Este artigo teve como delimitação de tema e também questão central a possibilidade da aplicação do pensamento Kantiano sobre dignidade humana como fundamento do princípio protetor do Direito do Trabalho. Para tanto, não só identificou a idéia do autor como, brevemente, descreveu o percurso temporal da proteção trabalhista. Sua relevância está na evidente necessidade de se ter movimentos teóricos e construções normativas que acompanhem as transformações sociais considerando um sistema que vem se fundamentando na dignidade humana, no valor social do trabalho e na livre iniciativa, sendo objetivo essencial na construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Não se admitindo, desta forma, que a atividade econômica possa sobrepujar tais valores e objetivos fundamentais. Utilizando-se como referencial teórico a idéia de dignidade aventada pelo filósofo Immanuel Kant, foi desenvolvida uma pesquisa exploratória com abordagem qualitativa, cuja vertente metodológica é de procedimento bibliográfico teórico-documental, sob um ângulo dogmático, utilizada como forma de analisar os resultados. Concluiu-se que a percepção Kantiana sobre a dignidade humana amolda-se perfeitamente à necessidade do redimensionamento instrumental para a tutela de bens não-patrimoniais, sobretudo justificando a proteção do trabalhador.

Este artigo visa discutir a efetividade do direito do trabalho tendo em vista a regulamentação do tempo de duração dos contratos de emprego no Brasil, e tem como referência parte dos resultados obtidos na pesquisa intitulada “A eficácia da legislação trabalhista e o caso do contrato por tempo determinado criado pela lei 9.601/98”. O texto está estruturado em três partes. Na primeira parte recuperamos o contexto social, político e econômico do surgimento da lei 9.601/98 que autoriza nova modalidade de contrato por tempo determinado. Na segunda, abordamos a repercussão da norma no campo jurídico, especialmente no âmbito da chamada “doutrina trabalhista” no momento da sua edição. Em seguida, analisamos o comportamento do Poder Judiciário e das instituições de fiscalização do trabalho na aplicação da lei ao longo da sua vigência. Por fim, refletimos sobre sua eficácia social tendo em vista o impacto da modalidade no mercado de trabalho e a negociação coletiva do instituto.

O trabalho humano sempre foi objeto de estudo em razão de sua grande importância para a humanidade. Após a Revolução Industrial e o capitalismo, surge a chamada pós-modernidade, caracterizada por uma população global, interconectada, com rápida troca de informações. Aumentou-se, também, a desigualdade, as diferenças sociais, de modo que atualmente busca-se encontrar meios de conciliar desenvolvimento com justiça social e igualdade. Assim sendo, os Estados modernos consagraram em seus textos constitucionais diversos direitos à proteção do trabalhador. Sabe-se, ainda, que as Constituições são as leis supremas de Estados Democráticos de Direito e o ordenamento jurídico deve manter sintonia com suas disposições. No entanto, há casos em que leis infraconstitucionais extrapolam os limites estabelecidos pela Magna Carta, como ocorre com a Lei Complementar nº 103/2000 no que se refere aos empregados domésticos.

O texto trata dos reflexos da globalização econômica no processo de precarização das relações de trabalho. A substituição do modelo fordista pelo modelo toyotista de produção ampliou formas de trabalho precário e transitório, ao mesmo tempo em que enfraqueceu as lutas do movimento sindical. As novas exigências impostas pela manutenção de taxas de lucro e as novas formas de controle proporcionadas pela tecnologia da informação resultaram no aproveitamento total do tempo do trabalhador e em maior dispêndio de recursos físicos e intelectuais. Exige-se trabalho para além do tempo remunerado, com reflexos negativos para a saúde física e mental dos trabalhadores e para a dignidade da pessoa humana do trabalhador. Sustenta-se no texto que, como não desapareceu a centralidade do trabalho para o capital, a dialética que impulsiona a dinâmica das relações de produção, agora enredada na intensificação do tempo do trabalho, pode conduzir a um novo tempo de humanização da vida e do trabalho.

