Este artigo tem por objeto a exploração da dinâmica de formalização ou positivação do direito ao meio ambiente nas diversas esferas jurídicas nacionais, regionais e internacionais e as influências mútuas ocorridas. Parte-se do pressuposto que, após seu reconhecimento enquanto elemento fundamental à existência da espécie humana, ignorando fronteiras e a soberania estatal, o meio ambiente passou a constituir juridicamente um direito humano, sendo abarcado, gradativamente, por diversas ordens normativas. Considera-se que esse movimento jurídico de difusão normativa do direito humano ao meio ambiente se manifesta de forma complexa, compreendendo um intercâmbio entre as diversas ordens jurídicas nacionais e internacionais através de uma dinâmica não linear de evolução que se dirige da internacionalização à constitucionalização e vice-versa. Utiliza-se como base da análise a teoria da circularidade normativa, tratando-a como dinâmica ondulatória, a fim de permitir a observação dos efeitos que as influências recíprocas trans e supranacionais exercem na progressão do grau de proteção do valor ambiental pelo Direito.

O principal objetivo deste trabalho é demonstrar que os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é parte, ingressam no ordenamento jurídico interno com força normativa constitucional, como se emendas ao texto constitucional fossem. Isto se depreende de uma interpretação ampla e sistemática do artigo 5º, §2º da Constituição Federal de 1988, em busca de conferir a maior eficácia possível à Constituição. Desta confluência entre o direito internacional e o direito público interno configura-se uma verdadeira hermenêutica de direitos humanos que articula as duas dimensões de proteção: a esfera doméstica e a internacional, ambas essenciais em vista dos desafios contemporâneos colocados ao desenvolvimento. Adotando, por fim, uma perspectiva critica dos direitos humanos, assinala-se a intrincada relação entre desenvolvimento e pleno respeito aos direitos humanos, com especial ênfase aos direitos econômicos, sociais e culturais (DESC).

Este trabalho busca verificar os efeitos do controle de convencionalidade na Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. A metodologia utilizada na pesquisa constitui-se em estudo descritivo-analítico, por meio de pesquisa bibliográfica e estudo de caso da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 182 – 0/800 - DF, que busca o redimensionamento do conceito da pessoa com deficiência, conforme a referida convenção. Conclui-se que a teoria do controle de convencionalidade das leis surtiu efeito, no âmbito interno, por meio da Lei nº 12.470/2011, que alterou o artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, de modo que agora, mesmo que a ADPF 182 ainda não tenha sido julgada, o § 2º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social passa a vigorar com o conceito de pessoa com deficiência estabelecido no artigo 1º da Convenção da ONU.

O presente artigo pretende analisar a assistência humanitária internacional em caso de desastres naturais e situações de emergência semelhantes. Nesta perspectiva, inicialmente, são expostas algumas considerações a respeito do contexto histórico do surgimento do instituto da assistência humanitária internacional, de modo a apontar a sua relação com as ideias de proteção dos Direitos Humanos e de soberania estatal. Em seguida, a partir da análise de algumas Resoluções editadas pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), busca-se conceituar e caracterizar o referido instituto, para fins de evidenciar a existência ou não, no plano internacional, de um dever legal dos Estados de aceitar e oferecer a ajuda humanitária. Por fim, trata-se, brevemente, acerca da atuação brasileira no campo da assistência humanitária internacional, expondo, a título de exemplo, a ajuda prestada pelo Brasil, em 2010, após o terremoto no Haiti.

RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo estudar brevemente o entendimento do Sistema Europeu de proteção aos Direitos Humanos no tocante à liberdade de manifestação religiosa no ambiente de trabalho, em especial mediante a análise da recente decisão proferida pela Corte Europeia de Direitos Humanos no caso “Eweida e Outros x Reino Unido”. Dessa maneira, serão primeiramente estudadas as linhas gerais do Sistema Europeu de Proteção aos Direitos Humanos, sendo, em seguida, analisada com especial atenção a aplicação, pela Corte Europeia de Direitos Humanos, da teoria da margem de apreciação e do princípio da proporcionalidade, tendo por base o caso em análise.

O presente artigo analisa a estrutura e as políticas da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e seus reflexos no Brasil concernente ao direito humano internacional à alimentação adequada, mediante pesquisa filiada à vertente jurídico-teórica. Primeiramente, é examinada a relação entre o direito humano à alimentação adequada e a democracia social. Sucessivamente, discorre-se sobre a proteção jurídica concernente ao referido direito, bem como o seu conceito. Em seguida, são analisadas as políticas articuladas entre a FAO e o Brasil, destacando a atuação do país na FAO e a atuação da referida organização no Brasil. Por fim, é elaborada uma breve conclusão, ressaltando o novo aspecto da relação entre o Brasil e a FAO, na qual foi superada a dicotomia doador-receptor de assistência internacional.

