A presente pesquisa visa estudar o licenciamento ambiental e a avaliação ambiental estratégica, traçar pontos de convergência e divergência entre ambos e apresentar razões e perspectivas para a viabilidade da institucionalização desta última no ordenamento jurídico brasileiro. Trataremos primeiramente da gestão ambiental pública brasileira para, posteriormente, adentrarmos a questões mais específicas, como o objeto e o procedimento de cada um dos institutos supramencionados. No caso da avaliação, pelo fato de não estar eleita como um dos instrumentos de gestão ambiental pela Política Nacional do Meio Ambiente, diversamente do licenciamento, apresentaremos também suas características mais destacadas nos ordenamentos jurídicos alienígenas e um breve panorama do seu destaque crescente no debate internacional. Será utilizado o método dedutivo ao longo do trabalho, com o fim de elucidar as características, o objeto e escopo de cada um. Como método de procedimento utilizaremos o método comparativo, visando estabelecer relações de semelhanças e de dessemelhanças entre o licenciamento ambiental e a avaliação ambiental estratégica.

No contexto da gestão pública dos problemas ambientais urbanos, os resíduos sólidos ganharam maior atenção do Poder Público nos últimos anos, em razão da publicação da Lei Federal nº. 12.305/2010, norma que instituiu a Política Nacional dos Resíduos Sólidos. Nessa perspectiva, o presente trabalho pretende destacar, brevemente, o panorama nacional tocante ao gerenciamento e destinação adequada dos resíduos sólidos, inferindo que a reciclagem é um mecanismo relevante e emergencial para a diminuição do volume de resíduos sólidos em aterros sanitários ou mesmo em locais inapropriados. Inerente à coleta seletiva de recicláveis encontra-se o valioso trabalho realizado por indivíduos e associações ou cooperativas de catadores que, há décadas, desenvolvem um importante papel coletivo à sociedade e ao Estado. Neste ponto, a pesquisa ressalta o arcabouço legislativo brasileiro tocante às políticas de saneamento e resíduos sólidos que passaram a enfatizar a inserção social, dispondo, sequencialmente, sobre a importância da contratação formal e direta dos municípios com as organizações de catadores de materiais recicláveis. Ao final, são levantados alguns municípios brasileiros que, pioneiramente, firmaram contratos administrativos com associações e cooperativas de coletores, respaldando sua função à sociedade e contribuindo a um maior empoderamento e autonomia destes atores sociais. Utiliza-se como metodologia a consulta a documentos e relatórios oficiais publicados por instituições públicas e privadas vinculadas à temática, bem como o levantamento de dados colhidos junto aos sites institucionais de Prefeituras Municipais.

Atualmente as análises econômicas não se referem às crises somente como ciclos em que se esgotam modelos de relações governamentais, empresariais e sociais à espera de novos ciclos de crescimento econômico. Essas análises se centram especialmente na constatação da inexorável caminhada rumo aos "limites físicos" do planeta, que implicaria na impossibilidade de continuar com o modelo de crescimento econômico indiscriminado e a qualquer custo. Em razão disto, a economia e a sociedade estão sendo compelidas a admitir a insustentabilidade do modelo social e econômico adotado e a perceber a imprescindível reformulação do paradigma de sociedade de consumo. Uma das vertentes da crise ambiental instalada é a alarmante comprovação de que o passivo ambiental do consumo afeta a qualidade de vida, o que incitou a preocupação com o gerenciamento adequado dos resíduos e a consequente promulgação da Lei 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Sob o prisma da ecoeficiência, a presente pesquisa acadêmica tem por escopo demonstrar que os princípios, diretrizes e objetivos firmados na PNRS refletem a tese do Decrescimento Econômico apresentada pelo economista francês Serge Latouche. A partir de pesquisa bibliográfica, o trabalho fará um paralelo entre os oito “erres” apresentados por Latouche (REAVALIAR, RECONCEITUAR, REESTRUTURAR, REDISTRIBUIR, RELOCALIZAR, REDUZIR, REUTILIZAR E RECICLAR) como sendo as mudanças interdependentes capazes de desencadear o decrescimento, com os comandos gerais adotados pela PNRS, demonstrando-se a convergência entre a lei e a política proposta pelo autor da tese. A PNRS é o instrumento legal vigente que se traduz na expressão da tese do decrescimento econômico, por ser um projeto com coerência política transformadora e revolucionária, todavia consciente da necessidade de tempo para adequar este processo de rompimento com o modelo de sociedade de consumo, podendo ser feito paulatina, serena e convivialmente, tornando-se, não só exequível e palpável, mas principalmente cogente à toda sociedade.

