RESUMO: Este trabalho tem por finalidade acrescentar mais reflexões acerca da indisponibilidade do corpo humano para qualquer destinação econômica que busque transformá-lo em uma nova espécie de mercadoria, sobretudo na economia informacional contemporânea. Parte-se do pressuposto de que a única forma moral e juridicamente possível de explorar o corpo humano seja através dos contratos de trabalho, mesmo assim limitando-se àqueles celebrados dentro no mais absoluto estado de normalidade jurídica e em conformidade com os usos, costumes e valores morais aceitáveis em seu tempo. Em suas considerações iniciais, discorre acerca do significado do trabalho para o processo produtivo, considerando-o o único meio de inserção do corpo humano no processo econômico, concluindo que a comercialização de órgãos humanos consiste em grave violação à dignidade da pessoa humana. Aborda, ainda, os aspectos constitucionais acerca da comercialização de órgãos humanos, nomeadamente os princípios da solidariedade e da fraternidade, consistindo em prática que não conduz aos desenvolvimentos econômico, humano e socioambiental, implicando em mais uma forma de precarização do processo produtivo, mais acentuadamente entre as nações mais pobres, que continuarão servindo como fornecedores de matéria-prima, neste caso órgãos humanos a serem vendidos ou mesmo contrabandeados para as regiões mais ricas do planeta.

Por meio da doutrina do “wrongful life”, é reconhecida a possibilidade de responsabilização de profissionais da saúde pela não-notificação aos pais de problemas com o embrião já implantado ou em vias de o ser, ou mesmo de problemas que deveriam ter sido diagnosticados, mas não o foram; conhecendo-se o problema, poder-se-ia evitar o nascimento de pessoas com algum problema sério de saúde. Recentemente a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recursos e manteve decisão que condenou operador de plano de saúde ao pagamento solidário de indenização a um casal e, discorreu sobre o direito à proteção jurídica de fetos, que possuem direitos da personalidade de forma reflexiva. O presente estudo propõe-se a traçar um paralelo entre a doutrina do nascimento indevido e o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

O presente artigo visa evidenciar a condição de vulneração dos portadores de transtorno mentais nos hospitais psiquiátricos. Demonstra-se que a Lei nº 10.216/2001 (Lei de Reforma Psiquiátrica) traz as diretrizes basilares da bioética da proteção ao determinar a adoção de políticas públicas especificas para os doentes mentais, as quais têm como objetivo amparar estes fora das instituições psiquiátricas. Ademais, destaca-se a macula a dignidade atuada destes doentes no modelo hospitalocêntrico, o qual percebe apenas o tratamento hospitalar como via terapêutica. Concebe-se, neste trabalho, que a pessoa portadora de transtorno mental deve ser considerada sujeito do tratamento, sendo admitido o seu acompanhamento fora do ambiente hospitalar, com amparo ambulatorial.

Os avanços tecnológicos, principalmente aqueles ligados à engenharia genética, nos colocaram diante de um cenário de incertezas científicas: não sabemos mais a que riscos estamos verdadeiramente expostos. A atual sociedade de risco trabalha com o paradigma do risco aceitável para o risco aceitado. O direito, nesse aspecto, deve trabalhar como um balizador desse risco, saindo da certeza do risco previsível e encarando a dificuldade do risco imprevisível, mas suspeitado. Assim, o artigo buscará, por meio desse contexto da sociedade de risco, trabalhar com a polêmica questão da clonagem humana, em suas vertentes terapêutica e não terapêutica, enfatizando suas diferenças e demonstrando a atecnia legislativa ao abranger em um mesmo tipo penal (art. 26 da Lei 11.105/05) duas situações totalmente distintas. Ademais, será demonstrada a necessidade de revisão do citado artigo, principalmente após o anúncio da realização do primeiro clone de embrião humano.

