Resumo: Os estudos de gênero aplicados às ciências sociais têm, há algum tempo, analisado como se estruturam as relações de poder que sujeitam as mulheres. A partir destes estudos, constatou-se que, historicamente, o trabalho de reprodução social tem sido atribuído às mulheres como de sua responsabilização exclusiva e, ainda, que, recentemente, ao serem cruzados os estudos de gênero com os estudos relativos às migrações internacionais, observou-se que estas atividades têm sido executadas pelas mulheres migrantes advindas de países pobres. O presente estudo se propõe a analisar, a partir do marco teórico do gênero (compreendido aqui enquanto categoria analítica), como se desenvolve uma nova relação de subordinação em âmbito global, a partir do processo de divisão internacional do trabalho reprodutivo e como este processo resulta na violação de direitos humanos das mulheres sujeitas a este sistema.

Este artigo tem por objeto a complexidade sócio-política dos direitos humanos. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e dependência do desenvolvimento humano (a vida digna) e da efetivação dos direitos humanos positivados à complexidade social e política da sociedade. Por meio do método dedutivo, o artigo problematizou a relação entre a instância política e jurídica dos direitos humanos e a vida concreta e imanente na sociedade, para afirmar que existe uma dissociação entre a garantia concreta da vida digna e dos direitos humanos positivados. Diante disso, em primeiro lugar, foi apresentado o tema dos direitos humanos, isto é, a universalidade da garantia dos direitos humanos de modo abstrato e, em contrapartida, o problema do contexto. No segundo momento, foi analisada a complexidade social dos direitos humanos, no intuito de criticar a diferença entre o idealismo dos direitos positivados e a efetividade da vida digna na imanência. Por fim, foi apresentada a complexidade política dos direitos humanos, que é a instância que possibilita a positivação de direitos e a escolha dos valores que serão protegidos, assim como a possibilidade de efetividade dos direitos positivados. Além disso, importa a instância política enquanto dimensão de cidadania, que possibilite o desenvolvimento humano, isto é, o acesso aos bens materiais e imateriais que perfazem uma vida digna.

Por meio do diálogo interposto entre diversos autores, e conflitando os mesmos com as constituições e a jurisprudência do STF e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, busca-se levar o leitor à reflexão sobre a Lei de Anistia que permanece em vigor no país. Tal análise permite deixar claro que a Lei 6.683 entra em conflito não somente com a atual Constituição da República de 1988, mas também contra todas as constituições que lhe antecederam, bem como os tratados internacionais de direitos humanos recepcionados pelas mesmas. O artigo portanto é de suma importância para o debate acadêmico sobre a lei de anistia. A decisão da ADPF nº 153 mostra-se portanto equivocada.

A valorização do trabalho e combate à sua precarização (por meio do trabalho escravo contemporâneo) tem sido uma das missões assumidas pela Organização Internacional do Trabalho, e por toda a Sociedade Internacional, por meio da campanha de promoção e proteção do trabalho decente. Podemos dizer que a dignidade humana é protegida e promovida quando se tem a presença do trabalho decente, posto que se apresenta como situação se observam as garantias fundamentais do trabalhador. A atuação do Estado passa a ser parte salutar para o combate às práticas de coisificação do trabalhador, o que ainda se configura como compromisso internacional, não só pela questão do combate à escravidão ser hoje uma preocupação global, mas também pelos diversos tratados internacionais assumidos pelo Brasil que apontam para o reconhecimento da responsabilidade do Estado inclusive nos planos internos e internacionais. O presente estudo tece apontamentos a respeito de algumas das tratativas sobre escravidão contemporânea e formas de abuso do trabalhador, como forma de, indicando seus pilares fundamentadores, alertar aos riscos internacionais que essa situação pode refletir. A pesquisa possibilitou observar que a perpetuação do trabalho escravo contemporâneo não se dá por inexistência de normas no aspecto internacional, mas sim de sua não efetivação por parte do Poder Público nacional. Ainda que passíveis de aperfeiçoamento, as normas existentes seriam suficientes para a erradicação do problema, se os mecanismos estatais trabalhassem em prol dos direitos humanos.

