O trabalho tem por objetivo debater a concepção de acesso à justiça num sentido mais amplo do que o sentido comumente usado. Assim, o assunto não se restringe apenas aos aspectos do acesso à justiça como sendo as formas ou meios de alcançar a jurisdição. É óbvio que o principal significado de acesso à justiça se liga aos instrumentos legais de garantia de obtenção de uma resposta judicial do Estado. Todavia, é fundamental para se conceber uma efetiva justiça social que se perceba o sentido proposto pelo próprio Ministério da Justiça do Brasil (no seu site oficial). Ali define como sendo um direito humano e um caminho para a redução da pobreza, por meio da promoção da equidade econômica e social. Pensar este objetivo não pode se dar se furtando de analisar a questão agrária brasileira.

: A Constituição Federal de 1988 é um marco para a análise do Direito Civil visto que a divisão existente entre o direito privado e o direito público é modificada com a queda do muro a separar o Estado e a sociedade. A pós-modernidade impõe ao contrato a inserção de mega-princípios, como o da função social e o da boa-fé, além da necessidade de revisão dos seus postulados tradicionais, moldados agora sob a ótica dos valores constitucionais e buscando servir como meios adequados de enfrentamento da complexidade pós-moderna. A função social do contrato, tal como prevista no contexto da legislação civil, é acompanhada dos demais princípios que formam a tessitura da teoria contratual criando uma nova visão do instituto, de forma que, como ressalta Tereza Negreiros, a função social, muito além de ser mais um principio com finalidades delimitativas, é elemento de qualificação do contrato. Esse argumento é reforçado pelos ensinamentos de Judith Martins-Costa, no sentido que de função social é elemento integrante do próprio conceito de contrato. O legislador civil optou por inserir expressamente o principio da função social no texto da codificação civil, em seu artigo 421, dispondo que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Nesse contexto, a opção legislativa pela inserção do ditame da função social dos contratos por meio da técnica da cláusula geral, dotada de uma vagueza proposital permitirá uma atuação construtiva por parte dos operadores do Direito, pois, como sugerido por Paulo Nalin a ocorrência de inobservância do postulado da função social do contrato seja motivo para o reconhecimento do que designa de ‘nulidade virtual’. A exata dicção do texto legislativo, estabelecendo que a liberdade de contratar seja exercida em razão e nos limites da função social, inseriu algo como se a função social fosse imanente ao exercício legitimo da liberdade contratual e não como uma situação de eventual restrição da liberdade negocial. Assim, a partir do modelo traçado de contrato fundado na vontade individual, tem-se hoje um modelo normativo no qual a força obrigatória do contrato repousa não na vontade, mas na própria lei, submetendo-se a vontade à satisfação de finalidades que não se reduzem exclusivamente ao interesse particular de quem a emite, mas igualmente à função social do contrato.

O trabalho faz uma releitura do contrato e procura traçar um perfil funcional e promocional do instituto, em busca de um desenho contratual que exprima a principiologia constitucional. O estudo do tema procurará demonstrar que o contrato não cabe mais em uma moldura individualista que procura a satisfação apenas de interesses das partes. O modelo contratual que se propõe é aquele em que está presente também a preocupação com uma finalidade solidarista que orienta o ordenamento constitucional. O trabalho abordará de forma breve a evolução histórica do contrato e analisará as funções que deve desempenhar na contemporaneidade, em especial a função social. Nesse contexto, será examinada a dinamicidade da relação contratual que a conecta diretamente à sociedade e ao meio ambiente. Dessa forma, permeando a função social do contrato, defende-se a ideia de que o contrato é instrumento que deve espelhar os ideais solidaristas da ordem constitucional e que deve colaborar para o desenvolvimento sustentável.

