Ficha CatalográficaPDF
ApresentaçõesPDF
  A ARBITRARIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS: O CASO DA CORTESÃ FRINÉ Págs 14 - 32 PDF
Thaís De Souza Lima Oliveira
RESUMO
A partir do pressuposto de que toda decisão judicial deve e pode ser justificada, visa o trabalho à problematização da posição tradicional de que a motivação das decisões judiciais, entendida como a exposição das razões fáticas e jurídicas que desencadearam a conclusão, garante a não arbitrariedade das mesmas. Para tanto, primeiramente traçam-se considerações acerca da conotação do termo “motivação das decisões judiciais” a partir da dicotomia entre razão explicativa e razão justificadora. Posteriormente, estuda a aporia do regresso ao infinito, pela qual a premissa básica na qual se fundam vários acordos linguísticos é, invariavelmente, arbitrária. Por fim, relaciona a motivação das decisões judiciais com a aporia do regresso, quando defende a tese de toda motivação, independente se justificadora ou explicativa, é arbitrária.
PALAVRAS-CHAVE
motivação das decisões judiciais, Arbitrariedade, Racionalidade, regresso ao infinito.
  A CONTRIBUIÇÃO DA TEORIA DO PROCESSO COMO PROCEDIMENTO EM CONTRADITÓRIO À JURISDIÇÃO DEMOCRÁTICA Págs 33 - 52 PDF
Waldir Miguel Dos Santos Júnior
RESUMO
Este trabalho pretende analisar a importância da contribuição da teoria do processo como procedimento em contraditório, consagrada pelo italiano Elio Fazzalari para constituição de uma jurisdição efetivamente democrática e para construção de um processo efetivamente constitucional no Estado Democrático de Direito. A partir daí, o trabalho tentará demonstrar sua importância ao direito brasileiro. Para tanto, será analisado o processo constitucional, sublinhando alguns dos elementos que o compõem: devido processo legal, contraditório. Enfatizando-os enquanto garantia de direitos fundamentais. Nesta perspectiva, ao final, será apontada qual a função da jurisdição democrática dentro de uma noção descritiva de processo constitucional como metodologia normativa, para atuação dessa jurisdição.
PALAVRAS-CHAVE
CONTRIBUIÇÃO, processo, Jurisdição Democrática.
  A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM CONTEÚDO DE SENTENÇA EM ÂMBITO RECURSAL E O DIREITO AO TRATAMENTO ISONÔMICO DOS RECORRENTES Págs 53 - 78 PDF
Ricardo Carneiro Neves Júnior, Hélio João Pepe De Moraes
RESUMO
O advento da Lei n.º 11.232/05 alterou o conceito de sentença para viabilizar a existência de sentenças parciais e a fase de cumprimento de sentença. Entretanto, parcela da doutrina e jurisprudência, contrariando a intenção do legislador, permaneceram entendendo ser o critério definidor da sentença como o topológico e não seu conteúdo. Por meio de uma análise das figuras do Estado Democrático de Direito e do devido processo legal, verifica-se que não é permitida a perduração de divergências sobre o direito processual. De igual modo, não seria possível existir um conceito de sentença que conferisse tratamento antiisonômico, permitindo que uma decisão fosse atacável por dois recursos diversos quando proferidas em momentos diferentes, mas isto acabaria por impossibilitar a utilização de direitos garantidos aos recorrentes. Concluiu-se que a sentença é ato do juiz que contiver uma das situações dos artigos 267 e 269 do CPC, sendo cabível o recurso de apelação mediante a abertura de um novo caderno processual incidental, garantindo, assim, o direito ao prazo de quinze dias, à sustentação oral, aos embargos infringentes e a não retenção do recurso excepcional.
PALAVRAS-CHAVE
Estado Democrático de Direito, DEVIDO PROCESSO LEGAL, igualdade, Sentença, Recurso.