Tendo como principal propósito a manutenção da paz e segurança em contexto global, a criação da Liga das Nações e da Organização das Nações Unidas espelha a preocupação da sociedade internacional em introduzir progressivas restrições ao uso da força pelos Estados. De tal modo, diversos pactos visam à regulação pacífica de conflitos, à limitação dos armamentos, ao afastamento dos Estados que atentassem contra a paz e à exclusão das potências vencidas na guerra. O Direito Internacional Humanitário, também chamado Direito dos Conflitos Armados ou Direito da Guerra surgiu como parte do direito internacional universal, com o objetivo de instituir e garantir uma ordem pacífica entre os povos diante das hostilidades. Como disciplina autônoma regula, contribui e reforça a importância da busca pelo espírito humanitário nas situações limítrofes. Outro objetivo é disciplinar o Direito de Assistência Humanitária como produto do costume internacional, que, por meio do Comitê Internacional da Cruz Vermelha visa garantir a prestação de auxílio às vítimas das catástrofes naturais e industriais ou situações de urgência, e vem sendo utilizada como um instrumento para a concretização da solidariedade entre os seres humanos e como forma de regulamentação de comportamento na ordem internacional. A sociedade internacional e a sociedade da informação que tem provocado alterações no padrão de relacionamento dos sujeitos nela inseridos, possui como funções facilitar a comunicação e elaboração das regras em prol do entendimento e efetivo auxílio entre os Estados.

O presente artigo tem por fim demonstrar as insuficiências que o direito enfrenta na definição do valor e do direito, bem como das dificuldades enfrentadas para a efetivação dos direitos humanos sem um pensamento conjugado do direito aos valores comuns para a humanidade. Com efeito, o trabalho busca identifica o valor como fonte do direito, abordando aspectos filosóficos e normativos para responder se os direitos humanos são a ponte ao encontro desses valores. Para identificar e responder a pesquisa o trabalho será dividido em duas partes. Na primeira parte, o texto responde as proposições kantianas quanto ao conceito do valor e o seu local de aproximação seja no direito ou com o direito. Nesse sentido, aliado ao pensamento kantiano, o texto constrói seu caminho analisando as proposições mais recentes dos valores como condão à efetividade dos Direitos Humanos.

O presente trabalho pretende explicar como as mudanças climáticas podem restringir a eficácia dos direitos humanos e como a falta de interesse de minimizar este problema, especialmente por parte dos principais responsáveis, prejudica o direito a diversidade cultural, já que os povos considerados como tradicionais são os mais vulneráveis. O texto terá como referência o caso Inuits (popularmente chamados de esquimós) x EUA. Serão analisados os fundamentos e argumentos presentes na petição do povo Inuit - habitantes das regiões árticas do Canadá, Alasca e Groenlândia -, que foi dirigida a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na qual afirmam que as emissões ilimitadas de poluentes por parte do EUA, violam seus direitos humanos, pelo fato de provocarem alterações climáticas que ameaçam o seu ancestral estilo de vida, o que poderia ocasionar na sua extinção.

O objetivo do presente trabalho é demonstrar o reconhecimento dos direitos sociais como categoria dos direitos humanos, combatendo um discurso político-ideológico (eminentemente liberal) de que aqueles direitos seriam, em relação aos direitos de liberdade, direitos de segunda categoria. Para tanto, será feita uma análise do processo histórico desse reconhecimento, que teve início com a positivação dos direitos sociais nas denominadas Constituições sociais e culminou com a edição da Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, documento que trouxe consigo uma concepção contemporânea dos direitos humanos, atribuindo-lhes um caráter de indivisibilidade, a partir da superação da dicotomia entre os valores da liberdade e da igualdade. A pesquisa realizada é de cunho bibliográfico, compilatório e qualitativa.

Esta pesquisa tem como objetivo principal refletir sobre os efeitos constitucionais gerados, após a recepção dos tratados e convenções internacionais que versam sobre direitos humanos, no ordenamento jurídico pátrio, utilizando como referencial o antes e o depois da vigência da Emenda Constitucional no45 de 30 de dezembro de 2004. Segue-se ao estudo uma análise crítica sobre os diversos posicionamentos doutrinários sobre a hierarquia constitucional das normas de tratados internacionais e da pacificação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário 466.343-1/SP. Ao final, consoante o exposto, pretende-se que as impressões e sugestões sobre o tema possibilitem avanços e contribuam, ainda que de forma módica, para resoluções que possam conferir mais efetividade em relação a este assunto de relevante importância e destaque na sociedade brasileira.

O presente estudo apresenta uma análise de conteúdo das formas contemporâneas de escravidão e, tem como hipótese a caracterização destas como ofensas diretas e irrefutáveis à dignidade humana, mais especificamente a duas de suas facetas: igualdade e liberdade. Inicialmente será feita uma contextualização seguida de uma conceituação das formas contemporâneas de escravidão como um gênero do qual são espécies escravidão, tráfico de escravos, trabalho forçado, servidão por dívida, servidão rural, exploração infantil e matrimônio forçado. Referida conceituação ocorrerá desde o método indutivo a partir das normas internacionais (especificando-se os decretos que promulgaram ditas normas no ordenamento jurídico nacional) e da jurisprudência internacional dos tribunais de direitos humanos, responsáveis pela interpretação das normas nos casos concretos. Em sequência, será estudada a dignidade humana, com enfoque nos princípios da igualdade e da liberdade para que, ao final, se possa chegar à conclusão de que as formas contemporâneas de escravidão são brutal ofensa direta à dignidade humana.

