O presente artigo objetiva apresentar crítica, ressistematizar e dar um novo fundamento de validade ao Direito Privado, em especial ao Direito Civil, a contar da clássica visão binária do direito, em público e privado. Ao se por diante de nova interpretação do Direito Privado a partir da axiologia Constitucional, mostra como signo dessa mudança a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Institutos outrora definidos com autonomia absoluta são relativizados, com a incidência de novos postulados publicistas do processo do Constitucionalismo, berço do Estado Liberal, além da maior incidência e proximidade da ação estatal, que viceja numa completa Constitucionalização. Estabelece-se um novo modelo e a eficácia de irradiação insere-se nos direitos fundamentais, imediata e diretamente nas relações entre os particulares e mediata e indiretamente, no estabelecimento de cláusulas gerais de aplicabilidade, gerando no espírito do Direito Civil uma coerção social mais efetiva a partir do Constitucionalismo. A clássica dicotomia romana em ramos do direito há muito não mais se justifica, com a nova interpretação do código a partir da axiologia Constitucional ou conforme a Constituição, com novos critérios de justificação, preponderância do interesse protegido e a forma da relação jurídica regulada pela prescrição normativa, firme no estabelecimento do novo paradigma.

Por constitucionalização do Direito Civil deve-se entender, hoje, que as normas de Direito Civil têm que ser lidas à luz dos princípios e valores consagrados na Constituição, a fim de se implementar o programa constitucional na esfera privada. Este é o novo entendimento do denominado Direito Civil-constitucional, expressão, aliás, bastante criticada na atualidade, dada sua desnecessidade diante do fato de a legislação infraconstitucional já estar consoante com a Constituição. Hoje o Código Civil consagra todos os princípios e valores constitucionais, o que não ocorria com o Código Civil de 1916. Para a implementação do programa constitucional em todas as esferas, inclusive na privada, é importante o chamado bloco de constitucionalidade, pois, muitas vezes, é a integração hermenêutica por ele promovida que possibilita a correta aplicação das normas constitucionais.

O presente artigo discute a inadequação do conceito de prodigalidade para legitimar a constrição da capacidade de fato diante do critério biopsicológico. Para melhor compreensão do assunto, é proposto um estudo acerca do surgimento do termo e os motivos que, originalmente, ensejaram a interdição do pródigo. Depois, o tema é analisado nos dois códigos civis: 1916 e 2002. Subsequentemente, o significado de prodigalidade é estudado junto à Psiquiatria no intuito de se buscar pela existência de um diagnóstico de transtorno mental. Diante das conclusões obtidas, o estudo da prodigalidade é utilizado como ponto de partida para a reestruturação das categorias legais de incapacidade do artigo 4º do Código Civil de 2002.

As cláusulas gerais, como instrumentos normativos próprios ao ordenamento jurídico, permitem abstratamente a abertura do sistema aos casos difíceis, estimulando a interpretação na busca da solução mais correta ao caso concreto. São instrumentos normativos eficazes à concreção de direitos fundamentais, especialmente quando a preocupação diz respeito à solução de conflitos no âmbito das relações jurídicas entre privados. Em especial, o art. 187 do Código Civil propõe cláusula geral de leitura complementar a direitos de personalidade – na essência, decorrentes de direitos jusfundamentais – pois, a partir de conceitos indeterminados – fim econômico ou social, boa-fé e bons costumes – oferece as razões que orientam a medida de ponderação pressuposta à testagem prima facie de um princípio de livre desenvolvimento da personalidade.

A sexualidade, em que pese ser parte inerente do desenvolvimento do ser humano ainda é assunto acompanhado de tabu e envolto de uma moral hipócrita tendo em vista legado do histórico de repressão sexual e desabono do prazer. O sexo era sinônimo de sujeira. O desenvolvimento tecnológico trouxe mais liberdade e com isso a busca incessante pela igualdade. O assunto é recorrente na contemporaneidade da sociedade, está em voga e, portanto, é merecedor de tutela jurídica. Apesar de uma vastidão de diplomas internacionais sobre o tema, estes não são integrados às realidades regionais. Nomeadamente no Brasil e em Portugal falta regulamentação específica. O Direito Civil pode suprir esta salvaguarda no momento em que o Direito à sexualidade é enquadrado dentro do conjunto de Direitos da personalidade, aqueles inerentes ao homem. Palavras-chaves: Sexualidade, contemporaneidade

