As Entidades Fechadas de Previdência Complementar são pessoas jurídicas que têm por finalidade a concessão de benefícios de caráter previdenciário complementares e autônomos em relação ao Regime Geral de Previdência Social. Para cumprir seu mister, referidas entidades constituem reservas acumuladas por contribuições de participantes e patrocinadores, otimizando-as mediante a aplicação nos mercados financeiro e de capitais. Norteia a atividade dos administradores responsáveis por tais aplicações o dever geral de diligência – cláusula geral por excelência e cujos parâmetros são estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. O presente estudo revela esses parâmetros, apresentando uma idéia clara a respeito da justa medida do dever de diligência e propõe a due diligence aplicável aos processos de reorganização societária como meio de documentação e prova do cumprimento dessa obrigação pelos administradores das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.

O presente trabalho tem por tema a função simbólica das normas que regulam a recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte. Diante disso, se impõe como objetivo central analisar o processo de manifestação do poder simbólico do direito, bem como, a hipertrofia do sentido simbólico em detrimento do sentido instrumental das normas que regulam a recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte prevista na Lei 11.101/2005. Sendo assim, inicialmente é delimitado semanticamente o sentido do termo simbólico como adjetivação da legislação e do poder do direito. Em seguida, são desenvolvidas as noções de poder simbólico do direito e de legislação simbólica, para então analisar o sentido instrumental e simbólico da recuperação judicial de microempresa e empresa de pequeno porte, passando pelo processo de sua elaboração até a sua caracterização como legislação simbólica e seus efeitos. Justifica-se este estudo pela importância socioeconômica dos pequenos negócios para o desenvolvimento da economia nacional e também, pelo tempo de vigência da Lei 11.101/2005, para que seja possível analisar a aplicabilidade e efetividade do processo de recuperação judicial. A aproximação dos institutos de Direito Empresarial e da Teoria Geral do Direito na construção desse trabalho revela uma abordagem multidisciplinar do Direito, sem deixar de ser também interdisciplinar. Assim, foi utilizado o procedimento monográfico e a metodologia utilizada foi a dedutiva conjugada com a hermenêutica crítica.

A empresa, diante do novo enfoque constitucional, pautado na Dignidade da Pessoa Humana, transcendeu o interesse individual trazido pelo capitalismo, o qual detinha na busca incessante pelo lucro a sua finalidade. A partir desta abordagem, o homem e não mais o patrimônio se apresenta como razão de ser da atividade estatal. Os objetivos do Estado são alcançados na realização da atividade econômica e fundam-se na dignidade da pessoa humana e na existência mútua entre este e a empresa. Nesse sentido, a microempresa e empresa de pequeno porte se destacam no auxílio do Estado para o alcance dos objetivos fundamentais traçados pela Constituição Federal (art. 3), fato o qual justifica a importância atual da discussão acerca da função social do instituto da recuperação judicial da empresa, tal como será tratado durante o desenvolvimento deste trabalho.

Tem o presente artigo o objetivo de analisar, ainda que de forma breve, o atual significado conferido a terminologia “desenvolvimento” quando esta é utilizada dentro do contexto da Constituição Federal brasileira de1988, passando pela apresentação da evolução histórica da teoria de desenvolvimento pleno no cenário internacional. Após estas primeiras considerações, se dedica a analisar a estrutura do sistema econômico nacional e o conceito do princípio de livre concorrência previsto constitucionalmente. E finalmente, num terceiro momento destaca a importância deste princípio econômico para o eficaz caminhar do processo de desenvolvimento pleno almejado pelo Estado brasileiro e previsto como um dos objetivos de nossa república.

A Lei nº 11.101/05 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária disciplina no Parágrafo único do art. 98 o depósito elisivo, mecanismo disponibilizado ao réu em ação de falência, capaz de neutralizar definitivamente a presunção de insolvência, fundamento para o pedido de decretação de quebra. Ao se valer do depósito elisivo, ao entendimento da jurisprudência, consolidada, inclusive, em verbete sumular do STJ, está o empresário realizando o pagamento do crédito reclamado pelo credor. A investigação da dogmática jurídica em torno da natureza jurídica do depósito elisivo proposta neste trabalho, que também envolveu pesquisa da jurisprudência, permite concluir o tratamento equivocado dado ao instituto, especialmente porque a insolvência, mesmo que presumida, é condição que não permite ao devedor realizar pagamento por exclusiva carência de forças patrimoniais.

