utilizando o conceito de G. Zagrebelsky. Trata-se de pesquisa bibliográfica e exploratória.

A qualificação do indivíduo como cidadão, conhecedor de seus direitos, socialmente responsável e partícipe das decisões políticas, está estreitamente relacionada ao campo da equalização de condições sociais e materialização de direitos. Nesse sentido, urge elucidar a importância da educação inclusiva, jurídica e cidadã, como instrumento capaz de emancipar o ser humano, fortalecendo-o, conferindo-lhe a necessária autonomia para deliberar sobre temas de interesse coletivo. Sem direitos do homem reconhecidos e protegidos, resta comprometida a democracia, destarte, as condições mínimas para a proteção de institutos constitucionalmente tutelados como dignidade humana restam despidas de efetividade. A pesquisa tem por objeto analisar de que maneira a atuação de políticas públicas voltadas à promoção da cidadania e dignidade humana possibilitam a transformação do indivíduo, a partir da transcendência da condição de subcidadão, alheio aos procedimentos constitucionais, à esfera de cidadão, capaz de tomar decisões autônomas e aptos ao exercício dos instrumentos constitucionais. O método utilizado na elaboração do estudo constitui-se em um estudo descritivo-analítico, desenvolvido por meio de pesquisa de campo e bibliográfica quanto ao tipo, de natureza qualitativa e quantitativa e, quanto aos objetivos, descritiva e exploratória. Conclui-se que as práticas de fortalecimento do cidadão constituem mecanismos capazes de transformar o indivíduo inserto na condição de subcidadão a outra esfera, na qual passa a se reconhecer como ser detentor de direitos, a compreender a dimensão de suas prerrogativas e a multiplicar o conhecimento adquirido, emergindo, assim, à consciência sobre a reconquista de suas liberdades.

No primeiro capítulo é pesquisada uma delimitação conceitual para o ativismo judicial, sendo sugerida a doutrina de Marcelo Casseb que reconhece a referida prática como gênero das decisões atípicas proferidas pelo Poder Judiciário. No capítulo segundo, o ativismo judicial fora pesquisado sob uma perspectiva filosófica, sendo buscadas as bases que legitimaram a atuação proativa dos julgadores, bem como as principais críticas quanto aos excessos na mencionada forma de atuação. Na construção crítica a problemática é enfrentada, seja em razão da crise de legitimidade dos membros do Poder Judiciário para atuarem como agentes políticos, seja pelas ofensas às principais teorias clássicas do movimento constitucionalista, em especial, o princípio da separação dos poderes, teoria da democracia e do Estado de Direito. A pesquisa objetiva identificar as incongruências teóricas que fundamentam o ativismo judicial, em especial, sob a ótica da teoria da democracia, encontrando solução à problemática enquanto analisada a inovação constitucional na América do Sul surgida na Bolívia. Conclui-se pela necessidade de uma típica Corte Constitucional no Brasil. Por derradeiro, evidencia-se como método científico utilizado o método dedutivo.

Este artigo se propõe a discutir o positivismo jurídico na sociedade contemporânea e a ausência da efetivação dos direitos fundamentais positivados no ordenamento jurídico. Parte da premissa de que tais direitos, por estarem positivados, deveriam por consequencia serem respeitados. Todavia, diante da constante evolução que a sociedade hodierna vivencia, inúmeras e complexas questões surgem nesse contexto, dificultando mais uma vez a concretização dos direitos fundamentais e o respeito à dignidade da pessoa humana. Por tais razões, salienta-se a importância de se obter meios eficazes e soluções plausíveis para a superação desse obstáculo. Nesse sentido, o Poder Judiciário, embora não tenha como missão a criação da norma, possui papel relevante na solução das mais complexas questões, sobretudo na tarefa de concretizar os direitos fundamentais, tão imprescindíveis para a evolução do direito e da própria sociedade.

O racionalismo moderno nos legou importantes institutos e valores que se constituíram nos fundamentos da sociedade ocidental nos últimos séculos. Os ideários da liberdade do indivíduo, da igualdade entre os homens dentro de uma mesma sociedade, a vontade da maioria, surgem, assim, dentro daquela tradição, como superiores aos demais valores. Por outro lado, a realidade atual tem imposto uma reanálise daqueles institutos sob uma nova ótica, que leve em conta os direitos dos grupos sociais minoritários e a questão ambiental. O presente trabalho tem por objeto, assim, analisar três institutos surgidos nos últimos séculos, como frutos de importantes momentos da história. Tratar-se-á das relações existentes entre Democracia, Direitos Humanos e Ambientalismo, suas aproximações e, sobretudo, formas de superar as dificuldades decorrentes de possíveis choques entre vontade popular e o resguardo de outros valores.