O direito ao conhecimento da origem biológica tem o seu fundamento na dignidade humana, cláusula geral da personalidade, e já está previsto em nosso ordenamento jurídico para os adotados, através da lei 12.010/2009. Todavia, existe um debate sobre a possibilidade de se conferir este direito às crianças concebidas através das técnicas de reprodução assistida heteróloga com gametas ou embriões doados, face ao entendimento que a identidade dos doadores de gametas ou embriões deve ser mantida no anonimato, podendo ser revelada, somente, em caso de necessidade médica. Para o ordenamento jurídico tem sido um desafio identificar um mecanismos de compatibilização entre os direitos e normas técnicas, principalmente em face do deslocamento de brasileiros para o exterior a procura de gametas ou embriões doados por estrangeiros. Assim, em face da dinamicidade do mercado das técnicas de reprodução assistida humana, as autoras findam por reconhecer ser um desafio para o ordenamento jurídico garantir a todas as crianças concebidas com gametas ou embriões de doadores o direito de conhecerem a sua origem biológica.

O presente trabalho propõe-se a analisar criticamente o panorama jurídico atual da transgeneridade no Brasil, a Lei argentina nº 26.743/12 (ley de identidad de género) e o PL 5.002/13, a partir da matriz teórica dos estudos queer, com ênfase nas noções de “bio-poder” (FOUCAULT, 2011) e gênero performativo (BUTLER, 2008), bem como no processo de desconstrução da categoria diagnóstica do “transexual verdadeiro” empreendido pela socióloga Berenice Bento (BENTO, 2006), a fim de demonstrar que o referido projeto de lei brasileiro representa, hoje, a alternativa mais bem acabada de reconhecer e efetivar a autonomia, os direitos da personalidade e a dignidade humana plena das pessoas trans, de maneira plural e verdadeiramente democrática.

Os direitos da personalidade são aqueles que servem para a tutela da pessoa humana, em vários aspectos, que abrangem a vida, privacidade e a integridade moral e física. O corpo humano é objeto de tutela do direito não apenas pela proteção à sua constituição física, mas pelas informações presentes, que podem revelar dados pessoais de uma pessoa. Neste sentido, faz-se uma avaliação a respeito do uso de microchips, tecnologia que serve para armazenar informações, em seres humanos, analisando em que medida a autonomia privada do agente, e seu consentimento informado, representariam uma possível restrição “legítima” na sua integridade física por meio dos microchips.

O presente artigo tem como escopo principal fazer uma abordagem da Teoria dos Sistemas Sociais Autopoiéticos, na busca de acoplamento entre o Direito e as relações contratuais. Inicialmente, procura-se destacar a importância dessa teoria, ressaltando sua relação com o Direito. Num segundo momento, procura-se explanar sobre a necessidade de uma observação policontextural, na perspectiva do Direito Contratual, objetivando uma observação diferenciada da caracterização das relações contratuais e do seu entorno. Arrisca-se dizer, na procura da (re)afirmação da figura contratual nas relações sociais, econômicas e jurídicas sobre o prisma sistêmico. Nesse sentido, a análise aqui abordada não visa a explanar o surgimento da Teoria dos Sistemas, mas, sim, analisar a matriz como forma de acoplamento nas relações econômicas e jurídicas.

A Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, mudou completamente o caráter do direito de propriedade, impingindo-lhe uma função social para que merecesse plena proteção. O movimento de funcionalização social da propriedade causou um impacto importante na discussão, em sede doutrinária, na conceituação da posse e em sua proteção pelo Direito, tendo em vista não apenas o princípio constitucional em si, mas também a grande demanda existente no país, principalmente nas áreas urbanas. Assim, questiona-se se a proteção da posse não seria muito mais eficiente do que a concessão dos títulos de propriedade em áreas irregulares, em razão das próprias características das ocupações. A questão, que será abordada no presente trabalho, utiliza os exemplos dos institutos da concessão especial de uso para fins de moradia e a legitimação da posse, e tem como ponto de partida as modificações conceituais que a posse tem sofrido no panorama jurídico atual.

