No atual cenário político-jurídico brasileiro, aumentaram-se as discussões em torno do direito à verdade, principalmente com a promulgação da Lei de Acesso à Informação Pública e com a criação da Comissão Nacional da Verdade. Entretanto, ainda são formulados diversos questionamentos acerca da sua fundamentalidade e conceituação. Assim, o presente artigo objetiva identificar a essência filosófica do direito à verdade, a partir do pensamento de Martin Heidegger e da concepção apresentada pelo filósofo de verdade como desvelamento. Para tanto, serão abordados os contornos etimológicos e semânticos da verdade, as contribuições de outros filósofos nesse tocante, bem como os principais aspectos da fenomenologia heideggeriana. Por fim, examinada a questão da verdade em Martin Heidegger, será compreendido o direito à verdade como o direito ao desvelamento e formulada uma proposta de conceituação.

Reconhecer a relação íntima entre memória e História para a política efetiva de uma justiça de transição é um trabalho urgente, ainda mais quando se analisa as congruências teóricas de Freud e Benjamin e o papel das políticas de Estado. Para o Freud, a memória do vivido não pode ser subestimado, sendo papel do analista criar mecanismos para que o doente elabore o passado. Para Benjamin, contar a História segundo documentos da tradição dos oprimidos urge para impedir a naturalização do progresso. Este trabalho tem como objetivo reconstruir essa relação íntima e investigar a atuação da reelaboração do passado como documento de História dos vencidos, aqueles que sofreram o terror do Estado. A metodologia utilizada é a histórico-dialética, tendo como marco teórico as obras de Freud, Benjamin bem como a leitura original efetuada por Theodor W. Adorno.

A superação das dificuldades para trazer à tona a memória da atuação das instituições judiciárias no regime autoritário civil-militar brasileiro de 1964-1985 passa necessariamente pelo debate em torno de uma tecnologia jurídica própria e uma dubiedade institucional repressiva-liberalizante, responsáveis por ações nem sempre uniformes, acompanhando as peculiaridades existentes entre instâncias administrativas, órgãos repressores e tribunais. Embora meio “secundário” de propagação de ideologia e de práticas autoritárias do regime, juízes, tribunais e instituições judiciárias auxiliares ajudaram a confirmar pressupostos de normalização administrativa e política. Por outro lado, ao atuaram como gerenciadores de informações possibilitaram estabelecer, gradativamente, limites ao arbítrio e a fixação de uma jurisprudência no âmbito da doutrina da “segurança nacional”, que serviu de ponto de apoio para a resistência democrática e posterior superação do regime autoritário.

O presente artigo tem como escopo identificar em que medida a Ditadura Civil-Militar e o processo transicional inacabado contribuíram para a continuidade da tortura no Brasil, sem desconsiderar a possibilidade de que, outros fatores históricos, como os que dizem respeito à fundação do aparelho policial brasileiro, e contemporâneos, também possuam relação com o problema. Para a elaboração do presente trabalho, além da pesquisa bibliográfica, procederemos também a análise de alguns dados disponíveis sobre as práticas de tortura no Brasil, buscando enriquecer as discussões sobre o tema e fornecer elementos para a elaboração de políticas que visem a diminuição da violência policial.

O presente ensaio trata da responsabilidade do estado pelas chances perdidas pelas vítimas do Regime Militar brasileiro. Avaliando o instituto da responsabilidade civil do estado e a teoria da perda da chance o trabalho objetiva constatar quais as condições de possibilidade de responsabilizar o estado pela perda das chances das vítimas. Para isso, por meio do método hipotético-dedutivo, o trabalho aborda, num primeiro momento, as principais linhas de responsabilização do Estado em relação aos atos de violações de Direitos Humanos no Regime Militar; por segundo, examina o instituto da responsabilidade civil do estado, e por fim verifica a teoria da perda da chance e a (im)possibilidade da responsabilização do Estado pelas chances perdidas.

O presente trabalho tem por objetivo abordar os mecanismos do processo legislativo e as heranças do estado de exceção, procurando definir os resquícios deste período no sistema atual, mediante a análise de alguns institutos jurídicos atuais como as medidas provisórias e o voto de liderança. Para tanto, foi utilizado como método de pesquisa o dialético-dedutivo, e como técnicas a análise do texto legal, doutrina nacional e estrangeira, artigos de jornais, revistas e internet, referentes ao tema, processos: histórico, comparativo e dogmático jurídico. Constatou-se no sistema legislativo atual, ainda se utilizam vários institutos criados no período de exceção, ou “inspirados” em antigos institutos do período, como o denominado voto de liderança, bem como a edição de medidas provisórias.

