A intervenção do Estado na economia é persistente e acontece independentemente do modelo econômico. O Estado age na economia seja em razão da incapacidade dos agentes privados de satisfazer suas necessidades, seja como forma de direcionar a economia para a melhoria das condições de vida em sociedade, especialmente no ambiente, desenvolvimentista. Desenvolvimento pressupõe a interação entre os aspectos político, social e econômico, descartando-se que qualquer um deles o viabilize isoladamente. No Brasil, os Planos econômicos do século XX demonstram a intensidade da intervenção do Estado na economia. Planos econômicos buscam a sedimentação de um conjunto de valores e instituições, como também firmam experiências baseadas no paradigma Rules of Law. O objetivo do artigo é demonstrar que mesmo no sistema capitalista, a intervenção no domínio econômico do Estado pode ser muito intensa, a depender das circunstâncias econômicas e sociais do momento, absorvendo múltiplos aspectos da vida das pessoas e expressam uma manifestação do paradigma Rules of Law.

A constituição do Estado e seu poder político sempre estiveram relacionados aos aspectos econômicos, políticos e sociais. Em diferentes momentos o Estado assumiu posições liberais e em outros intervencionistas, o Estado moderno passou pelo absolutismo, liberalismo, Estado de Bem-Estar Social e Estado neoliberal, sendo que se discute atualmente o encaminhamento para um novo modelo. O presente artigo apresenta uma pesquisa histórica bibliográfica do Estado, sua origem, história e desenvolvimento. A pesquisa histórica permite a posterior análise da Constituição Federal de 1988 por uma perspectiva econômica e política, enfatizando-se aqui a discussão presente no artigo 170, no que se refere ao inciso IV (da livre concorrência), e a lei 12.529 de 2011 que substituiu a lei 8.884 de 1994, alterando aspectos importantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). A metodologia adotada foi pesquisa bibliográfica e análise da legislação, utilizando-se o método dedutivo. Como resultados obtidos verificam-se a presença de aspectos liberais e intervencionistas no texto Constitucional, enfatizando-se a concepção de que a livre concorrência não deve se sobrepor aos direitos sociais e objetivos gerais da Constituição, portanto regulamentação não é o mesmo que intervenção. Ainda considera-se que a nova lei apresenta alguns aspectos relevantes em avanço a anterior.

O artigo analisa a política econômica indutora voltada ao setor automobilístico promovida pelo Estado brasileiro durante o ano de 2012, por meio da concessão de isenção fiscal do imposto sobre produtos industrializados. Partindo-se da compreensão da ideologia constitucionalmente adotada, que permite a harmonização de princípios constitucionais aparentemente antagônicos, busca-se, a partir de uma análise dos resultados práticos, compreender se objetivos da República, unificados sob a insígnia do desenvolvimento sustentável, foram priorizados pela referida política econômica estatal. Conclui-se que o Estado, ao estimular a produção e o consumo dos veículos automotores, ao invés de efetivar o texto constitucional, priorizou os lucros do capital em detrimento do desenvolvimento nacional pautado pela sustentabilidade e, logicamente, pela defesa do meio ambiente.

O presente trabalho pretende analisar os aspectos jurídicos e econômicos que circundam o novo marco regulatório para o setor de petróleo e gás, aprovado em 2010 pelo Congresso Nacional para a exploração, produção e, sobretudo, a gestão pelo Estado dos hidrocarbonetos a serem extraídos no polígono do Pré-Sal, conforme coordenadas geográficas descritas no Anexo da Lei n. 12.351/2010. Através do método descritivo e na perspectiva analítica será apresentado o novo marco regulatório, tanto por uma ótica jurídica como econômica, e quais são as suas particularidades e principais diferenças em relação ao modelo anterior de concessão, instituído pela Lei n. 9.478/97. Para tanto, o presente estudo será dividido em 3 partes: (i) na primeira serão abordados os aspectos econômicos que motivaram a transição do modelo de exploração de concessão para o modelo de partilha de produção e os objetivos do Estado brasileiro nesta seara; (ii) na segunda etapa serão expostos, de maneira sucinta, as principais características do novo marco regulatório no plano jurídico, sendo apresentados seus pilares; por fim, (iii) na terceira e maior parte do trabalho, será discutido o desafio do Programa de Investimentos da Petrobras para viabilizar a exploração do Pré-Sal, previsto no seu Plano de Negócios para período de 2013-2017.