Resumo: Esse artigo propõe uma análise histórico-jurídica da Cláusula Geral da Função Social do Contrato. A adoção das cláusulas gerais e dos princípios, em especial a função social do contrato - art. 421, CC - se alinha com diretrizes emanadas da Constituição Federal como a da solidariedade,ínsita em várias disposições constitucionais, v.g. art. 1º, III e art. 3º, I. Ao prever expressamente essa cláusula geral, o Código de 2002 adotou a teoria funcional do Direito - de Norberto Bobbio - pela qual o Direito deve se prestar a uma finalidade. Assim, essa cláusula é a expressão de um Direito dos Contratos constitucionalizado e funcionalizado e sua utilização em casos judiciais envolvendo relações de consumo vai ao encontro de uma função limitadora e do denominado diálogo das fontes.

O presente estudo se propõe de analisar os efeitos jurídicos do silêncio nas relações obrigacionais. O silêncio é analisado, antes de tudo, como própria forma de linguagem: é a dialética do discurso – sintetiza Bakhtin – que permite de atribuir ao silêncio um determinado significado semântico linguístico. Da mesma forma, no âmbito das relações jurídicas obrigacionais, o silêncio produz efeitos cujo Ordenamento atribui explicita ou implicitamente determinados efeitos jurídicos. O trabalho, depois de breve excursus histórico sobre o significado jurídico do silêncio nas relações obrigacionais, focaliza sobre a casuística prevista pelo Ordenamento Brasileiro em que o silêncio produz determinados efeitos, para terminar com a apresentação de um estudo comparativo da matéria entre diferentes Ordenamentos.

O trabalho analisa o contrato de seguros sob o enfoque do tratamento doutrinário e jurisprudencial que lhe é aplicável, fortemente influenciado pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, e as consequências econômicas advindas desse tratamento, especialmente no tocante aos custos de transação e eficiência. Parte da discussão doutrinária entre os princípios e normas jurídicas aplicáveis a esse contrato advindos tanto do Direito do Consumidor quanto do Direito Civil/Empresarial. Busca relacionar a regulamentação jurídica aplicável ao contrato e as implicações econômicas decorrentes dessa aplicação, com foco essencialmente no princípio do mutualismo e sua relação com os custos de transação, os quais são diretamente influenciados pelo entendimento consolidado no Poder Judiciário no que se refere à regulação desses contratos. Pretende-se demonstrar que o atual tratamento doutrinário e jurisprudencial aplicável ao contrato de seguros não está cumprindo o fim pretendido pelos operadores do Direito. O entendimento jurisprudencial que invariavelmente defende os direitos do consumidor no caso concreto aumenta os custos de transação do contrato de seguros como consequência da aplicação de normas consumeristas em prol dos consumidores e, por conseguinte, em violação ao princípio do mutualismo.

Em uma sociedade globalizada, marcada pela complexidade das relações sociais e de produção, a cada dia, surgem novos danos, provocando efeitos diretos na teoria da responsabilidade civil. Diante do dano, tratado numa perspectiva civil-constitucional, com foco na vítima, deve-se promover a mais ampla indenização. Objetiva-se demonstrar a divergência quanto ao cabimento dos danos morais coletivos, na doutrina e na jurisprudência (STJ), bem como apresentar reflexões sobre a matéria de modo a superar os obstáculos à aplicação da teoria. Nesse contexto de novos danos, surge o dano moral coletivo, como uma espécie do gênero dano moral, em que se protege os direitos da personalidade não apenas de uma pessoa, mas de uma coletividade.

A responsabilidade civil é inegavelmente um dos mais importantes institutos do direito civil, e, quando redesenhado a partir da luz da principiologia constitucional, implica a necessária evolução da noção meramente individualista do direito privado para uma concepção fundamentada na funcionalidade social dos direitos. Fenômeno característico de um Estado Democrático de Direito, a incursão do princípio da solidariedade no rol de princípios constitucionais fundamentais tem por base última a dignidade da pessoa humana também em seu viés relacional, no sentido de proporcionar uma vida em sociedade que busque a plenitude dos direitos de personalidade inatos à condição humana. O princípio-dever de solidariedade, nesse contexto normativo-constitucional, se torna um importante pilar que sustenta uma releitura adequada do instituto da responsabilidade civil. Propõe-se, assim, garantir em termos materiais a efetiva tutela de “novos” direitos, e o reconhecimento jurídico de “novos” danos que, se deixados à margem das preocupações dos operadores do Direito, apenas fomentariam a derrocada moral de uma sociedade que ainda se mostra absurdamente desigual.