O presente artigo visa analisar o vínculo existente entre o Poder Judiciário e a ditadura civil-militar brasileira instaurada com o golpe de 1964. Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e documental. No primeiro tópico, apresentaram-se as origens e os elementos caracterizadores da ditadura civil-militar brasileira. Em seguida, discorreu-se acerca dos fundamentos jurídicos que sustentavam o regime ditatorial. Posteriormente, comentou-se sobre a relação de lealdade e de nepotismo entre o Judiciário e a ditadura. Ao final, concluiu-se que o contexto histórico em que a ditadura civil-militar foi instaurada facilitou o ingresso de membros da magistratura comprometidos com o projeto político autoritário. Igualmente, observou-se que a vigência dos Atos Institucionais, da Constituição Federal de 1967, da Emenda Constitucional n. 1/69 e da Lei de Segurança Nacional concorreu para o exercício da magistratura em prol da ditadura. Ainda, verificou-se que a relação entre a magistratura e o governo ditatorial não se originou com o golpe de 1964, apenas recrudesceu-se com o seu advento. Por derradeiro, foi demonstrado que a omissão da maioria dos magistrados, em relação às graves violações de direitos humanos perpetradas pela ditadura civil-militar colaborou, em grande medida, para a sua perenidade, impunidade e institucionalização da violência no Brasil.

A Ditadura Militar Brasileira (1964-1985) vem sendo tema recorrente de estudos, sobretudo após a promulgação da Lei de Acesso à Informação e da criação da Comissão Nacional da Verdade. Muitas dessas pesquisas encontram temas já conhecidos, como as torturas, prisões ilegais e o assassinato de presos políticos. Poucas, porém, tratam do tema como um tabu criado pela própria ditadura militar com a finalidade de gerar o esquecimento acerca dos atos praticados em nome do regime. A necessidade de se conhecer o passado traz a tona discussões como a organização da ditadura militar, desde os organismos atuantes no sistema de informações e repressão até o Poder Judiciário, todos interligados, de alguma forma, em prol de manter interesses comuns alinhados ao governo militar. Recuperar o funcionamento das estruturas organizacionais da Ditadura Militar é fundamental para que se possa, atualmente, construirmos um debate maduro sobre o modelo de Justiça de Transição a ser adotado no país.

Este artigo científico analisa o ciclo histórico que transcorreu desde o início, no governo Geisel, do processo de distensão política do regime ditatorial outorgado em 1964, matizado por gravíssimas violações de direitos humanos, até a promulgação da Constituição de 1988, conhecida como Constituição Cidadã. Nesse universo temático, além de abordar os principais eventos históricos associados ao processo de abertura política, examina como se desenvolveram, no Brasil, nesse período, os movimentos populares de luta pela afirmação dos direitos humanos, pela redemocratização e pela reconstitucionalização. Faz, ademais, um breve estudo sobre as principais expressões normativas da Constituição de 1988 que refletem a assimilação, como réplica cultural ao passado, de elementos do ideário humanista propagado pelo mundo desde o final da Segunda Grande Guerra, baseado na crença dogmática na dignidade da pessoa humana e na asserção da democracia e dos direitos humanos.

Nenhum outro momento histórico brasileiro foi tão fortemente marcado por confrontos e revoluções políticas, sociais, culturais e econômicas quanto a década de 1960. Ao completar 50 anos deste que foi o período histórico mais obscuro que o Brasil vivenciou, a verdade ainda não exsurgiu substancialmente, porquanto não houve uma revelação ampla e pública das graves violações ocorridas aos Direitos Humanos daqueles indivíduos que foram investigados, presos, torturados, exilados e, até mesmo, mortos. Dessa forma, buscando o desvelamento, a Comissão Nacional da Verdade vem investigando as transgressões ocorridas nesse período de violência. É de se destacar que a arbitrariedade durante o Regime Militar existiu não só devido à passividade da sociedade brasileira, mas também porque a maioria o apoiou, legitimou e aplaudiu. Embasando-se nesta premissa, mostra-se essencial analisar a imprescindibilidade da (re)construção da verdade e da memória histórica para a afirmação e fortalecimento da democracia contemporânea, objetivo da presente reflexão.