Explica a diferença entre empresa, empresário. Seleciona a sociedade empresária personificada para utilização no contexto. Explica as características da personalização. Apresenta a desconsideração direta da personalidade jurídica e suas especificidades. Demonstra a aplicação da desconsideração direta nos vários ramos do direito. Traz a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Realiza um pequeno histórico deste instituto e organiza sua base e fundamentos. Aponta decisões diversas onde a desconsideração inversa foi aplicada. Faz algumas críticas a respeito das decisões e assinala soluções práticas. Acerca da teoria da desconsideração inversa ainda há uma corrente minoritária que não a reconhece ou mesmo que a desconhece, na tentativa frustrada de mitigar o instituto da desconsideração às avessas. Contudo, tentará se mostrar que referida corrente é vencida. A desconsideração inversa da personalidade jurídica veio parar ficar. Até porque não teria sentido concebê-la de forma direta e negá-la indiretamente.

O presente estudo tem por objetivo analisar o papel dos princípios econômicos à luz da empresa moderna. Toda investigação tem por base o princípio constitucional da livre iniciativa (Art. 170, caput da Constituição Federal), princípio este, indispensável para propulsionar o desenvolvimento das atividades econômicas empresariais. A atividade empresarial deve ser desenvolvida visando o bem-estar de todos os trabalhadores, consumidores, fornecedores, comunidade, Estado e meio ambiente. Muito embora, a liberdade de ação econômica tenha que submeter-se a alguns princípios elementares e agregá-los para evitar os efeitos nefastos de um extremismo individualista, este fator de concentração dos princípios apenas reforça qual é a função social da livre iniciativa na contemporaneidade.

Nos últimos anos, o esporte se transformou em negócios, deixando de lado alguns princípios esportivos para ser fonte de valores, maximizando as receitas e procurando novas fontes de renda para poder enfrentar o alto custo operacional de um time, sendo os salários dos jogadores e as demais despesas. Para se criar uma equipe competitiva e auferir maiores lucros os clubes brasileiros estão se transformando em grandes empresas, o que já ocorre há muito tempo com os grandes clubes europeus. Os clubes buscam em empresas, parcerias para assim conseguir montar suas equipes vencedoras. Por outro lado, as empresas, com objetivo de aumentar suas receitas ou mesmo de se apresentar para um público novo, encontrou nos clubes uma grande oportunidade de alavancar suas vendas. Diante da necessidade-oportunidade, viu-se nascer uma nova forma de contrato, que apesar de ser antiga nos países europeus ainda é visto com desconfiança no Brasil. Com o passar dos anos acabou deixando de significar meramente uma atribuição do nome de uma empresa ou sua marca á determinado local, para se tornarem complexos negócios envolvendo uma grande quantia em dinheiro, necessitando assim do envolvimento de grandes profissionais de diversas áreas para que o negócio seja realmente favorável para ambas às partes. As empresas estão atualmente dispostas a gastar milhões para a divulgação da sua marca, porém, existe a necessidade de uma análise detalhada sobre aonde, como e porque investir, quais os objetivos a serem alcançados com esse tipo de marketing, para não ocorrer nenhum dano financeiro ou mesmo a imagem. Com o crescimento do contrato de naming rights, o direito a imagem e a propriedade se tornarão indispensáveis para a sociedade, fazendo com que tanto a propriedade e a imagem não sejam prejudiciais nesse negócio, devendo as partes zelar pelo nome, marca e imagem

O direito sucessório brasileiro passa por uma profunda transformação com a aplicação das noções oriundas de ramos do direito e da contabilidade, respectivamente, o direito empresarial, o direito tributário e a contabilidade gerencial, os quais refletem sobremaneira no planejamento sucessório, bem como nas opções de blindagem ou de proteção patrimonial. A busca pela otimização da organização patrimonial, a proteção dos bens pessoais dos sócios frente aos percalços da atividade empresária, a idealização de uma continuidade da pessoa jurídica criada e administrada por uma família, a vontade e a necessidade de um planejamento sucessório que resguarde direitos dos herdeiros e a solução célere das questões hereditárias são alguns dos objetivos que contemplam e justificam a formação de holdings familiares. Assim, com supedâneo na estrita legalidade, afastando-se o desenvolvimento das pesquisas de qualquer manobra de evasão fiscal, analisa-se hipoteticamente a possibilidade de criação de uma holding familiar, a qual constitui o ponto central de discussão do presente estudo, como uma das formas de planejamento sucessório contempladas no ordenamento jurídico brasileiro.

