O programa de benefícios fiscais estabelecido pela Lei 11.941/2009, conhecido como ‘Refis da Crise’, integrou a estratégia do governo federal de proteger a economia brasileira diante da grave crise financeira mundial iniciada em 2008. Para regulamentar o programa foram editadas normas cujo número de dispositivos equivale àqueles contidos no Código Tributário Nacional, e destinados a estruturar todo o Direito Tributário Brasileiro, formando complexa rede normativa e burocrática incoerente com os objetivos do programa. O artigo busca então descrever a estrutura normativa do programa, mostrar os resultados alcançados e, a partir das críticas empreendidas por Max Weber e Karl Marx, analisar porque a racionalidade burocrática ao expandir-se transforma-se em irracionalidade

Trata-se de trabalho científico desenvolvido com o objetivo de estudar o tema relativo à comprovação de atividade jurídica para ingresso na carreira do Ministério Público. Cuida-se de exigência trazida ao ordenamento jurídico nacional por intermédio da Emenda Constitucional 45/2004 que alterou o art. 129, § 3º da Constituição Federal e passou a prever que, para ingresso na carreira ministerial, seria necessário, no mínimo, três anos de atividade jurídica. A norma, que tinha por finalidade introduzir nas carreiras ministeriais agentes mais experientes na aplicação do direito, provocou acirrada polêmica no mundo jurídico. Um dos principais questionamentos recaiu em relação ao momento de comprovação da vivência forense. Em sede de ADI, o STF chegou a declarar a constitucionalidade de uma resolução do CSMPDF que antecipava a comprovação da exigência para a fase de inscrição definitiva. Mais recentemente, o CNMP inovou a regulamentação e editou resolução passando a prever que a exigência deveria ser feita para a posse. A partir disso, vários questionamentos começaram a surgir sobre a possibilidade de o CNMP ter contrariado a decisão do STF ao modificar a regulamentação do tema. O presente esboço buscará demonstrar a legalidade desse ato administrativo.

O presente trabalho tratará da criação de Unidades de Conservação da Natureza e suas implicações, em especial no que tange às Unidades de Conservação criadas sobre terras particulares. Serão abordadas questões como a natureza jurídica dos bens de interesse ambiental; a particularidade de cada um dos tipos de unidade da conservação da natureza, as limitações ao direito de propriedade, que, muitas vezes, caracterizam-se como formas de supressão completa dos poderes inerentes à propriedade particular. Nesse sentido, destaca-se a relevância do tema e as repercussões dessa discussão nos tribunais, dado o grande número de ações movidas por particulares em face do Estado, resultando em altíssimos valores de indenização que muitas vezes comprometem a capacidade do Estado de promover a tutela sobre o meio ambiente. O trabalho começa com uma abordagem histórica sobre a evolução do Direito Ambiental nos âmbitos nacional e internacional; em seguida aborda a natureza jurídica do meio ambiente; traz o conceito e exemplos de unidades de conservação da natureza; define o que significam os institutos da desapropriação e da desapropriação indireta; e, por fim, adentra na análise de alguns casos práticos, todos relacionados a ações de desapropriação indireta na Ilha do Cardoso no estado de São Paulo.

O presente artigo aborda a discussão acerca da atuação administrativa na intervenção restritiva ou supressiva na propriedade que se manifesta em razão da supremacia do interesse público. Na desapropriação, intervenção supressiva na propriedade, essa atuação deve ser baseada em um devido processo legal. Dessa forma, quando a Administração Pública desapropria um bem sem observância dos procedimentos legais, resta configurada a desapropriação indireta, termo criado pela doutrina e pela jurisprudência. Após ter adquirido a devida destinação pública, o bem não pode retornar para a esfera privada, restando ao prejudicado a indenização correspondente. Trata-se de prática abusiva e que lesa os cofres públicos, de forma a merecer a repúdia e a busca de soluções para inibir essa conduta. Em última análise, ocorrem, ainda, danos aos padrões éticos esperados da atuação administrativa.

