Ficha CatalográficaPDF
ApresentaçõesPDF
  A FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COMO POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO TRABALHADOR Págs 7 - 23 PDF
José Washington Nascimento De Souza
RESUMO
O presente trabalho visa abordar a problemática da fiscalização do trabalho, enquanto instrumento de política pública, visando primeiramente prevenir a lesão aos direitos sociais dos trabalhadores, e, em isso ocorrendo, punir os empregadores infratores das normas trabalhistas. O ponto de partida será uma abordagem constitucional acerca das garantias dos trabalhadores brasileiros, continuando com descrição do processo de fiscalização do trabalhando, apontando possíveis falhas e ao final apresentando sugestões. Não é demais também, além, de se socorrer da doutrina, buscar o posicionamento dos nossos tribunais acerca da fiscalização do trabalho, desde quando, com a Emenda Constitucional 45 de 2004, o Judiciário Trabalhista passou a ser competente no tocante à apreciação de anulação de autos-de-infração, medida judicial muito utilizada pelas empresas infratoras, visando se eximir de pagamento de multas por descumprimento da legislação trabalhista.
PALAVRAS-CHAVE
Fiscalização, Trabalho, POLÍTICA PÚBLICA, segurança e medicina do trabalho.
  A PARIDADE NA EDUCAÇÃO E NO TRABALHO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA Págs 24 - 49 PDF
Fabiana Junqueira Tamaoki Neves, Cristina Veloso De Castro
RESUMO
O trabalho discute questões relativas às diferenças individuais na educação inclusiva e as reais dificuldades existentes na inclusão da pessoa com deficiência. O estudo teve como escopo procurar os principais elementos que dificultam a inserção das pessoas com deficiência ao sistema educacional e social apesar da existência de grande amparo legislativo, e levantar discussões a respeito do assunto. Denotou-se que as principais dificuldades evidenciadas foram: a) dificuldades encontradas na inadequação do ambiente físico e social; b) falta de conhecimento sobre deficiência por parte de gestores e pessoas em geral; c) programas de treinamento no âmbito educacional, profissional ausentes no contexto social ou realizados de forma não muito eficaz e eficiente; d) profissionais não engajados na causa das pessoas com deficiência; e) dificuldades encontradas pelas pessoas com deficiência em relação a si mesmos e em relação ao meio social e f) ausência de aplicabilidade funcional e real das leis de amparo das pessoas com deficiência por parte da sociedade e do Estado.
PALAVRAS-CHAVE
pessoa com deficiência, educação, Trabalho, inclusão.
  A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CUMPRIMENTO DE FUNÇÕES SOCIAIS DO ESTADO – UM INSTRUMENTO DE LIBERTAÇÃO Págs 50 - 67 PDF
Marcos Vinicius Affornalli, Luis Miguel Barudi De Matos
RESUMO
O trabalho tem por objetivo realizar uma reflexão acerca da legitimidade da sociedade civil em assumir determinadas funções sociais do Estado, por meio de organizações não governamentais , no que se refere às políticas públicas voltadas para a efetivação de direitos sociais, como forma de exercer ativamente a cidadania na sua plenitude e assim possibilitar a sua libertação . Nesse sentir, a legitimidade social é garantida pela Constituição, sobretudo como forma de auxiliar o desenvolvimento das razões sociais do Estado, que encontra na própria sociedade reforço na luta pela efetivação de direitos sociais, significativamente ampliados pela Constituição de 1988. Esta legitimidade da sociedade em assumir algumas funções sociais do Estado, como forma de atingir a cidadania e a democracia em sua plenitude, também encontra aporte de legitimação em alguns elementos que fundamentam as concepções da teoria discursiva do direito de Jurgen Habermas, desde que articuladas com os ideais da filosofia da libertação de Enrique Dussel, que estão mais próximos da realidade social e econômica dos países latino-americanos.