  A LEGITIMIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Págs 79 - 96 PDF
Warlen Soares Teodoro
RESUMO
Pretende-se com este estudo verificar a legitimidade da fundamentação judicial no Estado Democrático de Direito. Partindo da noção de que a decisão judicial de mérito encerra a cadeia procedimental desenvolvida em contraditório entre as partes, bem como que deve ser resultado de uma construção participada, não podendo ser produto da atividade solitária do juiz, pautada em uma discricionariedade exacerbada e não conferida pelo ordenamento jurídico ou guiada por uma metodologia que não permita a efetiva participação das partes na construção do provimento final. Assim é a fundamentação judicial que reveste de legitimidade a decisão de mérito ao passar pelo material construído processualmente entre as partes. Isto porque frente ao cenário constitucional o instituto deve sofrer uma releitura face o papel judicial na democracia participativa. Na linha da teoria do discurso de Jurgen Habermas o paradigma do Estado democrático de direito reclama o cidadão ativo e assim deve ser institucionalizados processos de participação dos cidadãos nas esferas de tomada de decisão, de modo que ele se veja como destinatário e autor do próprio direito. Nesse sentido, trás enormes contribuições Elio Fazzalari com a teoria do processo como procedimento em contraditório, ao colocar os titulares do direito discutido em determinada demanda, no centro da teoria processual, visto que o processo passa a ser entendido como um procedimento realizado em contraditório, estando às partes em simétrica paridade. Com este desafio, a primeira parte versa sobre a tarefa do juiz no positivismo jurídico, que por meio de um raciocínio silogístico escolhe entre as possibilidades contidas na moldura normativa e subsume a norma ao fato, mas no caso de lacunas serve-se da discricionariedade do julgador para preenchimento do direito. Em contraponto, em linhas gerais, serão abordados três teóricos que propondo a superação do modelo positivista tentam retomar o caráter prático do direito e superar a discricionariedade mediante uma metodologia que deve pautar o magistrado no momento decisório, na perspectiva de Alexy, Dworkin e Gunther. No último tópico, afinando ao cenário constitucional democrático, inicia-se com a contribuição teórica de Jurgen Habermas ao destacar a legitimidade mediante a institucionalização de canais de participação, de modo que o destinatário se veja como autor do próprio direito e, na sequencia, será exposta a teoria do processo como procedimento em contraditório de Elio Fazzalari que traça a base para a formação legitima do provimento por via do contraditório.
PALAVRAS-CHAVE
Fundamentação judicial, Legitimidade, ESTADO
  A MEDIAÇÃO E A CONCILIAÇÃO PREVISTAS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: DEMOCRATIZANDO O ACESSO À JUSTIÇA Págs 97 - 112 PDF
Taise Rabelo Dutra Trentin, Sandro Seixas Trentin
RESUMO
O presente trabalho trata a respeito da mediação e conciliação previstas no projeto do novo Código de Processo Civil, trazendo sua evolução legislativa, bem como suas atualidades. Nesse sentido, abordar-se-á acerca do o Projeto de Lei n° 8.046/2010, analisando a inserção dos institutos da mediação e conciliação, examinando seus aspectos conceituais, gerais, semelhanças e diferenças, apresentando algumas ponderações e reflexões. A diferenciação entre conciliação e mediação permite a escolha do instituto de forma mais adequada a resolução do litígio. O estudo tem como objetivo principal a análise da proposta de inserção da mediação e da conciliação enquanto meios de resolução de conflitos no Projeto de Lei n° 8.048/2010, verificando se a proposta de lei trará benefícios em decorrência de suas alterações. Além do mais, o regulamento legal da mediação e da conciliação é uma preocupação dos estudiosos do direito, pois são métodos de tratamento de conflitos autônomos que têm como objetivo buscar o modo mais adequado de resolver a controvérsia, possibilitando um maior acesso à justiça. Ainda, verificará o papel, a escolha, cadastro, assim como a exclusão dos conciliadores/mediadores.
PALAVRAS-CHAVE
conciliação, mediação, processo civil.
  A MUDANÇA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL 470: QUEBRA DE PARADIGMAS OU JULGAMENTO AD HOC? Págs 113 - 134 PDF
Evanilda Nascimento De Godoi Bustamante
RESUMO
Em um dos julgamentos mais polêmicos de que se tem notícias no âmbito do Supremo Tribunal Federal, diversas questões foram suscitadas pelos juristas, dentre elas a relativa ao pedido de desmembramento do então Inquérito 2245/MG, que se tornou nacionalmente conhecida como ‘o caso do mensalão’. Em uma decisão que foi de encontro aos seus próprios precedentes judiciais, o Supremo decidiu pelo não desmembramento da ação judicial, o que despertou a desconfiança no mundo jurídico, eis que, ademais de não ter havido qualquer justificativa que ‘autorizasse’ o abandono de plano dos precedentes, logo após, o Supremo Tribunal Federal voltou a se utilizar desses mesmos precedentes para decidir ações similares, como sucedeu no caso do Inquérito 2280/MG, apelidado de ‘mensalão mineiro’, em que se decidiu pelo desmembramento da ação penal. Esses dois casos são emblemáticos, eis que ambos versam sobre matérias comuns que foram tratadas de modo diferenciado pela Corte Suprema.