O trabalho apresenta como tema o estudo da indenização na desapropriação agrária, tendo como ponto central a análise das medidas econômicas corretivas que se incluem na mensuração do justo preço, notadamente os juros moratórios e compensatórios. Atualmente, na ordem jurídica brasileira, toda forma de propriedade está intrinsecamente permeada pelo princípio constitucional da função social. Dessa perspectiva, fundamentada no princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, ganha evidência a desapropriação agrária enquanto modalidade de intervenção estatal na propriedade privada que não atende à sua destinação social. O estudo propõe-se, inicialmente, a analisar o instituto da desapropriação do imóvel rural a partir da Constituição de 1988 e o modo pelo qual a fixação da justa indenização é disciplinada na ordem vigente. Deveras, reconhecer o que se integra no justo preço na desapropriação agrária apresenta-se tarefa de sobejada importância, uma vez que a indenização apresenta-se como instrumento harmonizador do conflito de interesses entre a Administração Pública e o particular expropriado. Nesse contexto, o trabalho dará enfoque na incidência dos juros moratórios e compensatórios na indenização da desapropriação agrária, pois tal questão ainda não está bem delineada e gera controvérsias no cenário jurídico nacional. A pesquisa insere-se numa perspectiva interdisciplinar e busca contribuir para o debate sobre as atuais políticas agrárias pensadas para o Brasil. O estudo justifica-se pela relevância social do tema, haja vista a necessidade de reorganizar a estrutura fundiária brasileira, e será construído a partir da pesquisa jurisprudencial e bibliográfica dos livros e trabalhos científicos sobre o assunto.

O presente artigo trata da permissão de serviço público à luz da Constituição da República de 1988 e da Lei n.º 8.987/1995, na tentativa de problematizar a indeterminação teórica e prática que recai sobre o tema. Em um primeiro momento, será traçado um breve panorama da Administração Pública e do perfil atual em que se insere o instituto da permissão de serviço público. A partir desse contexto, a permissão de serviço público e suas características principais serão examinadas, a fim de que possam ser discutidas algumas importantes correntes doutrinárias e posicionamentos da jurisprudência pátria sobre essa forma de delegação de serviços públicos. O que se busca defender, enfim, é a natureza contratual da permissão de serviços públicos.

O presente artigo tem por objetivo apresentar algumas reflexões sobre o desenvolvimento do modelo burocrático de gestão brasileiro a partir da proclamação da República até a crise iniciada na década de 1970, e as consequencias da Reforma Administrativa proposta após a promulgação da Constituição da República de 1988. A partir de então, demonstrar-se-á que a transição do modelo burocrático para o gerencial apresenta grandes transformações para o Estado brasileiro, tendo em vista que o modelo gerencial — idealizado com inspiração na empresa privada e no neoliberalismo, procura racionalizar as ações com o intuito de eliminar o maior número de erros possíveis no procedimento e dar mais fluidez ao Estado, características inspiradas na Análise Econômica do Direito. Assim, quando importados os conceitos norte-americanos para a implementação do modelo gerencial há um rompimento com os interesses públicos elementares, e a flexibilização do regime administrativo acarreta uma nova forma de regulamentação da atividade econômica e dos serviços públicos. Com a desregulamentação, a aplicação das regras de livre concorrência, o Estado fica apenas com a tarefa de fiscalizar o usuário do serviço público, denominado na reforma estatal de cidadão-cliente

O presente trabalho busca analisar a responsabilidade do Município por omissão no exercício da polícia administrativa. A tragédia que ocorreu na Boate Kiss, em Santa Maria - RS, avivou o debate sobre o exercício da polícia administrativa e a responsabilidade do poder público. Para tanto, estuda-se a responsabilidade do Estado por omissão no direito brasileiro, o que requer a compreensão principiológica da própria responsabilidade estatal. Em sequência, perpassam-se as licenças expedidas pelas municipalidades, manifestação da polícia administrativa. Por fim, foca-se na responsabilidade estatal pela omissão na fiscalização das licenças emitidas, dever ínsito e expresso ao exercício da polícia administrativa municipal.

O presente estudo busca desmistificar a existência de um interesse a ser perseguido pela Administração, próprio do Estado e distante do Povo. Apesar da doutrina de Direito Administrativo informar uma série de conceitos, classificações e expressões similares ao que venha a ser interesse público, em especial ao abordar a existência de interesses primários e outros secundários, a Administração tem que atuar exclusivamente em prol de um interesse uno, qual deverá ser construído com base em preceitos de democracia deliberativa, deixando-se de vez a ideia de um interesse estatal apartado da sociedade. Não é a autoridade quem informa o interesse público, mas o próprio Povo. O resgate do interesse soberano se inicia com uma Advocacia de Estado voltada aos interesses dos cidadãos. Para esse mister, a atuação da Administração Pública, por meio da Advocacia-Geral da União, visa em muito contribuir para a correta interpretação dos ditames constitucionais.