PALAVRAS-CHAVE
ESTADO, sociedade civil, Organizações não governamentais
  AÇÕES AFIRMATIVAS – DEPENDÊNCIA INCÔMODA Págs 68 - 93 PDF
Adolfo Carlos Rúbio Prosdócimi
RESUMO
O propósito do presente artigo é efetuar uma análise crítica de dependência, não sobre as ações afirmativas, mas sobre o estado em que se encontra o cidadão dependente das mesmas, e quais as perspectivas de quebrar esse círculo vicioso. Por conta disso, surgem diversas questões a serem também exploradas: qual a consequência das ações afirmativas na experiência brasileira? Como resolver as novas demandas surgidas após a efetivação das ações afirmativas? Qual tem sido o impacto da inserção dos antes excluídos? Como dar continuidade a um programa bem sucedido diante das mutações de necessidades? Quais são os principais desafios, dilemas e tensões das ações afirmativas? Quais são as possibilidades e perspectivas de construção da igualdade social no caso brasileiro sem perder de vista o antes, o durante e o depois? São estas as questões centrais a inspirarem este artigo.
PALAVRAS-CHAVE
Ações Afirmativas, DIREITOS FUNDAMENTAIS, Deveres Fundamentais, Direitos humanos, perspectivas pós-ações afirmativas.
  AS DIMENSÕES DA RESERVA DO POSSÍIVEL E SUAS IMPLICAÇÕES NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS Págs 94 - 110 PDF
Rogério Gesta Leal, Antonio Cesar Trindade
RESUMO
A partir da premissa de que os direitos fundamentais sociais se constituem em pilares do Estado social de direito, necessário se faz identificar quais os entraves que impedem que tais direitos sejam efetivamente concretizados. Nesta seara, nos propomos a uma abordagem da denominada cláusula da reserva do possível em suas dimensões fática e jurídica, de forma a compreender os direitos fundamentais sociais com base nas circunstâncias sociais, históricas e econômicas em que estão inseridos. Do mesmo modo, a análise que se propõe deve primar pela observância das regras constitucionais correlatas aos direitos fundamentais sociais, mas sem olvidar dos demais preceitos constitucionais e que dizem respeito ao custeio e ao controle dos recursos públicos.
PALAVRAS-CHAVE
RESERVA DO POSSÍVEL, DIREITOS FUNDAMENTAIS, Direitos sociais.
  ASPECTOS GERAIS SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS ESTRANGEIROS PARA O PROGRAMA MAIS MÉDICOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À SAÚDE. Págs 111 - 125 PDF
Letícia Martins De Oliveira, Thiago Carvalho De Melo
RESUMO
Na área da saúde, certamente o assunto mais abordado atualmente no Brasil é em relação à chegada de médicos estrangeiros pelo programa Mais Médicos, principalmente médicos Cubanos, para trabalharem no Sistema Único de Saúde (SUS). Tal assunto vem gerando enorme polêmica na mídia, devido a notável carência de mão de obra qualificada no setor e a expressa contrariedade da classe médica à chegada de profissionais estrangeiros que poderiam amenizar a crise no atendimento público hospitalar. Porém, até que haja uma ampliação do quadro de médicos a longo prazo, o aporte de profissionais estrangeiros é cada vez mais uma solução defendida pelo governo federal sob a justificativa de minimizar, em um curto espaço de tempo e de forma temporária, a falta de médicos no Brasil. Assim, apesar de seu caráter provisório, não há dúvidas de que a medida faz parte de um processo de soluções coordenadas a fim de resolver parte do problema relacionado à saúde pública, atentando para o princípio maior da dignidade da pessoa humana e de concreção do direito à saúde.
PALAVRAS-CHAVE
médicos estrangeiros, POLITICAS PÚBLICAS, Dignidade Humana.