Busca o presente trabalho investigar em que medida o modelo de Justiça de Transição adotado pelo Estado Brasileiro e confirmado pelo Supremo Tribunal Federal viola os direitos fundamentais das vítimas e seus familiares. A partir da análise da anistia política concedida em regimes antidemocráticos e a sua invalidação pelo Organismos Internacionais e Cortes na tutela dos direitos humanos, da verificação do processo de transição democrática realizado no Brasil desde as leis que concederam a anistia até as que previram o regime do anistiado político e criaram a Comissão da Verdade, bem como, da observação do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da interpretação da Lei de Anistia perante à ordem jurídico-constitucional vigente, verifica-se a violação ao direito à verdade, do acesso à justiça e o direito ao julgamento e da reparação pecuniária e moral das vítimas e seus familiares e a responsabilização política do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Este artigo pretende analisar as condições de possibilidade do surgimento do enunciado da anistia ampla, geral e irrestrita veiculada na Lei n. 6.683/79; e, por outro lado, o(s) sentido(s) e o(s) alcance(s) interpretativo(s) que podem ser conferidos a esta expressão tomando-se por parâmetro a existência de uma nova Ordem constitucional. O referencial teórico mobilizado segue alguns postulados da Análise do Discurso proposta por Michel Foucault, assim como as bases da hermenêutica filosófica desenvolvida por Hans-Georg Gadamer. A metodologia é analítico-qualitativa e busca analisar o art. 1º da Lei nº 6.683/79 (Lei de anistia) e extrato da decisão proferida na ADPF n. 153. Constata-se que instituições como a Igreja Católica, as Forças Armadas, setores da economia e da sociedade civil brasileira, a partir de contradições internas e disputas de poder existentes à época da vigência do regime ditatorial no Brasil, possibilitaram, por meio de suas posições de sujeito, de seus lugares discursivos, a irrupção do discurso de concessão de anistia ampla, geral e irrestrita aos participantes da Ditadura militar. Aponta-se, ainda, que a utilização de um método de análise da aludida Lei de anistia, buscando o sentido histórico do momento em que ela foi promulgada não é possível de ser realizado, tomando-se por parâmetro a hermenêutica filosófica de Gadamer. Através de seus postulados, Gadamer compreender o ato de interpretar somente existente na tradição do sujeito/intérprete.

O presente artigo tem por objetivo analisar o período histórico que compreende a movimentação nacional que deu origem a luta pela lei de anistia, movimento este que englobou diversos setores da sociedade brasileira e culminou com a saída dos militares do poder, dando origem a transição política brasileira de um estado de exceção para um estado de direito. Por conseguinte, faz-se necessário abordar com mais pormenores a campanha empreendida pela sociedade em prol da promulgação de uma lei de anistia para, em seguida, partir-se para algumas considerações iniciais acerca do desenvolvimento da Justiça de Transição no Brasil, seus pilares e suas peculiaridades.

O presente trabalho visa analisar os efeitos da última condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, para além da esfera procedimental de reparação jurídica aos familiares dos mortos e desaparecidos na Guerrilha do Araguaia. A sentença do Caso Gomes Lund, pela importância das discussões possibilitadas e ampliadas desde 2010, acabou por transformar-se em um instrumento de proteção aos direitos humanos que arejou as discussões sobre o “dever de memória” na cena política brasileira e sobre o imperativo ético de justiça (em seu sentido substancial) às gerações passadas. Ademais, intenta-se problematizar a sistemática dos desaparecimentos forçados e seus efeitos prolongados para a coletividade, retirando o problema dos desaparecidos políticos da esfera privada e colocando-o no âmbito público, implicando a responsabilidade coletiva que é tratar da simbolização da violência outrora traduzida nos crimes de Estado.

O presente artigo visa abordar em um primeiro momento o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o modo como o mesmo lida com questões concretas ligadas à justiça de transição. A partir da análise de casos que marcaram época na Corte Interamericana de Direitos Humanos parte-se para uma leitura do caso brasileiro e à condenação sofrida pelo mesmo no caso Júlia Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia). Busca-se assim levar o leitor à reflexão sobre o resultado suportado pelo Brasil na corte demonstrando que tal condenação, além de um marco, é de suma importância para o país.

