A democracia contemporânea se produz em meio a sociedades complexas e diferenciadas, onde os partidos detêm um papel crucial na legitimação de seu funcionamento. O Brasil em sua formação autocrática carece de partidos orgânicos estreitamente ligados a sociedade civil e expressivos de projetos globais de mundo. O presente artigo propõe-se a examinar a necessidade de repensarmos a estruturação dos partidos políticos brasileiros, definindo novos paradigmas políticos, jurídicos e culturais, onde o personalismo ibérico de nossa formação social seja substituída pela proeminência programática, pela disciplina interna e coesão organizativa de modo a favorecer a participação soberana da sociedade e a própria “democratização da democracia”. Para a elaboração deste trabalho utilizou-se da metodologia descritiva, pautada em pesquisa bibliográfica, consistente em livros, artigos acadêmicos e dado oficiais publicados no sitio eletrônico da câmara federal. Quanto aos objetivos, a pesquisa é descritiva e explicativa.

Desde a formação do Estado brasileiro tem-se observado a desigualdade evidente na titularidade do poder político entre os integrantes das classes sociais existentes no país, em que uma determinada classe dominante, por meios ilegítimos, se mantem resguardando privilégios, em detrimento das demais, estas tolhidas da possibilidade de efetivação de seu poder político real, e consequentemente de um Estado constitucional que apresente seus valores. Assim, o objetivo do presente trabalho é analisar o a democracia participativa como instrumento de formação de uma teoria material da Constituição, evidenciando a aproximação da crescente participação política da população e sua relação com a construção de uma sociedade onde estejam garantidos valores de liberdade, igualdade e Justiça. Nesse sentido, pondera o papel da Lei da Ficha Limpa – Lei Complementar 135/2010, para a formação de uma democracia participativa, observando suas consequências no cenário político brasileiro, neste ponto justificado pela importância que vem sendo dada pela sociedade civil brasileira a esta nova legislação, elencada como solução ou resposta aos problemas de legitimidade e representatividade da democracia brasileira. Para a produção deste texto foi utilizada como principal fonte metodológica a pesquisa bibliográfica, em especial foram analisadostextos doutrinários sobre Teoria do Estado e Teoria da Constituição, além das legislações nacionais, em destaque a LC 135/2010 e escritos referente ao tema da Democracia e da Participação política. Como conclusão obtida se enxergou que com a criação da Lei da Ficha Limpa a sociedade civil brasileira atuando de maneira direta e participativa criou um instrumento que ao revés de suas finalidades tende a se demonstrar como uma nova forma de bloqueio a uma democracia participativa real, onde o povo concreto teria o condão de atuar de maneira efetiva na formação de uma sociedade e um Estado mais Justo.

Discutir a opção democrática do Poder Judiciário brasileiro é matéria que exige uma investigação no contexto histórico do país, com incursão de dados ao longo dos sistemas políticos/formas de governo conhecidas – Colônia, Império, República – a fim de que se possa mensurar sobre a existência real de caminhada construtiva em termos de um Poder Judiciário de perfil democrático. Esta abordagem de natureza metodológica ensaísta, sem a pretensão de verticalizar o assunto, por conta mesmo dos seus limites textuais, tem por objetivo um exame retrospecto da prática judicial no Brasil, com vista às suas cambiantes estrutura e relações sociais vivenciadas ao longo de sua história no vislumbre de continuidade e/ou mudança para a contemporaneidade, desiderato a se alcançar perpassando não só pela Democracia, em noções essenciais à pertinência do tema, mas também com o labor de uma tecedura crítica ao processo de formação dos membros do Judiciário.

A partir da análise das antigas instituições da democracia representativa, composta por membros eleitos pela via do sufrágio, este artigo intenta debater a legitimidade democrática das novas instituições que têm sido mundialmente criadas, com independência e neutralidade, com denominações e sob formas legais variadas, e que exercem funções múltiplas próprias dos Poderes do Estado, apesar de serem constituídas por não-eleitos titulares de mandatos, verificando se a realização de políticas públicas, ao menos aquelas consubstanciadas na realização de direitos fundamentais por tais instituições, que exercem as três funções típicas do Estado – administrativa, legislativa e jurisdicional – podem ser tidas como um novo paradigma para a democracia e uma proposta válida à revisão do princípio da separação de poderes.

A República Federativa do Brasil é um Estado laico desde 1891. Este princípio foi reafirmado em todas as Constituições republicanas. Nos 25 anos da “Constituição cidadã” é imperativo analisar o significado de laicidade e como a mesma está inserida nos ordenamentos jurídicos internacionais e doméstico. A laicidade é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, pois separa o poder estatal do poder religioso, impedindo interferência do Estado nos assuntos das Igrejas e vice-versa. Historicamente as nações viram-se envolvidas com as religiões em seus assuntos políticos e por via de mão dupla, os Estados também estiveram presentes nas decisões das Igrejas atuando em seus territórios.

A proposta do presente ensaio é tecer algumas considerações sobre a relação existente entre o exercício da cidadania e o consumo. Para tanto, parte-se de uma análise da cidadania, conforme Adela Cortina, na Europa e na América, para, então, tratá-la especificamente no Brasil, a fim de identificar as diferenças existentes na sua formação. O que se pretende é verificar as possíveis formas de concretização da cidadania na sociedade de consumo atual. Desse modo, segue-se abordando o consumo na perspectiva de alguns autores e, dentre eles, Nestór García Canclini, apontando o consumo como possibilidade de exercício da cidadania na sociedade contemporânea.