  CIDADANIA FISCAL, O MANIFESTO COMUNISTA E O PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL Págs 126 - 162 PDF
Luiz Carlos Diógenes De Oliveira
RESUMO
O Programa Nacional de Educação Fiscal, PNEF, como está proposto, teoricamente, em seus quatro cadernos, se move em torno do eixo central da cidadania. É uma política pública oriunda de uma parceria entre a área fazendária e educacional do federalismo brasileiro. Ousamos efetuar, neste trabalho, uma forçada aproximação entre "O Manifesto Comunista", de Marx e Engels, e o PNEF, enquanto programas de ação. O tributo, nos dois programas, é ferramenta central de desenvolvimento econômico e cultural para uma nova sociabilidade. A cidadania fiscal encontra-se em suas estruturas e estratégias como categoria destacada à institucionalização da democracia. Nestes tempos de crise, que vivemos, crise ético-política, sócio-econômica, tributário-orçamentária, muitos ensinamentos poderiam ser extraídos da Europa do século XIX em que vivera Marx, como a falta de política tributária equânime e os deficitários recursos orçamentários para o socialismo de ontem ou para a instauração do Estado social de hoje. Fazemos esta aproximação, a princípio extravagante, também por razões práticas de que podemos muito aprender com o estudo retrospectivo da história. Assim melhor nos capacitamos às análises prospectivas, e correríamos menos riscos em cometer os mesmos erros passados. Neste estágio de desenvolvimento social atingido pelo exercício continuado da consciência ética seria possível, talvez, insculpir nas relações sócio-econômicas a solidariedade como valor melhor a orientar a tributação, bem como a justificar o orçamento público pelo que, efetivamente, realiza pela dignidade humana. A política fiscal do Estado social se legitima, diante da democrática vontade soberana popular, pelo que persegue de desenvolvimento humano, e este só se alcança pelas elevadas escadas da ética e da política. Estas duas se denunciam nas políticas fiscais adotadas em cada país. Tentaremos desenvolver uma análise crítica do ideário daqueles dois programas, o Programa Nacional de Educação Fiscal, criado e instituído no Brasil, e o Manifesto Comunista, a partir do que está proposto em seus textos, destacando a ambição de ambos em transformar radicalmente os paradigmas éticos, políticos e tributários que ainda orientam a sociedade burguesa, capitalista, movida sob os valores do Estado liberal.
PALAVRAS-CHAVE
CIDADANIA, ESTADO, POLÍTICA PÚBLICA
  COMPRAS GOVERNAMENTAIS COMO POLÍTICA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO SOCIAL AO TRABALHO Págs 163 - 179 PDF
Alberto Lucio Barbosa Junior
RESUMO
Este trabalho trata da utilização do poder de compra estatal como política de emprego. Partindo do programa de compras públicas organizado pelo Estado do Ceará e o SEBRAE entre as décadas de 1980 e 1990, focamos medidas de geração de empregos baseadas no incentivo a micro e pequenas empresas. A ferramenta jurídica eleita para nossa análise foi o procedimento licitatório em contratação direta via dispensa, em vista de sua função regulatória na economia. O proposito aqui é uma reformulação da dogmática administrativa em casos de dispensa de licitação como forma de superar a natureza meramente declaratória que define o direito ao trabalho após a globalização dos direitos humanos na sociedade contemporânea. A despeito da previsão de direitos econômicos e sociais em tratados internacionais, a efetivação do direito ao trabalho exige a implementação de políticas públicas sujeitas às condicionantes econômicas de cada Estado nacional. Para tanto, adota-se aqui a teoria neoestruturalista do Direito, proposta por Salomão Filho, para a identificação e o tratamento de estruturas concentradoras de poder econômico nos mercados de trabalho do nordeste brasileiro.
PALAVRAS-CHAVE
poder de compra estatal, licitações, Micro e pequenas empresas, política de emprego, DIREITO AO TRABALHO.
  CONFLITOS DE INTERESSES EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO: AS POPULAÇÕES TRADICIONAIS COMO DESTINATÁRIAS DE UM FIM PÚBLICO. Págs 180 - 195 PDF
Renata Vieira Meda, Miguel Etinger De Araujo Junior
RESUMO
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação instituído pelo artigo 225, inciso III da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 9.985/2000 tem como objetivo a criação e conservação de unidades de conservação, sob o regime especial da Administração Pública. A observação na criação destas unidades permite observar interesses colidentes de entes públicos distintos, que podem ser solucionados pautados no critério da competência pelo interesse maior, baseado em condicionantes socioambientais, levando-se em consideração o direito de permanência das populações tradicionais, e abordando também a possibilidade de seu reassentamento em casos de extrema necessidade. Será trazido um estudo de caso sobre o conflito de interesses abordado na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade que envolve matéria de competência de entes políticos distintos em área de proteção ambiental, bem como o estudo da possível implantação de uma Reserva Extrativista, onde se pretende demonstrar este conflito, e inclusive propor a permanência da população tradicional, promovendo não somente a sustentabilidade estritamente ambiental, mas a sustentabilidade social com a devida participação pública nestas unidades.
PALAVRAS-CHAVE
Unidades de conservação, Poder Público, Conflito de Interesses, Populações Tradicionais.
  DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA? Págs 196 - 211 PDF
Carina Da Cunha Alvez, Bruna Hundertmarch
RESUMO
O presente artigo tem por escopo analisar a realidade da saúde pública no Brasil, uma vez que o direito à saúde trata-se de um direito constitucionalmente assegurado, e a prestação da saúde não corresponde às disposições constitucionais. Tal fato acarreta, inexoravelmente, na violação do princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que a pessoa impedida de gozar deste direito fundamental acaba por ter sua esfera íntima ofendida. Utilizou-se, para tanto, o método dedutivo em conjunto com o hermenêutico, partindo de determinadas premissas e usando raciocínio lógico para alcançar as conclusões. A técnica de pesquisa adotada foi a bibliográfica, fazendo uso das fontes existentes para fomentar a exposição. À guisa de conclusão obteve-se que o judiciário acaba se mostrando como um mecanismo de pressão sobre os entes estatais para prestarem o direito à saúde, e a necessidade de ingresso no Poder Judiciário acaba por lesar ainda mais o princípio da dignidade. Além de estarem em uma situação de fragilidade, necessitam obedecer aos trâmites legais a fim de alcançar acesso a um direito constitucional.
PALAVRAS-CHAVE
DIREITO À SAÚDE, dignidade pessoa humana, Justiça
  DISCRIMINAÇÃO DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO: A IMPORTÂNCIA DA CONSCIÊNCIA ÉTICA EMPRESARIAL Págs 212 - 236 PDF
Viviane Coêlho De Séllos Knoerr, Luciane Maria Trippia
RESUMO
A atividade empresarial tem papel fundamental na geração de empregos e impostos do país, devendo agir de modo a incluir os grupos considerados vulneráveis. O presente artigo tem por objetivo, diante da ocorrência de discriminação de gênero no mercado de trabalho, verificar a possibilidade de utilização de cotas para mulheres, como medida de inclusão social, as quais já são utilizadas, de outras formas, pelo ordenamento jurídico brasileiro (portadores de deficiências, nas universidades, e no âmbito eleitoral). Todavia, as cotas de gênero não existem no âmbito laboral, embora haja projeto de lei em trâmite, de forma similar à política já adotada em diversos países europeus. Objetivou o presente trabalho investigar a possibilidade da discriminação das trabalhadoras ser combatida com a participação das empresas, tendo sido examinada a discriminação, as ações afirmativas, e a ética e responsabilidade empresarial, a fim de responder o problema: poderia a discriminação das mulheres, no mercado de trabalho brasileiro, ser combatida com políticas adotadas pelas próprias empresas? Concluindo-se, após pesquisa bibliográfica realizada, que atividade empresarial, agindo com ética, poderá implementar ações afirmativas (cotas), contribuindo, assim, no combate à discriminação das trabalhadoras brasileiras, e, com isto, estará colaborando para a inclusão social, e dando suporte para a existência de uma sociedade sustentável.
PALAVRAS-CHAVE
DISCRIMINAÇÃO, Gênero, mercado de trabalho, Ações Afirmativas, cotas, ética empresarial, Responsabilidade Social.
  FATOR PREVIDENCIÁRIO: RETROCESSO SOCIAL E PROPOSTAS LEGISLATIVAS DE ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Págs 237 - 257 PDF
Rodrigo Gama Croches, Rosália De Fátima Ferreira Melo
RESUMO
O fator previdenciário foi introduzido no Regime Geral da Previdência Social pela Lei nº 9.876 de 1.999, fruto de reforma constitucional, para ser aplicado, obrigatoriamente, no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição e, facultativamente, na aposentadoria por idade, se mais favorável ao segurado. Constitui-se dos elementos idade no momento da aposentadoria, tempo de contribuição e expectativa de sobrevida do segurado; sendo esta calculada com base em dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), que leva em consideração o índice de mortalidade de toda a população brasileira. Antes da Emenda Constitucional nº 20, o cálculo do salário-de-benefício na aposentadoria por tempo de serviço levava em consideração as últimas 36 remunerações do segurado, respeitando o teto da previdência. Ocorre que a aplicação do fator pode refletir negativamente na renda mensal inicial do segurado; tendo por base que o cálculo do benefício leva em consideração a expectativa de vida do segurado no momento da aposentadoria. Ou seja, quanto mais novo se contemplam os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, menor será o valor do benefício. Destarte, visa-se apresentar o fator previdenciário com base na teoria da proibição do retrocesso social, tendo em vista que a Lei nº 9.876 de 1.999 alterou regras concretizadoras de direitos fundamentais sociais, bem assim serão estudadas as principais propostas em tramite no Congresso Nacional para a alteração ou extinção do fator previdenciário.