A Súmula 444 do TST conferiu a validade das negociações coletivas que estabelecem a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento no sistema de 12 horas de trabalho e 36 de descanso. Mas com o paradigma toyotista no mundo do trabalho contemporâneo, aumentou-se ao longo dos anos a intensidade da exploração subjetiva do trabalhador, levando-o a maiores desgastes e tensões e, consequentemente, aumentando os riscos do mesmo adquirir doenças relacionadas ao trabalho. Tais riscos são agravados quando o trabalhador é submetido a uma jornada de turnos ininterruptos de revezamento no sistema acima informado, principalmente quando coincidir com períodos noturnos. Em contrapartida, há a função social no direito do trabalho, bem como princípios de direito individual e coletivo com finalidades protecionistas e democráticas de afirmação do trabalhador nas relações de produção. Há também a busca pela efetividade das normas de direitos fundamentais de saúde do trabalhador pautadas no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, promovendo, assim, questionamentos quanto aos limites de exploração das referidas jornadas laborais e da aplicação da Súmula 444 do TST na perspectiva de sua interpretação conforme a Constituição e de controle de constitucionalidade.

Este trabalho se propõe discutir a terceirização desenvolvida pelas cooperativas de trabalho, que tem sido vista como o melhor caminho para uma maior redução de custos por parte da classe patronal. Seu desvirtuamento se agravou após a inserção do parágrafo único ao artigo 442 da CLT, através da lei nº 8.940/94. A terceirização, prevista na Súmula 331 do TST, constitui a realização, por um terceiro, de atividade-fim ou atividade-meio da empresa contratante. O Projeto de Lei nº 4.330-A/2004, que regula a terceirização do trabalho no Brasil, tem sofrido resistências porque permite a generalização da precarização do trabalho. Sendo transformado em lei sem alterações, o projeto libera a terceirização para todas as atividades, atendendo, assim, o pleito empresarial, em prejuízo do tratamento isonômico em relação à classe laboral. A necessidade de se combater o desemprego, o trabalho informal, de aumentar a competitividade das empresas, além de enfrentar as falsas cooperativas criadas para sonegar direitos trabalhistas, foi criada a lei nº 12.690, de 19.7.2012, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho e institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho. Esta lei manteve o entendimento jurisprudencial de que cooperativa de trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão de obra subordinada. Para sua plena eficácia, muito se espera Ministério do Trabalho e Emprego a fiscalização do cumprimento desta lei (art. 17).

Percebe-se que o crescimento social e crescimento econômico não ocorre de maneira equilibrada no contexto da economia mundial. Inicialmente à Faz um apanhado sobre o princípio da dignidade da pessoa humana. Em momento subsequente, busca-se compreender o fenômeno da globalização e a economia nesse sistema. Averíguam-se meios de concretização dos fundamentos e objetivos previstos na Constituição Brasileira, em relação à dignidade humana e ao crescimento econômico. Nesse sentido na defesa dos direitos sociais trabalhistas, procura-se identificar a ofensa aos preceitos legais estabelecidos constitucionalmente e a possibilidade de ampla efetivação desses direitos. Tem-se como objetivo geral do presente estudo analisar o trabalho sob o princípio da dignidade da pessoa humana e das normas fundamentais do direito do trabalho. Ressalta-se, ainda a realização de revisão jurídico-literária sobre economia política e suas experiências na construção dos modelos econômicos brasileiros. A pesquisa é documental, cujo campo de investigação dá-se em doutrinas internacionais e nacionais e no ordenamento jurídico brasileiro. O referencial teórico dá-se por intermédio da inferência de doutrinas especializadas. Enfatizam-se na pesquisa, algumas questões, como o neoliberalismo, as políticas de desenvolvimento econômico e, especialmente, a grande concentração de renda somada às desigualdades sociais que podem favorecer a ocorrência da exploração do trabalho assinalado pelos fatores da ilegalidade e baixo custo da mão-de-obra. Constata-se que no neoliberalismo, a busca de lucros e a ausência da reafirmação das garantias sociais mínimas previstas na ordem constitucional ferem as relações da dignidade humana, principalmente, em face da desigualdade econômica interna e externamente entre os países. Como resultado do presente estudo espera-se compreender as mudanças de paradigmas nas relações laborais. Expectável apresentar soluções ao desafio do lucro versus o crescimento social e desenvolvimento humano.

O presente artigo tem por escopo analisar as normas de proteção à saúde do trabalhador com vistas a demonstrar que o mesmo necessita de maior atenção no seu ambiente de trabalho para que desempenhe melhor sua função e, para tanto, é necessária atuação conjunta entre o Estado e o empregador com vistas a proporcionar e promover a devida proteção do trabalhador. Com base nisso, o Estado também assume a responsabilidade de disponibilizar prestações positivas quando da necessidade do trabalhador se ausentar da atividade laborativa ou ter reduzida a sua capacidade por força de acidente de trabalho ou de qualquer natureza. Assim, a problemática se relaciona à necessidade de promover maior fiscalização nas empresas com vistas a evitar ou mesmo diminuir os índices de acidentes de trabalho e, por conseguinte, evitar que trabalhadores se afastem da atividade laborativa em razão de aquisição de doença incapacitante, seja de incapacidade laborativa total ou parcial.