O estudo do Direito Privado sempre se preocupou precipuamente com a estrutura de seus institutos. Assim, o estudo dos contratos, das obrigações, da família, da empresa, da propriedade, da posse e até mesmo do ato ilícito, para citar apenas alguns deles, sempre partiu de seus elementos estruturais: sujeitos, objeto e forma. Há bem pouco tempo não era preocupação do jurista, o estudo da função, da finalidade, da utilidade desses institutos, do que deveriam¬ se ocupar os sociólogos, cientistas políticos, economistas e psicólogos. O presente trabalho, portanto, longe de esgotar toda a temática, tem por desiderato apresentar considerações e contribuições sobre a funcionalização dos institutos do Direito Privado, especialmente do Direito de Empresa, demonstrando a necessidade de se aprofundar o estudo das empresas individuais de responsabilidade limitada, principalmente considerando que, se bem normatizadas e utilizadas, muito contribuirão para o promoção do desenvolvimento de toda a sociedade.

Análise da relação existente entre a função social da empresa, a livre iniciativa econômica e a propriedade privada. De início, é realizada uma abordagem geral sobre o direito de propriedade, a propriedade privada e as definições de empresa, empresário e estabelecimento empresarial no ordenamento jurídico brasileiro, interligando os conceitos, para se chegar à noção de propriedade empresarial, estudando a empresa como expressão do direito de propriedade, por representar a propriedade privada organizada de forma dinâmica. Examina-se, em seguida, a livre iniciativa econômica privada, abordando noções de atividade econômica e de liberdade econômica na autonomia privada da empresa, relacionando-as com o conceito de propriedade privada e mencionando que os regimes podem coincidir, inclusive quanto à necessidade de observância do princípio da função social. Passa-se, então, a uma análise geral da função social da propriedade para, por fim, abordar-se a função social da empresa, mencionando a existência expressa no direito comparado da função social da iniciativa econômica, ambas aplicáveis à atividade empresarial. Objetiva-se com o presente trabalho verificar o contexto em que ocorre a função social da empresa, relacionando-a com sua livre iniciativa econômica privada, a fim de averiguar os contornos da função social na atividade empresarial. A metodologia utilizada é basicamente bibliográfica e documental, coletando os posicionamentos da doutrina nacional e estrangeira sobre os assuntos envolvidos no tema estudado. Conclui-se pela aplicação do princípio da função social à empresa e à iniciativa privada.

O presente estudo tem como objetivo analisar de que forma e em que extensão o instituto da Função Social da Propriedade relativiza o direito fundamental à propriedade elencado na Constituição Federal de 1988. Para a consecução de tal fim buscou-se explorar, primeiramente, a temática referente ao surgimento da concepção de propriedade privada e a fundamentação filosófica que a embasa. Em seguida, estuda-se a alteração desta concepção, desde o seu entendimento como direito absoluto do homem até a seu ingresso na esfera jurídica brasileira, que culmina com sua inserção na Carta Magna vigente como direito fundamental. Isto posto, seguirá a análise proposta, estudando o conceito e a proposta trazida pela Função Social da Propriedade, e em que extensão a vinculação de tal instituto ao direito fundamental à propriedade privada o relativiza a fim de sanar mazelas típicas de economias capitalistas.

O Estado Constitucional intervém na propriedade privada, apresentando limitações de natureza administrativa ou impondo o dever constitucional de cumprimento de uma função social. Esse é o ponto de partida do presente trabalho, por meio do qual se pretende demonstrar, a partir da análise de uma rica bibliografia sobre o tema, que com o progressivo processo de constitucionalização do direito civil a dicotomia público-privado, que parecia dividir o ordenamento jurídico foi sendo superada. O Estado passou a tutelar com maior esforço os interesses da sociedade em detrimento dos interesses puramente individuais e patrimonialistas, o que se verifica, com maior clareza, na inserção de conteúdo constitucional nos dispositivos do Código Civil de 2002 e na edição da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Nos referidos diplomas foram definidas diretrizes para o adequado aproveitamento da propriedade, com vistas a atender a dita função social que, na verdade, parece constituir muito mais o próprio conteúdo do direito de propriedade do que uma limitação imposta pelo Estado.

