O fenômeno da omissão legislativa acarreta inúmeros estudos sobre seus efeitos, consequências para as Constituições e os meios disponíveis nos ordenamentos jurídicos para reparar este silêncio, seja do legislador, seja da Administração Pública. Assim, visando conceder maior efetividade às normas constitucionais, o constituinte originário criou dois instrumentos para combater a lacuna na legislação, o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Este estudo visará discorrer sobre este último instrumento do controle concentrado/abstrato de constitucionalidade, fazendo menção aos principais temas deste instituto, tais como, finalidade, legitimidade, competência para julgamento, objeto da demanda, efeitos das decisões e determinados julgamentos do Supremo Tribunal Federal. Ademais, se realizará um breve estudo sobre o controle de constitucionalidade da omissão inconstitucional na Constituição de Portugal, haja vista que este instrumento do direito comparado serviu de base para a previsão da ação direta de inconstitucionalidade por omissão no Brasil.

A sociedade brasileira vem constantemente questionando a efetividade e eficiência da prestação jurisdicional pátria. Diante disso a doutrina vem pesquisando formas de aperfeiçoar essa prestação jurisdicional, procurando sugestões e soluções em outros ordenamentos jurídicos. O presente estudo versa sobre uma análise da legislação e da doutrina alemã visando identificar problemas e sugestões para ampliar a eficácia da prestação jurisdicional brasileira. Primeiramente, o estudo identificou que o questionamento da efetividade da prestação jurisdicional não é um problema exclusivamente brasileiro, tanto que a legislação alemã passou por reformas que buscavam justamente essa efetividade. Da mesma forma o estudo demonstrou que o assunto vem sendo vastamente discutido na Alemanha. Posteriormente analisaram-se algumas medidas adotadas pelo ordenamento jurídico alemão visando resolver esse mesmo problema. Nessa fase da pesquisa, notou-se que o ordenamento jurídico alemão adotou medidas similares às brasileiras, instituindo a audiência una, preliminar, de conciliação e o princípio da oralidade, visando tornar o processo civil mais efetivo. Diante dessa descoberta realizou-se um estudo comparado entre os institutos brasileiros e alemães buscando o aperfeiçoamento do processo civil. Por fim, a pesquisa concluiu, em consonância com a conclusão obtida na Alemanha, que a efetividade do processo perpassa muito mais por uma mudança de atitude das partes do que por uma mudança legislativa.

Em decorrência do poder de jurisdição, ao entregar a prestação jurisdicional o Estado deverá apresentar suas decisões calcadas em primeiro lugar, nas leis que sirvam de suporte para o caso concreto e de forma subsidiária, poderá se socorrer às fontes acessórias. Entretanto, tem-se observado que é cada vez mais comum que os magistrados se socorram em fontes diferentes da lei, em especial pelo fato de que a velocidade com que a sociedade se transforma, diante das novas tecnologias e da globalização, o processo legislativo não tem sido capaz de acompanhar estas evoluções. Além daquelas fontes acessórias previstas pela teoria geral do direito, uma das fontes utilizadas tem sido jurisprudência de Tribunais de nações diversas, mesmo para tratar de questões eminentemente internas, além da crescente aplicação dos direitos fundamentais como fundamento supranacional. Diante deste cenário, serão analisadas as possibilidades de se considerar esta uma fonte acessória dentre as já previstas pela teoria geral, ou se seria esta uma fonte diferente daquelas já classificadas.

Pretende-se pelo presente estudo realizar uma análise acerca do papel do magistrado no atual Direito Processual Civil Brasileiro, principalmente acerca da responsabilidade pelos seus atos no exercício da função jurisdicional, e a adequação do atual sistema de responsabilização do juiz ao Estado Democrático de Direito. Para tanto, analisar-se-á a influência da teoria do processo como relação jurídica, que embasou o atual Código de Processo Civil, sobre o tratamento dispensado aos julgadores e, como forma de crítica, serão, ainda, analisadas as teorias do processo como procedimento em contraditório e a teoria constitucionalista do processo. Também será feita uma análise sobre como tal questão é tratada na legislação de outros países da América Latina, o que possibilitará uma perspectiva crítica do excesso de poderes conferidos ao magistrado e a falta de responsabilidade deste na legislação brasileira.