O pluralismo social contemporâneo apresenta-se como um conjunto perspectivas das quais derivam os interesses coletivos, que representam uma categoria de direitos humanos marcada pela multiplicidade de sujeitos com identidade de demandas. A reiterada desconsideração de interesses coletivos, massificados no contexto do Estado Social, ensejou a criação de instrumentos judiciais para a tutela coletiva. Esses instrumentos, nascidos no contexto da sociedade de massas, mal se consolidaram no Brasil e já encontram seus fundamentos — o Estado Social de Direito e a hermenêutica positivista — em xeque. A pesquisa destaca a ação civil pública, cujo manejo possui grande potencial transformador de relações sociais, como instituto propício para uma reflexão de cunho hermenêutico-filosófico nos marcos do novo constitucionalismo, visto que pouco se pesquisa sobre a efetividade e a eficiência do manejo desse instrumento no Brasil, no que tange à consecução conjugada dos Direitos Fundamentais tratados como um complexo indissociável na ordem constitucional vigente. Busca-se apresentar os desafios da tutela jurisdicional de direitos coletivos e difusos, quando pensada no contexto totalizado da Constituição de 1988, notadamente no que diz respeito ao projeto constitucional de uma efetivação dos Direitos Sociais, sem tratamento massificador da sociedade e dos indivíduos.

O presente artigo analisará um instituto constitucional trazido pela Constituição Federal de 1988. Trata-se do Mandado de Injunção, esculpido no inciso LXXI do art. 5º, que se caracteriza como uma ação de natureza mandamental destinada a integrar a regra estatuidora do direito, liberdade ou prerrogativa, ressentida em sua eficácia pela ausência de norma que lhe viesse a assegurar o vigor pleno. Este instituto sempre foi objeto de grandes divergências doutrinárias e vítima de entendimento jurisprudencial que até bem pouco tempo atrás inviabilizava sua eficácia ao ser equiparado com a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Dessa forma, pretende-se demonstrar que o novo posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal não compromete o princípio da separação de poderes, uma vez que não há criação de norma jurídica geral, mas apenas individual, específica, para atender ao caso concreto. Além disso, será definido o real significado, natureza e alcance do Mandado de Injunção, sua distinção com a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e a fundamental importância do instituto para a garantia da efetivação dos princípios democráticos presentes no atual Estado Democrático de Direito.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que manifestações favoráveis à descriminalização ou legalização do uso de qualquer substância entorpecente em eventos públicos não configuram apologia de crime (ADPF 187), nem instigação ao uso indevido de drogas (ADI 4274). O fato da maioria da população brasileira se manifestar contrária à legalização do uso da maconha revela a potência normalizadora (disciplinar/biopolítica) da sociedade contemporânea, e demonstra que o direito e norma nem sempre estão imbricados no plano das práticas. No plano dos direitos fundamentais, o direito pode emancipar o sujeito dos constrangimentos normalizadores do próprio Estado. A reflexão sobre o desenvolvimento da democracia constitucional demonstra que a tensão entre constitucionalismo e democracia que se desenvolve no Estado Democrático de Direito brasileiro não decorre tanto do atual estágio democrático, mas do incremento na proteção dos direitos fundamentais que se desenvolve na função contramajoritária da jurisdição constitucional.

Visa o presente artigo mostrar a aplicabilidade do pensamento de John Rawls ao direito brasileiro, especificamente à atuação do Supremo Tribunal Federal na análise da constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010, denominada como Lei da Ficha Limpa. Para tanto, foi necessário retornar à primeira obra de Rawls A Theory of Justice (1971) para contextualizar as discussões na contemporaneidade com sua obra Political Liberalism (1993). A partir de então, verificou-se que o Supremo Tribunal Federal pode ser considerado o exemplo de aplicação do ideal de razão pública neste caso específico. Utilizou-se dos conceitos de razão pública e consenso sobreposto para apontar a relação da Suprema Corte com o ideal de razão pública proposto pelo autor.

Este trabalho pretende analisar a prevalência tardia da Jurisprudência dos Valores e a ausência de uma teoria da decisão no Supremo Tribunal Federal, tendo como paradigma o caso do HC 82.424-2/RS. Parte-se do pressuposto de que a liberdade de expressão e comunicação é direito fundamental assegurado pela Constituição brasileira e está intimamente ligada à consolidação da democracia constitucional. Neste sentido, os contributos de Ronald Dworkin são utilizados para demonstrar, através de paralelo com a realidade da liberdade de expressão nos Estados Unidos da América, a imprescindibilidade da livre expressão e comunicação de ideias para que o indivíduo se torne agente moral responsável no regime de democracia constitucional. Contudo, de acordo com a Constituição brasileira, com a legislação e com os tratados internacionais assinados pelo Brasil, essa liberdade não protege os discursos de incitamento ao ódio. O Supremo Tribunal Federal, ao ignorar tal realidade legislativa, preferiu aceitar a ideia de que a Constituição é uma ordem concreta de valores por ele ponderáveis, o que ocasionou forte discrepância nas decisões dos ministros e demonstrou que, através da ponderação de valores, há uma fragilização da democracia e da proteção dos direitos fundamentais. Este panorama revela a necessidade de se construir uma teoria da decisão judicial, capaz de impedir juízos irracionais e decisionismos judiciais.