O desenvolvimento econômico de um país passa pela disponibilidade de recursos que sejam capazes de financiar projetos e empresas, por sua vez, para a existência de um sistema financeiro robusto, é necessário que o sistema jurídico seja capaz de conferir a segurança jurídica exigida pelos investidores. Nesse sentido, este artigo tem como objetivo descrever os principais aspectos jurídicos das duas formas de financiamento das empresas, o financiamento por dívida e o financiamento por participação societária. Estas duas formas de financiamento compõem a estrutura de capital das empresas e para a definição deste arranjo financeiro, são levados em considerações os direitos e obrigações inerentes a cada uma delas. Portanto, os aspectos jurídicos da estrutura de capital apresentam uma dupla importância, eles constituem importante variável na decisão de alocação de recursos pelos investidores e também são determinantes na decisão do tipo de financiamento a ser utilizado pela empresa.

Desde os primórdios da humanidade a noção de cooperativismo baseado no auxílio mútuo e reunião de esforços para objetivos comuns foram essenciais ao sustento e ao desenvolvimento da humanidade. Desta maneira, a teoria filosófica, política, econômica e social do cooperativismo foi sendo construída ao ponto de ser concebida para um tipo societário próprio, a Cooperativa. Toda construção teórica do cooperativismo reflete-se em um texto normativo no qual os princípios desta doutrina estão transformados, em sua maioria, em disposições normativas. Tendo por base essa premissa, o trabalho busca analisar a cooperativa com base na Lei nº 5.764 de 1971, à luz da corrente filosófica do cooperativismo. Tal corrente deve ser levada em conta, pois sendo a cooperativa mais que um tipo societário, um verdadeiro reflexo da filosofia cooperativista, os princípios do cooperativismo assumem notória relevância, quais sejam, a concepção de sociedade de pessoas, a busca do fim maior que é a ajuda mútua e a luta contra os intermediários, entre outros. Neste sentido, o presente trabalho está voltado primordialmente para o exame de duas questões atuais e controversas das cooperativas: o órgão competente para o registro do estatuto e a possibilidade de haver o reconhecimento da relação de trabalho nas relações desse tipo societário.

Este artigo analisa como a tutela do direito ao lazer, no âmbito do direito do trabalho empresarial, vem sendo aplicada, tendo em vista o universo das mulheres executivas que chegaram ao topo da hierarquia organizacional das grandes empresas no Brasil e a discussão sobre a concepção do direito ao lazer ser um direito fundamental desta trabalhadora. Aproveitamos também para estudar outras concepções de lazer sob o enfoque psicológico, filosófico e antropológico a fim de nos auxiliar na elaboração de uma proposta viável para a efetividade do lazer das trabalhadoras executivas locadas nas grandes corporações multinacionais instaladas no Brasil. Também é feita uma análise dos aspectos determinantes de sucesso na carreira destas empregadas, como a estrutura, o capital humano, a família, os investimentos no trabalho e às expectativas de recompensa Observamos que os entraves e as altas exigências da carreira das mulheres executivas são extraordinárias, como os preconceitos arraigados; a sobrecarga com a administração do lar e a jornada de trabalho muito extensa. Os direitos fundamentais exprimem valores superiores, dentre os quais se encontram os direitos sociais, com eficácia imediata conforme sua densidade normativa. Com o desenvolvimento do estudo, nota-se a importância em verificar a eficácia horizontal imediata do direito ao lazer nas relações de trabalho coorporativo, fazendo assim a conjugação do interesse social hipotético com o real, através de instrumentos jurídicos viáveis sem nunca se esquecer da origem humanística do direito do trabalho e do direito empresarial.

O presente artigo visa analisar a Lei de Recuperação e Falência de Empresas – Lei no. 11.101 de 2005, e selecionar somente os dispositivos que se propõem a preservar a atividade empresarial mesmo num contexto de falência. Dessa forma, será feito um trabalho aprofundado, estudando apenas os artigos que evidenciem a conservação da empresa no ambiente falimentar. Para tanto, será verificado que, dentre uma Lei com aproximadamente duzentos artigos, apenas nove dispositivos efetivamente buscam o soerguimento da atividade empresarial no processo falimentar. Diferentemente do que ocorre no processo de recuperação judicial e extrajudicial, em que a regra geral é a de que todos os artigos se orientem no sentido da busca da reorganização empresarial. Assim, com o advento da atual lei de recuperação e falência de empresas, muitos desafios estão sendo superados após a sua publicação em 2005. O atual estudo será feito por meio, principalmente, de pesquisa bibliográfica, qualitativa e descritiva. Por fim, há de se verificar que, com a Constituição Federal de 1988, o Código Civil de 2002, além da lei supramencionada, elevaram a atividade empresarial à condição de “organismo multidisciplinar”, motivo pelo qual o interesse na preservação dessa atividade extrapola a órbita do seu titular, despertando o interesse da sociedade, dos colaboradores, dos investidores, dos consumidores, do mercado e do Estado.