O presente estudo abordará o processo coletivo como instrumento para efetivar o acesso à justiça o qual tem sido amplamente utilizado pelo Ministério Público com vistas a tutelar os direitos coletivos em sentido lato - direitos transindividuais e individuais homogêneos. Para tal, inicialmente, esboçar-se-á estudo doutrinário quanto aos meios de efetivar o acesso à justiça analisando as ondas renovatórias do direito processual, bem como a preocupação e o enfoque atual voltado para a indispensável efetividade do processo coletivo enquanto garantia constitucional. Em seguida, serão desenvolvidas considerações acerca do processo coletivo sob a ótica das novas vertentes procedimentais, as quais se afastam do cunho individual, buscando de modo hábil tutelar os direitos coletivos em sentido lato e, conseqüentemente, possibilitando maior efetivação do acesso à justiça. Demonstrar-se-á que o processo coletivo é meio adequado e eficiente à consagração da eficaz tutela aos direitos fundamentais apontados na Constituição da República de 1988, entre eles, o acesso à ordem jurídica justa. Na seqüência abordar-se-á a evolução histórica do Ministério Público como instituição legitimada constitucionalmente à propositura das ações civis públicas em defesa das coletividades, visto que tal instituição vem se afirmando como um dos principais atores sociais no efetivo acesso à justiça e na construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, mediante postura pró-ativa e diferenciada no cenário jurídico-político-social brasileiro. Em conformidade com o novo desenho da instituição na Constituição da República de 1988, as funções do Ministério Público foram reguladas com conotação especialmente social, quando então, caracterizado por sua independência política, jurídica e institucional (art. 127 CR/88), o Ministério Público passou a avocar para si a responsabilidade da concretização dos direitos e garantias fundamentais. Tal tarefa se tornou mais visível aos olhos da sociedade, do judiciário e dos ambientes políticos, a partir do momento em que o Ministério Público passou a utilizar o processo coletivo, de modo amplo, produzindo resultados benéficos às coletividades, mediante o processamento de uma única ação ou processo. A redescoberta do processo coletivo tornou-se então um dos principais marcos na ampliação do acesso dos diferentes membros dos grupos sociais aos direitos garantidos pela Constituição da República de 1988.

Após o fim da Segunda Guerra Mundial, o direito passou por profundas mudanças. A ordem jurídica passou por um movimento de constitucionalização e amoldamento dos institutos jurídicos à Constituição. O Direito Processual também foi constitucionalizado e seus princípios ganharam uma nova roupagem, mais garantísticas. À luz Constituição emergiu-se um verdadeiro Modelo Constitucional de Processo, um modelo único, ao qual estão submetidos todos os ramos do direito processual. Neste contexto os princípios processuais do devido processo legal e do acesso à justiça emergiram como garantias de defesa dos direitos do cidadão, fortalecendo o processo enquanto instrumento democrático de efetivação desses direitos.

O debate judicial, tradicionalmente monológico, necessita contemplar a pluralidade do diálogo, com vistas a atender aos reclamos do Estado Democrático de Direito. Nesse ínterim, Peter Häberle apresenta a nova hermenêutica constitucional, a qual oferta a todos os que vivenciam as normas constitucionais a capacidade de participar de seu processo interpretativo. Aderindo à nova hermenêutica, Jürgen Habermas propõe alcançar a participação dos cidadãos por meio do discurso comunicativo, concretizado em debates públicos devidamente institucionalizados, o que resgata a democratização do processo decisório. O amicus curiae desponta, assim, como um protagonista nesse processo de legitimação social do discurso judicial, uma vez que sua finalidade é reforçar os interesses coletivos e difusos nas demandas judicializadas. Destarte, o escopo deste trabalho é analisar os fundamentos e a atuação dessa figura enigmática no sistema jurídico nacional.