O presente artigo científico aborda a questão do controle extralaboral no âmbito das organizações de tendência, isto é, até que ponto a ideologia da organização de tendência pode interferir na vida privada do empregado. Inicialmente, é feita a conceituação do que são, de fato, as organizações de tendência, passando-se pela análise da divisão entre áreas de tendência e áreas neutras, passando-se ao estudo, efetivamente, do controle extralaboral do trabalhador nestas empresas, analisando alguns casos e situações em que este controle pode ou não ocorrer e de que forma. Analisa-se, ainda, a incidência da ideologia do empregador na prestação laboral e se o empregado deve ou não aderir à linha ideológica do empregador, além do conteúdo da prestação laboral ideológica, que é baseada no dever de diligencia, colaboração e boa-fé do empregado. Por fim, surge o questionamento se é possível ou não esse controle, e, se possível, quais seriam os seus limites.

O assédio sexual é uma das formas de discriminação e preconceito no ambiente de trabalho, que remonta à era medieval e da escravidão. Na maioria dos casos, são as mulheres as principais vítimas deste crime previsto no art. 216-A, do Código Penal, inserido pela Lei n. 10.224/2001. O presente estudo objetiva analisar os elementos caracterizadores do assédio sexual, seu fundamento jurídico, tipos, formas de manifestação e suas consequências. Além disso, percorre por considerações sobre a competência, o ônus da prova, aprecia os Projetos de Lei n. 65/2009 e 848/2007, e cita alguns exemplos para se proteger a vítima, visando à denúncia do agressor.

RESUMO: No final de 2.012, através de uma proposta apresentada pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, o governo através da formação de um grupo de estudo passou a admite a possibilidade de adoção do modelo Alemão com a finalidade de modernizar as relações do trabalho, visto que a CLT de 1.943 não tem mais condições de oferecer soluções para as questões trabalhistas condizentes como a realidade da sociedade da informação. Nas relações laborais, principalmente a partir da crise econômica mundial de 2.008, houve uma alteração substancial do paradigma, não havendo apenas a preocupação dos Estados contemporâneos com a precarização dos direitos, mas sim com a manutenção dos postos de trabalho, tendo em vista a realidade decorrente do dumping social, a exigir uma resposta rápida e eficiente dos países centrais quanto à manutenção dos postos de trabalho de nível intermediário, remanejamento do capital para países periféricos que ofertam custo reduzido da mão de obra. Esse movimento vai de encontro com a teoria da nova empresarialidade, abarcando a construção contínua de um “direito negociado”, a partir da promoção da reaproximação da ética com o direito, e condizente com a realidade empresarial, sem o intuito de desconstrução da cidadania pela prevalência da ideia de desregulamentação de direitos, mas fortalecendo a proteção dos direitos fundamentais (dentre os quais, a valorização do trabalho) através de uma flexibilização adequada dos direitos trabalhistas, concebida no seio de um Estado Democrático de Direito, assegurando, assim, a força normativa do art. 11 da Constituição Federal estribada na ação coletiva dos trabalhadores envolvidos.

O presente artigo busca analisar as implicações da globalização e da terceirização internacional de atividades profissionais entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento. Para tanto, analisa o conceito de dignidade humana, considerada em suas dimensões básica e cultural, discute as implicações do desenvolvimento tecnológico e da globalização no surgimento das novas relações intersubjetivas e de trabalho, e, por fim, analisa as questões relativas à realização da dignidade humana através da melhoria de condições nos países desenvolvidos, considerada a multiculturalidade. Em sua primeira parte, irá analisar o conceito de dignidade humana e suas duas dimensões: a básica e a cultural. Apresentará, portanto, a dignidade humana considerada como um limite à coisificação do indivíduo e também como expressão cultural válida e necessária ao exercício desta mesma dignidade em sua plenitude. A segunda parte analisará o impacto da globalização e do desenvolvimento tecnológico, assim como da veloz e contínua transformação dos meios de comunicação, no surgimento de novas relações de trabalho, na realocação de empregos para os países em desenvolvimento. Em sua terceira parte, abordará casos concretos de terceirização internacional de trabalho profissional, analisando dados sobre evolução das taxas de empregabilidade, bem como, as causas e efeitos desta transferência de vagas de emprego, na condição pessoal dos profissionais e na localidade que recebe a terceirização.