O principal objetivo deste artigo é discutir a ineficácia da sentença do Caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em face da República Federativa do Brasil (2010). A partir de uma análise no contexto do neo-institucionalismo histórico, este artigo argumenta que a influência de certos grupos na agenda política do Estado brasileiro, notadamente os meios de comunicação de abrangência nacional e grupos políticos conservadores levou o governo brasileiro a ignorar o posicionamento da referida Corte no sentido de revogar a Lei de Anistia (Lei Federal. º 6.683/1979), que concedeu anistia para os crimes cometidos durante a ditadura militar (1964-1985). A pesquisa é baseada em análise teórica de Ciência Política, Direito Internacional Público e Direitos Humanos, bem como na análise do mencionado caso, pesquisa de documentos oficiais e notícias da mídia no Brasil (especialmente jornais, redes de televisão e revistas de alcance nacional). O trabalho foi desenvolvido pelo Grupo de Pesquisa "O Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos" no Curso de Direito e Relações Internacionais da Faculdade ASCES (Associação Caruaruense de Ensino Superior).

O trabalho objetiva lidar com o direito à verdade, à memória e à justiça nos casos de graves violações aos Direitos Humanos, cometidas durante os regimes de exceção latino-americanos, a partir de julgamentos feitos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Nesse contexto, salienta-se o entendimento da Corte acerca da suficiência das medidas reparatórias e da responsabilidade Estatal nesses casos. A partir disso, será analisado o papel das 'Comissões da Verdade', bem como as reparações previstas pela Corte em seus julgamentos. A análise será feita a partir de algumas sentenças selecionadas do referido Tribunal, visto a impossibilidade de se abordar tamanho acervo em sua totalidade. O artigo utiliza-se do método de abordagem dedutivo. O método procedimental do trabalho é o monográfico, sendo a técnica de pesquisa, a indireta bibliográfica.

Apresenta os contornos básicos do conceito de justiça de transição a partir de seus principais eixos metodológicos. Expõe estudos que constatam que o Estado causou mais vítimas dentre seus próprios cidadãos do que quando envolvido em conflitos internacionais, principalmente após a Segunda Guerra Mundial. Apresenta o conceito de crimes do Estado. Problematiza a ideia de democracia e suas fissuras autoritárias para ingressar no debate sobre a vinculação entre regimes autoritários e violações dos direitos humanos. Apresenta diferentes entendimentos sobre o conceito de legado autoritário para contextualizar esse tema em um contexto de justiça de transição, demonstrando que seu relacionamento com essas compulsões autoritárias é indesejado e, paradoxalmente, inerente.

O presente artigo tem por objetivo contribuir para o debate sobre a justiça de transição no Brasil buscando, para tanto, investigar o seu desenvolvimento em nosso país. Nesse sentido, conceitua a justiça de transição como uma forma peculiar de justiça, partindo da análise histórica do desenvolvimento de seus mecanismos, e identificando, na Comissão Nacional da Verdade (Lei 12.528/2011), e na nova Lei de Acesso a Informações (Lei 12.527/2011), as principais iniciativas que, na experiência brasileira, podem contribuir para o enfrentamento de um legado histórico de violações dos direitos humanos, sobretudo no que se refere às violações ocorridas durante a ditadura militar (1964-1985). A análise não deixa de referenciar os principais desafios e dilemas que esses dois mecanismos enfrentam atualmente.

Os Direitos Humanos podem ser entendidos sob diversas óticas. Para a ótica da teoria crítica, eles se apresentam como o início de um processo e não enquanto um fim objetivado a ser alcançado em algum momento. A Comissão Nacional da Verdade (CNV) se apresenta dentro de um programa de políticas públicas do governo brasileiro que tem como objetivo a garantia dos Direitos Humanos através do estabelecimento de políticas de memória. Tendo como objetivo o "direito à memória, à verdade e à justiça" além da "reconciliação nacional", boa parte da sociedade civil organizada tem adentrado essa disputa que aos poucos aumenta sua proporção no Brasil. O contexto que a CNV criou gerou uma série de movimentações políticas importantes no país que aumentaram ainda mais o papel de atuação da sociedade civil organizada. Partindo de uma premissa da teoria crítica do Direito, esse trabalho se insere numa análise do primeiro ano de funcionamento da CNV tratando de seu histórico de formação até uma visão crítica da construção dos Direitos Humanos na atualidade brasileira.