O presente artigo procura efetuar uma análise histórica da Responsabilidade Civil no Common Law com o objetivo de fornecer para o leitor nacional um relato de sua estrutura, desenvolvimento e principais institutos. O estudo inicia-se pela contextualização da matéria no âmbito da tradição anglo-saxã e prossegue com a descrição dos três grupos de responsabilidade atualmente aplicados em suas cortes e sistematizados por sua doutrina, a saber: delitos intencionais; delito de negligência; responsabilidade objetiva; o estudo deu-se através de pesquisa bibliográfica, legislativa e documental.Não há dúvidas, contudo, que o Tort Law como presentemente o conhecemos estruturou-se sobretudo em decorrência da produção jurídica levada a efeito no Reino Unido e em sua ex-colônia mais próspera ao longo de todo o Século XIX, razão mais que suficiente para limitar nosso estudo apenas a eles.

Este trabalho teve como restrito objetivo analisar a difícil questão relativa à quantificação das indenizações por danos morais, dada a sua relevância para a efetiva tutela dos direitos da personalidade expressos em nossa Constituição Federal. O Código Civil de 2002, em conformidade com o texto constitucional de 1988, passou a priorizar a dignidade da pessoa humana. Tal se revelou de grande valia no sentido de tornar visíveis os princípios que norteiam a identificação dos danos morais. Esse encaminhamento delineou o suporte estrutural necessário para enfrentar os questionamentos que, invariavelmente, se apresentam frente às crescentes postulações indenizatórias. Demais disso, permitiu alinhar os diferentes critérios postos à disposição do aplicador do direito para a fixação da indenização (especialmente considerando que o nosso sistema atribui ao prudente arbítrio do juiz a árdua tarefa de determinar o valor apto a reparar a lesão moral sofrida). O presente esforço investigativo viabilizou também o exame do controle exercido pelo Superior Tribunal de Justiça no que tange a essas decisões, em razão de sua precípua função de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional. Para tanto, aferiu-se o grau de sintonia com as atuais tendências doutrinárias e jurisprudenciais. Culmina-se por concordar com o posicionamento dos que afastam, da responsabilidade civil, o mecanismo de desestímulo ao causador do dano e invocam a sua extensão como parâmetro norteador ao julgador no caso concreto.

Com foco na indenização oriunda da Teoria da Perda de uma Chance, o presente trabalho faz uma abordagem desta aplicada as hipóteses de indenização oriundas do erro médico, nas quais os pacientes acabam perdendo a chance de cura, de uma sobrevida maior e com mais qualidade, ou, de uma maior qualidade de vida durante a convalescência. Para tanto, inicialmente faz-se uma abordagem do Erro Médico, após da Teoria Clássica da Perda de uma Chance Clássica e ao final se enfatiza a aplicação desta teoria considerando a chance como um direito autônomo da esfera jurídica individual, ou seja, destacando que a chance perdida ligada ao erro médico é um direito por si só e que o direito jurídico tutelado é justamente a chance de ter a cura, de ter uma sobrevida maior e com mais qualidade, ou, de ter uma maior qualidade de vida durante a convalescência ou sobrevida. Adotando este pensamento, estar-se-á facilitando a configuração desta Teoria nos casos de erro médico, já que não é necessário relativizar, como querem alguns, o nexo causal entre o resultado e o ato médico.

Discute-se no artigo uma concepção material da posse. A materialidade da posse é concebida como desdobramento na realidade socioeconômica dos usos e finalidades da ação humana de apossamento. Trata-se de compreender o fato da posse como poder fático antes da regulação normativa. O objetivo é mostrar que pensar a materialidade do fato da posse permite ao interprete jurídico compreender o poder fático em termos de ampliação do exercício da liberdade e da luta por reconhecimento de direitos. A análise se encerra com a afirmação de que a tutela da posse pode ressignificar a ideia de justiça e favorecer a inclusão no contexto de assimetrias e desigualdades da sociedade brasileira.