PALAVRAS-CHAVE
Precedentes judiciais, Princípio da Universalizabilidade, Interpretação e Justificação, Princípio da Inércia.
  A PRODUÇÃO DA PROVA NOS DELITOS CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E A FIGURA DO JUIZ-INVESTIGADOR Págs 135 - 156 PDF
áira Lages Miari, Luciano Santos Lopes
RESUMO
O presente trabalho visa analisar o papel do juiz na produção da prova durante a instrução criminal, levando-se em consideração o sistema acusatório e analisando especificamente os crimes regidos pelo Direito Penal Econômico. Para tanto será realizada a revisão de alguns princípios norteadores do processo penal para, em seguida, ser abordada a nova realidade da intervenção punitiva, notadamente com as mudanças paradigmáticas ocorridas no Direito Penal Econômico. Também serão apontadas algumas das mudanças necessárias no processo penal, diante dessa nova realidade e analisando a necessidade de produção probatória. Tudo isso objetiva demonstrar o conflito entre as garantias constitucionais em face dos poderes instrutórios do juiz, especialmente em razão da criminalidade econômica.
PALAVRAS-CHAVE
Processo Penal, Crimes Econômicos, Prova, Juiz.
  A SUBMISSÃO E RENÚNCIA DE SI AO DISCURSO JURÍDICO NO PROCEDIMENTO COMO RITUAL JUDICIÁRIO Págs 157 - 187 PDF
Raphael Narcizo
RESUMO
Este artigo é o resultado de uma pesquisa sobre o procedimento como ritual judiciário descrito por Antoine Garapon e analisado segundo as formas de acesso à verdade teorizadas e apresentadas por Foucault nas conferências que transcritas deram origem ao livro A hermenêutica do sujeito. O objeto deste trabalho é analisar a relação entre o sujeito e a verdade no procedimento judicial como ritual judiciário, buscando-se compreender como se dá e quais são as consequências desta relação. O referencial teórico envolve três estudos distintos: primeiro, o ritual judiciário de Garapon com foco nos registros antropológicos do autor nos termos do livro Bem Julgar: ensaio sobre o ritual judiciário; segundo, a denunciada naturalização da língua por Rosemiro Leal, nos termos da teoria neoinstitucionalista do processo; terceiro, as formas de acesso à verdade teorizadas por Foucault no livro A hermenêutica do sujeito. Concluiu-se que as estruturas identificadas no ritual judiciário impossibilitam a efetiva participação das partes no provimento por desconsiderarem o homem enquanto ser que se caracteriza na/pela linguagem e, desta forma, um procedimento inadequado para o Estado Democrático de Direito.
PALAVRAS-CHAVE
Ritual judiciário, verdade, Sujeito, Garapon, Foucault, Teoria neoinstitucionalista do processo
  AMICUS CURIAE: É INSTRUMENTO DE LEGITIMAÇÃO DEMOCRÁTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL? Págs 188 - 214 PDF
Berky Pimentel Da Silva, Rafael Mario Iorio Filho
RESUMO
O Supremo Tribunal Federal em seu atuar como legislador negativo sofre questionamentos da Ciência Política e do Direito Constitucional acerca de seu déficit de legitimidade democrática. Nesse sentido, o presente artigo tem como finalidade investigar se o amicus curiae como instrumento de pluralização do processo objetivo de controle de constitucionalidade é meio de conferir legitimidade democrática às decisões proferidas pela Corte Suprema. Para se verificar esta hipótese, foram analisadas decisões em ações diretas de inconstitucionalidade julgadas pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no período compreendido entre 2005 a 2011, através da metodologia da Análise Semiolinguística do Discurso de Patrick Charaudeau e das categorias de Pierre Bourdieu.
PALAVRAS-CHAVE
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Análise do Discurso, Amicus curiae, Jurisprudência.