A ideia deste trabalho está em projetar uma compreensão hermenêutica e democrática do direito processual civil, o que tem com pano de fundo a afirmação de um novo processo pós-burocrático sumarizado. A matriz teórica adotada foi a fenomenológico-hermenêutica, que constitui um “deixar ver” que o fenômeno é essencial para o desvelamento, para que o jurista (que desde-já-sempre tem experiência de mundo antecipada pela pré-compreensão) possa compreender a realidade, abnegada pelo positivismo jurídico e pela metafísica, a partir da tradição em que está inserido e da finitude de seu conhecimento. Os “métodos” de procedimento adotados foram o histórico e o monográfico, o que se justifica pela verificação das condições de possibilidade para a superação dos desafios da jurisdição processual no século XXI.

O objetivo do artigo consiste em analisar os processos de convergência e aproximação entre os sistemas de direito do Civil Law e do Common Law, a fim de analisar as influências e aplicações dos precedentes judiciais vinculantes no direito brasileiro. O estudo envolveu uma pesquisa de caráter bibliográfico, legislativo e documental. A investigação permitiu verificar que a classificação dos países a partir da sua ligação com as grandes famílias de direito perde força na medida em que as aceleradas transformações sociais e econômicas produzem a incorporação livre de elementos de outras tradições e um sincretismos de formas jurídicas. Sobressaem nos países vinculados ao sistema jurídico de tradição romano-germânica a incorporação incisiva do precedente judicial vinculante ao seu catálogo de fontes ao tempo que nos países originários do sistema do Common Law se fortalece o statute law. Estes processos repercutem no Brasil e produzem efeitos importantes, especialmente pela adoção de elementos dos chamados precedentes judiciais vinculantes dentro de um contexto de fortalecimento do poder das cortes e de alteração da dinâmica da interpretação legal e constitucional.

RESUMO: Objetiva analisar as súmulas vinculantes como mecanismo de respeito aos precedentes. Inicialmente, realiza uma análise acerca dos sistemas jurídicos do common law e do civil law, bem como sobre a evolução e a atual sistemática das súmulas no Brasil, tecendo breves comentários acerca do conceito das súmulas vinculantes e a importância da uniformização jurisprudencial. Coteja, ainda, a possibilidade de reclamação constitucional em caso de descumprimento de súmulas vinculantes. Em seguida, apresenta algumas críticas em relação ao instituto em comento, tendo como base principalmente o paradigma procedimental de democracia preconizado por Jürgen Habermas. Apesar das referidas críticas de cunho teórico-filosóficas, percebe-se a importância das súmulas vinculantes no combate à dispersão jurisprudencial, acarretando, pois, segurança jurídica aos jurisdicionados.

O presente artigo tem como objetivo analisar o instituto da “Súmula Impeditiva de Recursos”, estabelecido pelo Artigo 518, §1° do Código de Processo Civil, o qual foi idealizado para buscar a efetivação dos princípios constitucionais do Acesso à Justiça e da Duração Razoável do Processo através da redução do excessivo número de recursos para os tribunais superiores. Como subsídio teórico para o enfrentamento da matéria central será estudado, primeiramente, os conceitos de jurisprudência, precedentes e súmula. Em seguida, enfocam-se os debates que envolvem a matéria, principalmente sobre a adequada aplicação da racionalidade dos precedentes. Por fim, serão observadas as alterações em relação ao instituto no projeto de novo Código de Processo Civil.