Este artigo científico visa apresentar a tese da propriedade espaço-temporal bem como demonstrar sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Ela explica, com perfeição, as peculiaridades da chamada multipropriedade imobiliária sem alterar o conceito e o conteúdo do próprio direito de propriedade. Segundo ela, por força da autonomia privada, uma quarta dimensão pode ser considerada como limite intrínseco ao objeto do domínio. Juntamente com a largura, comprimento e altura/profundidade, estaria o tempo como elemento individuador do objeto dominial. Uma vez que o objeto dominial toma dimensões peculiares, faz-se necessária a análise de suas implicações no sistema de direito real brasileiro. Aborda-se, ainda, questão referente à compatibilidade desse novo vetor de individualização do objeto do direito de propriedade com o princípio do numerus clausus.

O Direito Civil brasileiro passou pelo processo de constitucionalização, a partir do qual, toda a ordem jurídica passa a ser guiada pelos valores constitucionais. O direito real de habitação é instituto jurídico de direito civil e teve origem na codificação de 1916. Integrou o Código Civil de 2002, todavia, a disciplina jurídica não abrange a totalidade das dúvidas acerca deste instituto. Por esta razão, carece de explicação o objeto do direito, a titularidade, sua extensão no tempo, das frações dominiais e, principalmente, a necessidade de ponderação em face das dificuldades dos casos concretos. Para a pesquisa, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, em que através da pesquisa exploratória. Parte-se da disciplina normativa para a incidência pragmática através da análise de jurisprudência Como resultados obtidos, verifica-se a grande dificuldade dos operadores do direito em tratar sob os prismas do direito de família, sucessório e das coisas em matizes contemporâneas. De fato, o intérprete do direito real de habitação deve realizar uma interpretação integradora, harmonizadora e capaz de dar conta da melhor concretização dos valores constitucionais.

Com os recentes debates sobre a propriedade condominial, foram reacendidas as discussões sobre formas alternativas de solução de conflitos condominiais, onde a própria compreensão do direito de propriedade, na forma disposta em nosso ordenamento, possui múltiplos perfis, em seus diversos graus e intensidades, tendo como arcabouço jurídico, no condomínio edilício, a justaposição de propriedades distintas, perfeitamente individualizadas, ao lado da propriedade em comum de partes da edificação. Por sua vez, a nova concepção de propriedade condominial é também uma concepção social, para a qual não só a propriedade particular importa, mas onde também e principalmente os efeitos do uso da coisa em comum serão levados em conta. Em observância às aspirações de coexistência harmônica no exercício simultâneo das diversas propriedades privativas em torno do bem comum (de caráter coletivo), foi realizado este estudo, pautado nas tendências dos tribunais pátrios em aplicar a Teoria da Suppressio, regra que se desdobra do princípio da boa fé objetiva, pela qual é reconhecida a perda da eficácia de um direito quando este não é exercido ou observado por um longo período no transcorrer da relação jurídica existente entre os interessados.

Os oceanos são a principal via usada para a prática do comércio internacional de mercadorias. A Navegação é uma ciência muito antiga, mas constantemente em evolução e de grande importância para o desenvolvimento da economia das nações. Contudo, sempre foi considerada como uma atividade de grandes riscos, e os acidentes no mar podem alcançar os mais diversos bens e mercadorias: vidas humanas, propriedade, meio-ambiente e muitos outros bens. Por tudo, é dever das Autoridades Marítimas e Governos garantirem a segurança da navegação no mar e nas águas interiores. Nesse sentido, o trabalho do Prático consiste em atingir a segurança da navegação em águas restritas, o qual deve assessorar o capitão da embarcação, auxiliando-o nas manobras de entrada e saída dos portos e canais de acesso, manobras interiores de atracação, desatracação, fundeio e outras mais. Os Práticos são considerados um das mais importantes intervenientes para a segurança da navegação, e devido a este fato, a sua posição em relação ao Comandante, ao Armador, ao Afretador e demais participantes da aventura marítima tem sido questionada e avaliada, levantando sérias discussões sobre os limites da responsabilidade civil em caso de acidentes ocorridos com sua presença a bordo, durante o auxílio prestado aos capitães.