O texto analisa a relação entre a racionalidade econômica típica da globalização em seu viés hegemônico e os conflitos distributivos ecológicos e sanitários, tanto sob a perspectiva teórica quanto sob o enfoque de uma fonte cultural específica. Estruturou-se o trabalho em duas partes. Na primeira delas, foram abordados aspectos teóricos da chamada ecologia política e os contornos da justiça ambiental, enquanto na segunda, a partir da análise do filme “O Jardineiro Fiel” (The Constant Gardener), foram evidenciados os experimentos realizados por indústrias farmacêuticas como mecanismos de exclusão social responsáveis pela grave crise de saúde pública no continente africano. Constatou-se a inter-relação entre a exclusão social e a desigualdade ambiental, evidenciando-se a interdependência entre a crise ecológica e a mercantilização da saúde. Por fim, apontou-se o papel que o Direito tem a desempenhar para a contenção de tais assimetrias.

Este artigo objetiva esclarecer um assunto ainda obscuro, que vem ganhando gradativamente espaço na mídia e na consciência popular: o uso de agrotóxicos no Brasil e seu real impacto sobre a saúde humana e o meio ambiente, em especial acerca daqueles pesticidas que foram banidos de outros países com base em pesquisas científicas que atestam sua potencialidade degenerativa à saúde humana. Para tanto, utilizar-se-á o método misto de pesquisa (CRESWELL, 2013) – tanto qualitativo como quantitativo – posto que será indispensável criar um arcabouço de informações interdisciplinares como relatos médicos, dados econômicos estatísticos e conceitos agronômicos. Foram também realizadas entrevistas não-diretivas com especialistas da área de agronomia, a fim de construir bases sólidas para os argumentos apresentados. Não obstante, propõe-se aqui uma pesquisa comparativa que lance um olhar crítico – embora superficial – sobre as medidas adotadas por outros Estados para salvaguardar os direitos constitucionais como vida e meio ambiente equilibrado, por exemplo. Saliente-se que o estudo comparativo compilado não é exaustivo; o que se faz é trazer à baila fatos pertinentes e instrumentos pontuais que se considera adequados e adequáveis à solução do problema ambiental brasileiro. Em um mundo majoritariamente globalizado, por que não espelhar-se nos exemplos positivos de outros países a fim de se garantir direitos tão fundamentais?

A Lei n°13305 de 2 de agosto de 2010, institui a Politica Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, dispondo sobre seus princípios, objetivos, instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder publico e aos instrumentos econômicos aplicáveis, conforme prevê o art.1°. O projeto de lei tramitou no Congresso Nacional por 21 anos até ser aprovado no ano de 2010, impondo desafios não só ao poder publico, mas também ao setor empresarial e aos consumidores. O objetivo do artigo é apresentar os principais aspectos instituídos pela lei da Politica Nacional de Resíduos Sólidos e evidenciar os desafios colocados para a sua efetivação, principalmente no que tange ao atendimento do principio da ecoeficiência.

O consumo desenfreado, antes visando tão somente saciar necessidades básicas, fomentado pelos insaciáveis desejos pessoais, criou diversas situações problemáticas para enfrentamento pelos dirigentes públicos, principalmente, dentre elas, o que fazer com a grande quantidade de resíduos sólidos produzidos e descartados indistintamente em locais inapropriados, bem como com as famílias de catadores que residem e trabalham nestes ambientes insalubres, sobrevivendo da venda dos resíduos coletados para empresas de reciclagem. O presente artigo objetiva abordar e analisar alguns dos princípios instituídos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, relacionando-os com a ideologia propagada pelos movimentos socioambientais, voltados para a proteção do meio ambiente e das populações menos favorecidas.

