O trabalho em tese tem por fito analisar, à luz da visão mais contemporânea do Direito das Famílias e dos novos valores sociais insurgentes na sociedade brasileira, a legítima extensão da proteção constitucional às famílias formadas por amigos que, em comum acordo, decidem adotar e/ou educar uma ou mais crianças. De acordo com tal pensamento, essa composição possibilitaria o surgimento de uma nova entidade familiar intitulada família amistosa, o que implicaria na concessão do status de união estável a tais uniões e, consequentemente, na extensão legítima de direitos inerentes a tais entidades, o que abrange, por conseguinte, os descendentes dos parceiros, sendo eles biológicos ou não.

O presente artigo visa analisar a entidade familiar poliafetiva, suas características e aspectos diferenciadores, tendo por fim perquirir se, e em quais circunstâncias, o reconhecimento jurídico de tal entidade familiar se tornaria possível, tendo-se em vista os parâmetros estabelecidos pelo ordenamento brasileiro. Para isso, serão analisadas a evolução jurídica da normatização brasileira aplicável à regência da família, a ideia de monogamia e a noção de família como espaço de afeto, bem como o dever de fidelidade e outros aspectos considerados relevantes. O estudo realizado leva em conta, especialmente, o fim último da família, considerado como a promoção do florescimento da personalidade humana e o seu elemento caracterizador básico, que é a existência de laços de afeto entre seus membros. Assim, e observando-se as características comuns reconhecidas em todas entidades familiares (afetividade, estabilidade e convivência pública), defende-se que, eventualmente, tornar-se-ia possível o reconhecimento judicial da entidade familiar poliafetiva, desde que se considerasse que esta entidade pudesse, de fato, contribuir para o melhor desenvolvimento e aperfeiçoamento dos indivíduos que a compõem.

A presente pesquisa tem como escopo, discutir o direito nas relações homoafetivas, demonstrando alguns avanços jurídicos, mas também o retrocesso quanto às discriminações diversas enfrentadas frente ao preconceito. A proteção das relações homoafetivas encontra-se embasada nos princípios constitucionais que serão trazidos à baila neste artigo, demonstrando que todos os seres humanos, independentemente da opção sexual, merecem um tratamento igualitário frente aos direitos fundamentais de nossa Constituição Federal, como nos casos do princípio da igualdade e no princípio da dignidade da pessoa humana, direitos estes, que ficam sob o critério do Poder Judiciário, que precisa reconhecer tais direitos em face da omissão de nossa legislação em não trazer dispositivos legais sobre o presente tema.

O presente artigo pretende demonstrar o alcance ao casamento de pessoas do mesmo sexo no Estado de São Paulo pós 05 de maio de 2011, data em que o Supremo Tribunal Federal conclamou o Legislativo a colaborar com a regulamentação da união estável homoafetiva. Com o voto do Presidente da Corte, o Plenário do STF reconheceu por unanimidade (10 votos) a estabilidade da união homoafetiva, decisão que tem inquestionável efeito e alcança toda a sociedade, eficácia erga omnes e efeito vinculante. Todavia, em meio a inúmeras ações judiciais que geram invariavelmente a insegurança jurídica, surge uma resposta do Estado por meio de uma norma de Serviço da Corregedoria Geral de São Paulo, que regulamenta o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, para que não haja necessidade de recorrer-se do Judiciário. Apesar do grande avanço a favor dos casais homoafetivos e da sociedade em geral, não podemos afirmar que 2013 será o ano da grande mudança e tão pouco usar a nomenclatura “2013: o ano do casamento homoafetivo”, motivo que ainda existe uma demanda reprimida muito grande e divergência de posicionamentos, além do dogma da Igreja no que tange ao casamento religioso com efeitos civis.