O estudo dos jogos de apostas, sob a perspectiva jurídica, nos últimos anos tem se restringindo a estudos e pareceres relativos a certas modalidades de jogos de aposta. Entretanto, a perspectiva do presente trabalho é inserir a discussão jurídica do jogo de apostas no contexto do desenvolvimento econômico, a partir dos mandamentos constitucionais que tratam da autonomia privada e da liberdade individual, da liberdade econômica e do papel indutor do Estado no desenvolvimento econômico. Nessa linha, a ilação com o turismo baseia-se em duas vertentes - o turismo como beneficiário e como ator desse processo. Assim, o presente trabalho não tem caráter contencioso, mas a discussão em tese, como só a um trabalho acadêmico. Uma das conclusões a que se chega é a necessidade de uma lei geral de apostas e de uma agência reguladora de jogos de apostas no Brasil, à luz do que ocorre nos países, onde, independente das especificidades históricas e sociais, o jogo está plenamente inserido no sistema econômico.

O presente artigo pretende agrupar as diversas linhas de pensamento que permearam as investigações em Direito e Desenvolvimento ao longo das últimas décadas e estabelecer qual a relação dessa disciplina com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e sua modalidade de financiamento por participação societária, no âmbito da qual sua política de investimento é implementada através de uma associação empresarial público-privada realizada mediante regras jurídicas de direito privado. Acredita-se surgir para o BNDES relacionamentos de agência específicos com as demais partes interessadas das empresas financiadas nessa modalidade de fomento em decorrência das motivações públicas que envolvem esse tipo de intervenção estatal na economia. O artigo está dividido em três tópicos, além da introdução e da conclusão. No primeiro, foi realizada revisão de literatura para agrupar as diferentes linhas de pensamento que permearam as investigações em Direito e Desenvolvimento conforme sua evolução histórica, até que fosse possível estabelecer em que consiste a noção de desenvolvimento atualmente e qual a importância do direito no contexto analisado. No segundo tópico, buscou-se esclarecer em que circunstâncias o BNDES foi criado, como se tornou parte da trajetória brasileira, por ser uma das principais fontes nacionais de financiamento corporativo, e como dialogou com reformas institucionais neoliberais. Por fim, no terceiro tópico, buscou-se investigar que conflitos de agência floresceriam a partir do relacionamento do BNDES com as demais partes interessadas das empresas financiadas por participação societária num contexto em que nem o Estado nem os agentes privados são protagonistas. Procurou-se demonstrar que o BNDES sofreu modificações ao longo dos diferentes momentos históricos em que esteve presente no panorama nacional e, hoje, num contexto em que o Estado não é mais o principal ator, vive numa relação imbricada de cooperação com a iniciativa privada.

O artigo tem como finalidade principal discutir o direito ao desenvolvimento como direito fundamental. Analisa a noção de desenvolvimento, perquirindo seus conceitos. Estuda o direito ao desenvolvimento a partir de uma perspectiva internacional. Expõe a evolução e atual entendimento acerca dos direitos fundamentais, bem como sua distinção com os direitos humanos. Descreve o fenômeno da abertura constitucional, que se constitui como perspectiva primordial para compreensão da fundamentalidade do direito ao desenvolvimento. Por fim, conclui que o direito ao desenvolvimento é um direito fundamental, inclusive amparado em dispositivo expresso da Constituição.