Os conceitos de sexualidade e identidade após a década de 60, passaram a levar em consideração não só as variantes da orientação sexual, mas também as questões de gênero, que de certo modo são mais complexas, pois referem-se a modos de sentir, de estar e de experimentar as noções de masculinidade e de feminilidade. Nesse cenário, travestis e transexuais tem no próprio corpo sua identidade de gênero, o que é considerado pela comunidade transgênera como um estigma que não se pode ocultar, a exemplo da cor da pele para os negros e negras. Sendo assim surge a necessidade de discutir as nuanças do projeto de lei de identidade de gênero apresentado pelo deputado Jean Wyllys, analisando seu real alcance e seu impacto na vida dos destinatários.

O presente artigo tratará a respeito da educação como fator digno e necessário em uma sociedade que o homem convive com seu semelhante não por escolha, mas por imposição vital. Falar em educação é falar sobre sobrevivência humana, principalmente na relação social com seu próximo. O principal princípio que constitui a educação como fator ético e social, é fazer com que o outro a qual convivo coletivamente tenha uma vida digna tanto quanto a minha. As obrigações éticas da convivência humana devem pautar-se em direitos e deveres que qualquer cidadão deve realizar com seu semelhante principalmente ao ofertar a educação na obtenção do bem comum. A atitude ética deve ser uma atitude de amor para com a humanidade, onde cada pessoa que vive em sociedade seja responsável para que os demais consigam usufruir das mesmas oportunidades e direitos que ele próprio, para que todos consigam alcançar a felicidade. Desta forma, educar a criança e adolescente para uma vida sadia em sociedade é praticar a ética da responsabilidade humana, ofertando para essas pessoas em desenvolvimento a superação das desigualdades sociais. Um sistema político social que aceita as desigualdades, as misérias, a falta de oportunidades e a exclusão social, trata-se de um sistema antiético que deve ser superado.

A pesquisa em tela se dispõe a debater o tema da pornografia e exploração sexual comercial infantil no Brasil, especialmente a partir do enfoque das decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, as quais fundamentam diversas críticas e análises. Em síntese, a base de contestação tem sua centralidade nos fundamentos constitucionais e garantidores de direitos a crianças e adolescentes, bem como a concepção que norteia tal proteção, por meio da fundamentação da teoria da proteção integral, associando-se diretamente ao pensamento hermenêutico hodierno, o qual tem alinhamento com o pensamento constitucional contemporâneo. Diante disso, tem-se o quadro da violência infantil, especificamente em relação à pornografia e exploração sexual comercial, a última contou com decisão da Corte superior nacional em um retrocesso e lesão a ambos os marcos teóricos ora defendidos, sejam os parâmetros de direitos da criança e adolescente ou hermenêutico, sendo que tal decisão resta contrastada também com o recente posicionamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o qual demonstra que a absolvição de uma situação não precisa significar uma violação de direito humanos. A realidade é que a crítica se impõe como dever na consolidação do pensamento juridicamente adequado aos novos rumos, seja da interpretação jurídica ou da proteção infanto-juvenil.

Está se formando uma doutrina brasileira que quer consolidar a existência de um direito da personalidade no texto constitucional: o direito à proteção de dados pessoais/direito à autodeterminação informativa. O problema surge quando se fala na concretização deste direito, pois ainda se ressente de legislação sobre a proteção jurídica dos dados pessoais. É um campo ainda pouco fluido e que terá seu desenvolvimento técnico-jurídico com as investigações científicas. Propõe-se com este texto oferecer nova apreciação do tema, pois, além de uma revisão de literatura e o exame não exauriente da legislação, são analisados os nove habeas data listados na publicação oficial do STF “A Constituição e o Supremo” (BRASIL, 2011). A escolha das decisões judiciais do STF que alimentam o objeto de estudo referenda e, de alguma forma, examina a eleição feita pela própria Corte dos julgamentos que reputa mais importantes. É irrefutável que a jurisprudência do STF constitui um conjunto de decisões essenciais para a preservação e a concretização dos direitos e das garantias fundamentais. O objetivo do texto é saber se é possível afirmar se o habeas data é um meio de concretização do direito à proteção de dados pessoais no Brasil. No que concerne à metodologia, foi construída em pesquisa bibliográfica e documental, com apoio no método dedutivo. Além do uso da bibliografia e do exame não exaustivo das normas que tangenciam o objeto, foram examinados os nove habeas data listados na obra “A Constituição e o Supremo” (BRASIL, 2011) (HD 18-QO, HD 82-AgR, HD 87-AgR, HD 90-AgR, HD 92-AgR, RHD 22, RHD 24, RE 165.304 e RMS 24.617), categorizados nos seguintes temas (a) competência; (b) pretensão resistida; (c) ilegitimidade e inidoneidade processual. Após esta etapa, serão oferecidas as conclusões e, dentre estas, a principal é que, em um juízo pragmático, por meio do habeas data o STF ainda não concretizou o direito à proteção dados pessoais.