Este artigo traz algumas reflexões sobre a possibilidade e a necessidade de o Estado assumir uma postura preventiva e repressiva diante de casamentos com indícios de fraude e elevado potencial para causar danos ao erário. Para tanto, apoia-se na evolução doutrinária e jurisprudencial sobre fraude nos casamentos nos Estados Unidos, país com larga experiência no trato do assunto. Inicia-se por analisar a doutrina do erro essencial para a anulação de casamentos nos Estados Unidos por opção exclusiva do cônjuge injuriado. Em seguida, diante da expansão dos benefícios públicos vinculados ao casamento, avalia-se a necessidade de introduzir novas doutrinas sobre fraude em casamento capazes de deslocar a legitimidade apenas da parte lesada para a sociedade, representada pelo Estado, quando há dano ao erário. São estudadas neste trabalho as estruturas dessas novas doutrinas, demonstrando a forma como os tribunais americanos aplicam diferentes tipos de testes, mais ou menos rigorosos, levando em conta os ônus e os bônus do casamento versus benefício almejado. A seguir, procede-se à análise de casos concretos de casamentos simulados no Brasil cujo objetivo é obter o benefício previdenciário de pensão por morte e verificar a atuação estatal na prevenção/repressão do dano ao erário. Como uma possível resposta a este problema ? dano ao erário em razão de casamentos simulados ?, o artigo conclui que, não obstante seja aconselhável promover alteração legislativa para incluir um período de carência do casamento para a concessão de pensão por morte ao cônjuge sobrevivente, a Administração Pública pode e deve atuar de forma ativa na análise dos requerimentos de concessão de benefícios vinculados a casamentos que contenham indícios de fraude. Tal procedimento evitaria a injustiça da concessão de benefícios indevidos a pessoas que nunca contribuíram um dia sequer para a Seguridade Social à custa de quem contribuiu durante toda uma vida, além de proteger o sistema previdenciário de um colapso que está cada vez mais próximo.

O tema central que se reflete nesse artigo delimita-se às conexões possíveis entre feminismo e novas famílias. A pergunta que conduz toda a reflexão é esta: estudando-se feminismo e novas famílias, há elementos que interconectam os dois temas? A pesquisa mostra que há inter-relações. As conexões entre novas famílias e feminismo podem ser constatadas no viés da mudança cultural que se desencadeou com as ideias liberais, num processo, ao mesmo tempo, de sua contestação, ampliação e superação. O objetivo fundamental deste estudo é, então, esclarecer inter-relações entre novas famílias e feminismo. Recorre-se a uma série de autores e autoras que pesquisam esses temas. Os diversos autores provêm de distintas ciências, o olhar, no entanto, neste artigo, tem como resultado esperado a percepção do quanto é possível enxergar conexões possíveis a serem feitas à questão proposta e delimitada. A pesquisa é realizada pelo método dedutivo, pois explicam determinados fatos a partir de uma visão global e o método histórico em razão da relevância da analise dos fenômenos jurídicos no tempo.

O presente artigo tem como escopo a indagação sobre a existência da culpa, observase a transformação do Direito de Família, no ordenamento jurídico brasileiro em análise com outros ordenamentos, sucessivamente reformado até o fenômeno de objetivação das relações familiares, facilitando-se o acesso ao divórcio, afastando-se do modelo francês e aproximando-se dos modelos alemão e do sistema de Common Law, com o progressivo desapego do legislador pela inculpação. Discutir a inculpação no ordenamento jurídico brasileiro posterior à Emenda Constitucional nº 66/2010 permite desenhar os contornos dos deveres conjugais e entre os companheiros e, ainda que obliquamente, levar à resposta sobre a natureza das relações familiares no século XXI.

Este artigo trata o tema, direito de dispor sobre o próprio corpo, comparando ao filme, Uma Prova de Amor. Desde o início, a trama traz à tona questões de ordem ética, legal, moral, filosófica e religiosa. O questionamento bioético aparece quando o casal opta em ter outro filho com para salvar o primeiro. Quanto ao princípio de afetividade, a família deve ser vista como uma entidade voltada ao pleno desenvolvimento da personalidade do ser humano, em busca da felicidade, o filme contraria tal princípio, quando a mãe pensa apenas em um filho e não na felicidade dos demais membros da família.