O processo de formação do Estado contemporâneo e o desenvolvimento do capitalismo estão profundamente relacionados. As crises cíclicas que marcam o desenvolvimento do capitalismo, em especial durante o século XX, impõem – de acordo com os teóricos da regulação –, uma dinâmica própria à formação do Estado burguês-capitalista. A forma Estado resta submetida à forma-mercadoria resultante do processo de reprodução do capital, falseando a ideia de uma instituição a conferir unidade política entre os indivíduos e que, ao mesmo tempo, encontra-se apartada dos conflitos de classe. O Estado, nessa perspectiva marxiana, não é capaz de extinguir as crises do capitalismo, mas tão somente recepcionar os impactos das crises de “acomodação” de novos regimes e modos de acumulação, lidando com os seus impactos mais destrutivos por meio de dispositivos reguladores, sem poder alterar o modo de produção e as injustiças sociais dele decorrentes.

O tradicional Estado Democrático de Direito passa por uma reformulação de seus elementos básicos a partir das novas exigências decorrentes da globalização, da evolução tecnológica e da profusão das informações em velocidade cada vez maior, quebrando as barreiras territoriais e transnacionalizando os mercados econômicos nacionais. Assim, o surgimento dos entes reguladores independentes no panorama da Administração Pública contemporânea representa uma grande modificação na estrutura estatal, representam uma esfera de poder apartada do poder central, que concentra atividades típicas de cada um dos tradicionais Poderes de Estado, visando intervir nas relações econômicas para regular e corrigir as distorções econômicas decorrentes da livre condução do mercado. Entretanto, existe o risco da configuração do fenômeno das capturas e politização das agências reguladoras brasileiras, causado pela carência de autonomia funcional dessas entidades, que passam a desprezar o interesse público e a representar meros instrumentos no interesse do capital privado. A pesquisa corresponde a uma análise da autonomia atribuída às agências reguladoras brasileiras, enquanto modelo regulatório adotado no contexto da reforma do Estado brasileiro, na tentativa de estabelecer um mecanismo de governança regulatória adequado à política econômica setorial empregada nos mercados regulados; e do risco de capturas envolvido na sua operacionalidade, à luz da teoria econômica.

Os potenciais problemas de agência na relação entre administradores e acionistas e na relação entre acionistas controladores e acionistas minoritários, estão sujeitos a estratégias legais e institucionais que visam reduzir os custos inerentes à estruturação da relação, à supervisão das ações e à exigência do cumprimento das atividades pelas partes. As estratégias legais adotadas no Brasil foram, principalmente, os mecanismos regulatórios de imposição de parâmetros de condutas e de divulgação de informações. Estas estratégias legais requerem uma atuação de instituições públicas e/ou privadas na supervisão e fiscalização das condutas dos administradores e controladores das companhias. Diante deste cenário, este artigo tem como objetivo descrever a atuação da Comissão de Valores Mobiliários na supervisão e fiscalização da atuação de administradores e controladores das companhias abertas brasileiras. Para tanto, foram coletados dados de documentos produzidos pela CVM que estão relacionados à sua atividade de supervisão e fiscalização.

O debate sobre o fortalecimento da governança, regulação e parcerias para o desenvolvimento sustentável, identificando características dos arranjos institucionais do Brasil nos últimos séculos, auxilia a compreender a atual situação. O pressuposto, com base na Nova Economia Institucional – NEI, é que as instituições ocupam um papel determinante no desempenho econômico e no desenvolvimento social. Ainda, aliado ao processo de integração econômica, social e responsabilidade ambiental, contribuirá para a efetividade do desenvolvimento sustentável mundial nessas dimensões. Assim, a cooperação entre países que possuem fatores de desenvolvimento comuns, como é o caso da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – CPLP, é um passo relevante para a governança regulatória.