A questão do inimigo no ordenamento jurídico é de grande valia e preocupação, principalmente no que tange a proteção dos direitos humanos no âmbito interno e internacional, isto porque, quando há uma legislação que permite que este ditos inimigos tenham sua “humanidade” retirada, ao ponto de serem extirpados seus direitos mais básicos, não é somente em ofensa a direitos humanos que se fala, é uma violação do ius cogens e um retrocesso da humanidade, que volta a segregar seres humanos, como foi feito no regime nazista, é a injustiça legislada. Tudo isso se encaixa com perfeição a situação dos presos em Guantánamo, posto que pela legislação americana o terrorista é o inimigo e a ele não são concedidos direitos, mesmo os inerentes a sua condição de ser humano.

RESUMO O presente estudo tem o fim de abordar tanto a formação e evolução dos Estados Nacionais, quanto à importância da democracia na sociedade mundial multicêntrica, para que se possa viver em harmonia em uma sociedade plural, supercomplexa. A sociedade democrática aberta deve ser apresentada com preponderância, através da promoção do pluralismo na organização política estatal, pois para que haja harmonia entre os povos é preciso uma maior abertura e uma participação política adequada seja através do voto, ou mesmo, de uma associação de classe, representação popular dentre outros, que são elementos necessários para manter a sociedade mais participativa e atuante no processo democrático. O transconstitucionalismo é abordado como uma forma de buscar uma maior racionalidade nas decisões relacionadas aos direitos humanos e direitos constitucionais entre ordens jurídicas estatais, internacionais, supranacionais, transnacionais e extraestatais em razão dos mesmos problemas constitucionais.

O presente artigo busca refletir sobre a relação das formas de laicidade e os direitos humanos a partir da analise da formação do Estado laico francês moderno e a lei que proíbe o uso de símbolos religiosos no sistema educacional público do país. Demonstrando as formas de laicidade (laicidade cheia e laicidade vazia) e a possibilidade do dialogo cultural, em uma sociedade multicultural como a francesa, na interação entre o espaço público e privado perante a suposta neutralidade do Estado, para a concretização do direito de liberdade religiosa na seara dos direitos humanos e o reconhecimento de valores culturais distintos.

O presente artigo visa discutir a natureza dos crimes contra a humanidade e a punição dos mesmos. O crime contra a humanidade possui como característica a desumanização da vítima que se vê relegada a uma “vida nua”, destituída de proteção jurídica, legada ao espaço político da exceção. O julgamento de crimes dessa natureza possui, neste sentido, o papel de proporcionar a interação simbólica entre vítima e autor, construindo a memória do conflito e devolvendo àquele que sofreu o seu espaço político e jurídico. O julgamento, portanto, existe como uma celebração da memória, fundamental para fixar uma verdade sobre os eventos, contada a partir dos testemunhos e depoimentos das vítimas. Parafraseando Hannah Arendt, o julgamento, torna audível a violência inaudita.

Historicamente, o Brasil tem se destacado por ser signatário de vários tratados internacionais de direitos humanos, bem como por ser um ativo participante em diversos fóruns e debates sobre tal temática. Sua dificuldade reside, entretanto, na concretização dos direitos humanos, especialmente quando referentes à justiça transicional e submetidos ao Judiciário, consoante o ocorrido no julgamento da ADPF n. 153. O presente trabalho pretende analisar a incongruência entre tal decisão e a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros vs.Brasil(Guerrilha do Araguaia), sob a ótica da justiça de transição. Para tanto, fez-se uso de pesquisa bibliográfica e documental. No primeiro tópico, discorreu-se sobre a Lei de Anistia, seu contexto histórico e limites. Em seguida, comentou-se a decisão exarada na ADPF n. 153. Posteriormente, compararam-se, à luz das diretrizes transicionais, a sentença da Corte no Caso Gomes Lund e a decisão da ADPF n. 153. Como resultado, verificou-se que a despeito da Lei de Anistia ter desempenhado um papel relevante para a transição democrática, goza de fragilidade jurídica e política, por ser oriunda do próprio regime ditatorial. Igualmente, observou-se que no julgamento da ADPF n.153, o STF não realizou o devido controle de convencionalidade, desconsiderando a jurisprudência da Corte Interamericana sobre leis de auto-anistia e crimes de lesa-humanidade. Por semelhante modo, constatou-se que a sentença da Corte aplicou medidas repressivas e preventivas contra as graves violações de direitos humanos cometidas pelos agentes ditatoriais, ainda não integralmente cumpridas pelo Brasil. Por derradeiro, concluiu-se que a maior dificuldade no cumprimento das medidas indicadas deve-se à parca compreensão do Estado brasileiro, inclusive do Poder Judiciário, da sua responsabilidade no cumprimento de uma efetiva transição para democracia, comprometida com a verdade e a justiça, e inexoravelmente divorciada da impunidade e da violência institucionalizada em solos pátrios.