RESUMO: Este trabalho aborda o tema da resolução 03/90 do CONAMA e como tal resolução influência na poluição do Espírito Santo causando graves consequências passíveis de críticas. A partir de uma análise da sociedade de risco, da globalização e da internacionalização dos problemas surge a necessidade de respostas para a sociedade. Assim, nosso objetivo é analisar as hipóteses passíveis de solucionar o problema, o constitucionalismo, a hermenêutica e o direito internacional com fulcro de suprir as lacunas existentes na resolução. Com esse viés, será realizado o estudo por meio de pesquisa bibliográfica, em especial, a resolução 03/90 do CONAMA. Acreditamos que o presente estudo será de grande relevância não apenas para aqueles que operam o direito, mas também para toda a sociedade de uma forma global, haja vista que a insegurança jurídica originada pelas lacunas existentes na resolução tem ocasionado problemas que perpassam fronteiras e prejudicam pessoas até mesmo indetermináveis.

O presente artigo pretende, a partir da matriz pragmática sistêmica, conectar as nanotecnologias com o risco e as relações temporais. A sociedade na percepção do risco tende buscar formas de prevenção de acontecimentos futuros, relacionando-se diretamente com a noção de tempo social complexo, o que leva à análise da condução do risco através da diferença entre passado, presente e futuro. Inicialmente, o trabalho aborda as nanotecnologias e os riscos de danos. Num segundo momento, demonstra a complexidade do tempo e sua relação com a tomada de decisão. Ao final, evidencia a necessidade de uma responsabilidade civil prospectiva para o gerenciamento das tecnologias em nano escala com vistas ao desenvolvimento sustentável.

A partir do século XX o Direito foi provocado a ampliar as suas funções, especialmente em virtude da evolução histórica da humanidade, do aumento da complexidade social e da diversificação do quadro de direitos humanos; deixou de ser meramente repressivo e punitivo para se tornar um instrumento de promoção das mudanças necessárias na sociedade. A crescente utilização das denominadas sanções premiais, principalmente na seara ambiental, denuncia esse fenômeno. Com efeito, o Novo Código Florestal traduz, entre outras sanções premiais, a Cota de Reserva Ambiental, o Pagamento por Serviços Ambientais e diversas ações pontuais no âmbito do Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente que se relacionam com a Reserva Legal e a Área de Preservação Permanente.

A luta por uma diminuição no preço das passagens de ônibus ganhou proporções gigantescas no final do primeiro semestre do ano de 2013, isso fez com que as autoridades estudassem algumas maneiras de fazer com que o preço das passagens diminuísse. O presente trabalho estuda alguns aspectos do desenvolvimento sustentável, primeiro é feita uma análise de como a sociedade industrial foi estabelecida com o consumo desenfreado, logo em seguida é demonstrado que o desenvolvimento humano sustentável pode ser aproximado da realidade através de um consumo consciente, por fim na perspectiva de um panorama sustentável é demonstrado como o preço das tarifas de ônibus pode ser diminuindo objetivando o acesso de todos a um transporte publico eficiente, bem como outras formas de otimizar o transporte público possibilitando assim o pleno acesso.

O presente estudo analisa o crescimento econômico e o desenvolvimento humano, com enfoque especial no direito à alimentação e à sustentabilidade. O Brasil situa-se entre as maiores economias do mundo, (7ª em 2013) ainda assim, carece de melhorias com relação aos índices de desenvolvimento humano e de qualidade de vida, (86 – IDH em 2013). Apesar de nos últimos vinte anos constatar-se alguma evolução nesses índices, ainda há longo percurso para que se alcance um patamar mínimo de igualdade. Verificam-se registros de ascensão nos direitos sociais, como direito à moradia e à alimentação. Este considerado direito subjetivo, logo exigível judicialmente, e inserido no art. 6º da C. F., por força da Emenda Constitucional n. 64/2010. Ressalta-se que o tema ainda suscita ampla reflexão entre a igualdade formal e à igualdade material, e o ativismo judicial. Espera-se, por meio dessa pesquisa, proporcionar debates e reflexões que provoquem o consenso, entre os stakeholders, para que haja priorização às questões relacionadas ao desenvolvimento humano, ao bem-estar do cidadão, e precipuamente ao direito à alimentação. Este, pedra angular, do qual emanam todos os outros direitos e possibilidades de desenvolvimento das capacidades e oportunidades humanas. Reverbera-se a favor da conciliação entre fundamentos e objetivos constitucionais; assim, dignidade humana será mais que quimera. Cumpre informar que a metodologia utilizada para a pesquisa trata-se bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, pura, qualitativa, explicativa e descritiva, com o fim de ampliar o conhecimento e melhorar a compreensão da questão apresentada.