O tema do artigo diz respeito à hierarquia normativa dos tratados internacionais sobre direitos humanos na ordem constitucional brasileira. Será criticado o entendimento do Supremo Tribunal Federal do Brasil que julgou tais atos normativos como supralegais quando não aprovados com os mesmos rigores de uma emenda à Constituição, de acordo com o que passou a ser previsto no Art. 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Pretende-se demonstrar a atecnia do Supremo Tribunal Federal, pois mesmo a corte discordando da tese, em termos práticos, a conclusão que se chega é a da natureza constitucional de todos os tratados internacionais sobre direitos humanos. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica com finalidade aplicada e pura dos resultados. Ao final, defende que todos os tratados internacionais sobre direitos humanos tem hierarquia constitucional de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A identidade cultural, o multiculturalismo, as nacionalidades e a cidadania transformam-se em objeto de análise não apenas por sua relevância, mas pela necessidade de estudo e abordagem dos fenômenos políticos e históricos nos quais atuam. Entendida como valores, representações, símbolos e patrimônio, assimilados e compartilhados por comunidades, a cultura se encontra no centro dos questionamentos das ciências humanas. Há necessidade de identificar a cultura como parte importante do reconhecimento humano e da luta pela identidade do ser como pessoa. Com isso, o artigo busca demonstrar a maneira como o Direito brasileiro vem trabalhando a diversidade e a proteção das minorias, bem como as relações que protegem os direitos humanos. No âmbito jurídico procura mencionar a pessoa humana e alguns pontos relativos à proteção e à defesa das classes oprimidas da sociedade, bem como eventuais casos sobre a proteção aos direitos humanos ocorridos no Brasil. Ainda, faz algumas considerações acerca do papel da proteção no âmbito da ONU, elencando os instrumentos de proteção das minorias e sua interpretação. Sobre o sistema jurídico brasileiro, o texto menciona os direitos humanos em geral e os das minorias, especialmente no âmbito universal, bem como sua aplicação às classes brasileiras mais desfavorecidas.

Frente ao combate internacional para a erradicação do trabalho escravo no mundo, o presente estudo se propõe a analisar a situação dessa prática atualmente no Brasil, que, apesar de ter ratificado Tratados e Convenções internacionais no que se refere ao assunto, e ser um país proclamado como Estado Democrático de Direito, verifica-se que os dispositivos garantidores da dignidade humana padecem de ineficácia diante de uma realidade onde a pobreza e a exploração humana ainda marcam a vida de milhares de cidadãos. Apesar de a comunidade internacional ver o Brasil como um dos países que mais se dedicam para a erradicação de tal prática, entende-se que ainda existem tarefas incumpridas no plano da concretização da democracia social, desse modo, faz-se um convite à reflexão sobre o aprimoramento da qualidade dos princípios democráticos, efetivamente invocados para a eliminação da escravidão contemporânea na realidade brasileira.

Os direitos humanos são resultado de lutas sociais e têm estado em constante evolução. Com a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, teve início a fase em que se afirmou a positividade e universalidade de tais direitos, marcada pela celebração de diversos tratados internacionais, tendo como fundamento a dignidade da pessoa humana. Contudo, nos países islâmicos, em que pesem as Constituições fazerem menção à dignidade humana e à liberdade, verificam-se constantes violações aos direitos humanos das mulheres, em razão de mutilações genitais, agressões físicas, verbais, sexuais e psicológicas, todas justificadas pela cultura e fé islâmica, o que viola, frontalmente, os direitos humanos das mulheres, e, por consequência, sua dignidade humana. Para os relativistas, não há princípios morais de validade universal que comprometam de igual maneira cada pessoa, de forma que não há que se falar em integração entre as diferentes culturas. O objetivo deste artigo é, portanto, analisar os direitos humanos sob as concepções relativistas e universalistas, para, por fim, defender que a relativização dos direitos humanos nos países islâmicos viola o princípio da dignidade da pessoa humana.