O artigo se propõe a demonstrar de que forma a celeridade processual facilita o acesso ao judiciário, bem como averiguar se as medidas que buscam tal intento potencializam o exercício da cidadania. O objetivo principal é oferecer um panorama sobre a aplicabilidade de normas processuais que buscam a celeridade processual, ao mesmo tempo em que se busca na doutrina e no repertório jurisprudencial subsídios para a visualização de eventuais controvérsias, tendo como fundamento as garantias processuais constitucionais. Além desses aspectos, buscar-se-á evidenciar, de forma relacional, se o hodierno processo instrumentaliza ou viabiliza a consecução das garantias fundamentais tendo como parâmetro a doutrina e a jurisprudência das mais altas Cortes de Justiça deste país.

O princípio do contraditório está contemplado no art. 5º, LV da Constituição brasileira de 1988, dentro do rol dos direitos e garantias fundamentais, o que lhe garante aplicação imediata, independente de lei regulamentadora. Atualmente o aludido princípio é estudado em duas dimensões: a formal significando audiência bilateral e a substancial conferindo tratamento isonômico entre as partes bem como a possibilidade de as mesmas influenciarem na decisão a ser proferida. Essa moderna interpretação dada ao contraditório impõe uma maior participação do magistrado, que deve debater com as partes as questões materiais e processuais envolvidas no processo, bem como ter uma atitude cooperativa entre e para com as partes. Trata-se de uma consequência do Estado Democrático de Direito. Busca-se evitar a chamada decisão surpresa. Para melhor aplicar o contraditório nessa nova roupagem são necessárias algumas inovações práticas entre elas o julgador estar aberto a ser influenciado pelas partes, discutir com elas de decidir, a distribuição dinâmica do ônus da prova, flexibilização dos prazos processuais.

Muito já se disse sobre o princípio do juiz natural, sendo praticamente assente na doutrina e jurisprudência pátrias seu conceito e os valores que visa proteger. O que pretende o presente artigo, então, e para não se limitar a repetir o que pessoas de respeitado renome já disseram, é aplicar essas ideias (ou ao menos o que elas possuem de comum) ao art. 475-P do Código de Processo Civil, que inseriu no sistema a possibilidade de o exequente escolher o foro por competência territorial. Questiona-se, pois, se o permissivo legal estaria, ainda que não diretamente, abrindo margem para que se viole o postulado base mencionado, que, importa ressaltar já neste momento, é um dos componentes do devido processo legal, e, portanto, direito (processual) fundamental. Para tanto, faremos algumas considerações sobre os institutos da competência, da prevenção e da perpetuation jurisdictionis, os quais estão insitamente relacionados ao tema ora debatido. Por fim, e nos utilizando de um procedimento dedutivo e descritivo, concluiremos no sentido de que sim, o dispositivo legal em comento desrespeita o juízo natural, pelo que deve ser ele lido e aplicado com ressalvas.

O trabalho tem como finalidade demonstrar que a penhora on-line quando realizada inadequadamente, desprovida de critérios relevantes no sentindo de se preservar direitos da pessoa que demanda em processo de execução civil, pode acarretar em negativa de prestação jurisdicional, o que certamente deslegitima esse importante instrumento de efetivação da tutela. Ademais, verifica-se que é possível ofensa à dignidade humana da pessoa que sofre a constrição, quando, ao ser adotada a medida, impede, inclusive por circunstâncias temporais causadas pela própria falta de eficiência estrutural do Poder Judiciário, de utilizar os recursos financeiros para prover o mínimo para sua existência, principalmente por não haver distinção no momento de sua realização da natureza dos valores sujeitos aos seus efeitos. Concluindose, portanto, o desvirtuamento da finalidade da penhora on-line, que em vez de servir de instrumento de efetividade da justiça, tem servido para violar direitos fundamentais e essenciais à realização da dignidade humana.