O que se pretende demonstrar no decorrer do presente artigo científico é a existência concomitante de princípios, direitos e garantias constitucionais visando a proteção dos indivíduosenvolvidos em processos de Investigação de Paternidade, diante a Lei n. 12.004/2009, chamada de lei de presunção de paternidade. O âmago da questão, em casos de recusa na realização do exame pericial o princípio da dignidade humana e da legalidade, é determinar-se qual o verdadeiro objetivo que deve ser perseguido: se a existência de uma declaração por sentença judicial de uma paternidade ou se a certeza da filiação biológica, que corresponde então, à verdade real da paternidade.

No presente artigo, o objeto precípuo é a carência de normatividade referente ao exercício da homoparentalidade, seus antecedentes, fatores sócio-ideológicos determinantes e perspectivas de avanço, no contexto da sociedade brasileira contemporânea. Especificamente, a pesquisa procurou alcançar os seguintes propósitos: examinar a redefinição de valores sócio-culturais na atualidade, bem como sublinhar possibilidades de suprir a carência de normatividade no direito brasileiro, não obstante a homoparentalidade tenha suporte constitucional, particularmente sob o enfoque da dignidade da pessoa, do reconhecimento do afeto nas relações parentais e do melhor interesse de crianças e adolescentes. Em termos gerais, a conclusão indica a necessidade de construção de um sistema normativo baseado na ética, no humanismo, na dignidade da pessoa humana, para que se ajuste à paternidade/filiação homoparental, a partir de princípios consagrados na Constituição vigente.

O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional conferida pela Carta de 88 aos tratados internacionais. Também cabe refletir sobre as transformações do Direito de Família contemporâneo e a conceituação de família em seus novos arranjos. Por fim, analisa-se em detalhe a utilização do princípio em decisões do STJ que envolvem direitos infanto-juvenis, sobretudo naquelas relacionadas ao registro de dois pais ou duas mães na Certidão de Nascimento do indivíduo, colocando em relevo seu impacto no reconhecimento dos direitos de crianças e adolescentes.

A proposta do trabalho acadêmico a seguir é refletir sobre a incidência do dano moral oriundo do Abandono afetivo parental, temática relativamente nova no seio familiar e no sistema judicial brasileiro. Para melhor ancorar tal estudo, pretendo analisar aspectos jurídicos de uma decisão judicial inédita do Superior Tribunal de Justiça. O estudo tem como marco central os critérios que ancoraram tal sentença, pioneira no Direito Positivo, bem como almeja traçar um paralelo entre os conceitos atinentes ao tema e as discussões doutrinárias existentes, para isso tonar-se necessário observar o sentido do afeto e a função paterna no meio familiar, tendo a privação da familiaridade afetiva como ensejo para o dano moral, no qual a Responsabilidade Civil frente aos princípios da Dignidade da Pessoa Humana, da Paternidade e Maternidade Responsável e da Afetividade encontram-se. Assim, a temática em questão tem desafiado o judiciário pátrio tendo em vista a contraposição à teoria tradicional frente às demandas judiciais já reconhecidas e as tendências modernas embasadas pelo moderno direito de 1 família .

A Constituição Federal de 1988 consagrou o direito ao planejamento familiar no § 7º do seu art. 226, devendo esse ser exercido com fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana e da parentalidade responsável. Posteriormente, a Lei n. 9.263/1996, regulamentou a realização deste direito com a utilização das técnicas de reprodução humana assistida. O exercício do direito à realização do projeto parental é um direito fundamental e também personalíssimo do sujeito, sendo que qualquer prática que o dificulte será uma afronta à dignidade da pessoa humana. No entanto, inúmeros conflitos e causas podem surgir quando essas técnicas são empregadas sem que se tenha em conta o exercício da parentalidade responsável e suas implicações. Na solução desses conflitos leva-se em consideração sempre o princípio da dignidade humana que como base angular de um Estado de Direito Democrático, devendo servir de vetor interpretativo em todas as condutas que visam limitar ou regulamentar o emprego dessas técnicas. Todavia, não se pode olvidar da possibilidade da responsabilidade civil se enquadrar aos pais não exercem a parentalidade de forma responsável, vindo a causar danos morais ou materiais aos filhos, ainda que na fase intrauterina, pois caracteriza-se em grave violação ao dever de cuidado, além de desrespeitar os direitos personalíssimos de seus filhos.