  CONDUTA ÉTICA DO ADVOGADO: APLICAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NOS PRÓPRIOS AUTOS Págs 215 - 236 PDF
Gracielle Walkees Simon
RESUMO
Ética, lealdade, boa-fé e probidade. Estes são alguns dos conceitos essenciais para a compreensão do tema proposto. Afinal, o advogado que atua de forma ética, sem o uso de artimanhas para alcançar a tutela jurisdicional almejada, não merece qualquer sancionamento pelo judiciário. Entretanto, como veremos a seguir, o instituto em estudo, litigância de má-fé do advogado, cada vez mais vem ganhando “forças” em nosso ordenamento jurídico, posto que, criou-se uma proteção exacerbada para este profissional, em especial, no que diz respeito aos atos ímprobos, desleais e ilícitos cometidos no processo em que atuou como procurador da parte. De forma lamentável, o acima exposto é comprovado pelo posicionamento atual adotado pela doutrina e jurisprudência, que argumentam que o advogado não poderá ser sancionado nos próprios autos em que atuou, visto que, primeiro, não se trata de autor, réu ou interveniente no processo, razão pela qual a norma inserta no art. 14 do Código de Processo Civil não lhe é aplicável; segundo, o parágrafo único do art. 32 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, prevê a necessidade de propositura de demanda própria a fim de apurar a conduta deste, e aplicar as sanções cabíveis. Ocorre que, conforme será analisado por este trabalho, também compete ao advogado agir com ética, lealdade e boa-fé, no processo em que atuar, devendo, portanto, ser sancionado, caso atue em desconformidade com tais deveres. De igual modo, perfeitamente cabível a condenação do advogado litigante de má-fé nos próprios autos em que atuou, até porque, ninguém melhor que o próprio julgador da causa, para constatar tais atos e aplicar as penalidades cabíveis. Portanto, o propósito deste trabalho é apresentar ao leitor que é possível a condenação do advogado litigante de má-fé nos próprios autos em que atuou, sendo desnecessária a propositura de ação própria para tanto.
PALAVRAS-CHAVE
ética, Advogado, Litigância, de, má, FÉ
  ESTUDO CRÍTICO DO PRINCÍPIO DA ORALIDADE NO PROCESSO CIVIL: RELEITURA DA UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE Págs 237 - 262 PDF
Ivan Aparecido Ruiz, Ana Claudia Rossaneis
RESUMO
O princípio da oralidade encontra-se previsto no ordenamento jurídico pátrio e trata-se de prática adotada no âmbito processual. Ocorre que, atualmente, o princípio da oralidade não vem sendo utilizado de maneira correta e adequada, o que acarreta em consequências graves para toda a atividade jurisdicional, a qual acaba por desviar-se de seus escopos. O presente artigo objetiva mostrar como ocorre essa má utilização do princípio da oralidade na prática forense atual e suas consequências. Ao final, traz aquilo que entende ser uma releitura do princípio da oralidade que, nada mais é do que a prática almejada pela lei do referido princípio, ou seja, como deveria ser manejado e mostra sua atuação adequada como forma de efetivação dos direitos, especialmente dos direitos de personalidade.
PALAVRAS-CHAVE
Princípio da oralidade, utilização, instrumento de efetivação de direitos
  EXTRA E ULTRAPETIÇÃO: TENDÊNCIAS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO BRASILEIRO? Págs 263 - 291 PDF
Lídia Marina De Souza E Silva
RESUMO
O objetivo deste estudo é analisar a aplicação dos princípios da extra e da ultrapetição no processo do trabalho. Considerando-se os ensinamentos da moderna Teoria Geral do Processo e também a experiência estrangeira, examina-se se a possibilidade de o magistrado proferir decisão extra ou ultra petita quando constatar, no caso concreto, que o direito do trabalhador não se limita ao pedido formulado na ação é medida capaz de propiciar maior efetividade ao processo laboral. A ideia que se propõe é a de que a extra e a ultrapetição, já admitidas em vários países, são compatíveis com as finalidades do processo no Estado Democrático de Direito e constituem tendências do Direito Processual do Trabalho brasileiro.
PALAVRAS-CHAVE
Processo do Trabalho, Extra e ultrapetição, Estado democrático de direito.
  INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E OS CONTRATOS STANDARD: ANÁLISE HERMENÊUTICA* Págs 292 - 321 PDF
Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira, Kelly Cardoso Mendes De Moraes
* Artigo indicado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Paranaense - UNIPAR
RESUMO
A sociedade consumerista transformou as relações negociais. O fornecimento de bens, produtos e serviços em grande escala fez surgir contratos padrões – standard – tendo como consequência o aumento de litígios e sobrecarga para o Poder Judiciário, servindo o acúmulo de processos com direitos comuns e réus. As ações de interesses individuais homogêneos não abrangidas por completo pelos procedimentos difusos e coletivos exigem do legislador uma adequada regulamentação. O incidente de demandas repetitivas incluso nos artigos do projeto do Novo Código de Processo Civil tenta suprir as lacunas da lei, mas, possivelmente, não da forma desejada pelos litigantes. Em meio a procedimentos insatisfatórios, o legislador procura uma forma de adequar as modificações das relações negociais ao processo civil.
PALAVRAS-CHAVE
demandas repetitivas, INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, contratos standard
  NUANCES INTERPRETATIVAS DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE (OU DE PROVIMENTO) DO RECURSO ESPECIAL Págs 322 - 342 PDF
Julio Lima Souza Martins
RESUMO
Com certa nitidez os filtros constitucionais de acesso ao recurso especial têm dado azo as mais variadas interpretações em nosso ordenamento jurídico. Evidencia-se que a matéria, desde as Constituições anteriores, fora profusamente analisada pelos intérpretes e operadores do direito, fato que, com a devida respeitabilidade às relevantes contribuições, ainda argui certa sistematização. Ciente dessa problemática, o texto se propõe, com base em uma metodológia analítica e descritiva, desenvolvida a partir da pesquisa bibliográfica relacionada, traçar diretrizes que, sem a pretensão de esgotar o tema, inclinam-se a examinar as principais interpretações emprestadas as alíneas do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal. Identificaremos os consensos e dissensos sobre as hipóteses de acesso à apreciação pela Corte Especial, expressando, ainda, sempre que oportuno e adequado, uma posição crítica sobre as conclusões trazidas pelos intérpretes selecionados. Por derradeiro, nossas conclusões entremostram-se ante a constatação de que o alcance da uniformização da lei federal entrelaça-se incondicionalmente com a busca do perfeito equilíbrio entre a não banalização da provocação do Tribunal Especial e a plena garantia de acesso à justiça.
PALAVRAS-CHAVE
Lei federal, Tratado internacional, Ato de governo, Interpretação divergente.
  O ACESSO À JUSTIÇA E OS ENTRAVES JURISPRUDENCIAIS CRIADOS PARA ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL Págs 343 - 358 PDF
Gabriela Costa Cruz Cunha Peixoto, Nanci De Melo E Silva
RESUMO
Nos últimos anos, o Conselho Nacional de Justiça juntamente com o Poder Judiciário tem unido esforços para garantir uma justiça mais célere aos cidadãos. Diversas metas foram impostas aos servidores para se reduzir o número de processos em trâmite.Ocorre que essa busca desenfreada pela redução de processos está acarretando em um cerceamento do direito fundamental do acesso efetivo à justiça. No juízo de admissibilidade do recurso especial, os injustificáveis entraves jurisprudenciais criados para negar seguimento ao recurso são exemplos nítidos da intenção dos Ministros em reduzir o número de processos, deixando de lado o fim principal que seria de se fazer justiça. O presente trabalho tem por objetivo analisar súmulas e jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça em relação ao juízo de admissibilidade do recurso especial verificando se as mesmas garantem o direito fundamental de acesso à justiça.
PALAVRAS-CHAVE
celeridade processual, ACESSO À JUSTIÇA, Recurso Especial.