No atual mercado de capitais globalizado, um único ato pode ensejar reflexos em sistemas jurídicos localizados em países distintos. Assim, mister o estudo da efetividade da repressão ao abuso de informação privilegiada num Mercado de Valores global, através da análise da qualidade técnico-jurídica do arcabouço legal que sustenta este sistema e a atuação da Comissão de Valores Mobiliários em seu papel regulamentador, fiscalizador e repressor da conduta. Neste intento, partir-se-á da breve evolução histórica e da definição da prática do insider trading, para apresentar o tríplice sistema repressivo existente no Brasil, que repreende o ilícito nas áreas civil, administrativa e penal. Posteriormente, será examinado o princípio do bis in idem, abordando a possibilidade da mesma conduta ser reprimida nas três esferas jurídicas e ainda, internacionalmente. Por fim, será examinada a colaboração internacional para a eficiência da fiscalização e punição do abuso de informação privilegiada, bem como o sistema SAI-Eagle, como meios de assegurar a efetividade da repressão ao abuso de informação privilegiada.

O Código Civil estabelece o regime jurídico do estabelecimento empresarial nos arts. 1.142 a 1.149. Decorridos pouco mais de dez anos desde o início de vigência deste conjunto de normas inúmeras questões jurídicas envolvendo o estabelecimento ainda carecem de uma adequada e harmônica solução. O alcance das normas postas pelos arts. 1.142 a 1.149 do Código Civil, e as lacunas deste regime jurídico, ainda geram desconforto àqueles que aconselham os empresários, gerando insegurança no meio jurídico-empresarial. Diante desta realidade, investigações técnico-jurídicas acerca da natureza, composição, e função do estabelecimento contribuem sobremaneira para a adequada interpretação e aplicação das normas que regem este instituto jurídico. É nesse contexto que o presente ensaio pretende conferir subsídios para uma adequada exegese do regime jurídico do estabelecimento, bem como abordar algumas questões polêmicas acerca deste instituto.

Analisar o instituto de falência a partir de uma contextualização histórica pode revelar quão intenso foi o seu processo de aperfeiçoamento até se chegar à sua configuração nos dias de hoje. O presente estudo teve o fito principal de buscar a evolução dos procedimentos falimentares no Brasil e no Mundo, desde os primeiros registros executórios na Antiguidade Clássica. Metodologicamente, por meio de uma análise doutrinária acerca do referido instrumento jurídico, buscou-se também textos legais constantes dos mais diversos ordenamentos, no que concerne ao instituto em diversos momentos da história. Os resultados foram apresentados dissertativamente no transcorrer deste, tendo ao final, considerado relevante, se aperceber que o instituto da Falência, preconizado nos dias de hoje suas características principais fundadas num processo de evolução histórica do conceito, em decorrência de demandas sociais, econômicas e políticas de cada época da respectiva civilização.

Em meados do século passado, observou-se um crescimento exponencial do mercado por força das novas formas de produção. Sendo assim, diversas empresas e grupos societários buscaram novas mercados além dos seus respectivos mercados nacionais para escoarem os seus produtos e os seus serviços. Entretanto, estas empresas e grupos societários não tencionavam arriscar a sua posição financeira conquistada em seus mercados nacionais em virtude desses novos empreendimentos supranacionais. Neste cenário, as empresas internacionais optaram por requererem financiamento junto aos bancos e instituições financeiras do local onde se instalaria as suas filiais. Entretanto, os bancos e instituições financeiras para conferirem o crédito almejado exigiram destas empresas garantias especiais, mas a incerteza do sucesso no novo empreendimento e a possibilidade de comprometer a posição já consolidada em seus mercados fez emergir uma figura aparentemente alternativa às garantias clássicas, nomeadamente, as cartas de conforto. O objetivo deste trabalho é comparar as cartas de conforto com outras figuras contratuais com vistas a elucidar se estas não são, dependendo do seu teor, uma fiança disfarçada, um mandato de crédito ou mesmo uma garantia autônoma.