PALAVRAS-CHAVE
Fator Previdenciário, benefício previdenciário, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Alteração Legislativa, retrocesso social.
  FEDERALISMO SANITÁRIO BRASILEIRO: ANÁLISE DA CONFIGURAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE À LUZ DA PUBLIC CHOICE THEORY Págs 258 - 285 PDF
Lidiane Nascimento Leão
RESUMO
O federalismo sanitário brasileiro é estruturado fundamentalmente em políticas públicas. A mais importante delas é a macro política de saúde constitucional que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo deste artigo é analisar se a configuração institucional das políticas públicas de saúde no Brasil aproxima-se ou distancia-se do modelo teórico da Public Choice. A hipótese defendida é a de que a distribuição da autoridade sobre políticas de saúde no Brasil é imbricada e compartilhada o que torna a análise de sua configuração mais complexa e difícil, bem como sugere que a descentralização dessas políticas sanitárias não se alinha ao modelo e nem aos efeitos da Public Choice Theory. Com a finalidade de testar a hipótese do trabalho utilizou-se do método de abordagem teórica dedutivo e do método de procedimento analítico, da pesquisa exploratória do tema e da pesquisa bibliográfica por meio da técnica de pesquisa indireta, com consulta a livros, periódicos, material disponibilizado pela Internet e legislação vigente. Concluiu-se que, por vários fatores, o federalismo sanitário brasileiro é incompatível com os princípios fundamentais da teoria da escolha pública. Finalmente, o artigo sugere que o foco para o aperfeiçoamento do federalismo sanitário brasileiro, e por via de consequência da concretização do direito fundamental social à saúde, está mais nos mecanismos institucionais que deveriam produzir gestões locais voltadas ao bem-estar dos cidadãos e à qualidade da atenção à saúde do que no redesenho da arquitetura federativa sanitária.
PALAVRAS-CHAVE
Federalismo, SAÚDE, POLITICAS PÚBLICAS, Public Choice Theory.
  GLOBALIZAÇÃO E POBREZA : A DISCIPLINA REIFICADORA DOS “SUJEITOS INDESEJADOS” NO CENTRO DE SÃO PAULO, COMO NEGAÇÃO À CIDADANIA Págs 286 - 310 PDF
Afonso Soares De Oliveira Sobrinho
RESUMO
RESUMO: No contexto da globalização econômica, no pós 11 de Setembro de 2001 , observamos o recrudescimento da violência nas relações sociais. Mais recentemente, em 2008, passamos a crise do modelo econômico-financeiro em vigor, repercutindo, nos países centrais e periféricos, como precariedade nas condições de vida e trabalho. Em todo esse processo, há a invisibilidade da pobreza. Dessa forma, sujeitos são considerados suspeitos por não se enquadrarem nos padrões estéticos, sociais e culturais estabelecidos por governos e elites. Pari passu, utilizam-se da técnica a seu serviço, por meio da vigilância e repressão. No caso paulistano, ocorre tanto a disciplina dos espaços, como a criminalização dos sujeitos indesejados, a partir do etnocentrismo, que transforma pessoas em objetos, reificando-os. Frente a isso, realizam-se intervenções urbanas, atingindo moradores em situação de rua, dependentes químicos, vendedores ambulantes, entre outros, os quais são vistos como corpo social doente. O uso da técnica na pós-modernidade trouxe melhorias pelo processo de globalização da informação, mas, por outro lado, trouxe, também, o aumento das desigualdades existenciais, desde a indigência, o preconceito e a intolerância, tornando, assim, a vida banal. Tudo isso se constitui num desafio à concepção de sociedade plural.
PALAVRAS-CHAVE
Palavras-Chave: Globalização, Reificação, Disciplina, Pobreza.
  INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TEMÁTICA RACIAL NA AGENDA GOVERNAMENTAL BRASILEIRA: UMA ANÁLISE DAS CAPACIDADES ESTATAIS DA SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL Págs 311 - 331 PDF
Natália Neris Da Silva Santos
RESUMO
A tematização do Desenvolvimento a partir de paradigmas mais amplos que o crescimento econômico constitui-se como uma realidade na literatura recente no campo do Direito e Desenvolvimento bem como no desenho de políticas públicas. Tal fato tem imposto ao poder estatal novos modos de atuação e até mesmo a criação de órgãos específicos para lidar com demandas transversais. A institucionalização da temática racial e a criação da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) é uma evidencia de tal processo. Neste trabalho objetiva-se estudar esse fenômeno a partir da análise das capacidades estatais do referido órgão tendo em vista suas dimensões técnico-burocrática e política. Tal estudo mostra-se relevante tanto pela novidade da temática quanto porque seus resultados poderão lançar luz sobre eventuais debilidades e potencialidades desse novo arranjo institucional e apresentará novos problemas de pesquisa.
PALAVRAS-CHAVE
Igualdade Racial, Desenvolvimento, POLITICAS PÚBLICAS, Capacidades Estatais, Novos Arranjos Institucionais.
  JUSTICIABILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS: A DUPLA FACE Págs 332 - 346 PDF
Gabriela Loyola De Carvalho, Claudia Maria Martins Barbosa Graça
RESUMO
O presente artigo tem o objetivo de analisar as consequências da justiciabilidade dos direitos sociais em face da garantia ao acesso a justiça consagrado no texto constitucional. Tenta-se debater a eficácia de mencionados direitos sociais quando tutelados individualmente perante o Poder Judiciário, em razão de seu próprio conceito e alcance. Nessa perspectiva, a problemática repousará nos resultados impeditivos e/ou construtivos da efetividade dos direitos sociais prestacionais quando acolhidos por demandas individuais. O acesso a justiça neste cenário ganha destaque como forma de tutelar tais direitos. Todavia, nem sempre essa acessibilidade é democrática, não proporcionando a mesma condição do acesso ao judiciário.
PALAVRAS-CHAVE
Justiciabilidade, DIREITOS SOCIAIS, Titularidade, ACESSO À JUSTIÇA, Supremo Tribunal Federal.
  O CASO DA OCUPAÇÃO DANDARA: TENSÃO ENTRE DIREITO À MORADIA E DIREITO DE PROPRIEDADE Págs 347 - 365 PDF
Mirelle Fernandes Soares
RESUMO
O presente artigo visa trazer a baila de forma crítica e descritiva o caso da ocupação Dandara, tendo por fim mostrar a tensão enfrentada quanto ao direito à moradia e ao direito de propriedade assegurados constitucionalmente. Para atingir seu objetivo, será demonstrada a necessidade de uma interpretação hermenêutica com foco na proporcionalidade e razoabilidade, à luz que o caso concreto coteja para solucionar a demanda com vista à proteção da dignidade da pessoa humana e promoção da justiça social. Diante disso, acredita-se ser imprescindível que o direito à moradia e a função social da propriedade deixem de ser garantidos apenas formalmente, tornando necessária a implementação de politicas públicas para suas efetividades, bem com o suporte do Poder Judiciário.
PALAVRAS-CHAVE
moradia, PROPRIEDADE, ocupação Dandara, função social.
  O EXERCÍCIO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA NA SEGURANÇA PÚBLICA Págs 366 - 381 PDF
Ronaldo Zatta, Kelly Cardoso Mendes De Moraes
RESUMO
De 27 a 30 de Agosto de 2009 foi realizada em Brasília a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública – CONSEG, considerada um marco para a história da segurança pública brasileira. Este artigo pretende ressaltar o que vem sendo discutido atualmente sobre os meios de participação democráticos na área da segurança pública no Brasil, o amparo legal proporcionado pela constituinte de 1988, passando pelas interpretações sobre a democracia participativa e as formas de deliberação popular previstas em lei. Por último, mas não menos relevante, trata das políticas públicas e alternativas de participação popular existente na área, bem como a realização da 1ª CONSEG com seus princípios e diretrizes que tendem a nortear a Política Nacional de Segurança Pública no combate da criminalidade, amparada nos preceitos dos Direitos Humanos, através de decisões vinculadas a sociedade civil, trabalhadores da área e do Poder Público. Estas iniciativas têm como previsão efetivar a segurança como direito fundamental.
PALAVRAS-CHAVE
direito fundamental, Segurança pública, Democracia, políticas públicas.