A análise da relação entre governantes, governados e o próprio Estado, em especial no campo da accountability vertical reveste-se de especial importância no contexto da democracia participativa contemporânea. Por ser um triângulo complexo estudado nos mais diversos ramos de conhecimento, serão analisados os aspectos democráticos e a necessidade de informatização a fim de propiciar a ampliação da participação popular, sem, contudo, adentrar na judicialização dos meios de controle ou nos meios institucionalizados já existentes, levando em conta as manifestações populares ocorridas através da internet como mecanismo de exercício democrático e validação desses mesmos meios com vista à oitiva de um dos elementos primordiais para a construção da própria noção de Estado, o povo.

O presente trabalho visa verificar como o acesso à informação, visto como princípio constitucional de direito fundamental pode encontrar desafios para sua efetividade ante a complexidade da sociedade atual. A globalização, a escalada ascensão da economia sobre a política e o direito, e a constante mudança das relações sociais e comportamentais ante as inovações trazidas por esse contexto, implicaram ao Estado de Direito uma crise sem precedentes e consequentemente na forma como a informação é repassada. O gerenciamento do aparato estatal ainda é refém do olhar tradicional e há muito tempo tem se mostrado insuficiente para lidar com as complexas relações humanas e a constante e gradativa mudança do comportamento dos sujeitos na sociedade. O direito de acesso à informação como um direito constitucional que tem força principiológica deve ser aplicado e estudado na perspectiva de uma teoria constitucional que garanta a sua utilidade e efetividade. Tal decorre do ambiente e do modelo político-econômico vigente e prevalente, marcado pela ascensão da economia sobre a política e o direito, e as possibilidades linguístico-hermenêuticas de interpretação do princípio constitucional.

O Estado social passou a ocupar os espaços do constitucionalismo ocidental por volta do final da primeira metade do século XX. Os países, ditos desenvolvidos, mormente a Europa, adotaram-no e o expandiram sem muitos tropeços até a década de 80. Os países, subdesenvolvidos, ou em crescimento econômico, como é o caso do Brasil, sofreram a insurgência de forças neoliberais principalmente nas duas últimas décadas do século passado. Porém, aos poucos, a partir do início do novo milênio vão sendo implementadas políticas públicas que caracterizam o Estado Social. A Constituição do Brasil de 1988 estampa, de forma ostensiva, através de seus princípios, valores e objetivos o modelo de Estado social. Entre os valores maiores e centrais do Estado social, constitucionalizado, destacam-se a democracia e a dignidade da pessoa humana. A Constituição e a ideologia nela delineada deve ser defendida por todos os nacionais, os Poderes Públicos e os particulares. A Administração Pública e o Direito Administrativo têm missões constitucionais muito explícitas a assumirem na consolidação daquele ideário proposto de Estado social. Os fundamentos e objetivos do Estado brasileiro não deixa dúvidas que todo o aparato burocrático e administrativo governamental foi criado com a finalidade específica de dar concretude ao pleno desenvolvimento do ser humano. O direito fundamental à boa administração pública é um direito de cidadania que deve guiar todas as atividades e ações dos agentes públicos.

Resumo: este trabalho propõe-se analisar o uso do conceito de paradigma pela doutrina de Direito Administrativo. Para tanto, vale-se de definições da Etimologia Filosófica e da Epistemologia, a fim de verificar as descrições doutrinárias acerca das práticas da Administração Pública e de suas relações jurídicas com os administrados, sob a hipótese de que o positivismo jurídico não é capaz de oferecer respostas satisfatórias a algumas demandas sociais surgidas ou evidenciadas na pós-modernidade. Desse modo, espera-se contribuir para a depuração do uso da terminologia doutrinária, com vistas a embasar um registro mais preciso da trajetória de avanços e retrocessos da atuação do Estado, ora centrada na mera conformidade de seus atos ao Direito positivo, numa postura marcada pelo apego à legalidade, ora às voltas com a reconfiguração da esfera pública, por meio da relegitimação do Direito.

O presente trabalho tem por objetivo a pesquisa sobre o controle da Administração Pública como mais uma das formas de buscar a efetividade dos direitos fundamentais dos cidadãos previstos na Constituição Federal brasileira. Realizou-se o presente trabalho através de análise bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, visando compreender a abrangência e as formas de controles existentes no sistema nacional que incidem sobre as atividades, atos administrativos e decisões governamentais da Administração Pública, em especial, das políticas públicas voltadas à implementação dos direitos sociais. Percebe-se que, a partir das novas formas de interpretações sobre as normas constitucionais e da força normativa da Constituição, o Judiciário tem se mostrado mais apto e eficiente na busca pela implementação dos direitos fundamentais no plano concreto, colaborando para a concretização das propostas Constitucionais.