No intuito de abordar outro viés da temática de proteção internacional aos direitos humanos, bem como no afã de analisar as possíveis inovações trazidas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD), o presente estudo focaliza sua atenção na averiguação da eficácia in causus dos direitos humanos proclamados, mais precisamente na eficácia do direito ao trabalho das pessoas com deficiência. Todavia, antes de adentrar a especificidade do tema escolhido, o artigo perpassar por alguns aspectos gerais do sistema de proteção internacional dos direitos das pessoas com deficiência, a fim de propiciar um melhor entendimento dos objetivos macros da adoção da CRPD, enfocando, oportunamente, o atual panorama mundial e nacional quanto à eficácia do direito ao trabalho previsto no art. 27 da convenção citada. Ressalte-se que a presente pesquisa foi realizada mediante uma metodologia centrada no levantamento bibliográfico de renomados autores nacionais sobre a temática, bem como foram colhidos dados estáticos divulgados pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A jurisdição internacional (cada vez mais efetiva) muitas vezes têm tido a oportunidade de combater frontalmente a negação dos direitos humanos dentro das mais diversas ordens jurídicas internas, sempre se posicionando a favor desses direitos, buscando sua plena efetivação. Essa jurisdição internacional classifica-se em duas vertentes: jurisdição global e jurisdição regional, sendo que esse estudo concentra-se sob a segunda vertente (jurisdição regional), na qual se situa a Corte Europeia de Direitos Humanos. Em um primeiro momento serão analisados os mecanismos internacionais de proteção do direito à alimentação, de modo a situar o tema na esfera internacional, daí haverá uma apresentação do sistema (regional) europeu de proteção dos direitos humanos, o qual se divide em: Comissão e Corte Europeia (cada uma com atuação própria). Na parte final serão abordadas decisões proferidas pela Corte, no sentido de evidenciar avanços ou retrocessos dos seus julgados em relação ao direito à alimentação, como forma de prestigiar este direito humano tão essencial à vida humana com dignidade.

Este artigo visa demonstrar a relação existente entre a ideia de Estado Constitucional Cooperativo de Peter Häberle e o Direito ao Desenvolvimento, considerado na perspectiva de desenvolvimento como liberdade, proposta por Amartya Sen. Estudam-se aqui os direitos de terceira geração sob a ótica do Direito Internacional dos Direitos Humanos – apreciados em sua historicidade, indivisibilidade, inter-relação e interdependência. É analisado o Direito ao Desenvolvimento em sua construção havida no sistema ONU e examinada a Declaração Sobre o Direito ao Desenvolvimento. Apresenta-se a convergência hoje verificada entre o Direito Constitucional e o Direito Internacional dos Direitos Humanos na formação do chamado ordenamento jurídico de proteção dos direitos humanos, que demanda cooperação entre os Estados em âmbito global, sendo o Estado Constitucional Cooperativo um modelo ideal para sua realização. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo.

O presente trabalho pretende analisar os direitos humanos numa perspectiva pluridimensional, abordando as questões da cultura, globalização e soberania. O estudo procura analisar os conceito de soberania, agora, dentro de uma nova perspectiva fundada no aparecimento de certas limitações ao Estado e de uma crise em face da tutela dos direitos humanos. Estudar o fenômeno da globalização, sua complexidade e sua relação com a soberania e direitos humanos na busca de uma expansão da democracia. O texto procura demonstrar o caráter pluridimensional dos direitos humanos, vislumbrando a possibilidade de diálogos entre Estados como forma de resguardar e efetivar a proteção dos direitos humanos.

O tema do presente estudo é a discriminação racial, sendo que referido tema é colocado em estrutura de relação com o princípio da igualdade. A justificativa pela temática compreende preocupação com a interpretação de que a situação das pessoas detidas em Guantánamo é comparável à situação dos judeus nos campos nazistas; pode-se dizer que a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas Discriminação Racial de 1965 foi suscitada pela situação dos judeus nos campos nazistas; assim, buscou-se relacionar Guantánamo com a Convenção referida. A hipótese do estudo é que Guantánamo configura discriminação e, assim, propõe-se, como forma de repúdio a Guantánamo, que os Estados Unidos da América do Norte devem ser chamados à responsabilidade, no marco da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial de 1965.

Os conflitos armados são uma realidade e o direito internacional, a despeito de não poder evitá-los, deve, ao menos, se ocupar em minimizar seus efeitos nefastos. O princípio não-ingerência, que decorre da noção de soberania absoluta do Estado, não pode ser um obstáculo para que o direito internacional cumpra com sua finalidade última, o Homem. Decorre daí a necessidade de flexibilizar os conceitos que esses princípios encerram a fim de que o direito internacional humanitário seja eficaz. Os valores superiores corporificados no direito humanitário se sobrepõem aos interesses unilaterais dos Estados e o consagra como jus cogen, obrigatório para todos. Embora a ONU seja a principal responsável pela garantia da aplicação desse direito, sua paralisia injustificada dá ensejo a que os Estados, unilateralmente, assumam essa responsabilidade no exercício de um dever de ingerência humanitária.