As Micro e Pequenas Empresas possuem no contexto econômico e social brasileiro uma posição de destaque justificado pela participação do número de pessoas e empreendimentos envolvidos nesse segmento. A alteração da Lei Complementar 123/2006 em 2008 instituiu nova classificação empresarial, o Micro Empreendedor Individual – MEI, fruto da nova reestruturação produtiva empresarial globalizada. O fenômeno da globalização aliado a novas estruturas de produção e a busca incessante de reduzir custos e aumentar lucros, traz à tona a discussão sobre a tutela do Estado sobre os direitos mínimos de Trabalhadores atípicos, travestidos de empresários e subordinados às grandes empresas que em verdade acabam sendo vítimas da precarização do trabalho humano. O artigo busca centralizar a discussão no instituto da parassubordinação, originária da doutrina europeia, sofrida pelo Micro Empreendedor Individual e os seus impactos sofridos no mundo do trabalho, bem como, as possibilidades da adoção do novel conceito no ordenamento jurídico brasileiro nos moldes adotados na Europa ajustados a nossa realidade.

Este trabalho tem como objetivo abordar a responsabilidade do empregador frente aos impactos na saúde de trabalhadores envolvidos com questões relativas às nanotecnologias. Considerando-se que há uma grande correlação entre o meio ambiente de trabalho e a saúde do trabalhador, há que se considerar que, em atividades de risco, cada vez mais existentes na sociedade contemporânea, em função dos avanços científicos, cabe a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, que não exige a prova de culpa do empregador. Assim como o trabalho não pode ser causa de depreciação da saúde do trabalhador, a responsabilidade civil não ter apenas caráter econômico, devendo tutelar a vítima a partir do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Desta forma, alcança-se a primazia do valor social do trabalho sobre os direitos patrimoniais, aplicando-se a tendência mundial de focar o homem como centro dos sistemas jurídicos. Na Era das Nanotecnologias todo este cenário recebe um ingrediente inédito: o trabalhador estará exposto a partículas invisíveis, mas com um potencial muito agressivo à sua saúde e segurança. Mais do que em nenhum outro momento histórico, a constitucionalização do Direito do Trabalho, por meio dos seus princípios e regras, deverá dar sustentação para se construir um meio ambiente do trabalho que possa conjugar segurança ao trabalhador e desenvolvimento científico e econômico.

A possibilidade de resolução de dissídios individuais no Direito do Trabalho mediante arbitragem consiste em assunto polêmico e atual. No âmbito dos dissídios individuais do trabalho, tradicionalmente se entende que os direitos trabalhistas são indisponíveis. Além disso, considera-se que o empregado é a parte mais frágil na relação jurídica e poderia ser eventualmente coagido a assinar contratos de trabalho com a previsão de convenção de arbitragem. O que se busca com o presente estudo é não apenas demonstrar que deve haver certa flexibilização na matéria, como apontar critérios gerais que possam orientar a análise da validade das convenções de arbitragem inseridas nos contratos de trabalho. Para isso, o estudo partirá dos aspectos gerais definidos na Lei de Arbitragem e perpassará as circunstâncias específicas nas relações de trabalho, investigando em que casos deve ser admitida a arbitragem.

A partir da ratificação pelo Brasil da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, seu texto alcançou status de Emenda Constitucional. O ordenamento jurídico adotou nova expressão: “pessoa com deficiência” e aportou nova simbologia a esse tratamento. A deficiência também é produzida por atitudes e condições ambientais e a remoção dessas implica na superação de obstáculos. A superação dos obstáculos ou deficiências que produzem a discriminação ou a exclusão são identificadas a partir da definição de cinco pontos: comunicação, língua, discriminação por motivo de deficiência, adaptação razoável e desenho universal. A nova ordem constitucional exige leitura diferenciada da legislação infraconstitucional que trata do tema. Esse é o caso do art. 93 da Lei 8.213/91, que obriga contratação de pessoas com deficiência por empresas que possuam mais de 100 empregados. A realidade socioeconômica mostra que ainda há um grande contingente de pessoas desempregadas nessa condição. As respostas que a Justiça do Trabalho tem oferecido, quando se manifesta sobre o tema, em ações civis públicas, apontam para dois caminhos: a absolvição do empregador, por reconhecer a impossibilidade de contratação ou a imposição de multas por dano moral coletivo. Propõe-se uma nova postura para a jurisprudência, de modo a superar esses modelos e promover decisões que busquem a inclusão das pessoas com deficiência, com a alteração dos ambientes de trabalho.