O presente artigo tem por finalidade abordar a utilização de embriões humanos na prática da reprodução humana assistida dentro de uma visão principiológica e constitucional, voltando- se o estudo especificadamente ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e aos seus Direitos Fundamentais. Destaca-se inicialmente a delimitação conceitual de direitos fundamentais, no que se refere a terminologia e conceito da expressão. Em seguida é traçado o panorama sobre a proteção dos direitos humanos e direitos fundamentais. Segue-se contextualizando o Princípio da Dignidade Humana, estabelecendo-se o seu fundamento histórico, conceito e normatização jurídico-positiva. Demonstra-se a Dignidade da Pessoa Humana como norma jurídica, princípio e valor fundamental, destacando-se a função do Estado em propiciar as condições para que as pessoas possam viver dignamente. Pretende-se, por fim reforçar que o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana é o alicerce para a proteção jurídica do embrião e como forma de preservação do direito à vida. Para a realização da pesquisa, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e doutrinária essencialmente.

O expressivo número de pessoas com deficiência intelectual ou mental, atualmente, no Brasil, bem como o aumento de sua participação no cenário social, inclusive no mercado de trabalho, são realidades cada vez mais presentes. Em decorrência, a conquista de autonomia privada por essas pessoas choca-se com o regime das incapacidades previsto no Código Civil Brasileiro (CC/02), insuficiente por não se adequar às situações subjetivas existenciais. Observa-se um descompasso entre as medidas de proteção do “incapaz” com sofrimento psíquico voltadas, precipuamente, às questões patrimoniais, e a observância das liberdades individuais e a promoção do livre desenvolvimento da personalidade, garantidos a todos indistintamente. Dessa forma, explicitam-se os conceitos de personalidade e capacidade, aborda-se a ratio do regime das incapacidades, lançando-se uma crítica à restrição da capacidade de agir (factual) por meio do instituto da interdição à luz das novas diretrizes do ordenamento jurídico fundadas na dignidade da pessoa humana e na consequente funcionalização do direito civil, para, ao final, demonstrar propostas de reforma ou estabelecimento de um sistema de proteção civil dos incapazes inspirado na “doutrina da alternativa menos restritiva”, adotada por alguns países da Europa.

Este artigo tem como objeto a análise da ação de investigação de paternidade no contexto dos direitos da personalidade dos litigantes. Para isso, serão escrutadas as peculiaridades da ação investigatória da paternidade, cotejando a coisa julgada formal e a coisa julgada material. Serão abordados os direitos da personalidade e suas características, com enfoque aos direitos à identidade pessoal, à integridade psicofísica, à intimidade e à vida privada. A temática apresenta controvérsias que despertam importantes discussões, especialmente nas hipóteses de conflito de valores constitucionais que se operam entre o direito à identidade pessoal do investigante e o direito à integridade psicofísica do suposto pai/investigado. Por fim, será altercada a paternidade socioafetiva, na medida em que, hodiernamente, a afetividade se sobrepõe à consanguinidade. O estudo de referidas questões se mostra relevante, pois se discute a dignidade da pessoa humana no ambiente familiar, sobretudo quando da busca da identidade biológica. A metodologia utilizada é descritiva e analítica, desenvolvida através de pesquisa bibliográfica.

A expressão “uniões poliafetivas” ainda é bastante controvertida, divide opiniões inclusive no mundo jurídico, considerando-se principalmente a ausência de manifestação do Poder Judiciário acerca do tema. Este artigo tem como objetivo enfrentar a temática das “novas” uniões diante do ordenamento jurídico interno, levando-se em consideração especialmente aspectos relacionados à publicização do privado e acesso à justiça. A questão ganhou especial destaque depois que uma cartorária da cidade de Tupã, interior de São Paulo lavrou uma escritura para “regularizar” a situação entre um homem e duas mulheres que já viviam juntos há três anos na mesma casa. Muito se discute acerca dos efeitos da referida escritura, e ainda sobre os critérios terminológicos que envolvem as mencionadas uniões. Entretanto, o cerne da questão reside basicamente na dicotomia entre reconhecer essas uniões como instituição familiar e assim considerá-las enquanto uma ampliação do conceito de família em respeito ao afeto, atual norteador das decisões envolvendo Direito de Família ou, negar-lhes reconhecimento, tendo em vista principalmente o fundamento de ofensa aos padrões monogâmicos da sociedade ocidental e violação a normas do direito interno. Para possibilitar uma melhor compreensão acerca do tema, faz-se necessária uma breve ponderação histórica, mais especificamente do período de transição entre o Estado Liberal e o Estado Social, consignando a transformação de um sistema normativo com visível separação entre Direito Público e Direito Privado e ausência de intervenção do Estado nas relações privadas para um estágio de forte influencia do público sobre o privado, marcado pela constitucionalização do Direito, publicização do privado, privatização do público, busca pela igualdade material, consagração de liberdades positivas, visível valorização dos direitos fundamentais, da personalidade e acima de tudo da dignidade da pessoa humana além dos atuais mandamentos de acesso à justiça.