Por meio dos princípios constitucionais e da interpretação finalística da Lei de Recuperação Judicial de Empresas n.º 11.105/05 é possível revisitar os conceitos de “mercado” e de “crise”, considerando o real significado da função social. Inevitavelmente, no período de soerguimento de uma empresa viável momentaneamente em crise, a função social supõe uma reciprocidade indissociável entre os deveres da sociedade em sentido amplo e os interesses da empresa em recuperação, distribuindo, solidariamente, o ônus do processo de recuperação para essas duas figuras. A partir dessa perspectiva, busca-se um diálogo entre a Constituição Federal e a Recuperação Judicial de Empresas, o que permite a constatação de que a “crise”, antes de ser um momento de intensa dificuldade, ela é um esforço ou um movimento a fim de melhorar os padrões sociais, morais ou intelectuais.

A Governança Corporativa, embora seja um instituto já consagrado no ambiente empresarial, até os dias de hoje não possui um conceito geral, que possa ser admitido em qualquer parte do globo, em todos os mercados. O que existe atualmente é uma série de conceitos elaborados individualmente pelas instituições dedicadas à promoção da Governança, retratando somente condições mercadológicas individuais. Em um mundo globalizado, em que a realidade empresarial não fica estanque a apenas uma nacionalidade, é imprescindível a unificação do conceito de Governança Corporativa para que este instituto não caia em descrédito. A Governança Corporativa mostrou-se um importante fenômeno da ciência da administração de empresas para regular as relações no mercado. E, assim, sendo, cumpre agora ao Direito compreender e interpretar este instituto de gestão a fim de melhor incorporá-lo à Ciência Jurídica.

RESUMO: A regulação não deve ser puramente mecânica, dispensando o acurado exame dos fatos, do tempo e das demais circunstâncias: em outras palavras, da realidade. Esta pesquisa se propõe a demonstrar, com base na divergência jusfilosófica de Karl Popper e Richard Posner, passando pelo Raciovitalismo Jurídico de Luis Recaséns Siches, e com base em alguns modelos extraídos da mais atualizada tentativa de reconstrução legislativa do Direito Empresarial brasileiro, que institucionalizações não metodológicas, ineficientes e acríticas comprometem o bem-estar, a segurança jurídica, o desenvolvimento sustentável, o mercado, enfim, a sociedade. Examinar as circunstâncias, atender aos fins sociais e avaliar as consequências são tarefas do regulador realmente preocupado em levar a sério o Direito e em conferir estabilidade às relações jurídicas.

O presente trabalho apresenta um estudo sobre o paradoxo existente na Lei Falimentar brasileira a respeito da recuperação judicial, instituto que em tese não admite a sua utilização com o propósito de liquidar a atividade empresarial de forma organizada e sob a administração do devedor. Por meio da ilustração de mecanismos diferenciados no direito estrangeiro, acena-se para a possibilidade do uso do plano de recuperação judicial para atingir essa finalidade, a fim de representar alternativa ao pedido de autofalência, que por sua vez alija o devedor da condução da atividade empresarial, entregando ao Poder Judiciário a exclusiva condução da liquidação da atividade empresarial, de forma possivelmente mais onerosa e sem o máximo aproveitamento dos valores dos ativos do devedor.