As preocupações com a saúde não são recentes, embora as primeiras estivessem relacionadas, tão somente, ao risco da morte e as medidas de segurança ligadas aos costumes ou a procedimentos mágicos ou religiosos. Outrossim, as preocupações vão sendo modificadas assim como o risco e a segurança para contê-las, de modo que transformam-se e aprofundam-se como risco econômico e, ao depois, como risco global. E, sob essa perspectiva passam também a ser globais as previsões relacionadas à segurança. Há, na modernidade, o incremento do risco-segurança. Nesse contexto surgem os primeiros direitos fundamentais igualmente impregnados por propósitos convenientes e influenciados pelo entorno, entre os quais o direito à saúde que passa a ocupar, no momento posterior, o rol dos direitos fundamentais-sociais das Cartas Constitucionais da maioria dos países, como a da Brasil. Não obstante a previsão como direito público subjetivo e de caráter prestacional, a realidade tem demonstrado a inexistência do direito e a exclusão. No entanto, se o direito se desenvolve nessa temporalização, não deve refutar a experiência, mas deve-se reescrevê-lo continuamente, considerando a efetiva proteção contra o risco da exclusão.

As estimativas de casos novos de câncer no Brasil para o ano de 2012 e 2013 foram um aumento de aproximadamente 518.510. Apesar de esse número ser cada vez mais crescente, aqui, as políticas públicas de desenvolvimento do controle, prevenção e tratamento ainda são bastante deficientes. Além disso, as pesquisas científicas de medicamentos, nessa área, ficam à serviço das empresas farmacêuticas multinacionais instaladas no Brasil. Elas se utilizam de voluntários brasileiros como sujeitos de pesquisas, mas os benefícios dos experimentos vão para outros mercados consumidores. O problema está no alto custo dos medicamentos antineoplásicos, principalmente quando são novos no mercado. O baixo investimento do governo na saúde e o difícil acesso aos medicamentos antineoplásicos “de ponta”, tem estabelecido duas realidades no Brasil: a judicialização da saúde e/ou a sujeição a experimentos científicos, havendo oportunidade de participação. Esta última realidade tem sido questionada em face da BIOÉTICA.

Com o avanço da biotecnologia, foi permitido que o planejamento familiar seja efetivamente exercido pelo casal por meio das técnicas de reprodução humana assistida. Com efeito, a ciência permitiu ao homem solucionar inúmeros casos de esterilidade, e concedeu, ainda, a chance de conhecer o mapa genético humano, e a partir dele, realizar estudos sobre a viabilidade do embrião antes mesmo de ser implantado no útero materno. Trata-se do diagnóstico genético pré-implantacional, exame realizado quando utilizada a reprodução humana assistida que permite a seleção de embriões livres de alterações genéticas ou para a tipagem do sistema HLA do embrião para fins terapêuticos. Em tese, a prática só é permitida para fins de propiciar uma vida saudável ao ser que está por vir. Contudo, tendo em vista as ideologias consumeristas da sociedade capitalista, e a clandestinidade de inúmeras clínicas, a prática de eugenia pode-se tornar fator inevitável da reprodução humana assistida. Dessa forma, necessário ponderar os avanços científicos à luz da dignidade da pessoa humana, fazendo com que esta discussão resulte numa reflexão social que permita ao homem adquirir consciência de si, para assim, ter a consciência do próximo, do mútuo respeito e do bem comum.

É direito de qualquer cidadão o livre planejamento familiar, contudo, o recurso a técnicas artificiais de fecundação também deve estar atrelado ao princípio da paternidade responsável e da dignidade da pessoa humana, o que também implica na responsabilidade em relação ao destino de todos os embriões produzidos em uma fertilização in vitro. A Lei de Biossegurança, objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 3.510, julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal, veio regulamentar a possibilidade dos embriões excedentários de um ciclo de fertilização serem destinados à pesquisa científica. Contudo, a Lei apresenta incoerências, como a redação do inciso III do art. 5º. Além disso, o STF adotou uma visão utilitarista não só do embrião como do princípio da dignidade da pessoa humana, o que culminar com a coisificação do próprio ser humano. Deve existir, pois, uma responsabilidade por parte daqueles que se dispõe a gerar um filho de modo artificial, e isto decorre do princípio da paternidade responsável, sendo necessário, portanto, limitar, por exemplo, o número de embriões produzidos em cada ciclo de fertilização, dentre outras medidas que primem pelo respeito à vida humana.