A pretensão geral deste artigo é apontar que o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) possui um papel institucional na formulação, execução e avaliação de Políticas Públicas Macroeconômicas. As afirmações do artigo vão em sentido contrário da doutrina de direito econômico que analisa o CADE como um simples órgão com funções de jurisdição administrativa referente a julgamentos de abusos e infrações da ordem econômica que lhes são submetidos por agentes econômicos privados ou pela Secretaria de Direito Econômico. A proposta de discussão é que o CADE assuma um papel institucional de reconhecimento, elaboração, implementação, execução e avaliação de Políticas Públicas Macroeconômicas sendo essencial para o cumprimento dos princípios econômicos constitucionais. Para fundamentar a possibilidade do CADE exercer um papel institucional aplicar-se-á ao caso, a Teoria Geral das Políticas Públicas.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica é um órgão vinculado ao Ministério da Justiça que tem a função primordial de proteger a livre concorrência. O direito concorrencial é uma garantia fundamental que dispõe do CADE como um de seus principais defensores, especialmente na prevenção da concretização dos atos de concentração que acarretam a formação de trustes. O critical legal studies é um movimento que enxerga a decisão judicial buscando as motivações por trás dela. Para o CLS, as decisões tomadas pelos juízes traduzem a ideologia do magistrado responsável por ela. Muitas decisões do CADE causam estranheza se comparadas umas com as outras e com a própria legislação que visa proteger. Assim, usando o referencial teórico do CLS, o trabalho vai buscar entender se essas decisões do CADE não estariam revestidas de ideologias que podem explicar a sua verdadeira motivação.

O presente artigo, mais do que apresentar qualquer resultado empírico e fático, busca discutir possíveis contribuições da sociedade vislumbrada por John Rawls em seu Liberalismo Político para a Análise Econômica do Direito. Este movimento possui um enfoque interdisciplinar entre o Direito e Economia, pois considera que esta última pode oferecer referenciais epistemológicos relevantes para o primeiro. Assim, concebe o Direito não mais como uma disciplina isolada e impermeável no meio acadêmico, mas sim, como uma comunidade propensa a receber recursos de outras Ciências para aprimorar seu estudo e incrementar sua prática. Acredito, destarte, que exista a possibilidade de extrair lições relevantes em John Rawls que sirvam, no mínimo, para repensar certas premissas existentes na Análise Econômica do Direito.

O presente estudo analisa a eficiência do modelo de regulação da economia adotado pelo Brasil a partir da Reforma Gerencial ocorrida a partir da década de 1980, utilizando-se, para tanto, dos referenciais teóricos da Análise Econômica do Direito. O trabalho estabelece o contexto político-econômico que culminou na implantação de um modelo regulatório no Brasil, e aponta os fundamentos do princípio constitucional da eficiência administrativa, adotado pela Emenda Constitucional 19/1998. Destarte, o artigo passa pela análise de situações que interferem na política de regulação do Brasil, entre elas o conflito de interesses entre público e privado e a existência de assimetrias de informação e de externalidades que refletem no grau de eficiência alcançado. Busca-se, sobretudo, estabelecer mecanismos de conciliação entre a lógica privada do lucro com políticas públicas de conteúdo social, de modo a corrigir as falhas de governo e a otimizar o bem-estar social.

O Direito disciplina, para além da moral, a fenomenologia social exigindo olhar multi-interdisciplinar identificando, na formalidade legal, a realidade social. A Ciência Econômica confere eficácia ao Direito, relevadas; no cálculo econométrico próprio da eficiente tomada de decisão normativo-jurídica, variáveis próprias de inclusão social. Este artigo objetiva identificar o Princípio da Eficiência Econômico-Social; justificando-se, pela necessidade de delimitar categoria teórica distinta de interação econômico-jurídica. Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva e técnica de pesquisa a bibliográfica. Conclui pela criação e aplicação de Direito, socialmente inclusor; progressista, eficaz e eficiente; atento ao contexto econômico, político e jurídico.

O presente artigo visa expor algumas das principais características do princípio do administrador prudente em sua origem, que é o direito norte-americano, buscando verificar se este princípio é compatível com o sistema jurídico brasileiro e, sendo compatível, quais são os principais efeitos jurídicos e práticos, inclusive sob a perspectiva dos participantes dos planos, como sujeitos de direito. Para tanto, é feita análise do panorama legislativo do sistema de previdência privado brasileiro, procurando-se identificar como se dá a intervenção estatal neste segmento. Isso feito passa-se à análise da responsabilidade do administrador brasileiro frente à legislação e à doutrina, bem como aos instrumentos de controle e orientação de sua conduta, para então verificar-se a compatibilidade do princípio.