Trata-se de breve estudo acerca de peculiaridades do recurso de embargos infringentes, que traça as origens históricas do instituto, especialmente diante da normatividade da Constituição, e aborda a sua importância no sistema processual hodierno com objetivo de explicar a sua manutenção ao longo das reformas que o CPC tem sofrido. Da mesma forma, o estudo analisa as conseqüências havidas junto às hipóteses de cabimento dos embargos infringentes. Percebe-se, entretanto, que o sistema projetado pela criação da técnica de julgamento prevista pelo art. 955 do Substitutivo do Novo CPC aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados transforma a natureza do instituto, mas estende as suas hipóteses de incidência.

dezembro de 1951. A jurisprudência de nossos tribunais pátrios já vinha fixando algumas premissas com o intuito de atualizar a matéria e adequá-la às novas realidades surgidas no tecido social. Em 07 de agosto de 2009, foi promulgada a Lei 12.016, que revogava a legislação antiga e surgira com o escopo de simplificar sua linguagem e evitar a geração de mais dúvidas ao operador do direito. Ademais, a novel legislação positivou os entendimentos pacificados pela jurisprudência, com o intuito de dar-lhes força normativa e garantir maior aplicabilidade. No entanto, a despeito disso, várias outras dúvidas surgiram e têm trazido problemas de ordem prática ao operador do direito. A identificação do réu no mandado de segurança tem sido um desses problemas surgidos. Três correntes doutrinárias surgiram e seus defensores não chegam a uma posição intermediária. Com isso, surgem os grandes problemas decorrentes do descumprimento de ordem judicial, pois, a priori, é a pessoa jurídica de direito público que arca com as consequências patrimoniais decorrentes da ação do mandado de segurança. É diante de toda essa discussão que se desenvolve o presente trabalho.

O presente artigo tem como finalidade discutir sobre a relativização da coisa julgada que é o instituto jurídico alicerce de nosso ordenamento, pois dá imutabilidade para decisões, proporcionando a segurança jurídica. O trabalho determina o seu conceito, seus efeitos, até, finalmente, chegar às consequências da adoção da teoria da relativização da coisa julgada. O princípio da segurança jurídica é fundamento do Estado Democrático de Direito, portanto a coisa julgada material é necessária para dar maior estabilidade ao ordenamento jurídico. Em um ato judicial deve ser prestigiado a coisa julgada material, sob pena de a jurisdição não cumprir a função de pacificação social, por relativizar a coisa julgada de algumas decisões isoladas. A pesquisa se deu pelo método dedutivo, correspondendo à extração discursiva do conhecimento a partir de premissas gerais aplicáveis a hipóteses concretas. Logo em seguida será utilizado o método argumentativo-dialético, sob a forma de lógica da persuasão. Através deste método, buscar-se-á a compreensão do fenômeno jurídico que se pretende estudar, ou seja, a relativizaçao da coisa julgada ambiental, a partir das argumentações que o tema comporta em vista dos valores que pretendam fazer valer.

O presente artigo tem por objetivo a análise da utilização das provas ilícitas no Direito de Família. Primeiramente aborda os aspectos históricos da utilização da Prova Ilícita e sua evolução legislativa e doutrinária. Em seguida, pretende-se analisar a importância da cautela por parte do magistrado com vista a almejar o direito individual de cada cidadão brasileiro no seio familiar, sem ferir o interesse da coletividade e vice versa. Para tanto, analisa os artigos constitucionais demonstrando que embora a Carta Magna preocupou-se com a proteção da intimidade, do segredo e do sigilo, a aceitabilidade da Teoria da Proporcionalidade de forma excepcional, traz abrigo a outros valores fundamentais também constitucionalmente assegurados, imprescindível para ao equilíbrio do sistema processual, direcionado a proteção da dignidade da pessoa humana.