A problemática ambiental possui íntima relação com o desenvolvimento econômico, que influencia nas mudanças climáticas e alimenta a corrida por recursos naturais e energéticos. A crescente dependência energética da humanidade e a potencial escassez dos recursos mais utilizados atualmente no abastecimento energético (combustíveis fósseis e água) implicam em inúmeras pesquisas em busca de formas alternativas para produção energética. A partir disto, o presente artigo tem por objetivo realizar um breve estudo acerca dos posicionamentos teóricos a respeito do desenvolvimento econômico e seus reflexos no meio ambiente, a fim de analisar as potencialidades energéticas do Brasil e a questão das energias limpas ou sustentáveis, a fim de examinar se efetivamente não produzem danos ao meio ambiente e se podem ser lançadas como alternativa à degradação ambiental. Para isso, utilizou-se como método de abordagem o dialético e como procedimento, o método monográfico, analisando-se dados de produção e consumo energético no Brasil, através da técnica de pesquisa bibliográfica. Observou-se que qualquer forma de produção de energia acarreta impactos ao meio ambiente, cabendo à sociedade procurar formas menos agressivas de produção energética, além da necessária mudança de perspectiva e conduta em relação ao meio ambiente. Isto implica na revisão de conceitos como o consumo exacerbado e os investimentos em potencialidades energéticas mais limpas e que contribuam para a solução de outros problemas ambientais, como por exemplo, o biogás.

O presente artigo visa trazer contribuição acerca da importância da regulação jurídica da atividade econômica para a promoção, pelo direito, do Desenvolvimento como Liberdade. Analisando também as concepções de desenvolvimento como crescimento econômico e de desenvolvimento integral, verifica-se que a concepção de desenvolvimento como Liberdade é a mais apta a promover os direitos humanos dos cidadãos, e consequentemente o direito ao desenvolvimento que acaba por exigir os demais direitos humanos que o antecederam. A sustentabilidade não alude apenas a questão ambiental, mas é necessário busca-la também no sistema econômico para que em prol dos mercados as penúrias e a opulência não progridam suprimindo os direitos humanos.

O presente trabalho descreve a ampliação e globalização da consciência ambiental, especialmente na busca por um meio de sensibilização da sociedade, por meio da Educação Ambiental. Esta se apresenta como uma prática basilar de qualquer pensamento preservacionista, representando um verdadeiro instrumento gerador de perspectivas sustentáveis de desenvolvimento. Passando pela mobilização internacional e seus resultados, chegamos às consequências legislativas no Brasil, apontando trajetória e desenvolvimento normativo da Educação Ambiental. Como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, de 1981, temos hoje condições de dimensionar os entraves mais comuns à sua dispersão no âmbito educacional formal brasileiro. Neste sentido, reflete-se quanto às posturas adotadas pelo Brasil no que diz respeito à aplicação deste grande projeto de sustentabilidade.

O presente artigo objetiva estabelecer possíveis relações entre os princípios da sustentabilidade e do desenvolvimento nacional sustentável com o princípio da segurança alimentar e nutricional, a fim de verificar-se se, e como, a partir de tal sinergia axiológica, o poder público executivo brasileiro vem, por meio de políticas públicas, contribuindo para a promoção da sustentabilidade no âmbito das compras governamentais realizadas pela Administração Pública no setor de alimentos, e, por esta via, efetivando objetivos constitucionais republicanos e importantes direitos fundamentais sociais conexos. Pelo método dedutivo conhecem-se os conceitos gerais e demonstra-se a sua aplicação em normas específicas que regulamentam a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, concluindo-se que, por meio dela, o Estado brasileiro vem tomando importantes medidas promocionais da sustentabilidade, especialmente pela aquisição de alimentos provindos da agricultura familiar, no contexto do PAA – Programa de Aquisição de Alimentos, ainda que com a dispensa dos procedimentos licitatórios, tendo como uma de suas finalidades a manutenção de programas suplementares de alimentação escolar, contribuindo, por esta via, para a efetividade de importantes direitos fundamentais constitucionais, como o direito à alimentação adequada e saudável, e, reflexa e conexamente, o direito à educação.