O assédio moral consiste em uma violência perversa, caracterizada por ataques repetitivos e cotidianos, visando a destruir a autoestima da vítima. A violência moral tem estado muito presente no ambiente de trabalho com vistas a livrar-se do empregado indesejado, fazendo-o afastar-se do emprego. Também chamado de mobbing, o assédio moral pode ocorrer por meio de ações, omissões, gestos, palavras, escritos, sempre com o intuito de atacar a autoestima da vítima e destruí-la psicologicamente. Pode ser praticado pelo patrão contra um empregado, por um empregado contra um colega de trabalho, ou ainda por um subordinado contra seu superior hierárquico, o que ocorre mais no funcionalismo público. O presente artigo objetiva analisar o assédio moral sob a ótica o ordenamento jurídico pátrio. No Brasil já é possível encontrar diversas leis municipais e estaduais em vigor tratando do assédio moral, coibindo a sua prática no âmbito da administração pública, e prevendo penalidades para os assediadores. Além disso, encontram-se em tramitação alguns projetos de lei que buscam combater o assédio moral no ambiente de trabalho, seja transformando-o em crime, seja acrescentando-o às infrações previstas na Lei nº. 8.112/90.

Resumo Este estudo objetivou fazer uma leitura dos índices de operação de fiscalização do Ministério Público do Trabalho no que tange ao “trabalho análogo ao de escravo”. Para responder a tal proposta utilizou-se dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), no período de 1995 a 2012. Os resultados apontam que à medida com que as autuações e fiscalizações se intensificam no período, ocorreu uma redução de número de trabalhadores em condições de trabalho análogo ao de escravo no Brasil, mas que ainda se faz necessário um posicionamento sistemático no sentido de minimizar ou ainda erradicar essa anomalia dentro do contexto de trabalho no Brasil.

O presente estudo objetiva analisar o ambiente de trabalho docente e apresentar as lesões aos direitos da personalidade do professor afetadas por este ambiente. Será demonstrado que o ambiente de trabalho do professor deve propiciar condições salutares e seguras para que se evitem as doenças laborais. O ambiente, quando não edificante, apresenta sérios riscos aos direitos da personalidade. Este estudo irá verificar quais são os direitos da personalidade atingidos pelo meio ambiente do professor em decorrência de as instituições de ensino não cumprirem o que determina a lei. Sabe-se que é exigida do professor uma grande carga de trabalho, com salários ínfimos, e que as instituições se utilizam de seu direito de imagem e não lhe outorgam seus direitos autorais. Neste estudo, também, serão expostos alguns entendimentos jurisprudenciais sobre este tão delicado assunto, bem como propostas para amenizar a precarização no ambiente docente. A metodologia empregada foi a lógico-dedutiva e a lógico-indutiva, ou seja, foram pesquisados tanto os aspectos doutrinários e legalistas quanto as jurisprudências.

A efetividade do direito à liberdade sindical é um ponto basilar para o Direito do Trabalho. É condição para o exercício de outros direitos e para o avanço das garantias aos trabalhadores. As transformações nas relações trabalhistas nas últimas décadas, com a reestruturação produtiva, trouxeram modificações importantes para o exercício dos direitos coletivos do trabalho. Difundem-se novos mecanismos de controle dos processos produtivos que têm implicações diretas sobre a forma como os trabalhadores se organizam para reivindicar direitos. Os métodos de gestão empresarial, para além de visar um aumento da produção, são também mecanismos de difusão de valores e de ideias, legitimadores de uma determinada visão de mundo. Dessa forma, este trabalho analisa os reflexos, no campo ideológico, dos métodos de gestão de empresas, indicando os entraves que eles podem representar para o avanço da organização da classe trabalhadora. Para além dos diversos problemas mais explícitos por que tem passado o sindicalismo nas últimas décadas, é preciso desvendar os impactos da reconfiguração das relações de trabalho sobre a subjetividade dos trabalhadores. Neste sentido, faz-se uma análise da construção da hegemonia capitalista no plano ideológico. Esta pesquisa aponta para a necessidade da compreensão da liberdade sindical de forma ampla, como toda e qualquer prática que atinja, objetiva ou subjetivamente, o direito à afirmação dos trabalhadores enquanto ser coletivo.