A sexualidade humana ainda é um tabu e grande parte da população desconhece os seus desdobramentos por questões culturais ou religiosas. Faz-se necessário apresentar o conceito de diversidade sexual que consiste em toda manifestação da sexualidade humana e que se subdivide em três aspectos: sexo, gênero e orientação sexual. O sexo corresponde às características biológicas do indivíduo. Já o gênero trata-se de uma questão cultural, social e sobretudo psicológica. Enquanto a identidade de gênero consiste no que a sociedade atribui ao indivíduo. Por último, a orientação afetiva sexual é a manifestação sexual afetiva de um indivíduo pelo outro, independentemente do sexo, no qual se enquadram o homossexual, que é aquele que tem afinidade afetiva e sexual com pessoas do mesmo sexo; já o heterossexual, é aquele que possui desejos afetivos sexuais por indivíduos do sexo oposto; e quanto o bissexual, é aquele que tem desejo sexual por homem e/ou mulheres; o assexual, que não interesse pelo sexo e, por fim o pansexual, é aquele que tem desejo afetivo sexual por qualquer individuo. O termo homofobia é inapropriado porque se refere apenas ao homossexual devendo ser utilizado outro termo mais adequado, como a aversão a manifestação da orientação sexual e da identidade de gênero e trata-se de uma afronta ao Princípio da Dignidade Humana e aos direitos da personalidade, devendo haver políticas públicas de conscientização acerca do tema. Não é necessária a criação de um novo tipo penal para reprimir tal conduta, que só se configura como ilícito se for exteriorizada e materializada por uma ação tipificada como crime, podendo ser agravada como motivo torpe conforme o art. 61, inciso III, alínea “a”, do atual Código Penal. O anteprojeto do novo Código Penal disciplinou a manifestação da orientação sexual e a identidade de gênero como uma circunstância agravante no art. 77, inciso III, alínea “n”, todavia bastaria apenas aplicar o disposto na alínea “a” do mesmo dispositivo, que trata do motivo torpe.

A finalidade do presente artigo é analisar uma problemática consideravelmente nova no Direito brasileiro (a intimidade genética e o banco de perfis criminais), com o intuito de verificar sua compatibilidade com os direitos, garantias e princípios constitucionais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro. Para isto, faz-se um estudo do conceito, das técnicas utilizadas e do funcionamento dos bancos genéticos de perfis criminais, instituídos pela Lei 12.654/2012, com o fim de estabelecer a aproximação imprescindível para posterior análise crítica de tal instituto. Eles, sem dúvida, encontram sua origem no avanço da ciência e tecnologia, que trazendo benefícios ao homem, trouxe também a preocupação da sua utilização de forma errônea ou arbitrária e de seus resultados. Constata-se que essas medidas, de alguma forma ou em algum grau, implicam um severo desprezo de determinados direitos fundamentais de transcendental importância, podendo gerar a estigmatização e a descriminação, ferindo o direito à intimidade, direito à honra, direito à imagem, dentre outros direitos constitucionalmente assegurados, razão pela qual sua admissibilidade em um Estado de Direito democrático e social poderia resultar incompatível com a Constituição Federal brasileira, particularmente com o respeito devido ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Ademais, termina-se demonstrando também que essas medidas, embora já vigentes no ordenamento jurídico pátrio, estão sujeitas a críticas e merecem estudos aprofundados antes de sua aplicação.

Este artigo analisa sob a ótica da legislação internacional e nacional, o direito dos animais não humanos, instigando uma maior conscientização sobre os maus-tratos por eles sofridos, seja em experimentos de laboratórios para fins científicos ou da indústria de cosméticos, seja no ambiente doméstico ou para fins de utilização em rinhas. Nesse contexto a temática relacionada aos maus-tratos aos animais está presente no nosso cotidiano. Violência por ação ou omissão e de todo gênero divulgadas pela mídia ou denunciadas pela sociedade civil, resultam em reações de indignação e desafiam a ordem jurídica mundial, entre as quais podemos listar torturas, espancamentos, brigas de galo, touradas, destruição de habitats, abandonos, privação alimentar e confinamentos em locais insalubres sem as mínimas condições higiênico-sanitárias, dentre outros.