O esgotamento dos recursos naturais vem provocando discussão sobre o papel do Estado como assegurador do bem estar da geração atual e da existência das futuras gerações. É certo que a degradação ambiental afeta toda sociedade, mas é seguro dizer as comunidades marginalizadas e vulneráveis o são de maneira mais direta e imediata. Os principais afetados pela contaminação de um rio, por exemplo, serão os ribeirinhos. Além disso, nos centros urbanos, a falta de mecanismos de recolhimento dos resíduos sólidos é mais alarmante em regiões pobres. A violação do direito dessas populações ao meio ambiente sadio, provoca refrações em outros direitos, como a saúde e o trabalho. Tal situação, de uma só vez, majora a exclusão social desses indivíduos e reduz-lhes a capacidade de autodeterminação na sociedade. Nesse contexto, desponta o modelo ecológico de Estado como possibilidade de correção do grave quadro de desigualdade socioambiental que se vivencia hoje. Como a degradação do meio ambiente não conhece fronteiras nem geográficas nem temporais, os Estados nacionais são os mais indicados para enfrentarem a questão ambiental. Para o modelo ecológico, há inseparável conexão entre o mínimo existencial digno e o meio ambiente sadio, ou seja, ao conteúdo axiológico da dignidade da pessoa humana será atribuída uma dimensão ecológica. O presente artigo objetiva debater o conceito e as características do mencionado paradigma estatal e demonstrar sua compatibilidade com a Constituição Federal brasileira.

O presente artigo emerge de perspectivas em curso na modernidade hodierna, desdobrando-se em um conjunto de questionamentos no que concerne à relação entre condição humana, sociedade, natureza e decisão jurídica. O trabalho tem como objetivo refletir sobre a as possibilidades da teoria e técnica jurídicas no equilíbrio de interesses frente à racionalidade econômica, mais especificamente referente ao modelo do Homo Oeconomicus no que concerne aos desafios colocados pela “apropriação da natureza”. Nesse sentido, parte-se do conceito foucaultiano de biopoder para a questão central deste trabalho: o que pode a “vontade jurídica” frente ao “interesse econômico”? O trabalho teve como referencial teórico a matriz epistemológica pragmático-sistêmica, que permite um enfoque complexo e interdisciplinar acerca do tema proposto. Como resultado final percebe-se que a técnica jurídica institucionalizada e produzida para decisões em questões ambientais favorece, em grande medida, o forte jogo de interesses que envolvem o agente racional econômico e faz com que o Estado seja um parceiro nas técnicas de biopoder, juntamente com a sociedade civil ao aderir e, consequentemente, vincularem-se aos interesses econômicos em detrimento das necessidades ecológicas.

O presente trabalho apresenta uma análise do desenvolvimento sustentável previsto na Constituição Federal de 1988 através da leitura da obra “Desenvolvimento como Liberdade” de Amartya Sen, com o objetivo de realizar uma reflexão dos ensinamentos do economista indiano, possibilitando uma transformação nos conceitos tradicionais de meio ambiente, sustentabilidade, desenvolvimento sustentável e liberdade. A partir dos fundamentos teóricos identificados na parte inicial, parte-se para uma reflexão crítica das teorias levantadas por Amartya Sen, no intuito de redefinir os parâmetros do que se entende por desenvolvimento e liberdade, possibilitando uma maior discussão acerca da participação dos indivíduos como agentes transformadores do contexto social em que estão imersos. A pesquisa, de natureza eminentemente dedutiva e analítica, teve como fonte de dados o levantamento bibliográfico e legislação.

O presente texto apresenta considerações e reflexões acerca das questões que envolvem o meio ambiente marinho, frente às ações e atividades ocorridas nele, máxime com relação ao transporte marítimo internacional, tendo como perspectiva a possibilidade de uma governança marítima, suas condições, viabilidades, formas, funções, mecanismos etc., necessários considerando a dimensão internacional dos problemas, causadores de danos aos bens, como é o caso do ambiente marinho. Na discussão há temas que são transversais, e justificam sua abordagem pela relevância e pertinência com o tema central, e que guardam relação com o sistema atual de governança ambiental praticado em âmbito internacional, suas particularidades, como a questão da chamada ‘institucionalização da sociedade’, que, como se verá, se coaduna com o imperativo de se ter melhorias na efetividade da governança global, nas áreas sociais, econômicos, ambientais, dentre outras. Pela proposta aqui, não é ideia a apresentação de disposições relativas à regulamentação voltada ao transporte marítimo internacional, e sim, uma abordagem inter-relacional com a governança global, enquanto possibilidades de aplicação nos assuntos de interesse do meio ambiente marinho, seus recursos que sofre impactos de atividades diversas, inclusive as decorrentes do respectivo transporte marítimo internacional.