As inovações tecnológicas adentram-se não somente nas linhas de produção, mas também, em todos os setores da empresa e tornam-se fiéis aliadas para quem se utiliza da força de trabalho empregaticiamente contratada. O registro eletrônico de ponto, monitoramentos audiovisuais, assim como o controle de ligações telefônicas, de correio eletrônico, dentre outros, são mecanismos que auxiliam na coleta de provas para fundamentar demissões por justa causa, mas podem representar, ao mesmo tempo, instrumentos invasivos à intimidade de trabalhadoras e trabalhadores. A colisão de direitos fundamentais entre o poder de direção da parte empregadora, decorrente da propriedade e da livre iniciativa, e a privacidade da parte obreira, representa o ponto de partida desta pesquisa, cuja discussão força, necessariamente, a exegese de uma delicada ponderação de interesses. Atualmente, esse conflito de ordem constitucional promove polêmica discussão entre juristas e determina decisões judiciais colidentes, o que motiva a investigação do seguinte problema: em que medida a inserção dos meios tecnológicos de fiscalização no ambiente laborativo pode servir como prova para fundamentar a legítima defesa de quem tem seus direitos fundamentais ameaçados ou lesionados? Para responder ao questionamento, este estudo pauta-se na vertente jurídico-dogmática e, a partir da análise dos princípios protecionistas inerentes ao ordenamento jurídico trabalhista, objetiva investigar a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade como norteador eficaz para harmonizar e relativizar direitos fundamentais, tanto em benefício da classe obreira quanto da classe patronal, quando a única prova hábil para instruir uma demanda trabalhista e atingir a verdade é obtida em desrespeito à intimidade ou à vida privada da pessoa que pratica o ato ilícito.

O artigo tem como objetivo a análise de uma categoria fundamental do Direito do Trabalho, qual seja, o poder diretivo, mais precisamente, propõe-se a discussão sobre a releitura deste conceito embasada em uma perspectiva concretizadora da tutela jurídica do meio ambiente de trabalho. Esse enfoque se constrói a partir da problematização a respeito da organização do trabalho em sua configuração contemporânea – as denominadas novas formas de gestão - e suas repercussões sobre a subjetividade e saúde mental do trabalhador como elementos integrantes de uma concepção extrapatrimonial do trabalho. Metodologicamente, a pesquisa bibliográfica adota como marcos teóricos primordiais o conceito de precariedade subjetiva de Daniéle Linhart e a abordagem proposta por Alain Supiot de retomada da justiça social como contraponto ao mercado total. Como resultado principal, tem-se a reflexão sobre como a tutela jurídica da saúde do trabalhador conforme os ditames e princípios construídos pelo Direito Ambiental e sobre como o enquadramento da precaridade subjetiva como degradação ambiental são caminhos hermenêuticos que possiblitam a imposição de limites jurídicos ao poder direitivo a partir da judicialização desse aspecto em caráter preventivo por meio das tutelas inibitórias e de remoção do ilícito.

O presente artigo objetiva identificar as principais implicações da recente mudança do item III do Enunciado nº. 244 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho – TST, no que se refere à estabilidade da gestante no contrato por tempo determinado. Para tanto, será feito um estudo sobre o regramento constitucional e jurisprudencial da estabilidade provisória da gestante. Após, serão apresentados os julgamentos que antecederam a alteração do verbete sumular, conferindo especial destaque às normas internacionais e ao posicionamento que vinha sendo adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Por conseguinte, identificar-se-ão as possíveis repercussões da extensão da garantia de emprego às contratações a termo, para, ao final, de forma crítica, serem apresentados argumentos favoráveis e contrários.

O presente artigo busca apresentar os riscos psicossociais ocupacionais enquanto categoria emergente de riscos neste início de século. São abordadas as mudanças recentes na organização do trabalho bem como sua relação com esta nova modalidade de riscos. Tratou-se da teoria da abordagem psicossocial dos riscos bem como das diversas classificações elaboradas a respeito do tema. Buscou-se ainda tratar do conceito de risco psicossocial no meio ambiente do trabalho bem como das patologias relacionadas, através da classificação de Dejours (patologias de sobrecarga, transtorno do stress pós traumático, patologias ligadas à violência organizacional e ao assédio e as depressões, suicídios e tentativas de suicídio). A discussão termina com uma reflexão crítica a respeito da discrepância existente entre os conhecimentos existentes a respeito do tema e os esforços de regulamentação, como parte de um regime jurídico preventivo em matéria de saúde mental e trabalho.