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar o papel do cooperativismo no Brasil, como instrumento integrante da ordem econômica capaz de contribuir para o desenvolvimento nacional. A proposta para tanto é a intervenção do Estado no cooperativismo, conforme prevê o art. 174 da Constituição Federal de 1988, e a atualização legislativa do setor, considerando o fato de que a Lei nº 5.764/1971 que regulamenta o cooperativismo nacional não estar mais de acordo com a real situação das cooperativas na atualidade. Por meio da referida lei se estabeleceriam mais atribuições à Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). Outro passo seria a desvinculação do sistema do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, vinculando-se a outro Ministério, considerando-se seu atual perfil. Assim, a OCB, mais fortalecida, poderá outorgar aos cooperados e às cooperativas de modo indiscriminado o atendimento devido, promovendo a educação cooperativista e a orientação de todos os envolvidos, além de orientação tributária e legislativa. Apoiado dessa forma, o setor tenderá a crescer e promover a distribuição equitativa de renda, gerando recursos financeiros e econômicos, para seus cooperados e para toda a sociedade, melhorando a qualidade de vida dessa população, podendo ser excelente ferramenta para alçar o objetivo fundamental da República previsto no art. 3º, III, da Constituição Federal, qual seja: a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.

A Constituição Federal de 1988 apresenta o regime jurídico econômico em seu Art. 170 e que deve fundamentar as ações dos governos de intervenção por meio das formas enumeradas no Art. 174. Entre estas modalidades destaca-se, neste estudo, a normativa que introduziu no ordenamento jurídico normas pertinentes às Sociedades em Comum conforme artigos 986 a 990 do Código Civil (2002). Tendo em vista a crise econômica que as empresas podem enfrentar e a possibilidade de sua recuperação, inclusive as Sociedades em Comum, o objetivo da pesquisa é analisar as vedações nos artigos 48 e 161da Lei 11.101/2005, para a recuperação judicial ou extrajudicial destas sociedades. Os argumentos que legitimam esta interpretação são, especialmente, a valorização do trabalho, pleno emprego, livre iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, dever fundamental de pagar tributos. Defende-se que ao magistrado seria possível tal interpretação condicionando o deferimento da recuperação judicial ou extrajudicial à constituição societária e aos registros legalmente exigidos. Desta forma atende-se, também, a finalidade deste instituto que é preservar as empresas para que cumpram a sua função social.

O presente artigo analisa a realidade nas atividades econômicas dos serviços públicos, em razão do afastamento do Estado da execução direta e as delegações à iniciativa privada, tendo em vista que os serviços públicos têm passado por uma profunda transformação, em conceitos e diretrizes com fundamentos em princípios socioeconômicos, mas sempre norteados pelo direito público. Por fim, analisa as transformações da concessão comum e das concessões administrativa e patrocinada das parcerias público privadas, buscando demonstrar a conciliação possível do regime tarifário no que se refere à modicidade das tarifas e o serviço adequado, como fator princípiológico da ordem econômica constitucional, no cumprimento ao respeito à dignidade humana e à iniciativa privada.