  O JUDICIÁRIO NA (DES) CONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Págs 382 - 403 PDF
Luiz Alberto Pereira Ribeiro
RESUMO
O Poder Judiciário tem um papel relevante e muito importante dentro da sociedade, haja vista a sua função jurisdicional. Após a Constituição Federal de 1988 o Poder Judiciário tem ocupado, cada vez mais, a função do controle da Constitucionalidade e, por conseguinte, atuando, quando provocado, a fim de garantir a efetivação dos direitos e princípios previstos no texto constitucional. Nesse contexto, o Poder Judiciário tem atuado em áreas das demais funções do Estado, principalmente em relação à função executiva quanto às políticas públicas a fim de garantir a efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. A finalidade deste trabalho é analisar o ativismo judicial em relação às políticas públicas a luz do mínimo existencial e da reserva do possível. Para tanto, o presente trabalho se baseou em pesquisas doutrinas e jurisprudenciais, bem como em dados fornecidos pelo Ministério da Saúde, OMS e em pesquisa realizada pela IPEA. Por fim, apresentaremos as considerações finais a respeito da pesquisa realizada, respondendo a indagação se o judiciário, ao exercer o denominado ativismo judicial, estaria a construir ou a destruir as políticas públicas existentes.
PALAVRAS-CHAVE
ativismo, Judicial, Políticas, Públicas, ESTADO, público.
  O MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA Págs 404 - 433 PDF
Marcus Venício Cavassin, Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini
RESUMO
O presente artigo analisa a evolução histórica do saneamento básico no Brasil, revelando a existência de déficits de acesso aos serviços de água e esgoto, os quais decorrem de diversos fatores, dentre eles a insegurança jurídica existente no setor. Vários são os reflexos negativos da falta de saneamento básico, os quais repercutem na saúde, na educação, no meio ambiente e na economia do país. Para sanar esses problemas e em função da importância desses serviços no desenvolvimento humano e social, o Estado brasileiro optou por qualificar esta atividade de cunho econômico como serviço público, recentemente estabelecendo as diretrizes para o setor por intermédio da Lei nº 11.445/2007, que definiu o marco regulatório da atividade. O objeto de análise nessa pesquisa está voltado para a compreensão da relação entre saneamento básico e a dignidade humana, e a adequação do novo marco regulatório para o desenvolvimento e universalização desses serviços, bens essências para a realização dos objetivos da República Federativa do Brasil, e para a efetivação do princípio constitucional da dignidade humana.
PALAVRAS-CHAVE
Saneamento Básico, Universalização, Lei nº 11.445/2007, marco regulatório, efetivação do princípio constitucional da dignidade humana.
  POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVOS FISCAIS COMO INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Págs 434 - 456 PDF
Maria De Fatima Ribeiro, Lídia Maria Ribas
RESUMO
A Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei n° 11.445/2007 e regulamentada pelo Decreto n° 7.217/2010, estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento, inaugurou uma nova fase no desenvolvimento social brasileiro relacionado à consciência e cultura sanitária, quando passou a exigir ações planejadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas ao saneamento básico. Ao regular a prestação de serviços públicos de saneamento básico, a Política Nacional de Saneamento Básico definiu os serviços públicos de saneamento básico como sendo de natureza essencial, caracterizados como o conjunto de atividades compreendidas pelos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e das águas pluviais. De acordo com a Política Nacional de Saneamento, os municípios devem estabelecer planos específicos para os diferentes serviços de saneamento, como para o serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n° 12.305, de 02.08.2010, é o resultado de discussões e encaminhamentos relacionados ao manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana. Essa Política reúne os princípios, as diretrizes, os objetivos, as metas, as ações e os instrumentos que serão adotados pela União isoladamente ou em parceria com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios bem como a sociedade, visando a gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. Neste estudo será demonstrada a importância das políticas públicas elaboradas nos termos do planejamento público, com destaque para as políticas fiscais ambientais de âmbito municipal, com vistas ao controle e reutilização dos resíduos sólidos considerando a função social do tributo à luz da Lei nº 12.305/2010 e da Lei de Responsabilidade Fiscal. De igual modo, serão feitas considerações sobre a instituição de taxas ou tarifas destinadas a cobrir os custos de coleta e manejo de resíduos sólidos urbanos.
PALAVRAS-CHAVE
Palavras-Chave: Incentivos fiscais, POLITICAS PÚBLICAS, resíduos sólidos.
