Ficha CatalográficaPDF
ApresentaçõesPDF
  A COMPATIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E A OBTENÇÃO DE LUCRO NA ATIVIDADE EMPRESÁRIA Págs 9 - 23 PDF
Amarílio Hermes Leal De Vasconcellos, Marcella Gomes De Oliveira
RESUMO
Trata-se de artigo com o intuito de analisar a possibilidade de compatibilização do exercício da atividade empresarial lucrativa, primeiro fim de qualquer empresa privada, com o seu papel e importância social. A análise é pautada pela Constituição Federal de 1988, especialmente no Título VII, qual seja “Da ordem econômica e financeira”, considerando ainda os fundamentos constitucionais estampados no artigo 3º. Dentre os fundamentos constitucionais do artigo 3º da Constituição Federal de 1988 destaca-se para a análise do presente artigo, a solidariedade. Remetendo portanto para uma postura ética da atividade empresária em relação à sua atuação no mercado, representando assim uma maior responsabilidade social.
PALAVRAS-CHAVE
Empresa, Lucro, função social, constituição federal.
  AS COOPERATIVAS COMO INSTRUMENTO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA Págs 24 - 48 PDF
Priscilla Menezes Da Silva
RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo apresentar o panorama histórico, social e econômico que deu origem às sociedades cooperativas como alternativa ao sistema de exploração e degradação do trabalho humano levado aos extremos durante a Revolução Industrial inglesa e concomitante consolidação do capitalismo como sistema econômico dominante. Analisar-se-á brevemente o contexto cooperativo brasileiro a fim de identificar a legislação aplicável. Sem pretensões de esgotar o tema, serão apresentadas algumas peculiaridades das cooperativas, tais como sua caracterização como sociedade de pessoas, exercício do direito de voto, administração da sociedade, responsabilidade do cooperado e variabilidade ou inexistência de capital social. Além disso, para conferir aspecto atual e prático ao trabalho, serão demonstradas as principais controvérsias analisadas pelos nossos tribunais, como razões da intributabilidade do ato cooperativo, possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre sócios e cooperativas dependendo das pertinências de cada caso bem como a impossibilidade de transformação da cooperativa em outros tipos societários, buscando sempre apresentar soluções e explicações aos problemas apontados como forma de contribuição para aprimoramento da matéria. Busca-se com isso demonstrar o grande valor que este tipo societário oferece para o desenvolvimento de uma economia solidária, focada no desenvolvimento de cada um de seus participantes e na sociedade como um todo.
PALAVRAS-CHAVE
Cooperativas, Características, Fomento da economia solidária.
  A PROTEÇÃO DA EMPRESA E DE SUAS FUNÇÕES POR MEIO DOS PRINCÍPIOS DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA Págs 49 - 63 PDF
Queila Rocha Carmona Dos Santos, Helena Roza Dos Santos
RESUMO
O tema desta pesquisa é a empresa e suas funções dentro da sociedade. Objetiva-se, neste sentido, abordar o conceito de empresa e atividade empresarial, destacando a responsabilidade social. A partir destas reflexões passa-se à análise dos princípios da lei de recuperação e falência para ressaltar os objetivos legais de proteger a atividade econômica da empresa em crise econômico-financeira. A técnica de pesquisa utilizada é a bibliográfica e documental, sob uma abordagem dedutiva acerca do tema, aderindo à responsabilidade social para interpretar o objeto. Os princípios em comento valorizam a possibilidade de recuperação da empresa viável econômica e socialmente, trazendo como consequência a proteção do emprego e do trabalhador, a atenção do mercado com as más empresas, primando em última análise pelo fomento e pela boa fé nas relações empresariais.