A pesquisa é centrada na definição de organismos geneticamente modificados e sua diferenciação de transgênicos. Discutiram-se os benefícios que tais organismos podem trazer para a sociedade, bem como os riscos de sua manipulação. O estudo analisou a questão referente ao equilíbrio entre a liberdade de pesquisa e a garantia a bens fundamentais, como a vida e integridade físicas, mormente tendo em vista o princípio da precaução. Estudou-se a evolução europeia no tocante à adoção de medidas visando a mitigação e contenção dos riscos inerentes a citada prática. Explorou-se a questão das normas vigentes no Brasil envolvendo OGMs e o devido processo de sua aprovação, bem como a necessidade de realização de estudo de impacto ambiental para a sua manipulação e liberação nomeio ambiente. Inquiriu-se sobre a responsabilidade civil estatal em casos de danos provenientes da manipulação de tais organismos.

O artigo elaborado a seguir, fruto de pesquisas desenvolvidas pelas autoras, tanto em nível de doutorado (Márcia Correia Chagas), quanto em nível de projeto de pesquisa financiado pela fundação de apoio a pesquisa – FUNCAP- (Mariana Oliveira Lemos), tem como objeto empreender um estudo acerca do planejamento familiar, não a partir da sua inclusão na categoria dos direitos fundamentais, mas acerca de sua autonomia e sobre a possibilidade de ser reconhecido como direito absoluto, no que respeita às suas possibilidades e seus destinatários. Quanto aos aspectos metodológicos utilizados no mesmo, a análise do tema se deu por meio de pesquisas bibliográficas, legislativas, documentais e de meios eletrônicos. Quanto aos resultados encontrados, a tipologia da pesquisa foi pura, uma vez que visa o maior conhecimento sobre o objeto em estudo. Quanto à conclusão do estudo, chega-se ao Direito ao Planejamento Familiar como um Direito Humano Fundamental autônomo, mas não absoluto.

RESUMO O presente trabalho tem por objetivo refletir sobre os direitos da personalidade, especialmente os direitos à privacidade e à intimidade em um dos momentos mais delicados da vida de uma pessoa. Trata-se da ocasião em que alguém é diagnosticado com uma grave doença e tem o direito de ter o diagnóstico preservado apenas para si, sem que a família seja comunicada ou sem que a comunidade em que está inserida tome conhecimento de sua condição clínica. Embora se compreendam as boas intenções dos que compõem o círculo mais próximo do paciente, há que se observar o que ele pretende e o que deseja. Não raras são as vezes em que direitos da personalidade tão restritos são desrespeitados não somente pelo Estado, mas também pelos particulares. Assim sendo, proporciona-se uma discussão em torno desse tema, com uma abordagem da ocasião em que há a informação do diagnóstico e os seus desdobramentos internos. Utiliza-se o método dedutivo.

Em um Estado Democrático de Direitos, a família constitui a base de um sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, sendo maior do que a simples soma de suas partes. Sua estrutura e componentes são merecedores de proteção especial, conforme os ditames constitucionais do Art. 226 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Todos os membros da família são detentores de proteção, possuindo os filhos – crianças e adolescentes – atenção especial, consubstanciado na legislação infraconstitucional, através do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os transtornos de identidade de gênero, termo utilizado na Classificação Internacional de Doenças (CID 10), dividem-se, conforme doutrina pátria, em transexuais primários e transexuais secundários. Por primários, entende-se como o indivíduo incapaz de se sentir bem com seu sexo físico, de forma permanente e contínua; por secundários, devido a pressões familiares e da sociedade, os indivíduos portadores do transtorno de identidade de gênero constituem família e geram filhos. Seu transtorno é mergulhado no silêncio de sua consciência, seja de forma consciente ou inconsciente. Estes, os portadores de transtorno de identidade de gênero de ordem secundária, refletem o objeto do presente questionamento: ao se descobrirem portadores de identidade de gênero ou, se de livre e espontânea vontade resolvem quebrar o silêncio de seus desejos e traços genéticos como detentores do seu direito à sua identidade sexual, podem se submeterem à cirurgia de transgenitalização, mesmo em detrimento de consequências desastrosas aos seus filhos, que não estariam aptos a compreender tal situação. Sendo assim se estaria diante de um conflito de direitos, o direito do transexual em realizar a cirurgia de transgenitalização e do filho em ser protegido através do melhor interesse da criança e do adolescente. E o que este ensaio busca é responder a esta questão bastante conflituosa, será possível um pai ou mãe transexual realizar uma cirurgia de mudança de sexo tendo estes