  O CLAMOR PÚBLICO COMO FUNDAMENTO OCULTO DA PRISÃO PREVENTIVA: COMO A MÍDIA E A SOCIEDADE VEEM A PRISÃO CAUTELAR? Págs 359 - 382 PDF
Cristiane Ambrós Guerch, Camila Machado Umpierre
RESUMO
O presente artigo tem por escopo analisar se há uma influência, ainda que indireta, da mídia, bem como de segmentos da sociedade nas decisões de decretação da prisão preventiva, uma vez que na concepção leiga a decretação da prisão preventiva é necessária para não haver sensação de impunidade e isso acarreta, muitas vezes, uma antecipação da pena. Para tanto, far-se-á uma análise a respeito da prisão preventiva e o princípio da presunção de inocência, bem como os motivos ensejadores desta segregação cautelar. Para a discussão do problema foi realizada uma análise sobre o discurso midiático de criminalização e a difusão de uma sociedade do medo, a qual vê na punição a solução para os conflitos, sendo que não vêem a punição atrelada ao devido processo legal. Ao final, constatou-se que os discursos midiáticos possuem grande poder persuasivo sobre a sociedade e que certamente acabam influenciando nas decisões, pois confundem a decretação da prisão preventiva com a efetiva punição do acusado.
PALAVRAS-CHAVE
Clamor Público, Mídia, prisão preventiva, sociedade.
  O DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA INTERNET VERSUS A RESTRIÇÃO DO USO DE REDES PELO JUDICIÁRIO: O CASO DE LIMEIRA - SP Págs 383 - 400 PDF
Jaqueline Lucca Santos, Francieli Puntel Raminelli
RESUMO
O direito à liberdade de expressão, apesar de tradicionalmente classificado como direito de primeira geração, relaciona-se diretamente com direitos de terceira geração, classificados como novos direitos e relacionados, principalmente, às novas tecnologias de informação e comunicação. Neste contexto, sua proteção ou restrição, na internet, tem sido tema corriqueiro junto ao Poder Judiciário, que constrói decisões de acordo com os casos apresentados. Entretanto, uma decisão em especial, da Comarca de Limeira, SP, que proibiu o uso das redes sociais por um acusado de cometer crimes contra a honra e imagem de terceiro, gerou grande repercussão nacionalmente. Neste contexto, objetivou-se verificar o contexto do direito fundamental à liberdade de expressão no Estado Democrático de Direito, bem como analisar a decisão que restringiu o uso das redes sociais, no pertinente aos ditames da Constituição Federal. No intuito de cumprir o proposto, a pesquisa adota uma postura fenomenológica-hermenêutica, bem como o método de abordagem monográfico e a técnica de análise documental. Conclui-se que o teor da decisão proferida inicialmente, e em momento posterior reformada, revela um juízo solipsista, baseado em concepções pessoais, que ignora as diretrizes constitucionais bem como o contexto Democrático de Direito Brasileiro.
PALAVRAS-CHAVE
Liberdade de expressão, Direitos Humanos Fundamentais, solipsismo judicial, Novas Tecnologias, Caso de Limeira-SP.
  O PARADIGMA RACIONALISTA NOS JULGAMENTOS DO STF, UMA REFUTAÇÃO A OVÍDIO BATISTA DA SILVA, TOMANDO COMO PANO DE FUNDO O PENSAMENTO DE RONALD DWORKIN Págs 401 - 426 PDF
Jean Carlos Dias
RESUMO
o presente ensaio examinará a crítica de Ovídio Batista da Silva a respeito de como os tribunais aderem ao paradigma racionalista utilizando métodos interpretativos no plano constitucional que em nada diferem da interpretação das outras modalidades normativas. Para refutar essa critica será demonstrado que o Supremo Tribunal Federal faz uso de diversos métodos de interpretação e aplicação em especial na adoção de argumentos de princípios e de políticas conforme esses conceitos são propostos pela teoria de Ronald Dworkin. A análise demonstrará, portanto, que a Corte Suprema em vários casos tem decidido com base em padrões que não revelam a adesão ao paradigma racionalista nos termos propostos pelo autor gaúcho, mas em contrário, expressam um pluralismo interpretativo.