Esse artigo tem como objetivo refletir sobre o financiamento das campanhas eleitorais no Brasil segundo o ideal democrático de Robert Dahl e Ronald Dworkin. O abuso de poder econômico e o investimento das empresas privadas interferem não só no resultado das eleições, mas também violam os direitos fundamentais de 4a geração e a igualdade de oportunidades dos candidatos aos mandatos eletivos. A reforma eleitoral tem como um de seus objetivos cessar essas violações, razão pela qual discute-se a possibilidade de financiamento exclusivamente público, embora outros acreditem que se deve manter o sistema atual com mais restrições e fiscalização. Em face desta discussão, busca-se explanar os aspectos negativos e positivos de cada teoria e demonstrar qual a solução mais viável.

A Constituição Federal de 1988 alçou o direito à saúde à categoria de direito fundamental social, dando-lhe as características de universalidade e aplicabilidade imediata. A caracterização da mencionada prerrogativa como “direito fundamental de segunda dimensão” a define como um direito a prestações positivas que devem ser realizadas pelo Estado. Embora a Constituição Federal tenha determinado o acesso universal e irrestrito ao atendimento sanitário, tal garantia nem sempre se concretiza no campo da prática. Cabe à Administração Pública empreender as políticas públicas de promoção, prevenção e recuperação da saúde, atendendo ao interesse público nos moldes previstos pelo texto constitucional. Entretanto, como em diversas situações fáticas o direito expresso na Constituição é negado àquele que dele necessita, verifica-se uma crescente procura pelo Poder Judiciário, a fim de que o mesmo proceda à análise e verificação da constitucionalidade das ações da Administração, de modo a fazer valer as garantias constitucionais existentes. O objetivo do presente trabalho é analisar a atuação da Administração pública na concretização do direito à saúde, bem como traçar um panorama do crescente fenômeno do ativismo judicial diante de situações em que o Poder Executivo não alcança o interesse Público.

A construção histórica do direito ao trabalho e dos direitos trabalhistas, fruto das lutas promovidas pelos movimentos sociais de trabalhadoras/trabalhadores, assentou-se em bases abstratas e formais que pressupunham a homogeneidade do mundo do trabalho e a possibilidade de igualdade entre capital e trabalho instituída através da lei. Uma sociedade aberta e plural, contudo, impõe reconhecer a complexidade do mercado globalizado e do novo paradigma de produção, bem como a heterogeneidade dos atores sociais, contextos e circunstancias que acabam por ampliar o problema da justiça social para além das fronteiras da equânime distribuição da riqueza social atingindo outro tipo inadmissível de desigualdade: aquela que advém da negação de reconhecimento. Tendo como ponto de partida o papel que na atualidade desempenha e/ou deve desempenhar o direito ao trabalho e, também, o direito do trabalho nos Estados de Direito Constitucionais Democráticos, sobretudo nos momentos de crise, objetiva-se, primeiramente, analisar qual é e também qual deve ser o significado e o conteúdo da proteção social das/dos trabalhadoras/trabalhadores compreendida desde seu aspecto distributivo e de tutela trabalhista promovedora das garantias basilares e dos direitos fundamentais constitucionais estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Tratar-se-á também de apresentar razões que justifiquem a necessária vinculação entre o trabalho e a construção das identidades e seu reconhecimento. Acredita-se que precisamente nestes pontos se encontra relevada a centralidade do direito fundamental ao trabalho no Estado de Direito Democrático brasileiro: como condição de sociabilidade, de identidade, de sentido de pertença e desejo de participação na comunidade política o que lhe imprime, portanto, relevância cultural, social, política, ética e jurídica, exigindo, ademais, adequados meios de promoção do direito ao trabalho decente e um respectivo rol de regulação jurídica de proteção (direito do trabalho).