O presente artigo trata da importante questão dos alimentos transgênicos. Analisam-se as discussões atuais a respeito dos alimentos transgênicos, analisando a doutrina que diverge sobre o tema, encontrando duas vertentes antagônicas: uma extremamente favorável aos organismos geneticamente modificados e outra extremamente contrária a sua utilização. Surge o conflito: é seguro utilizar? Com isso, objetiva-se fazer uma análise sobre a segurança alimentar dos alimentos geneticamente modificados e sua utilização por humanos. Diante dessas controvérsias acerca da utilização ou não de alimentos que contenham direta ou indiretamente organismos geneticamente modificados se justifica a necessidade de informar, da melhor forma possível, a sociedade do produto que consome em seu dia a dia para que possa, conscientemente, escolher.

O presente trabalho parte da análise do uso de drogas segundo os diferentes padrões em que se manifesta, procurando identificar e caracterizar os diversos graus do consumo pessoal de substâncias químicas, de sorte a demonstrar que existem níveis de uso que afetam o equilíbrio físico, emocional e social dos usuários, enquanto que o consumo de acordo com outros padrões não compromete tais instâncias. A abordagem será feita à luz da dimensão da vulnerabilidade acrescida e da autonomia, buscando enquadrar determinados níveis de usuários como especialmente vulneráveis, ao passo que os demais serão considerados potencialmente autônomos. A proposta de distinção entre usuários vulnerados e usuários autônomos vem, ao final, a ser cotejada com a atual disciplina legislativa brasileira sobre o uso de drogas, levando ao questionamento acerca da adequação do teor unívoco da norma em face da pluralidade de contextos de uso.

O presente ensaio analisou as disposições estabelecidas pela Medida Provisória nº 2.186-16/2001 que impõem obrigações ao pesquisador, quando em seus estudos, fizer uso de componentes do patrimônio genético nacional. Visando alcançar tal objetivo, foi necessária a análise da legislação pertinente, sendo que ela compõe-se de leis, resoluções, orientações técnicas e acordos internacionais. Esse estudo possuiu o objetivo final de facilitar o entendimento, por parte da comunidade de pesquisadores, tanto os procuradores de uma instituição universitária, quanto àqueles que utilizam os recursos genéticos em suas pesquisas, dos tramites para acesso às amostras do patrimônio genético nacional. Destacaram-se também, no estudo, os procedimentos para a elaboração de documentos, autorizações e contratos necessários para o acesso aos componentes do patrimônio genético nacional. Além da analise crítica das várias disposições legais, pretendeu-se também evitar que os docentes pesquisadores das Instituições de Ensino Superior incorram nas sanções previstas na Medida Provisória nº 2.186-16/2001, comprometendo, assim, a pesquisa universitária. Privilegiou-se, por fim, a defesa do conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, sendo imprescindível a repartição de benefícios, como imperativo de justiça e equidade, visando à preservação deste e das áreas de coleta do recurso genético.

O artigo propõe reflexões, à luz da Bioética e do Direito, acerca dos dilemas que envolvem autonomia e capacidade da pessoa com deficiência auditiva. Para tanto, são apresentados um breve histórico, o marco legal brasileiro que dispõe sobre a distinção entre as pessoas com deficiência auditiva e o conceito de deficiência auditiva. Discutem-se referenciais teóricos atinentes ao tema e faz-se uma análise acerca da autonomia das pessoas com deficiência auditiva, considerando a vulnerabilidade desta população, bem como as peculiaridades de cada indivíduo; a capacidade é estudada a partir da concepção do critério legal e da influência de certas circunstâncias que pode revelar uma insuficiência deste critério para solucionar determinadas questões no âmbito da decisão sanitária. Conclui-se que é preciso considerar as pessoas com deficiência auditiva como sujeitos de possuem autonomia e capacidade, levando-se em conta a ótica da diferença e da inclusão social, afastando a cultura paternalista e a discriminação.