O presente trabalho visa a estudar as maneiras com que o pensamento individualista e liberal vigente na pós-modernidade impedem o adequado planejamento urbano, capaz de atender as necessidades das classes menos favorecidas, bem como apontar caminhos para a superação de tal pensamento, especialmente por meio do resgate do senso comum. Objetiva-se, ainda, estudar o resgate do patrimônio cultural, especialmente o imaterial, como forma de revalorizar o senso comum. O desenvolvimento do trabalho passa pela análise dos mecanismos viáveis, em diversos campos do saber, para a promoção e resgate cultural. Concluir-se-á com a análise da viabilidade de superação do pensamento liberal por uma argumentação capaz de garantir um planejamento urbano capaz de atender a todos.

O presente artigo busca compreender o paradoxo existente entre a busca do “viver melhor” através do trabalho infantil e do princípio constitucional do “viver bem” . Entende-se que o trabalho infantil tem como pressuposto a busca da satisfação das necessidades econômicas da família, o que possibilita uma melhoria em sua qualidade de vida. No entanto, esse trabalho acarreta danos ao desenvolvimento emocional, intelectual e físico de crianças e adolescentes, significando assim um paradoxo entre a expectativa do “viver melhor” que se contrapõe ao significado e do “viver bem”. Considerando que, em uma sociedade capitalista, a expansão dos imperativos capitalistas pressupõe a exploração do trabalho, avaliam-se os riscos do desenvolvimento econômico a que estão sujeitos crianças e adolescentes em busca do “viver melhor” em detrimento do “viver bem”. O estudo se dá através do método hipotético-dedutivo, a partir de estudos já realizados sobre as consequências do trabalho infantil e de aporte teórico obtido do direito comparado a partir das concepções do “viver bem”, estabelecidas nas constituições da Bolívia e do Equador, e do entendimento de Capra e Beck sobre o capitalismo e a sociedade de risco.

O presente artigo objetiva demonstrar o alargamento da interpretação do art. 182 da Constituição Federal de forma que o planejamento urbano, instrumento de gestão ambiental, alcance todos os Municípios brasileiros. Dessa forma, o planejamento urbano deixa de ser facultativo e deve ser adotado por todos os Municípios do território brasileiro. O processo de desenvolvimento sustentável é constituído de ações fundamentadas no critério sustentabilidade, que se apresenta em duas facetas, a ecológica, que representa a capacidade do meio em prover recursos para atender as demandas das populações; e a faceta política, que representa a limitação do crescimento considerando a disponibilidade dos recursos naturais almejando o bem-estar geral. O planejamento urbano, de tal sorte, deve abordar não apenas as questões relacionadas ao uso e a ocupação do solo, mas deve garantir a função social da propriedade “assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas” (BRASIL, LEI nº 10.257/2001, art. 39). A ordenação do território implica a elaboração de um documento técnico, que deve avaliar as peculiaridades locais, configura-se como espécie de plano imperativo, submetendo toda a coletividade envolvida, principalmente o Poder Público. A interpretação do mandamento constitucional expresso no art. 182 que se impõe é aquela que considera o ordenamento jurídico como um todo, observando o princípio do desenvolvimento sustentável, o princípio da prevenção e o conteúdo ambiental do Estatuto da Cidade.

Este artigo visa abordar as questões relativas às praticas camponesas fundadas no desenvolvimento sustentável e na sustentabilidade, tendo como recorte o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como determina a Constituição brasileira de 1988. O objetivo principal é mostrar formas alternativas do uso da terra como um caminho viável para atingir o desenvolvimento sustentável no espaço rural, já que, na atualidade, as demandas de produção e consumo são cada vez mais ilimitadas, enquanto os recursos da terra são limitados. Metodologicamente parte-se dos conceitos de sustentabilidade e desenvolvimento sustentável para posteriormente apresentar três experiências desenvolvidas junto aos camponeses no sentido de encontrar uma melhor qualidade de vida dos humanos e a manutenção dos ecossistemas. As experiências são deduzidas de três estratégias: Agricultura Orgânica e Feira Agroecológica, Juventude Rural e Empoderamento e o Projeto Mandala.