PALAVRAS-CHAVE
Empresa, Responsabilidade Social, Princípios da Recuperação Judicial da Empresa
  INSTRUMENTOS SOCIAIS NA EMPRESA DA ATUALIDADE E SUAS DISTINÇÕES CONCEITUAIS Págs 64 - 79 PDF
Marco Antonio Lorga, Miguel Kfouri Neto
RESUMO
A atividade empresarial tem despertado especial interesse dos pesquisadores como objeto de estudo, principalmente como meio de desenvolvimento social nas sociedades atuais. A nossa Constituição Federal tem garantido valores individuais e sociais aos cidadãos, que por sua vez tem sido um enorme desafio ao Estado a sua consecução pela busca de meios que mantenham a atividade empresarial privada nos limites do interesse coletivo e do bem social. A função social da empresa não se limita ao exercício da atividade empresarial, pelo contrário, com ela se coaduna para a realização do desenvolvimento sustentável e da inclusão social. O artigo busca centralizar a discussão na diferenciação dos conceitos de Função Social, de Responsabilidade Social e de Filantropia na empresa da atualidade. Acreditar que esses instrumentos sociais da empresa atual seriam todos reflexos de ações positivas representando um todo da função social da empresa perante uma sociedade é demasiadamente simplória, e por esse motivo o tema exige uma análise mais aprofundada sobre as suas distinções.
PALAVRAS-CHAVE
Constituição, função social, Responsabilidade Social, filantropia
  EFICÁCIA DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA A PARTIR DA TEORIA DOS STAKEHOLDERS Págs 80 - 104 PDF
Marcelo Braghini
RESUMO
RESUMO: A doutrina comparada discute a partir do final da década de 1970 a insuficiência da teoria da firma, centrada na importância econômica das células empresariais, de forma a justificar o lucro como única finalidade das empresas. Passando, pelo apogeu e enfraquecimento do Estado-Providência, principalmente no que se refere à crise econômica mundial vivenciada em 2008, torna-se extremamente atual e abrangente o debate acerca das responsabilidades sociais das empresas, tendo em vista a insuficiência orçamentaria dos Estados e o fortalecimento político, além de econômico das grandes empresas transnacionais. Não é novo o debate acerca da aplicação da teoria dos Stakeholders no Brasil, todavia, identificamos na doutrina um debate teórico e ainda aberto quanto às diversas ferramentas eficientes para a definição dos princípios, identificação dos procedimentos e mensuração dos resultados, além é claro na amplitude quanto à legitimação do interesse do Stakeholder. O próprio perfil da proteção Constitucional ao meio ambiente do trabalho e as consequências nefastas do acidente do trabalho na vida individual de cada trabalhador, e a insuficiente de uma estrutura Estatal capaz de garantir a efetividade dos direitos subjetivos previstos em lei, discutimos qual o nível em que a empresa social poderá assumir parcela destas obrigações, e qual a contrapartida do Estado, posto que a carga tributária, ou seja, previdenciária que sustenta o sistema da Seguridade Social tem a empresa como principal patrocinador, e, exigindo-se aportes financeiros já no limite da própria capacidade contributiva, sobre o aspecto da sustentabilidade do próprio empreendimento.
PALAVRAS-CHAVE
Teoria dos Stakeholders, Acidente do trabalho, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, Sistema voluntário de reparação.
  EMPRESA TRANSNACIONAL - A ESTRELA DA GLOBALIZAÇÃO Págs 105 - 128 PDF
Eliete Doretto Dominiquini
RESUMO
O presente artigo busca estudar a Empresa Transnacional e percorre assim sua longa evolução histórica para chegar no presente século como um dos principais atores da globalização econômica pela sua estrutura, poderio, capacidade, auto organização e especialização em manipular o mercado financeiro, tornando volátil o capital, sendo esse um dos seus objetivos principais, não se submetendo à soberania estatal, se localizando onde almejar. É de suma importância entender a atuação dessa célula econômica que se estende direta e indiretamente a todos os demais setores: culturais, sociais, políticos, uma vez que na pós modernidade, onde o fator segregativo ganha força, a presença dessa empresa pode ser nociva e portanto, analisar-se-á a perspectiva sustentável de sua atuação e sua responsabilidade para com a sociedade civil e Direitos Humanos, bem como a responsabilidade da sociedade civil diante das possibilidades da globalização.