O presente texto tem por escopo tratar da situação jurídica dos refugiados e abordar a atual discussão acerca da ampliação ou revisão desse conceito, dando-se ênfase à questão que envolve a problemática dos "refugiados ambientais" os quais, inobstante não se enquadrarem hodiernamente na categoria normativa internacional de refugiado, em virtude de convenção internacional destinada a essas pessoas, elaborada em 1951 e até hoje em vigor, representam uma "situação de refúgio", um "estado de refugiado", uma realidade à qual não se pode nem se deve ignorar, pelo que necessário se faz uma análise dessa nova causa a ensejar deslocamentos e apontar a urgência de se assegurar a essas pessoas uma primeira proteção, a proteção do direito.

A pobreza pode ser entendida como uma das consequências do capitalismo globalizado. Desse modo, não pode ser compreendida e enfrentada no âmbito dos Estados nacionais, mas somente na esfera global. Nesse contexto, vem à tona a importância do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Partindo desses pressupostos, o presente trabalho estuda como o Direito Internacional dos Direitos Humanos pode cooperar para minimizar a pobreza. Para isso, explica-se, primeiramente, o que é globalização, o que se entende atualmente por pobreza e como esses fenômenos se relacionam. Em seguida, cuida-se dos direitos humanos, seu surgimento histórico, seus principais aspectos e sua correlação com a pobreza. No tópico seguinte, o objeto de estudo são os tratados internacionais de direitos humanos. Arrematando, são apresentadas, no último tópico, conclusões acerca da atual efetividade das normas internacionais de direitos humanos enquanto instrumento de combate à pobreza e quais são as alternativas e propostas para que se tornem mais efetivas.

O trabalho intitulado O Liberalismo norte-americano e o surgimento do direito à busca da felicidade apresenta-se como um recorte de um trabalho maior a ser desenvolvido a posteriori. Desenvolvido sob a técnica metodológica da pesquisa bibliográfica, tem como objetivo a compreensão do surgimento do direito à busca da felicidade e do que este direito representa aos seus destinatários. Constatou-se que embora seu primeiro registro de consagração jurídica seja na Declaração de Virginia e logo em seguida ratificado pela Declaração de Independência norte-americana, é matéria estudada ao longo dos séculos devido a sua importância. O panorama histórico da Inglaterra, a revolução burguesa e o aumento incessante dos impostos cobrados à colônia norte-americana contribuíram para o sentimento antibritânico. Contudo, o Liberalismo, por intermédio principalmente das teorias de John Locke, fundamentou os ideais que levaram os norte-americanos a buscarem sua independência e a lutarem por seus direitos fundamentais. O direito à busca da felicidade é fonte motora da sociedade por desencadear a aceleração de ideias de crescimento humano. Nas palavras de Aristóteles, trata-se de um bem supremo. Nas de Thomas Hobbes, trata-se da lógica esperada de resultados. Em Kant, faz parte da essencialidade do ser. Em suma, apresenta-se como um direito a ser sempre procurado pelo homem e a sua possibilidade de sua defesa um bem a ser tutelado pelo Estado.

O reconhecimento do direito à terra para a comunidades remanescentes dos antigos quilombos é uma exigência do constitucionalismo fraternal, expressamente positivado nos termos do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Os quilombolas constituem relevante minoria, sendo que a inclusão de tais atores sociais afigura-se como essencial para a concretização dos objetivos da República, em especial a construção de uma sociedade sem preconceitos. O presente texto tem o objetivo de investigar os limites da aplicação do mencionado dispositivo, analisando: o conceito arqueológico e moderno de quilombos; as transformações no significado da igualdade e da propriedade ao longo dos paradigmas liberal, social e fraternal do constitucionalismo; o multiculturalismo dos direitos humanos de Boaventura de Sousa Santos. Finalmente, o estudo dos critérios de identificação de tais comunidades é essencial, pois é a partir da correta caracterização de tais atores sociais que a proteção constitucional pode incidir. O texto busca demonstrar o desacerto da caracterização do quilombo como realidade arqueológica estanque, bem como assentar a correição do critério da auto-atribuição como legítimo meio para a abertura de um diálogo intercultural.