O presente artigo tem por objetivo discutir o direito à prova, traçando um apanhando histórico, em que abrange a sua finalidade, o presente, a perspectiva de futuro, o avanço tecnológico e científico na sociedade e a influência ocasionada pelo Neoconstitucionalismo e o Neoprocessualismo. Com sustentáculo nesta nova dinâmica, a qual implicou em um Direito Processual Constitucional, traz a lume o Projeto do Novo Código de Processo Civil (PL 8046/2010) e coteja a sua redação para com a do Código de Processo Civil, e, na investigação dos seus dispositivos correlatos e possíveis acréscimos legislativos, responderá se houveram ou não mudanças, e quais os alcances e substancialidade frente ao atual sistema de direito processual fundamental.

O presente artigo se propõe a fazer um estudo crítico-científico acerca do ônus da prova na ação prevista na Lei n. 8.429/92 que visa tutelar a probidade administrativa, bem como dos mecanismos processuais defendidos pela doutrina nacional nos casos de presunção de enriquecimento ilícito do agente público ou de terceiros que concorreram para o ato ímprobo. Pretende-se revistar as teorias que tratam do ônus da prova (modelo tradicional previsto no Código de Processo Civil, inversão do ônus da prova, distribuição dinâmica da carga probatória, inversão do ônus da prova por presunção) em ações judiciais de natureza coletiva, seus desdobramentos e evidenciar suas incompatibilidades com o atual regime constitucional democrático que impõe a observância do processo constitucional pela função jurisdicional. Nesse sentido, necessário também verificar que o ativismo judicial torna o processo antidemocrático e ainda resistente ao atual paradigma do Estado Democrático de Direito. Demonstra-se que, embora o combate à corrupção seja necessário e deva ser uma das principais preocupações do Estado brasileiro, os atos jurisdicionais não podem, a este pretexto, remover ou minimamente reduzir os direitos e garantias fundamentais do devido processo legal, contraditório, isonomia e ampla defesa.

Diante da existência de projeto de alteração do Código de Processo Civil Brasileiro, mister se faz debater todos os institutos que formam o processo para evitar alterações depois de aprovado. No ramo processual, a prova tem despertado muitos estudos ao longo do tempo, haja vista que é crucial para a solução do processo. O tema das provas é formado por diversas facetas, dentre elas o ônus da prova. Neste passo, o presente artigo tem o escopo de analisar o ônus estático, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor e o ônus dinâmico da prova para problematizar a opção dupla adotada pelo legislador do projeto de Código de Processo Civil já aprovado no Senado Federal e em atual trâmite na Câmara dos Deputados, sob o nº 8.046/2010 para ao final, indicar que a inserção de previsão da inversão do ônus da prova no bastaria para atender aos ditames da justiça.

Este ensaio busca apresentar algumas reflexões sobre o problema da sentença que não possui eficácia imediata por força da lei, mas que dela necessita por tutelar direito material em risco de dano ou perecimento. Neste contexto de análise, o presente estudo tem por objetivo precípuo analisar se existe no sistema processual vigente mecanismo capaz de outorgar ao Estado-juiz o poder de atribuir efeito e exequibilidade imediata a este tipo de sentença. Sob este intuito, portanto, almeja-se demonstrar que é possível resolver este problema à luz do direito-garantia fundamental à tutela jurisdicional adequada, tempestiva e efetiva, e assim, a partir da aplicação da técnica antecipatória como instrumento capaz de viabilizar a eficácia imediata ope judicis da sentença que tutela direito substancial em iminente risco de dano irreparável ou perecimento.

O presente ensaio tem como objetivo a análise das principais alterações pertinentes ao recurso de apelação no projeto do novo Código de Processo Civil que está sob análise na Câmara dos Deputados. Examinam-se as alterações referentes aos efeitos do recurso, com a realização de crítica sobre a posição adotada pelo projeto, bem como as regras pertinentes ao procedimento de interposição e julgamento do recurso pela Corte superior e a alteração referente à forma de impugnação das questões decididas antes da sentença. Chega-se à conclusão de que as alterações propostas não atingem a finalidade almejada pelo projeto de tornar mais célere e efetiva a prestação jurisdicional.