RESUMO: A biotecnologia, depois da tecnologia da informação, está colocada entre as tecnologias mais prometedoras para as próximas décadas, abrindo novas oportunidades para as sociedades e economias de todo o planeta, criando uma revolução na base do conhecimento das ciências, possibilitando uma vasta gama de aplicações para benefício público e privado. Os transgênicos ou organismos geneticamente modificados (OGMs) são frutos da engenharia genética criada pela biotecnologia, fazendo surgir a necessidade de criar mecanismos de regulamentação, inclusive no âmbito comercial, das medidas sanitárias e fitossanitárias no comércio multilateral. O presente trabalho faz uma abordagem sobre a importância das medidas fitossanitárias no âmbito comercial e no das negociações multilaterias, visando a sua harmonização para facilitar o comércio e evitar que medidas dessa natureza sejam utilizadas como barreiras comerciais, bem como analisá-las sob a perspectiva de sua implantação e de seu desenvolvimento no caso dos organismos geneticamente modificados (OGM), e ainda, a necessidade de rotulação dos produtos transgênicos no mercado de modo que o consumidor possa exercer o seu direito de escolha.

O neoliberalismo se difundiu pelo mundo contemporâneo como solução à retomada do desenvolvimento econômico mundial. Embora se tenha obtido sucesso no controle inflacionário com este modelo, o neoliberalismo vive atualmente em crise, principalmente em razão da recente crise financeira e econômica global. Em função da facilidade com que o capital financeiro se movimenta no mercado financeiro mundial, é praticamente um consenso a questão de que o capital precisa de limites. Um novo movimento de neoregulamentação do capital financeiro ganha força, entretanto, ainda parece longe de ser uma unanimidade. De questões que passam pela internet entendida como um aspecto prático da globalização, e de que maneira pode ela colaborar à via inversa neoliberal, o presente trabalho trás algumas reflexões acerca da regulação supranacional do capital, e de que forma, a internet, entendida como avanço tecnológico, pode ser utilizada em benefício do homem e para o homem, na esperança de contribuir com reflexões sobre uma ordem jurídica econômica mais justa.

Análise econômica da autonomia da empresa e a liberdade de contratar o empregado com inidoneidade cadastral nos órgãos de proteção ao crédito. Primeiramente, aborda-se o exercício da atividade econômica pela empresa para depois adentrar-se na análise de sua autonomia e liberdade de contratar os empregados. Analisa-se a responsabilidade da empresa por atos de seus empregados e, em seguida, é realizado um exame sobre a não contratação de empregado com inidoneidade cadastral nos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, efetua-se uma análise econômica do direito objeto de estudo. Objetiva-se descobrir se a empresa possui autonomia e liberdade para excluir do processo seletivo para compor seus quadros funcionais o empregado cujo nome esteja inscrito no cadastro de devedor inadimplente dos órgãos de proteção ao crédito. O tema é relevante por possuir repercussões práticas na vida cotidiana dos operadores de direito e de toda a sociedade. A pesquisa é bibliográfica e documental. Conclui-se pela possibilidade de a empresa não contratar esse tipo de empregado, por possuir autonomia privada e livre iniciativa na condução dos seus negócios e no exercício da atividade econômica, não cabendo ao Estado interferir nessa liberdade.

Nos anos de 2011 e 2012 o Conselho Nacional de Justiça elaborou relatórios denominados “Os 100 maiores litigantes do Brasil” e em ambas as edições a primeira posição foi ocupada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Com base nestes estudos, o objetivo do presente trabalho é entender os motivos que levaram a Previdência Social brasileira a ocupar tal posição. Para tanto, utilizamos do instrumental fornecido pela Análise Econômica do Direito. Este método propaga a interação das ciências jurídica e econômica e enxerga os indivíduos como agentes econômicos, movidos pela racionalidade e pela maximização do interesse pessoal. Por conta disso, todos os agentes buscam a redução dos custos de transação, o que pode leva-los a um comportamento oportunista. Neste passo, cabe ao ordenamento jurídico promover a cooperação entre os agentes, manter a ordem e coibir a prática de comportamentos que podem quebrar a desestabilizar a cadeia produtiva. No entanto, os nossos resultados indicam que a posição jurisprudencial na matéria previdenciária constitui um desestímulo ao processo administrativo. Isto levou a autarquia previdenciária a um raciocínio lógico: indeferir os benefícios e remeter o interessado ao Poder Judiciário. Como consequência, tem-se um resultado comprovado pelo CNJ: o INSS é o maior litigante do país