A cláusula de abertura a novos direitos fundamentais, positivada no § 2º, do art. 5º, da Constituição brasileira de 1988, confere amplas possibilidades de reconhecimento de direitos fundamentais atípicos no âmbito do constitucionalismo pátrio. Dentre essas possibilidades, destaca-se a de se encontrar novos direitos fundamentais nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja signatário. Este trabalho busca demonstrar que a referida cláusula confere hierarquia constitucional às normas de direitos humanos positivadas nesses tratados, compondo, assim, o bloco de constitucionalidade material. Analisa-se também a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, criticando-a por, ainda, não reconhecer a hierarquia constitucional desses tratados, conforme previsão expressa do citado § 2º. Deste modo, defende-se que, através da mencionada cláusula de abertura, os direitos humanos internacionais são incorporados ao direito constitucional como direitos fundamentais.

Resumo: Contemporaneamente é cada vez mais corriqueiro encontrarmos, no Direito, resolução de problemas arraigadas ao diálogo, à dinamicidade, à partilha intersubjetiva. Na realidade, vivenciamos uma nova época em que seu escopo não mais diz respeito à sobreposição de uma norma à outra. Mas, que tem como base, a promoção do ajuste recíproco, da decisão autônoma, acerca de diferentes decisões sobre um mesmo assunto. É justamente esse diálogo que vincula, nesse trabalho, o Transconstitucionalismo, os Direitos Humanos e a Justiça Restaurativa. Nesse sentido, o artigo conta não apenas com a revisão bibliográfica dos referidos assuntos, como também, realiza uma análise prática do caso Gomes Lund que materializa a realidade do Transconstitucionalismo (e da própria importância da Justiça Restaurativa) na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Finalmente, ao coligarmos os três diferentes temas, chegamos à conclusão que a Justiça Restaurativa é uma estratégia eficaz de resolução de conflitos relacionados às violações dos Direitos Humanos, com natureza penal, que traz para o Transconstitucionalismo outras partes (além do Estado e o réu), possibilitando uma melhor recomposição dos envolvidos e uma maior conscientização do Réu e da sociedade.

O artigo estabelece um conceito normativo de paz. A construção é feita por indução, a partir de elementos colhidos empiricamente, na Declaração das Nações Unidas sobre a preparação das sociedades para a vida em paz, a Declaração A/33/486. Dos elementos que compõem o conceito que é construído, são selecionados qualitativamente aqueles que apresentam conteúdo filosófico que, segundo categorias epistemológicas, informavam a origem e a essência do conhecimento que o conceito encerra. A partir destes dados a pesquisa busca corrente de pensamento, na filosofia ocidental, que possui premissas semelhantes às da Declaração A/33/486. Em revisão de literatura, se aproxima do neokantismo. E, por meio do método hipotético-dedutivo, as premissas do pensamento de Gustav Radbruch, da Escola de Baden, mostram compatibilidade teórica com as da Declaração. Isto demonstra a coerência interna do conceito que apresenta como válido nesta fase da pesquisa. Também sugere a possibilidade de se utilizar as posições de Radbruch, como ferramenta hermenêutica nas pesquisas da paz, como direito humano e universal.

O processo evolutivo dos direitos humanos, marcado, nos últimos tempos, pela ascensão da pessoa humana à condição de sujeito de direito internacional, trouxe velhos temas, antes não discutidos, à baila, partindo, contudo, de novos paradigmas. O epicentro das concepções que se ocupam dos embates atinentes a este momento histórico é a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 e, mais recentemente, a Declaração de Viena de 1993, além dos diversos tratados e pactos internacionais que tangenciam a discussão da universalização dos direitos humanos, no século XX. Porém, a problemática se dá exatamente nessa ânsia por conceder aos direitos humanos validade universal, em vista da resistência dos que endossam a tese do relativismo cultural. Trata-se de um embargo à identidade cultural dos povos que rejeitam o universalismo? Ou de um discurso legitimador de práticas desumanas? Como a proposta de um direito internacional dos direitos humanos pode se aplicar num mundo plural? Diante do estágio em que a sociedade global chegou, após as inegáveis transformações econômicas, políticas, sociais e culturais promovidas pela globalização, não há que se impor um ideário de universalismo ou relativismo cultural, mas, sim, buscar a compatibilização dessas duas correntes, extraindo aquilo que de melhor contiverem, respeitando, sempre, as particularidades, sem descurar do projeto de proteção ao ser humano, em prol da construção de uma sociedade global digna, justa e solidária para todos.