  PROJETOS DE AÇÕES AFIRMATIVAS PARA O ENSINO SUPERIOR PÚBLICO PAULISTA: A ALESP E O PIMESP Págs 457 - 481 PDF
Marina Jacob Lopes Da Silva
RESUMO
O paper trata sobre os projetos unificadores de uma ação afirmativa para as universidades estaduais paulistas. A pergunta central da pesquisa é: Como funciona o PIMESP (Programa de Inclusão com mérito no Ensino Superior)? Tal como previsto, este dialoga com os projetos de leis existentes na Assembleia Legislativa acerca da implementação de uma política de ação afirmativa nas Universidades Estaduais Paulistas? Com esta pesquisa, busca-se compreender o PIMESP, política pública elaborada pelo Conselho de Reitores e o Governo de Estado. Ainda, busca-se entender qual é a evolução do tema nos projetos de lei elaborados pela Assembleia Legislativa de São Paulo. Em última análise, não se pretende responder “quem é o responsável” por se fazer políticas de inclusão, mas compreender o jogo político e jurídico por detrás deste tema e as consequentes diferenças na estrutura do programa. Inicialmente, pretende-se compreender o tema dentro da teoria do direito e desenvolvimento. A seguir, voltado aos aspectos empíricos, busca-se a inteligência da estrutura da política pública adotada pelo Pimesp para após compará-lo com possíveis projetos a serem encontrados na Assembleias Legislativa do Estado.
PALAVRAS-CHAVE
Ação Afirmativa, cotas, universidades, assembleia legislativa, Pimesp
  PROTEÇÃO SOCIAL NA FORMA NÃO CONTRIBUTIVA A IDOSOS E DEFICIENTES: AVANÇO INTERPRETATIVO ORIUNDO DO PODER JUDICIÁRIO Págs 482 - 500 PDF
Adriana De Fatima Pilatti Ferreira Campagnoli, Silvana Souza Netto Mandalozzo
RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo abordar o sistema de proteção social brasileiro, dando especial ênfase ao Benefício de Prestação Continuada, que se traduz numa importante conquista no âmbito da Assistência Social, uma vez que destinado aos idosos e deficientes que não possuem meios de prover a própria subsistência, ou de tê-la provida por sua família. A análise é feita a partir das inovações trazidas no sistema de Seguridade Social pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 e a inclusão da Assistência Social como política social e mecanismo de redução das desigualdades, bem como da regulamentação do Benefício de Prestação pela Lei Orgânica da Assistência Social e a sua inserção no rol de políticas públicas do Estado, no combate à pobreza e à limitação de liberdade dos indivíduos socialmente vulneráveis. Tratar-se-á dos requisitos do referido benefício, dando-se relevo ao critério de aferição da renda, que foi objeto de recente apreciação do Supremo Tribunal Federal em prol do beneficiário, bem como se aborda criticamente a conotação que se tinha dos critérios deficiência e miserabilidade e as alterações desses conceitos, aliados ao aspecto do desenvolvimento socioeconômico dos beneficiários e a sua possibilidade de aquisição de independência e autonomia.
PALAVRAS-CHAVE
Benefício de Prestação Continuada, POLÍTICA PÚBLICA, autonomia socioeconômica
  UMA ANÁLISE DA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: LIMITES PARA A ATUAÇÃO DOS JUÍZES NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS Págs 501 - 523 PDF
Thiago Mesquita Da Costa, Natercia Sampaio Siqueira
RESUMO
O desiderato do presente trabalho é averiguar como o Estado tem atuado diante do seu dever de respeito, proteção e implementação da saúde. Por meio de pesquisa doutrinária, legal e jurisprudencial, aborda-se a prestação da saúde pública no Brasil, sua efetividade ou não, bem como os mecanismos para a implementação deste direito e seu controle. Discute-se se a justiciabilidade desse direito fundamental ultrapassa os limites do Poder Judiciário quando do fornecimento de medicamentos, assistência médica e farmacêutica, analisando se há respeito aos princípios constitucionais, tais como o da reserva do possível, da vedação ao retrocesso social e da máxima efetividade dos direitos fundamentais. A partir de diferentes enfoques sobre o tema, abre-se campo para novas perspectivas para o cumprimento dessa obrigação pelo Estado, podendo inclusive servir de critério para nortear as decisões judiciais, como é o caso da medicina baseada em evidências científicas.
PALAVRAS-CHAVE
DIREITO À SAÚDE, DIREITOS FUNDAMENTAIS, Dignidade humana. Judicialização da saúde, Saúde Pública.