O presente trabalho investigou quanto à possibilidade de remunerar a Instituição Científica e Tecnológica – ICT, na condição de incubadora, pela transferência de conhecimento a que se denominou ‘know-how’ – com a instituição de usufruto sobre quota de sociedade limitada que seja titular de empresa incubada. Os royalties devidos pela transferência de tecnologia que origina produto ou serviço são facilmente calculáveis, não acontecendo o mesmo com a transferência de know-how. Esse tipo de conhecimento apresenta elevada relevância e alto valor econômico, suscetível, portanto, de ser remunerado quando transferido. Em virtude de se tratar de conhecimento valioso e não facilmente calculável, é que se investigou sobre a possibilidade de a participação nos lucros ser alternativa adequada para remunerar a incubadora por transferir esse conhecimento à incubada. No caso, assumir a condição de sócia para ter direito de participação nos lucros não se mostrou medida interessante, primeiro porque a ICT é órgão ou entidade da administração pública indireta, e depois, porque a participação societária da ICT na incubada inviabilizaria por vedação legal à participação desta no regime jurídico tributário do SIMPLES NACIONAL. Assim, o usufruto sobre quotas foi a medida encontrada para remunerar a incubadora de empresas pela transferência de know-how com a participação nos lucros da incubada. Para a análise da questão, investigou-se o fato de que o usufruto de quotas não está expressamente admitido no Código Civil de 2002; a forma de limitada como o tipo societário indicado para revestir a incubada, e a perspectiva de aplicação supletiva das normas das sociedades por ações à sociedade limitada incubada, já que a Lei n. 6.404/76 admite expressamente o usufruto de ações. Também se analisou sobre a viabilidade de a incubada se tornar sócia dela própria, tendo em vista a condição de órgão ou entidade da administração pública federal da incubadora (ICT), portanto regida pela Lei n. 8666/93, que impede o usufruto recair sobre quotas de terceiros, apenas podendo recair sobre quotas da incubada, com quem a incubadora mantém relação jurídica de parceria para a incubação. E finalmente, também se analisou a possibilidade de a ICT como incubadora assumir a condição de usufrutuária de quotas. A metodologia utilizada foi a social científica, pois visou solucionar problema econômico-social, bem como a vertente jurídica dogmática porque procurou analisar o direito sob seu aspecto normativo para determinar a natureza jurídica do usufruto e da quota de sociedade limitada e sobre a possibilidade de instituição de usufruto sobre quota e em favor da incubadora (ICT).

O objetivo deste trabalho consiste em realizar uma análise bibliográfica e dedutiva dos principais aspectos trazidos pela Lei 12.441/2011, que instituiu a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Para tanto, aborda a situação que se encontrava o empreendedor individual antes da criação da EIREI, bem como os aspectos fundamentais da responsabilidade empresarial. Explana os motivos que ensejaram o surgimento do instituto e acerca das técnicas de limitação de responsabilidade. Trata dos principais aspectos da EIRELI, expondo o seu conceito, natureza jurídica e legitimidade para constituição. Discorre sobre a questão do capital social mínimo e integralizado, apontando que sua exigência encontra-se maculada de inconstitucionalidade e de lesão ao princípio da isonomia. Aponta as finalidades e os reflexos tributários que podem ser aproveitados pelo titular da EIRELI. Trata da questão da responsabilidade limitada, discorrendo a sua importância na criação do instituto, bem como sobre a possibilidade de sofrer os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, relata as hipóteses de transformação, extinção e a sujeição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ao regime falimentar previsto na Lei nº 11.101/05.

O artigo tem como objetivo analisar que a recepção pelo Código Civil da teoria ultra vires representou um retrocesso no direito brasileiro, em comparação com a evolução da teoria no direito inglês, país em que ela se originou, e no direito norte-americano. A evolução da teoria ultra vires no Brasil verificada pelo decreto 3.708/19 e a orientação da doutrina para a solução dos casos envolvendo os atos ultra vires nas sociedades anônimas ocorreu em consonância com a evolução da teoria no direito comparado. Contudo, o Código Civil, ao trazer a possibilidade de oposição aos terceiros, mesmo que de boa-fé, dos atos evidentemente estranhos ao objeto social, representou um retrocesso na aplicação da teoria no que tange às sociedades limitadas regidas supletivamente pelas normas das sociedades simples. Em relação às sociedades anônimas nada se alterou.

A proposta desse texto é analisar o polêmico tratamento dado pelos Tribunais aos créditos garantidos pela propriedade de um bem móvel ou imóvel ou direito de crédito oferecido em garantia, tais como os garantidos por alienação fiduciária e os de arrendamento mercantil. Este instituto denomina-se "trava bancária" em recuperações judiciais. A denominação advém do tratamento especial dado aos denominados "credores proprietários", que normalmente são as Instituições financeiras e está previsto no artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. O objetivo geral é o de verificar qual a posição dos Tribunais de Justiça dos Estados, comprovando se há efetiva aplicabilidade ou flexibilização da “trava bancária”. Os objetivos específicos são: (i) compreender as posições doutrinárias conflitantes; e (ii) apresentar o panorama jurisprudencial dos dois últimos anos. A metodologia de pesquisa tem três abordagens: (i) teórica; (ii) de dados secundários; e (iii) de campo, com o recorte temporal da pesquisa abrangendo os anos de 2012 e 2013 e o espacial investigando os Tribunais de Justiça de MG, MS, PE, RJ, RS, SP e do Superior Tribunal de Justiça, por haver julgados sobre o tema durante os anos pesquisados.