Com o avanço biotecnologia, o homem passou a manipular o genoma humano e apresentar soluções para quem fosse estéreo, possibilitando assim a concretização do direito de procriar que é um dos corolários do planejamento familiar assegurado a qualquer cidadão pela atual Constituição Federal regulamentado pela Lei n. 9.263/1996. Contudo, a procriação artificial trouxe uma série de consequências sociais e jurídicas, principalmente no que diz respeito as técnicas que se utilizam da maternidade de substituição. Este tipo de técnica ocorre quando um casal fornece o material genético ou parte dele a fim de que outra mulher ceda seu útero para que nele se desenvolva um bebê, que deverá ser entregue ao casal que idealizou o projeto parental imediatamente após o seu nascimento. No Brasil, apenas o Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução nº. 2.013/2013, regulamentou a matéria, estabelecendo que o procedimento da maternidade de substituição deverá ser realizado somente por parentes até quarto grau e sem qualquer caráter lucrativo. Entretanto, a realidade brasileira tem demonstrado o contrário, sendo imprescindível uma atual intervenção estatal para regulamentar o tema a fim de que possa determinar pormenorizadamente as obrigações e os deveres do casal e da mãe gestacional e evitar possíveis conflitos que já aparecem no cenário mundial. Enquanto houver omissão estatal, o risco de sofrer lesão aos direitos de personalidade recai sobre as crianças oriundas de tais técnicas, principalmente no caso de abandono pelos pais que idealizaram o projeto parental, como pela gestante. Assim, a qualquer momento o poder judiciário pode ser requisitado para solucionar eventuais conflitos, devendo sempre observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da parentalidade responsável e do menor interesse da criança.

O presente artigo trata dos critérios para estabelecimento da filiação. A partir da verificação de que o vínculo de filiação decorre de elementos sociológicos, científicos e jurídicos, propõe-se a revisão dos critérios de determinação da filiação e do papel do afeto neste panorama. O afeto é considerado uma situação de fato que exterioriza a manutenção de vínculos familiares. Disto resulta a possibilidade de reconhecimento de filiação sem a necessidade de comprovação de vínculo biológico e, também, a negativa de vínculos de parentesco em decorrência da maternidade em substituição. Em conclusão, verifica-se a prioridade ao critério biológico para o reconhecimento da filiação naquelas circunstâncias em que há dissenso familiar, onde a relação socioafetiva desapareceu ou nunca existiu.

Analisa a relação jurídica entre avós e netos, tanto no aspecto da responsabilidade subsidiária no pagamento de pensão alimentícia quanto também no exercício do direito de guarda e visitação. Esta pesquisa foi realizada a partir do método histórico dedutivo, com pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial em publicações impressas e eletrônicas. Constata que os avós estão participando cada vez mais na vida de seus netos, seja no aspecto material ou emocional, e que atualmente são mais chamados a prestar alimentos a seus netos, nos casos de inviabilidade dos pais possuírem condição parcial ou total de arcar com a obrigação. Em contrapartida, também estão sendo mais chamados a exercerem a guarda de seus netos nas ocasiões que os genitores destes não possuem condições de exercê-la ou colocam o menor em situação de risco ou ainda no que se refere ao direito de visitas, institutos reconhecidos atualmente pelo ordenamento jurídico, sempre observado o melhor interesse da criança e do adolescente.