O presente artigo aborda a inserção do meio ambiente no âmbito de proteção do Sistema Africano de Direitos Humanos. Alçado a condição de direito humano no âmbito global, verificar-se-á, em um primeiro momento, de que forma isso se deu no Sistema Regional Africano de Proteção, analisando as disposições positivadas e, por fim, aprofundando nos mais importantes e emblemáticos casos práticos apresentados junto à Corte deste Sistema. A conclusão a que se chega é que, apesar da mudança de paradigma que permitiu a inclusão do meio ambiente entre aqueles direitos inerentes aos seres humanos, de modo geral, a busca pela sua proteção no âmbito regional africano ainda se mostra incipiente e demanda maior abertura e desburocratização para facilitar o acesso do indivíduo.

O núcleo deste trabalho consiste em estudar, com intuito crítico, o instituto do refúgio e seus objetivos táticos e estratégicos, é dizer, no imediato e mediato. Tais objetivos podem ser sintetizados na necessidade de obtenção rápida de segurança e, logo, a de incorporação ao “país acolhedor” (com especial destaque ao Brasil, por ter uma lei de respeitável técnica na matéria e, ao mesmo tempo, ser um país com problemas sociais evidentes), com todos os seus elementos, enquanto sujeito de direitos como moradia, saúde, educação, dentre outros. Se o direito ao refúgio assenta-se na proteção dos direitos humanos, essa proteção deve ser observada no país acolhedor. Somente dessa maneira teremos condições de prestigiar a dignidade mínima, base principiológica dos direitos envolvidos.

O presente artigo trata da análise dos conflitos armados e a respectiva proteção do direito das minorias, analisando-se, em especial, o caso do Líbano, de forma a determinar como se deram as condições e pressupostos relativos à criação de um Tribunal especial competente para julgar os atos considerados como ilícitos durante a guerra civil perpetrada em dito país. O objetivo, portanto, refere-se à atuação de um sistema jurisdicional específico que aplicou procedimentos e modus operandi diferentes de outros tribunais internacionais especiais. Também se procurará estabelecer as premissas necessárias para o entendimento de minorias e o respectivo tratamento pelo direito internacional. A metodologia utilizada para a elaboração do trabalho se centrou nos aspectos principais estabelecidos para uma investigação relativa ao Direito Internacional, devido especialmente ao caráter fragmentado da regulação e institucionalidade constatada na produção e aplicação de normas internacionais. Neste sentido, utilizaram-se os métodos histórico e indutivo que permitiram analisar a evolução da codificação internacional relativa aos direitos humanos, especificamente a partir de uma concepção de minorias.

Partindo do estudo do caso Rantsev versus Chipre e Rússia perante o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), especialmente da análise do Tribunal sobre a violação do artigo 4º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que trata da proibição da escravatura e do trabalho forçado, este artigo pretende refletir sobre direitos humanos e os simulacros da escravidão contemporânea. A abordagem metodológica incluirá, além do estudo de caso, também um referencial teórico sobre direitos humanos e filosofia que permita analisar a expansão da escravidão no mundo contemporâneo, não obstante o incremento das defesas dos direitos humanos. Para este paradoxo é preciso buscar respostas para além dos efeitos das decisões das cortes internacionais, que, inclusive, tem se posicionado condenando os Estados envolvidos nos casos e recomendando a adoção de políticas públicas e medidas protetoras. Com suporte em dados e documentos recentes sobre a situação do tráfico de pessoas nos países envolvidos, é preciso levar a sério uma perspectiva pré-violatória para a luta pelos direitos humanos, o que inclui, neste caso, uma reflexão contundente sobre os valores do mundo contemporâneo: maximização dos lucros, consumismo generalizado, erotização e busca do prazer sem limites.