Historicamente tem-se relacionado os problemas sociais com a baixa renda da população. O que se pretende nesse artigo é apresentar um outro olhar sobre essa realidade, a partir das contribuições de Amartya Sen, pois apesar do índice de desenvolvimento econômico de um Estado e a renda da população serem indicadores comumente utilizados para categorizar os Estados, contemplam apenas a dimensão econômica da realidade. Propõe-se que outros indicadores sejam incorporados a esse tipo de verificação, a exemplo do Índice de Desenvolvimento Humano – IDH, haja vista considerar aspectos como alimentação, saúde, moradia e educação para compor um ranking entre os Estados. Amartya Sen auxilia na construção de um novo paradigma, pois reforça a necessidade de se priorizar o humano, o bem-estar do indivíduo, sua autonomia e capacidade de escolha para se garantir um avanço real e duradouro. O planejamento familiar, compreendido no Brasil como um direito constitucional a partir da Constituição Federal de 1988, se apresenta como um aspecto da realidade que merece atenção, pois guarda estreita relação com a autonomia e a liberdade das pessoas, sendo um desafio para os Estados desenvolver medidas e ações exitosas nessa seara.

Resumo: A melhoria da qualidade de vida é ponto nodal em torno do qual controverte o direito e a bioética, ora complementando-se ora inaugurando uma nova visão de institutos tais como o consentimento, a autonomia, a liberdade e a informação. A ética orienta os sujeitos no exercício de suas subjetividades embora o seu caráter disciplinador permeie o universo da moral, dos valores ou mesmo da ideologia. Inaugura então a ética da vida, a bioética que se presta a conferir novos espaços para determinados fenômenos humanizando, sobretudo, o ambiente médico hospitalar em especial a relação médico-paciente. Tanto mais haja uma dada sociedade alcançado o ideal desenvolvimentista, qual seja, a possibilidade de gerir-se em meio as alterações sociais e econômicas, mais os indivíduos possuirão a capacidade de autonomamente manifestar-se nas diversas relações jurídicas, em especial na relação entre o médico e o paciente, na qual este último se torna apto a ativamente manifestar-se consentindo ou não quanto ao tratamento ou diagnóstico exarado pelo seu médico.

Em 11 de fevereiro de 2007, mediante referendo, Portugal despenalizou a interrupção voluntária da gravidez à pedido da mulher, desde que realizado até as dez primeiras semanas de gravidez, estando tal matéria regulada pela lei nº 16/2007. Assim, a omissão por órgão público no tocante à realização da interrupção voluntária da gravidez constitui manifesto fato ilícito, o qual acarreta danos à mulher grávida e, consequentemente, aos seus familiares. Interessa para o presente trabalho acadêmico a responsabilidade civil administrativa por fato ilícito, uma vez que será analisada a negativa da prestação do aborto pelo médico de hospital público à mulher grávida, em razão do suposto direito médico de objeção de consciência. A negativa na prestação do aborto por médico de hospital público à mulher grávida que preenche os requisitos legais versus o direito médico à objeção de consciência, constitui um conflito a ser analisado juridicamente e que justifica a importância do presente ensaio à luz do Direito português.

RESUMO Trata-se de um artigo a respeito das Técnicas de Reprodução Artificial, com enfoque na Maternidade de substituição. Fazendo considerações paralelamente as ciências da Bioética e Biodireito, haja vista os avanços das ciências biomédicas, que propiciaram uma verdadeira revolução e quebra de paradigmas. Com o uso do procedimento da maternidade substitutiva, nos deparamos com um novo liame das relações familiares onde podemos constatar a dissociação da hereditariedade biológica da jurídica e a instituição da socioafetividade como parâmetro de filiação. O presente estudo tem como escopo, demonstrar as peculiaridades do assunto em comento, possibilitando a compreensão da técnica, assim como suas repercussões no âmbito jurídico e social, ético e religioso, considerando-se que a gestação subrogada é tida como a técnica mais controvertida, dentre as elencadas, como paliativo frente infertilidade humana. Além da análise do vácuo normativo a respeito das referidas técnicas de reprodução assistida. PALAVRAS-CHAVE: Técnicas de reprodução assistida. Maternidade de substituição. Gestação subrogada. Determinação da maternidade.