Em decorrência do significativo aumento do número de dissoluções conjugais, o sistema judiciário passou a enfrentar um tema outrora desconhecido: a Síndrome da Alienação Parental que consiste em um transtorno psicológico caracterizado pelo conjunto sintomático pelo qual um genitor (cônjuge alienador) modifica a consciência de um filho por meio de estratégias de atuação e malícia, com o objetivo de impedir, obstaculizar ou destruir seus vínculos com outro genitor (cônjuge alienado). Tais atos alienatórios geram gravíssimos danos à criança e ao genitor alienado, que passam a ser titulares do direito de pleitear a responsabilização civil do alienador, com fulcro nos princípios da dignidade da pessoa humana, da afetividade, e do melhor interesse do menor, normas (vinculantes) constitutivas da família, previstas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 12.318/2010.

A família, que atualmente se une com o fito de consolidar o afeto, necessita muita mais da união dos seus membros. Assim, havendo o rompimento do vínculo conjugal, o sentimento de ódio pelo cônjuge abandonado pode gerar consequências negativas, como é o caso do fenômeno ocorrido na alienação parental, em que há a tentativa daquele que detém a guarda dos filhos de incitar o ódio nestes em relação ao genitor afastado do lar, em decorrência deste ter ingressado com o divórcio. Entre tantas atitudes caracterizadoras da alienação parental, focar-se-á na simulação da violência sexual tanto contra a mãe, quanto contra a criança, ocasião em que pode ocorrer o que se chama de “implantação de falsas memórias.” Diante de tais conflitos, o Poder Judiciário é chamado a dar uma resposta efetiva, que proponha a devida proteção da criança. Observa-se que nem sempre a resposta jurisdicional é a mais adequada; assim, propor-se-á algumas perspectivas de solução, a fim de que o melhor interesse da criança seja priorizado.

A criança e o adolescente, em razão de sua vulnerabilidade, do princípio da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse, goza de proteção especial na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código Civil, em leis esparsas, bem como em tratados internacionais. Contudo, quando este se trata de um transexual verifica-se que o mesmo é acometido de uma disforia de gênero, na qual seu sexo biológico não se identifica com o seu sexo psicossocial, sendo que este “modo ser” pode acarretar modalidades de violência intrafamiliar, como a física, a sexual e a psíquica. Esta pode ser visualizada por meio de atitudes que depreciam o menor transexual, pela ausência de afeto, falta de assistência, alienação parental, dentre outros. Além disso, torna-se inseguro, insensível, portador de baixa autoestima, desenvolvendo patologias graves e em alguns casos tenta-se o suicídio e ou amputação de suas genitálias e partes de seu corpo. Todas estas formas de abuso são igualmente deletérias para o desenvolvimento infanto-juvenil, configurando-se em um atentado contra os direitos da personalidade. Conclui-se que a violência psíquica intrafamiliar em relação aos transexuais violam os direitos da personalidade, afrontando assim o princípio da dignidade da pessoa humana. Portanto, faz-se necessário não só a punibilidade da prática, mas a reparação e a proteção legislativa contra o menor transexual nas relações familiares como forma de tutelar a sua integridade e a sua dignidade.

O presente trabalho acadêmico tem como escopo a análise da adoção internacional, haja vista a situação de abandono e a questão da efetivação do direito fundamental à convivência familiar direcionado às crianças e adolescentes. Nesse diapasão, demonstra-se a importância de retratar a situação de abandono, pela qual passa a população infato-juvenil, e compreender que a colocação em família substituta por intermédio da adoção, não é, de fato, a solução para retirar crianças e adolescentes de abrigos e instituições. Para realização do estudo, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, com foco na legislação e descrição de dados oficiais relativos ao tema, por conseguinte, também a pesquisa foi pura, qualitativa, descritiva, explicativa e exploratório, na medida em que o escopo é a ampliação do conhecimento e melhor compreensão do tema. Desta feita, deve-se repensar que a problemática do abandono no Brasil não será resolvida por intermédio de uma medida civil, ainda que como consequência haja a efetivação da convivência familiar, a adoção é “via de mão-dupla”, caracterizando-se pela reciprocidade, criando a filiação e a parentalidade. No que é pertinente à adoção internacional compreende-se que é exceção na excepcionalidade, alternativa aos possíveis adotados que não se adequam ao perfil do Cadastro Nacional de Adoção. Assim, a adoção internacional não se confunde com o tráfico internacional, crime, que não se respalda no devido processo legal. Por fim, pondera-se que a adoção constitui-se como instituto civil do Direito das famílias que cria laços e tem como núcleo fundamental o melhor interesse da criança e do adolescente.