O presente artigo científico tem com o objetivo mostrar a violação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em situação de exploração de trabalho infantil em atividades artísticas, principalmente no que tange à aplicabilidade da doutrina da proteção integral adotada no ordenamento brasileiro em detrimento da Convenção dos Direitos da Criança. A metodologia utilizada se desenvolveu por meio de pesquisas bibliográficas, documentais e empíricas. Objetivou ainda trazer respostas para as seguintes questões: A teoria da proteção integral tem sido eficaz na garantia de direitos das crianças e adolescentes que desenvolvem atividades artísticas no Brasil? Será que os direitos humanos desses menores são respeitados quando expostos às rotinas exaustivas de gravação e decoração de textos? Como mudar a visão da sociedade que aceita naturalmente o desenvolver desse trabalho precoce? Defende-se o reconhecimento por parte do Estado, sociedade e família dessa atividade como forma de trabalho infantil, devendo ser alvo de intensa fiscalização e uma regulamentação mais específica.

Estudo sobre o Tribunal Penal Internacional e a Federalização dos Crimes contra os Direitos Humanos. O problema da pesquisa se encontra na demonstração dos institutos e como eles interferem entre si dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Primeiramente, far-se-á uma introdução mostrando a evolução do Direito Internacional no século XX. Posteriormente, demonstra-se a criação do Tribunal Penal Internacional, mostrando sua origem histórica e demonstrando sua composição, competência e demais peculiaridades. Por fim, se discorrerá sobre a federalização dos crimes contra os direitos humanos através do Incidente de Deslocamento de Competência, introduzido em nosso ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional 45/2004. Também será estudado como o Tribunal Penal Internacional poderá interferir em casos de crimes objetos do Incidente de Deslocamento de Competência.

RESUMO: O hospital psiquiátrico Colônia, em Minas Gerais, transformou-se no verdadeiro holocausto brasileiro, com 60 mil mortes, um genocídio, segundo Arbex. Mesmo diante da adoção da Convenção de Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, da Convenção Americana de Direitos Humanos, dentre outros, o Estado, as autoridades, a sociedade, fizeram de conta que nada se passava naquele nosocômio. Muitas vidas se perderam, no mesmo ritmo em que as projeções e alcance dos direitos humanos se espalhavam pelo mundo afora. O Brasil sempre esteve engajado nas discussões internacionais dos direitos humanos na busca de sua efetivação, mas adotou um discurso retórico, sem, contudo, enxergar, a realidade e ocorrências internas de violações dos direitos humanos de seus cidadãos.

Diante de um quadro de liberdade do mercado financeiro internacional e de globalização financeira, em que o capital transita livremente entre Estados, este trabalho tem por escopo questionar o tradicional posicionamento teórico com relação ao Direito Internacional, que identifica certas normativas internacionais como mera soft Law. A questão versa sobre uma análise comparativa entre a eficácia de algumas sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que é flexibilizada, e as decisões arbitrais internacionais concernentes a investimentos, cuja eficácia é assegurada por interesses, aqui denominados de hegemônicos. Busca-se comprovar que a relativização da eficácia de normativas e decisões se transforma em processo de uma ordem hegemônica internacional, servindo para a dominação e submissão dos Estados em desenvolvimento, ou periferias globais. A fim de se alcançar tal objetivo, realiza-se uma análise geral e breve da dinâmica dos Tratados Bilaterais de Investimentos (TBI’s) e de seu papel na ordem internacional.

RESUMO: A mulher, em razão de sua vulnerabilidade e do princípio da dignidade da pessoa humana, goza de proteção especial em (a) Tratados e Convenções Internacionais, na (b) Constituição da República de 1988 e na (c) Lei n. 11340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Contudo, a mera declaração de direitos não é suficiente para, de imediato, alterar a realidade da violência contra a mulher no ambiente doméstico. Esta decorre de uma cultura machista e patriarcal segundo a qual a mulher é um ser inferior ao homem. Tal cultura permite que a dignidade da mulher seja violada por meio da violência psicológica e do assédio moral. Apesar da proteção normativa da integridade psíquica da mulher no âmbito interno e internacional inexiste no ordenamento juridico instrumentos efetivos de proteção da mulher que sofre tal modalidade de violência. Em razão do escalonamento da violência, a intervenção do Estado se mostra imprescindível com o fim de evitar o seu agravamento e, consequentemente, permitir o rompimento com o ciclo da violência antes que a mulher seja agredida fisicamente ou morta. Por fim, entende-se que os direitos humanos da mulher somente serão efetivados se ela for protegida de todas as formas de violência, o que impõe a atuação estatal para prevenir e punir a violência psicológica irrogada contra a mulher no âmbito doméstico.