Cuida o presente estudo de analisar hipótese não albergada especificamente pela legislação de regência, consistente na (im)possibilidade de substituição do médico credenciado a plano de saúde mantido pelo consumidor, com enfoque para o desligamento do profissional durante a realização de tratamento de saúde. Com base nos princípios que oferecem adequada proteção constitucional aos direitos do consumidor, serão investigadas as possibilidades em torno do tema, considerando, para tanto, a resilição unilateral do credenciamento por determinação do plano de saúde e os fatores capazes de infirmar a legalidade de tal comportamento, bem como o pedido de desvinculação oriundo do próprio médico conveniado ao plano.

RESUMO O presente trabalho objetiva demonstrar a prejudicialidade à segurança jurídica que é gerada pela disposição do artigo 61, § 2º, da Lei 11.101/2005, em razão da afronta à proteção constitucional ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, positivada no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Para fins hermenêuticos, pretende-se destacar a função social da sociedade empresária como principal fundamento da recuperação judicial, bem como a influência do direito comparado, como fundamental fonte para a edição da nova legislação falimentar. São objeto de conceituação o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, com o intuito de comprovar a contradição entre a novação das obrigações do devedor, promovida pela aprovação do plano de recuperação, com a posterior homologação pelo juízo e a reconstituição dos direitos dos credores, em caso de convolação em falência, culminando na consequente inconstitucionalidade da norma, em razão da instabilidade que é provocada pela transgressão à vontade das partes e à decisão judicial constitutiva de nova ordem jurídica.

O presente artigo realiza uma análise da relação assimétrica de poder entre mídia e sociedade, abordando a natureza sócio-jurídica dos meios de comunicação em massa e traçando um panorama dos efeitos dessa relação para os Direitos Fundamentais. Realiza tal objetivo mediante o estudo dos Direitos Fundamentais e liberdades mais amplas envolvidas na relação mídia-cidadão, ponderando sobre o conflito entre esses princípios constitucionais. Conclui com a constatação da necessidade de uma ampla reforma midiática no Brasil, que possa ampliar o direito à informação, não mediante a limitação do direito de imprensa, mas diante de uma ampliação de seu controle pelo povo efetivo, superando-se a atual oligopolização desses meios por poucas grandes empresas que vendem à sociedade a sua própria visão de mundo, permeada por seus próprios interesses.

O presente artigo tem o escopo de analisar a Teoria do Discurso de Jürgen Habermas, demonstrando a sua importância na valorização da autonomia do indivíduo e da influência desses conceitos na abrangência da dignidade da pessoa humana. Em um primeiro momento a Teoria da Ação Comunicativa de Habermas é analisada, para que haja o entendimento do agir comunicativo e da autonomia pelo filósofo, bem como o de democracia. É nesse contexto de conceitos que se defende a dignidade da pessoa humana dentro de uma coletividade em que a autonomia individual e a comunicação são importantes para que haja consenso e efetivação dos direitos dentro de uma ordem democrática e comunicativa. A conclusão final é a de reconhecer a importância da democracia participativa e valorizar a autonomia privada dentro de uma coletividade em prol da dignidade da pessoa humana.