PALAVRAS-CHAVE
Globalização, Empresas Transnacionais, Mercado de Capital, Desnacionalização, sustentabilidade, sociedade civil
  A RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS EMPRESAS COMO INSTRUMENTO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Págs 129 - 155 PDF
Marcus Mauricius Holanda, Dirley Danielle De Freitas Lima Camurca
RESUMO
A compreensão do fenômeno da globalização e a economia nesse sistema é fundamental, pois na concepção do Estado do Bem-Estar Social, verifica-se a primordialidade do equilíbrio entre o crescimento econômico e o desenvolvimento social. Nesse diapasão averíguam-se meios de concretização dos fundamentos e objetivos previstos na Constituição Brasileira, em relação à dignidade humana e ao crescimento econômico. Ressalta-se, ainda a realização de revisão jurídico-literária sobre economia política e suas experiências na construção dos modelos econômicos brasileiros. A pesquisa é documental, cujo campo de investigação dá-se em doutrinas internacionais e nacionais e no ordenamento jurídico brasileiro. O referencial teórico dá-se por intermédio da inferência de doutrinas especializadas. Enfatizam-se na pesquisa, algumas questões, como o neoliberalismo, as políticas de desenvolvimento econômico e, especialmente, a grande concentração de renda somada às desigualdades sociais. Constata-se que no neoliberalismo, a busca de lucros e a ausência da reafirmação das garantias sociais mínimas previstas na ordem constitucional ferem as relações da dignidade humana, principalmente, em face da desigualdade econômica interna e externamente entre os países. Como resultado do presente estudo espera-se compreender as mudanças de paradigmas no desenvolvimento econômico e social
PALAVRAS-CHAVE
Responsabilidade Social das empresas, Crescimento Econômico e desenvolvimento social, Neoliberalismo.
  A ASCENSÃO DA TROCA: UM INSTRUMENTO DO CONSUMO COLABORATIVO E SUSTENTÁVEL Págs 156 - 185 PDF
Livia Gaigher Bosio Campello, Mariana Ribeiro Santiago
RESUMO
O presente artigo visa analisar a evolução da troca ou permuta no direito brasileiro, bem como sua relação com a compra e venda, no contexto do consumo colaborativo, que repercute diretamente em matéria de sustentabilidade. Nesse intuito, partimos das patologias do consumo na sociedade moderna, atravessando as diferentes implicações nas questões sociais, ambientais e econômicas, culminando com o estudo das alternativas possíveis nos ditames da solidariedade. Em conclusão, verificamos que o contrato de troca desponta como um instrumento valioso, dentro dos padrões da economia colaborativa, para se alcançar a sustentabilidade social, ambiental e econômica, impulsionando o desenvolvimento de uma sociedade realmente livre, justa e solidária.
PALAVRAS-CHAVE
Troca, consumo colaborativo, Sustentabilidade.
  A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA: SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL COMO DIFERENCIAL COMPETITIVO ENTRE AS COMPANHIAS ABERTAS Págs 186 - 212 PDF
Claudio Luiz De Miranda Bastos Filho, Alexandre Ferreira De Assumpção Alves
RESUMO
O trabalho que se apresenta adota o método descritivo e a pesquisa para sua elaboração é de cunho predominantemente documental. Não se pretende discutir posições doutrinárias antagônicas e/ou convergentes, com ou sem reflexo jurisprudencial, como é comum no método dialético. O objetivo central é apresentar ao leitor um viés ainda pouco conhecido do mercado de capitais e de seus principais atores ("players") - as companhias abertas - e as ações que têm sido desenvolvidas por muitas delas, de segmentos de mercado os mais variados, em prol da sustentabilidade (econômico-financeira, social ou ambiental). Em complementação, torna-se necessário expor que tais ações têm também por objetivo atrair o investidor, a fim de que este decida pela aquisição de valores mobiliários emitidos por tais companhias, espelhados na imagem corporativa de "empresas responsáveis" e que têm preocupação com o desenvolvimento sustentável e preocupação com as futuras gerações e qualidade de vida. Nessa linha, o presente trabalho encontra-se organizado em três capítulos: (i) exposição dos principais aspectos da função social da empresa e de sustentabilidade ambiental; (ii) os contornos do ISE e seus elementos mais relevantes; e (iii) exame das ações de sustentabilidade ambiental adotadas pelas companhias dos mais diversos setores da economia brasileira. Por fim, serão expostas as considerações conclusivas sobre o tema, reafirmando a relevância da função social da empresa e de sua sustentabilidade (econômico-financeira, social ou ambiental).