O vasto arsenal normativo a combater a desigualdade racial não trouxe efeitos por mais de um século no Brasil, inclusive porque os avanços normativos não eram efetivas conquistas, mas, resultado de pressões políticas internacionais. A Constituição de 1988 foi inovadora ao dar tratamento mais rigoroso aos entraves que impediam a igualdade racial. Em 2010, finalmente, emergiu uma norma consistente e que se revelou marco divisor: a Lei nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. Com isso, o Estatuto estabeleceu a mais sólida conquista normativa na sociedade brasileira. Contudo, talvez a mais interessante contribuição do Estatuto tenha sido a previsão que ao Estado cabe mais do que combater a discriminação: é dever do Poder Público, nas três esferas de governo, assumir papel positivo, proativo e visando promover a igualdade. A partir disso emergiram as ações afirmativas. Com a criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) foram criadas políticas hábeis para promover a igualdade racial no País. Sob tal direcionamento, o objetivo geral da presente pesquisa consiste em descrever a importância das políticas públicas para a igualdade racial negra, descrevendo a trajetória normativa brasileira e as ações afirmativas decorrentes. Quanto à metodologia, a abordagem do problema de pesquisa foi feita de forma qualitativa, com prioridade para a análise do objeto central de estudo e as questões transversais, maxime por se tratar de uma pesquisa que envolve políticas públicas. Quanto aos fins trata-se de investigação descritiva, e em relação aos procedimentos técnicos, a investigação percorreu referências bibliográficas e documentais, com foco na análise normativa. Trata-se de pesquisa epistemológica, com levantamento dos dados feito segundo o método de abordagem indutivo.

O presente trabalho foi desenvolvido tendo como método dedutivo, e tem como objetivo geral propor discussão acerca da relação do Poder Judiciário com a realização das políticas públicas. Como objetivo específico o presente trabalho visa analisar os efeitos da intervenção do Judiciário nas políticas públicas abordando os impactos das decisões na sociedade, no orçamento público, e principalmente na efetivação dos direitos fundamentais. Nesta linha a abordagem busca ainda fazer um confronto entre o conceito de política pública e se a partir deste conceito seria correto dizer que o Judiciário é competente para traçar políticas públicas, ou se seria um erro pensar desta forma. Logicamente não deixamos de pensar a questão no que se refere ao equilíbrio entre os poderes e eventuais reflexos no plano democrático. Ao final chega-se a uma conclusão onde entende-se que conseguimos fechar o raciocínio.

Todos os poderes, seja na esfera: Judicial, Administrativo ou Legislativo necessariamente precisam adquirir bens e serviços para sua funcionalidade e para cumprir suas tarefas e deveres para com os cidadãos. O administrador público, ao gerir a máquina estatal na busca da satisfação do interesse coletivo, há de observar que fará uso do dinheiro público, consequentemente, as contratações, concessões, parcerias, aquisições ou alienações de bens devem ocorrer nos exatos termos da lei, sob pena de ser declarada a nulidade do ato e vir a resultar na condenação pessoal dos envolvidos, causando-lhes perda de bens, perda de cargos, condenação ao pagamento de multas, devolução de valores à administração pública e na esfera criminal ficam sujeitos ainda a pena de detenção ou reclusão. Além do que, os agentes públicos devem estar ainda atentos ao fato de que vivemos atualmente em uma nova sociedade, dinâmica e com facilidade e direito de acesso a informação, especialmente em razão do uso das novas tecnologias e notadamente da internet. Novos comportamentos surgiram, novos conceitos são criados, a fiscalização tem sido intensificada, bem como, movimentos sociais estão sendo virtualmente organizados. Por estas razões, com muito mais força os princípios que regem a administração pública, presentes em nossa Constituição Federal e os correlatos trazidos pela Lei 8.666/93, tornam-se indispensáveis para o exercício da Administração Pública e especialmente para os procedimentos licitatórios, ademais, a sustentabilidade não se limita ao ambiente natural. Logo, necessário se faz um governo sustentável, atento a pontos indispensáveis, com uma visão muito mais ampla do que a letra morta da lei, pois, conceitos e princípios não são estanques e incomunicáveis, do contrário, estão sujeitos a comportamentos humanos, mudanças culturais, políticas e econômicas, e na atual sociedade, esta sujeita a globalização de informações.