O estudo num primeiro momento mostra o contrato como instrumento para realização de direitos. Para tanto, o trajeto dos direitos do indivíduo aos direitos deste como ser humano se mostra por intermédio de uma breve digressão histórica, a fim de demonstrar a evolução do direito da personalidade desde uma pretensa igualdade formal até uma busca da igualdade substancial para um melhor convívio em sociedade. Direitos da personalidade outrora patrimoniais são vistos com fins existenciais. A personalidade é vista como fonte de um direito geral e originário da personalidade com vários desdobramentos, enquanto que a noção personalista do direito é a que trata do indivíduo como uma pessoa no sentido material. Chega-se ao enfoque da renúncia e suas possíveis consequências, mostrando na renúncia um núcleo essencial fundamental intangível. Por fim, trata-se das lesões geradas pela renúncia aos direitos personalíssimos. Apontando alguns casos cujas consequências estão para além do que se espera em sociedade, e levanta um questionamento importante sobre a necessidade de buscar soluções que tenham a pessoa como centro do nosso ordenamento, predominando os interesses existenciais sobre os patrimoniais.

O presente artigo analisa brevemente o possível conflito de princípios em análise de casos concretos. Assim, o ensaio se restringirá ao exercício do direito fundamental da liberdade de imprensa e a proteção deferida à intimidade, à vida privada, honra e imagem das pessoas, todos eles, direitos fundamentais insertos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para tanto, serão abordados os aspectos mais relevantes destes princípios. A solução sugerida neste estudo é no sentido de se aplicar a teoria da ponderação de valores proposta por Robert Alexy de forma que um princípio cederá lugar ao outro no caso concreto.

O trabalho busca analisar o direito à liberdade contratual e o princípio da autonomia da vontade face à constitucionalização das relações privadas. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, percebe-se a transformação do Direito Civil, não mais pautado no individualismo e no patrimonialismo, mas em consonância com os valores, regras e princípios constitucionais, priorizando a dignidade da pessoa humana e a garantia dos direitos fundamentais. Não se pode admitir a interpretação e aplicação do Direito Civil em desconformidade com as diretrizes constitucionais. Trata-se de assunto relevante, merecendo proeminência e fomento a discussões aprofundadas sobre a temática. É a proposta deste trabalho.

O presente trabalho buscou demonstrar, através de uma abordagem teórica, os prejuízos trazidos pelo mundo unificado aos institutos democráticos. Não se pretende demonizar o processo de mundialização, mas proceder a uma análise crítica sobre os reflexos da abertura dos mercados aos institutos relacionados à democracia, cidadania e sistemas de proteção social. A atuação do Estado frente aos atores econômicos internacionais e transnacionais também foi objeto de pesquisa, além das pressões exercidas por essas empresas transnacionais e globais sobre a criação de mecanismos que favorecem a competitividade e concorrência, com vistas a assegurar a eficácia do mercado, dentre eles a redução das garantias e sistemas de proteção social.

O presente artigo busca analisar os efeitos negativos decorrentes do processo de globalização econômica e como estes têm repercutido nos Estados-Nações, principalmente no que diz respeito às imposições e pressões realizadas pelo mercado externo, que levam os Estados a sofrerem com a mitigação da possibilidade de autorregulação, em detrimento do capital, situação que, por si só fragiliza a capacidade do Ente Estatal de implementar diretrizes peculiares, necessárias a seu desenvolvimento, o que acaba por diminuir a capacidade de implementação de políticas públicas voltadas à solução dos assuntos internos. Contudo, a intervenção direta do Estado no domínio econômico pode contribuir para amenizar os efeitos negativos decorrentes da globalização econômica nos Estados subdesenvolvidos e em desenvolvimento, quando direcionada para investimentos em políticas públicas que, ao contrário do imposto pelo mercado externo, atendam aos interesses nacionais, e não aos interesses da economia mundial e dos grandes conglomerados transnacionais. Nesse ponto, o surgimento das agências Reguladoras amenizou a crise do Estado moderno e possibilitou o aumento da capacidade de implementar novas funções regulatórias.