PALAVRAS-CHAVE
Empresa, função social, sustentabilidade, Mercado de Capitais, ÍNDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL
  A INTERVENÇÃO DO ESTADO EM PROL DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL EMPRESARIAL: A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA Págs 213 - 229 PDF
Diogo Diniz Lopes Sola, Clodomiro José Bannwart Júnior
RESUMO
Considerando a crescente preocupação com o desenvolvimento sustentável, e também a necessidade de as empresas participarem ativamente na consolidação da sustentabilidade, objetiva-se com este trabalho discutir a intervenção estatal no domínio privado em prol do desenvolvimento sustentável empresarial. Analisa-se a importância do Estado em exigir das empresas o cumprimento de praticas de sustentabilidade e, ao mesmo tempo, auxiliá-las na continuidade da produção de bens e serviços, sob a rubrica do desenvolvimento. Para isso serão ponderados os conceitos de desenvolvimento sustentável e de função social da empresa, bem como instrumentos de intervenção estatal no domínio privado, a fim de garantir a equalização de interesses privados comungados com benefícios coletivos.
PALAVRAS-CHAVE
desenvolvimento sustentável, intervenção estatal, empresas, função social.
  A REPERCUSSÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA NAS RELAÇÕES DA EMPRESA COM O CONSUMIDOR E COM O MEIO AMBIENTE Págs 230 - 251 PDF
Claudia Vechi Torres, Maria Dos Remédios Fontes Silva
RESUMO
Para o direito, a empresa é pessoa jurídica capaz de contrair direitos e obrigações em todas as áreas, como a contratual, trabalhista, consumerista, dentre outras. A empresa é um importante ator social, pois está inserida num contexto social e precisa exercer sua atividade de forma a não prejudicar a sociedade, mas interagindo positivamente com a coletividade. O objetivo deste trabalho é analisar, num primeiro plano, o significado da função social da empresa e sua relação com a função social da propriedade, além de diferenciá-la da filantropia empresarial e da chamada responsabilidade social da empresa; para em seguida questionar e refletir a respeito da repercussão da função social da empresa em duas esferas distintas: frente ao direito do consumidor, em relação ao produto e serviço que a empresa dispõe no mercado, bem como a preocupação organizacional em adotar uma conduta mais ética nas suas atividades; e em face ao direito ambiental, com enfoque na preservação, utilização racional e ecologicamente correta dos recursos escassos bióticos e abióticos. Para tanto foi realizada uma pesquisa exploratória e descritiva, bem como utilizado os métodos exegético-jurídico, analítico-sintético e o histórico.
PALAVRAS-CHAVE
função social, Empresa, Consumidor, Meio ambiente.
  TRANSPORTE MARITIMO SUSTENTAVEL: O DESAFIO DA SEGURANÇA MARITIMA E DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE MARINHO NO CONTEXTO DO PRÉ-SAL* Págs 252 - 268 PDF
Eliane Maria Octaviano Martins, Norma Sueli Padilha
* Artigo indicado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Catolica de Santos - Unisantos
RESUMO
A preocupação com a segurança marítima e com a proteção do meio ambiente marinho, que é crescente no âmbito internacional, acentua-se no atual contexto de descoberta da camada do pré-sal nas zonas marítimas brasileiras. Neste sentido, destaca-se no presente artigo o potencial de risco ambiental decorrente de acidentes no transporte marítimo de petróleo e os marcos regulatórios que impõe medidas de prevenção aos danos a segurança pessoal, patrimonial e principalmente ao meio ambiente. Tais questões situam-se no contexto do transporte marítimo sustentável que influencia cada vez mais a relações econômicas internacionais e a competitividade da indústria naval, destacando a importância das normativas ambientais atinentes à temática, recepcionadas no âmbito do direito internacional marítimo ambiental.