Os direitos de personalidade constituem um grupo de direitos responsáveis pela proteção de bens inerentes à pessoa humana, os quais formam sua personalidade. Tais direitos tem por fundamento a dignidade da pessoa humana, que se assegura verdadeira cláusula geral de proteção. Consolidada a importância dos direitos de personalidade no âmbito legal material, deve-se prever formas de tutela-los frente às diversas forma de violação e ameaças as quais estão sujeitos. Assim, é possível obervar que o ordenamento jurídico pátrio prevê a tutela jurisdicional preventiva e indenizatória dos referidos direitos. Neste contexto, o presente artigo pretende demonstrar como restaria a tutela dos direitos de personalidade no âmbito das ações de Direito de Família, as quais trazem em seu bojo, assuntos oriundos do meio familiar íntimo, ligados aos Direitos de personalidade e a questão dos meios de provas admitidos em processo e a prova ilícita.

O presente estudo pretende abordar a prisão civil do devedor de alimentos, como única prisão de devedor civil permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Tal medida não objetiva restringir a liberdade do devedor inescusável de prestação alimentícia, mas atua com coerção, como forma de persuadir o devedor ao cumprimento de sua obrigação. Contudo, diante da realidade social nacional, nem sempre a medida coercitiva tem efetividade, eis que, em muitos casos, o devedor, realmente, não dispõe de quantia suficiente para adimplir a obrigação de caráter alimentar, de forma que prefere ver a liberdade restrita, até mesmo porque, não terá patrimônio para garantir o prosseguimento da execução do saldo devedor, após a sua colocação em liberdade. Surge então, uma necessidade de estudo, pelos juristas de formas que viabilizem a efetividade das execuções de prestações alimentícias que ainda não perderam o caráter alimentar. Este breve estudo analisa a hipótese de aplicação do regime prisional aberto ao devedor de prestação alimentícia, que ainda não perdeu o caráter alimentar, como medida que viabiliza o adimplemento e efetiva o direito ao desenvolvimento sadio das crianças e adolescentes que dependem da prestação alimentícia.

O Direito sucessório inovou com o Código Civil vigente ao reconhecer o cônjuge sobrevivente como herdeiro necessário no patrimônio deixado pelo de cujus, fruto da constitucionalização do Direito, e, tendo como principal objetivo a proteção de sua dignidade. A história registra as origens do Direito das Sucessões, tecendo sua evolução até o Direito contemporâneo. O cônjuge sobrevivente foi considerado como herdeiro facultativo, pelo Código Civil de 1916, inovando para herdeiro necessário no Código Civil vigente. O legislador estabeleceu regras para que o cônjuge supérstite fosse herdeiro, e o reconheceu como tal em respeito à assistência material e imaterial existente nas relações entre os cônjuges, de companheirismo, de ajuda mútua e de lealdade. O direito sucessório, fortemente influenciado pelos valores preconizados na Constituição Federal de 1988, associou o direito sucessório do cônjuge sobrevivente à dignidade da pessoa humana, preconizando a necessidade de garantia do patrimônio mínimo e desenvolvimento digno da pessoa humana. Ao final, enfatiza-se, sobretudo o direito do cônjuge supérstite concorrer com os descendentes na herança do de cujus, quando casado sob o regime da separação convencional de bens e no da comunhão parcial de bens sobre os bens particulares, assunto este objeto de divergências na doutrina e na jurisprudência.