O presente artigo busca trazer a discussão a situação das crianças e adolescentes institucionalizados, bem como a postura da Administração Publica como responsável pela garantia dos direitos fundamentais de referida parcela da comunidade. Referidas crianças vivem ou sobrevivem nas instituições de acolhimentos espalhados pelo Brasil, em total esquecimento pela sociedade e pelos poderes constituídos, vivendo a margem da sociedade, sendo constantemente atacadas em seus direitos constitucionais. Busca-se demonstrar o total desrespeito a normas e princípios legais, além de ser um dilema que se prostrai no tempo. Os direitos das crianças e adolescentes estão estatuídos na Constituição Federal, resultando na possibilidade de lhes serem assegurados a garantia de se viver em família acolhedora, seja a família de origem, seja a família substituta por adoção, seja nas instituições de acolhimento, devendo ser exigido postura efetiva dos poderes constituídos, sendo o melhor caminho, neste momento, o da cooperação do Estado com a Iniciativa Privada para a legitimação de tais Direitos.

A medida sócio-educativa, prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é aplicada a estes em casos de conduta delituosa. A medida não conta com um prazo típico de prescrição. O trabalho analisa a natureza dos institutos em busca de um critério para aplicação da prescrição na medida sócio educativa. Através dos argumentos elencados chegamos ao prazo prescricional de cinco anos para as medidas sócio-educativas. Com isto, todas as medidas elencadas seriam abrangidas, tornando este um prazo geral para o instituto. Por ser prazo interessante às medidas de proteção, pelo caráter assistencial destas, elas podem ser aplicadas enquanto houver perigo ou lesão aos direitos da criança ou adolescente, mas uma vez omisso o Estado e finda a lesão ou perigo, a medida seria descabível, principalmente após o prazo mencionado.

O Direito Administrativo Disciplinar deu uma grande guinada após a Constituição Federal de 1998. Anteriormente a CR/88, havia um grande casuísmo na condução do processo disciplinar e as decisões sancionadoras dificilmente refletia a realidade do processo, mas sim uma cadeia de casuísmo. A grande transformação ocorrida da CR/88 para o Direito Disciplinar foi a obrigatoriedade da observância, não só dos princípios da devido processo legal, contraditório e ampla defesa, mas também dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana. As decisões administrativas passam a ter um controle mais rígido em cotejo com esses princípios. O processo disciplinar começa a ser delineado de forma a tratar o servidor, acusado, como sujeito de direitos e não mais objeto.

O trabalho busca examinar a atual compreensão do conteúdo do princípio da autonomia das instâncias de responsabilização do servidor público pela prática de ato ilícito que possa resultar em danos à sociedade, à Administração Pública e aos administrados diretamente interessados, pela jurisprudência, pela doutrina e segundo as orientações fixadas pela Advocacia Geral da União e pela Corregedoria Geral da União, órgãos da Administração Pública Federal. Observa-se os limites das repercussões a que os processos judiciais e procedimentos administrativos podem dar margem, não apenas no que se refere à possibilidade de instauração, mas também quanto ao regramento normativo das providências administrativas tendentes ao ressarcimento dos cofres públicos. A ótica, sempre ínsita, é a de defender-se a maior garantia possível aos direitos fundamentais contra os atos abusivos do Estado, resultantes inclusive de contradições existentes na interpretação e aplicação das normas legais por parte dos órgãos da Administração Pública.

traçados pela Administração Pública, por se tratar da ferramenta necessária para assegurar a boa aplicação dos recursos. Trata-se de preceito constitucional que ganhou força na atualidade com as novas políticas de transparência. Os avanços tecnológicos gerados principalmente pela utilização da internet em larga escala contribuíram para a divulgação dos atos administrativos, por propiciar o acesso à informação de forma mais célere. Acontece que estão sendo divulgados os cargos e a remuneração dos servidores públicos e tal temática vem gerando muitos conflitos a partir da colisão entre o direito ao acesso as informações públicas em face da intimidade e privacidade do servidor. O escopo do presente artigo é demonstrar a problemática encontrada pela Administração Pública em atender a lei, visto que tanto a publicidade dos atos públicos, como a intimidade e privacidade dos indivíduos são direitos fundamentais elencados na constituição.