PALAVRAS-CHAVE
transporte marítimo sustentável, poluição marinha, derrame de petróleo, maré negra, desenvolvimento sustentável, Pré-Sal
  ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA ORIUNDA DAS RELAÇÕES DE EMPREGO E AS CONSEQUÊNCIAS PARA A SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL Págs 269 - 304 PDF
Janaína Elias Chiaradia, Luiz Eduardo Gunther
RESUMO
O estudo que se apresenta aborda temas de raiz constitucional, tributária, trabalhista e processual trabalhista, razão pela qual a investigação, os conhecimentos, questionamentos e as considerações encontradas com tal pesquisa têm inconteste relevância social, já que ultrapassam a simples discussão acadêmica de um tema polêmico. Em face do atual cenário político e econômico, no qual o ramo empresarial se encontra diante de regras constitucionais que garantem a continuidade de suas atividades, as polêmicas envolvendo os tributos e as relações de emprego devem ser analisadas com muita precisão e fundamento, a fim de que a sociedade não venha a suportar consequências penosas implicando em comprometimento jurídico, político e econômico para toda sociedade. O estudo realizado vinculou-se à análise pertinente a arrecadação tributária oriunda das relações de emprego, estabelecendo-se paradigmas tais como a necessidade de observância da incidência de tributos na rotina empresarial, a formalização da relação de emprego e suas consequências para a sustentabilidade empresarial.
PALAVRAS-CHAVE
arrecadação tributária, contrato de trabalho, relação de emprego, sustentabilidade empresarial.
  DELINEAMENTOS PARA A APLICAÇÃO DA SUSTENTABILIDADE: O PAPEL AUTORREGULAMENTAR DA EMPRESA NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE Págs 305 - 328 PDF
Sergio Rodrigo Martinez, Danielle De Ouro Mamed
RESUMO
Trata o presente trabalho de demonstrar questões fundamentais relativas à adoção do preceito da sustentabilidade como um direito-dever jurídico de eficácia, a ser observado de maneira aplicada no meio empresarial. Para atingir esse o objetivo proposto, foi utilizado o método dedutivo, instrumentalizado em uma pesquisa bibliográfica, analisando-se as perspectivas da Economia, sua integração à Ecologia, com fins a uma crítica à terminologia do desenvolvimento sustentável e sua aplicação no âmbito empresarial. Apesar das discussões a respeito dos meandros teóricos do desenvolvimento sustentável e da sustentabilidade, é necessário situar o debate num campo de aplicação prática, de modo que, nesse texto, busca-se o delineamento de eixo negocial da aplicação da sustentabilidade, pelo âmbito econômico-empresarial, como algo pragmático, a ser adotado em cada uma das atividades, conforme suas características básicas. É certo que o Estado sozinho, possui limitações óbvias para tratar o problema ambiental, sem o apoio da sociedade civil e do meio empresarial, e isso enseja o espaço jurídico da autorregulamentação da sustentabilidade. A responsabilidade pela sustentabilidade das empresas é essencial, pois o crescimento econômico ilimitado não é possível no longo prazo, tendo em vista a capacidade ambiental de suporte da natureza. Desse modo, pela autorregulamentação, o meio empresarial passa a se autorresponsabilizar pela sustentabilidade aplicada à sua atividade, contribuindo assim, para a sua eficácia. Para isso, o espaço jurídico da autorregulamentação deve ser ampliado, passando-se dos discursos sobre o desenvolvimento sustentável, para se chegar à pragmática negocial da empresa, que pode ser aplicada e medida, como meio de gerir a atividade econômica, seu uso qualitativo e moderado dos recursos naturais, por meio dos contratos sustentáveis, das condições gerais de contratação, selos verdes e certificações.
PALAVRAS-CHAVE
desenvolvimento sustentável, sustentabilidade, autorregulamentação, EMPRESA.
  DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL : EMPRESA E MEIO AMBIENTE DO TRABALHO Págs 329 - 349 PDF
Valmir Cesar Pozzetti, Altiza Pereira De Souza
RESUMO
A atividade empresarial contemporânea, baseada na obtençao de lucro, tem trazido muitas externalidades ambientais e à saúde do trabalhador. Neste sentido, o meio ambiente de trablaho, nas empresas, deve ser olhado com muita atençao, pois o trabalho pode ser palco de muitas mazelas ao trabalhor ao ao Estado, que recebe um trabalhador doente, depois de o mesmo ter tido suas forces exauridas pela atividade empresarial. Assim, proteger o trabalhador, no âmbito empresarial, obrigando as empresas a cumprir com as regras ambientais constitucionais, com as regras trabalhistas expostas na Consolidacao das Leis Trabalhistas é fundamental para que se desenvolva com qualidade, oferecendo salários compativeis, com distribuiçao de lucros, que se preserve a saúde e oferça opçoes de progresso; ou seja, que se alcance a sustentabilidade ambiental e social. Embora não se possa desconsiderar outros aspectos que envolvem a atividade laboral, o salário ganha destaque na vida do trabalhador, isto porque a contraprestação pecuniária que ele recebe influencia sobremaneira em vários aspectos, indo além do acesso à satisfação de necessidades básicas (alimentação, moradia, etc.), permeando toda a complexidade de sua existência (educação, vida social e familiar, etc.). A metodologia utilizada nesta pesquisa, quanto aos meios, foi a bibliográfica, com uso de doutrina e texto legal e, quantos aos fins, qualitativa.