PALAVRAS-CHAVE
Princípios, Políticas, Decisão judicial, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  O PROCESSO CIVIL NA SOCIEDADE EM REDE: UM (RE)OLHAR HERMENÊUTICO Págs 427 - 442 PDF
Danielli Gadenz, Alexsandra Gato Rodrigues
RESUMO
A sociedade em rede é uma realidade que não pode ser ignorada. Por tal razão, a sociedade contemporânea necessita que o direito processual acompanhe esta nova realidade, desprendendo-se da realidade processual atrelada ao paradigma racionalista. A partir disto, questiona-se: está o processo civil atual preparado para enfrentar, com eficiência, as questões oriundas da sociedade em rede? Para o enfrentamento da questão, utilizar-se-á como teoria de base a ontologia hermenêutica, a partir do “método” de abordagem adotado fenomenológico-hermenêutico e com o emprego do método de procedimento histórico. Primeiramente, trata-se do processo civil atual frente aos desafios decorrentes da sociedade em rede, para, a seguir, examinar-se a questão sob a perspectiva filosófica. Defende-se que o processo civil necessita adaptar-se para, no cenário atual, seja capaz de garantir aos seus jurisdicionados uma tutela ágil e eficiente, o que depende, essencialmente, da criação de novas estruturas capazes de regular as mais diversas situações oriundas das relações da sociedade em rede. Para tanto, insere-se a filosofia, capaz de alcançar o verdadeiro sentido do processo em um Estado Democrático de Direito. Importante ressaltar que a proposta defendida não pretende por fim ao procedimento ordinário de cunho individualista liberal, apenas tem-se por escopo adequá-lo à tutela dos direitos transindividuais oriundos da sociedade de informação.
PALAVRAS-CHAVE
Sociedade em rede, Processo civil, paradigma racionalista, hermenêutica.
  O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR AS AÇÕES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA: UMA “VITÓRIA DE PIRRO”? Págs 443 - 463 PDF
Cassiana Rufato Cardoso, José Laurindo De Souza Netto
RESUMO
O presente artigo visa analisar criticamente a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu, com efeito de repercussão geral, a competência da Justiça Comum para processar e julgar as ações envolvendo previdência complementar fechada. O exame do julgamento se justifica porque, em que pese a decisão tenha sido celebrada, a fixação da competência da Justiça Comum para resolver esses casos pode revelar-se uma “vitória de pirro”. Os objetivos do trabalho são examinar as teses centrais do acórdão e demonstrar as consequências prejudiciais da fixação da competência na Justiça Comum para os seus próprios defensores, os fundos de pensão, decorrentes da morosidade e da possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos previdenciários.
PALAVRAS-CHAVE
PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA, competência, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Repercussão geral, Justiça do Trabalho, Jurisdição Constitucional.
  PRECEDENTES COMO TÉCNICA DE ABREVIAÇÃO DO PROCEDIMENTO, UMA ANÁLISE À LUZ DO DIREITO DE ACESSO A UMA ORDEM JURÍDICA JUSTA Págs 464 - 483 PDF
Antonio Carlos Gomes, Celina Rizzo Takeyama
RESUMO
O presente artigo visa enfrentar a questão da utilização de técnicas de abreviação do procedimento processual, em especial aquelas inspiradas em precedentes, como forma de se prestar uma tutela jurisdicional justa, porque mais célere. Faz-se ainda uma análise de que uma tutela justa não é necessariamente aquela que seja apenas concedida rapidamente, mas aquela que conjuga celeridade e julgamento justo em seu conteúdo. Destaca a necessidade de se ter cuidado na transposição do sistema de precedente para o ordenamento pátrio, para que este jamais se sobreponha à lei, advertindo da importância do elemento fundamentação quando da utilização da técnica dos precedentes. Traz um breve paralelo entre precedente, súmula e jurisprudência, destacando as diferenças existentes entre eles, principalmente, no direito brasileiro e neste ponto revela uma inadequação entre precedente tal como compreendido no direito americano e aquele praticado em nosso país.
PALAVRAS-CHAVE
precedentes, ACESSO À JUSTIÇA, motivação, Súmulas, Jurisprudência.
  PROCESSO E JURISDIÇÃO NO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO: SUBSTANCIALIZAÇÃO E LEGITIMAÇÃO (POLÍTICA E JURÍDICA) PELA VIA DEMOCRÁTICA Págs 484 - 508 PDF
Rafael Fonseca Ferreira, Celine Barreto Anadon
RESUMO
A proposta do presente trabalho é partindo de uma descrição crítica da ciência processual contemporânea, ainda presa as premissas liberais-individualistas, confrontá-la com os objetivos do Direito e do compromisso representado pelo constitucionalismo democrático, visando contribuir para a construção de um novo paradigma. Num segundo momento se apresentará um conjunto de idéias (Baptista, Oliveira, Dinamarco, Marinoni, entre outros) que apontam para a necessidade de uma releitura da gênese do processo e de como isso pode representar um avanço na qualidade da prestação jurisdicional - adequada constitucionalmente – e no reposicionamento do Poder Judiciário no cenário político como co-fiador da democracia e de uma cidadania inclusiva. Por fim, contrapondo idéias desenvolvidas principalmente por Cappelletti e Streck se discutirá os riscos à democracia (e a Constituição) de um Judiciário que ainda opera sob premissas subjetivistas e que ainda não compreendeu sua responsabilidade política, exercida via processo, dentro da organização constitucional do Estado de Direito
PALAVRAS-CHAVE
processo, Jurisdição, POLÍTICA, Democracia, DECISÃO JUDICIAL.