PALAVRAS-CHAVE
desenvolvimento sustentável, Meio Ambiente do Trabalho, distribuição de renda.
  PENSAR O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EMPRESARIAL À LUZ DO DIREITO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Págs 350 - 365 PDF
Lucimar Maria Da Silva
RESUMO
O presente artigo versará sobre o Planejamento Tributário Empresarial visando o direito de desenvolvimento sustentável, tendo como objetivo descrever se é possível o uso do planejamento tributário empresarial, como uma prática do direito ao desenvolvimento sustentável; para tanto, será feito um estudo sobre o que é planejamento tributário empresarial e sobre a sua utilização como uma ferramenta para a funcionalização ao direito ao desenvolvimento sustentável. Este artigo de revisão da literatura tem uma abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica (livros e artigos), documental (legislação e notícias em jornais e revistas), exploratória (levantamento de informações sobre o objeto) e explicativa. O resultado da pesquisa foi no sentido de que é possível se pensar no planejamento tributário empresarial como uma ferramenta de desenvolvimento sustentável.
PALAVRAS-CHAVE
planejamento tributário, EMPRESARIAL, direito, desenvolvimento sustentável.
  POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E A RESPONSABILIDADE PÓS-CONSUMO NOS DIAS ATUAIS Págs 366 - 385 PDF
Cláudia Regina Latorre
RESUMO
O presente trabalho irá tratar sobre a evolução da Globalização e o estudo da Responsabilidade Compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos segundo previsão legal da lei 12.305 de 2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos. Abordará os principais princípios inerentes à tutela ambiental prevista na lei 12.305 de 2010, e os problemas gerados sobre Resíduos Sólidos no Brasil, bem como o conceito e diretrizes trazidas pela referida lei. O fechamento do artigo irá dissertar sobre a chamada Responsabilidade Compartilhada (Pós-Consumo), no processo produtivo do ciclo de vida do produto e seus agentes responsáveis.
PALAVRAS-CHAVE
Globalização, resíduos sólidos, Responsabilidade Compartilhada, Política Nacional de Resíduos Sólidos.
  A LOGÍSTICA REVERSA DE RESÍDUOS SÓLIDOS PERIGOSOS:DESAFIOS E OPORTUNIDADES PARA AS EMPRESAS. Págs 386 - 406 PDF
Monica Faria Baptista Faria
RESUMO
Resumo Com a Lei nº 12.305/2010 – “que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis” (Art. 1º) –, o Brasil dá um importante passo rumo à sustentabilidade. Baseado nisso, o presente artigo científico objetiva analisar a Logística Reversa de Resíduos Sólidos Perigosos, demonstrando que, em meio aos desafios para sua efetivação, podem-se abrir horizontes de negócios para as empresas, possibilitando-lhes novas oportunidades de investimento, inovação e empregos, além de minimização dos efeitos danosos dos impactos ambientais – o que também acarretará bons resultados para a economia. Analisaremos a referida temática, com foco na implantação dessa logística, no andamento das negociações entre o poder público e a iniciativa privada; em sua obrigatoriedade; nos desafios e oportunidades; e na responsabilidade social empresarial como um fator facilitador para a sua aplicação. A relevância da temática proposta reside na crescente degradação ambiental global decorrente da geração e aumento dos resíduos sólidos pós-consumo, desencadeada por uma economia capitalista desordenada – preocupação demonstrada por organismos internacionais e governos, em todo o mundo.
PALAVRAS-CHAVE
Logística, Logística reversa, Resíduos, sólidos, perigosos, Desafios, oportunidades, Lei, Degradação, responsabilidade ambiental, RESPONSABILIDADE, Empresa, inovação, Investimentos, empregos
  SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA EMPRESARIAL E O PROCESSO DINAMOGÊNICO DOS DIREITOS HUMANOS Págs 407 - 429 PDF
Ana Paula De Moraes Pissaldo
RESUMO
A pós-modernidade insere na humanidade valores diferenciados e anseios nunca anteriormente pensados, principalmente na relação entre o lucro e a dignidade da pessoa humana. Princípios fundamentais como a Liberdade, a Igualdade e a Fraternidade são colocados em xeque quando a sustentabilidade econômica das empresas é fator determinante para a sua manutenção e, o cumprimento da função social da empresa não raro ocorre de maneira muito diversa da que classicamente foi pensada. A coisificação do homem, mormente de sua mão-de-obra e a fluidez nas relações interpessoais, faz com que a sociedade que acredita em uma modalidade de capitalismo humanista repense os princípios econômicos e as formas de aplicação da tridimensionalidade dos Direito Humanos.
PALAVRAS-CHAVE
capitalismo, Direitos humanos, Pós-Modernidade, Sustentabilidade Econômica.
  A RECUPERAÇÃO JUDICIAL PREVISTA NA LEI 11.101/2005 EM CONFORMIDADE COM OS DIREITOS HUMANOS AO DESENVOLVIMENTO Págs 430 - 448 PDF
Camila Aparecida Borges
RESUMO
A partir do método dedutivo, o presente trabalho tem como objetivo expor se o novo instituto da recuperação judicial, introduzido pela Lei 11.101/2005, atua em conformidade com os direitos humanos ao desenvolvimento. Será explanado sobre o direito ao desenvolvimento econômico, e sua influência na recuperação judicial, discutindo se o instituto visa garantir o desenvolvimento de todos aqueles que dependem da atividade da empresa em crise econômico-financeira. Sendo assim, será exposto sobre o caráter protetivo da Lei 11.101/2005, para que a empresa em crise não prejudique aqueles que dependam de sua atividade, para manter o desenvolvimento econômico da sociedade de acordo com preceitos constitucionais da ordem econômica, livre iniciativa, autodeterminação dos povos e proteção ao pleno emprego.
PALAVRAS-CHAVE
DIREITO AO DESENVOLVIMENTO, Direitos humanos, Recuperação Judicial, Empresa, crise econômico-financeira.
  A RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA COMO FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO Págs 449 - 473 PDF
Claudia Elly Larizzatti Maia, Maite Cecilia Fabbri Moro
RESUMO
O desenvolvimento dos direitos fundamentais marca o reconhecimento de novos valores por parte da sociedade, hoje protegidos pelo direito. Os direitos de terceira geração estão voltados à tutela da solidariedade, passando a considerar o homem como não vinculado a esta ou àquela categoria, a este ou aquele Estado, mas como um gênero com anseios e necessidades comuns, e que somente serão supridos a partir da união de esforços na construção de um mundo melhor, revelando a preocupação concreta com a paz, o desenvolvimento econômico e o meio ambiente. Neste contexto, a empresa é importante agente dessa transformação. A lucratividade deixou de ser a única preocupação da empresa moderna, para ser mais uma. Espera-se das empresas modernas uma preocupação com a ética empresarial e ambiental, em outras palavras, com a responsabilidade social da empresa, a melhoria das condições de toda a sociedade, a proteção ao meio ambiente e o desenvolvimento sustentável. E essa mudança de hábitos e postura representa, nos dias de hoje, uma vantagem competitiva para as empresas. O presente trabalho tem por objetivo demonstrar, por meio da pesquisa na doutrina e legislação vigente, que o empresário não deve apenas visar a atividade empresarial como uma dimensão individual mas coletiva da sociedade, no qual deve-se preservar o meio ambiente por meio de uma postura ética, em conformidade com preceitos legais e a dignidade da pessoa humana, bem como essa postura ética e em conformidade com a função social da empresa, resulta em ganho social e econômico para as empresas.
PALAVRAS-CHAVE
DIREITOS FUNDAMENTAIS, ética, sustentabilidade, RESPONSABILIDADE, EMPRESA.