  REFLEXÕES SOBRE A FORÇA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL E O ASSISTENTE TÉCNICO Págs 509 - 523 PDF
Flavio Mirza Maduro
RESUMO
O presente artigo visa estudar a força conferida aos laudos periciais, elaborados pelos peritos oficiais do Estado, em detrimento dos feitos pelos assistentes técnicos, indicados pelas partes. No Brasil, sendo a perícia oficial, a teor do artigo 159 do Código de Processo Penal, está enraizado na prática forense que os peritos oficiais são mais confiáveis, pois são estatais. Ou seja, não teriam interesse. Em se tratando de assistentes técnicos, por serem indicados pelas partes, seriam sempre vistos com desconfiança. Espera-se que com a entrada em vigor da Lei 11.690/08, dos estudos de Direito estrangeiro, bem como a uma mudança de mentalidade dos juízes, esse paradigma possa mudar.
PALAVRAS-CHAVE
laudo pericial oficial/estatal, assistente técnico, força probante
  SUBJETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL NA PERSPECTIVA DO REALISMO JURÍDICO NORTE-AMERICANO Págs 524 - 539 PDF
João Paulo Kulczynski Forster
RESUMO
O presente estudo tem por objetivo o exame das decisões judiciais a partir do que se largamente compreende por realismo jurídico norte-americano. Primeiramente, cabe observar justamente as limitações acerca da compreensão de tal perspectiva como uma ‘escola’ ou ‘movimento’, pois carece de uniformidade. No entanto, a partir desse grupo de ideias, permite-se o resgate da chamada Prediction Theory, cunhada por Oliver Wendell Holmes, que oferece compreensão bastante diferenciada de como se desenvolve a atividade judicial e seus meandros, nem sempre considerados, de subjetividade da atuação do magistrado. Tal característica, que não pode ser sonegada, lhe confere humanidade. Ao fim, propõe-se a análise do tema a partir da ótica da contratransferência, ou seja, não só pensada como o julgador decidirá o caso e afetará as partes, mas também como os elementos peculiares de cada demanda o afetam.
PALAVRAS-CHAVE
juiz, decisão, subjetividade, Realismo jurídico, Contratransferência
  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO CORTE DE PRECEDENTES: UM NOVO PERFIL A PARTIR DO PENSAMENTO DE MICHELE TARUFFO Págs 540 - 555 PDF
Leandro Garcia Algarte Assunção
RESUMO
RESUMO Este trabalho pretende analisar o desenvolvimento das funções do Superior Tribunal de Justiça, enquanto Corte de Vértice, a partir da ideia de prospectividade de Michele Taruffo, no sentido de se pensar no cotidiano jurídico brasileiro o referido tribunal como uma "corte de precedentes" na ordem jurídica brasileira e em acordo com os marcos do Estado de Direito. A partir disso, e ainda com base nos ensinamentos de Taruffo, pretende-se atribuir especial importância à função pública da corte, conferida pela Constituição da República ao Superior Tribunal de Justiça para o desenvolvimento de sua missão institucional de fazer evoluir e consolidar de forma coerente o direito, e não apenas decidir o caso concreto por meio da expedição de uma norma concreta e individual resultado da entrega da prestação jurisdicional. Deste modo, busca ao final concluir, inclusive filosoficamente e também a partir das atuais discussões sobre o tema junto ao Parlamento brasileiro, como sendo possível vislumbrar o Superior Tribunal de Justiça efetivamente como uma verdadeira corte de precedentes, a ter como função primeira conferir uniformidade à interpretação das normas jurídicas federais infraconstitucionais através de um processo hermenêutico de construção e significação de tais normas jurídicas.
PALAVRAS-CHAVE
Superior Tribunal de Justiça, precedentes, Prospectividade, Função, Segurança jurídica.