  COOPERATIVAS POPULARES: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEGISLAÇÃO COOPERATIVISTA COM BASE NO DIREITO COMO INTEGRIDADE Págs 474 - 503 PDF
Luciana Tasse Ferreira, Maíra Fajardo Linhares Pereira
RESUMO
O presente trabalho pretende analisar criticamente as normas concernentes ao tema cooperativista, a fim de apontar diretivas para a correção de algumas falhas na legislação e nas políticas públicas voltadas para o setor. A relevância do tema adquire contornos mais significativos quando se observa que a legislação vigente não estatui uma estrutura para a sociedade cooperativa que seja inclusiva. Ao contrário, negligencia a heterogeneidade do movimento cooperativista no país e as demandas sociais que representa, o que influencia diretamente a capacidade de formalização das cooperativas, especialmente das populares. O marco teórico adotado, o Direito como Integridade, de Dworkin (2007), apresenta importantes ferramentas conceituais para a análise crítica dessa legislação, na medida em que permite vincular o Estado a uma moral institucional que preza pela coerência de princípios da comunidade, pelo que se exige que suas normas sejam criadas e interpretadas como expressão de um sistema único e coerente de justiça, equidade e devido processo legal. Tendo em vista que os empreendimentos econômicos solidários despontam como práticas sociais dotadas de demandas próprias, atribui-se ao Estado um dever moral no sentido de intervir, redefinindo políticas públicas ou a legislação vigente, para garantir-lhes o direito de que, assim como outros empreendimentos econômicos, também lhes seja possível formalizar-se e viabilizar-se como cooperativas, a forma jurídica mais adequada.
PALAVRAS-CHAVE
economia solidária, Cooperativismo Popular, Direito como Integridade
  EMPRESAS TRANSNACIONAIS E OS DIREITOS HUMANOS: AS RESPONSABILIDADES POSITIVAS E NEGATIVAS DESTAS EMPRESAS NO MUNDO GLOBALIZADO Págs 504 - 524 PDF
Anderson Nogueira Oliveira
RESUMO
RESUMO: O artigo possui como título “Empresas Transnacionais e os Direitos Humanos: as responsabilidades positivas e negativas destas empresas no mundo globalizado”. Assim, este estudo possui como objeto principal as Empresas Transnacionais, sob o enfoque dos Direitos Humanos na atualidade. Neste caso, o método utilizado foi o hipotético-dedutivo, com o objetivo central de analisar a aplicabilidade dos Direitos Humanos para esta espécie de empresa, tendo em vista a complexidade na cadeia produtiva, bem como, a formação e extensão destas empresas no mundo globalizado, pois tais questões dificultam a identificação e a quantificação das violações aos Direitos Humanos por estas. Desta forma, conclui-se que estas empresas podem ser institucionalizadas, ou não quanto a sua formação organizacional, sendo que a segunda hipótese dificulta a sua identificação. Porém, independente da forma que esta se apresente no mundo globalizado, tais empresas possuem responsabilidades positivas e negativas perante a sociedade, conforme os fundamentos expostos neste artigo
PALAVRAS-CHAVE
Empresas Transnacionais, Direitos humanos, Responsabilidades Positivas e Negativas.
  FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA COMO PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Págs 525 - 545 PDF
Rodolfo Anderson Bueno De Aquino, Ana Paula Pinheiro Motta
RESUMO
O presente artigo, problematizando a função social da empresa como instrumento para a realização da dignidade da pessoa humana, objetiva analisar o conceito de função social no universo da empresa sob a ótica dos dispositivos constitucionais, por meio da pesquisa bibliográfica, realizando uma análise qualitativa do assunto proposto. A dignidade da pessoa humana como atributo inerente a sua existência é assegurada pela Constituição e consagrada como princípio (artigo 1º, III) que direciona os fins do Estado Democrático de Direito, que por sua vez realiza a gestão do espaço econômico onde é exercida a atividade empresarial programando-a de acordo com os princípios constitucionais da ordem econômica, incentivando a livre iniciativa, promovendo a valorização do trabalho humano, devendo a empresa, por obrigação constitucional, atender à sua função social, que não se confunde com a responsabilidade social, porque esta é faculdade da ação empresarial, contribuindo para a harmonização de interesses e direitos pessoais que promovam o desenvolvimento sustentável e integral de toda a sociedade.
PALAVRAS-CHAVE
livre iniciativa, valorização do trabalho humano, Função social da empresa, dignidade da pessoa humana.