Neste artigo são abordadas possíveis conceituações do vernáculo controle social, relacionando-o com a diretriz de participação comunitária que disciplina o Sistema Único de Saúde, a partir de uma breve contextualização do Movimento de Reforma Sanitária, cujos princípios norteadores foram incorporados pela política pública de saúde brasileira. Assim, a partir da proposta de um conceito agregador do que se pode entender por controle social em saúde, trabalham-se as competências do Conselho Nacional de Saúde, através de seus principais instrumentos normativos, identificando-o como exemplo de controle social institucionalizado. A partir destes pressupostos, faz-se uma analogia entre Conselho de Saúde e facções, nos termos propostos por Madison, na obra “O Federalista”, objetivando refletir sobre sua eficácia e efetividade, propondo-se alterações no que tange às seguidas reconduções das entidades que nele tomam assento.

Resumo: É o presente artigo um estudo sobre a existência, ou não, do Ativismo Judicial no cenário jurídico e político nacional. Para tanto, será feita uma breve introdução sobre o conceito de Judicialização e do Ativismo Judicial, traçando as principais características e as diferenças entre eles. O Ativismo Judicial, por assim dizer, decorre da nova hermenêutica constitucional na interpretação dos princípios e das cláusulas abertas, o que tem despertado pesadas críticas ao poder judiciário, especialmente, ao Supremo Tribunal Federal, no sentido de que estaria o judiciário criando as normas jurídicas ao invés de somente garantia sua justa aplicação. Nesta seara, serão abordadas as principais transformações constitucionais que propiciaram o surgimento e desenvolvimento do Ativismo Judicial. Finalmente, será abordado o ponto central de análise do presente artigo, qual seja, a relação entre o Ativismo Judicial e os direitos fundamentais. Isso com o propósito de chamar a atenção do leitos para assunto não tão recente no cenário jurídico nacional, mais, com toda certeza, assunto ainda bastante polêmico.

A pesquisa aborda uma problemática questão acerca da tarefa de formação, pela educação, de uma consciência dos Direitos Humanos, fundamental na efetivação destes, no complexo sócio-político atual dos Estados Democráticos de Direito, com foco no contexto brasileiro. Trata-se de investigar os problemas que surgem da tendência de construção de sentidos unívocos para a história, os fundamentos e os contextos explicativos dos direitos humanos fundamentais. Tal tendência decorre do natural engajamento político dos facilitadores do processo de aprendizado. Frente à plurivocidade semântica dos direitos fundamentais, podem eles funcionar como verdadeiras chaves discursivas, por meio das quais diferentes ideologias, a depender do engajamento do facilitador, podem ser transmitidas durante o processo de aprendizado, sem que nesse processo esteja garantida a necessária crítica democrática das mesmas.

O presente trabalho objetiva abordar a dignidade da pessoa humana e seus aspectos protetivos, não só como núcleo do ordenamento jurídico, mas também como força motriz que ampara o ser humano individualizado, consequentemente conduzindo sua vida em sociedade de forma digna. A valoração da pessoa humana se exprime juridicamente pelo princípio constitucional fundamental da sua dignidade, o qual assegura o mínimo respeito ao ser humano. O ser digno e sua personalidade possuem um vínculo inquebrantável, e este consiste em atributos situados como direitos primeiros do ser humano. Ao analisar a formação histórica da dignidade reverenciando sua origem primitiva e precursora da ideia de criação do homem como ser digno, acaba por enfatizar a contribuição para o seu desenvolvimento. E, nesta tarefa, é mister entender a estrutura da personalidade e seu centro organizador, que, desde o nascimento do indivíduo conduz sua sustentação. Objetiva também investigar a dignidade da pessoa humana como princípio, de forma que permitiria uma relativização, daí então conhecer as balizas permissivas da restrição da dignidade; bem como, trazer a dignidade como postulado absoluto, fundamento que impede qualquer apartamento desta do ser humano.

O estudo pretende desenvolver uma análise sobre o papel do Poder Judiciário na concretização dos direitos fundamentais no Brasil. O controle judicial de políticas públicas lança sob nova roupagem um velho desafio: o balanceamento da equação entre constitucionalismo e democracia, havendo de se debater acerca do equilíbrio entre supremacia constitucional, interpretação judicial da Constituição Federal e o processo político majoritário. A crescente judicialização da política potencializa a importância do tema, uma vez que os juízes têm sido cada vez mais invocados ao debate. Conforme se discorrerá, o Poder Judiciário possui legitimidade para atuar em situações desta natureza, sendo um dos atores responsáveis pelo aprimoramento da democracia. Conclui-se que a revisão judicial é capaz de operar como um mecanismo propulsor de melhores escolhas pelos representantes eleitos.

Trata-se de estudo acerca da informação brasileira sobre pesquisas científicas envolvendo seres humanos, focado especialmente no SISNEP e na Plataforma Brasil, sistemas de informação implementados pelo Conselho Nacional de Saúde, órgão vinculado ao Ministério da Saúde. Primeiramente foram delineados alguns pressupostos para análise do tema, buscando oferecer uma visão o mais abrangente possível sobre o perfil das pesquisas científicas na área da saúde no Brasil e em especial das pesquisas que envolvem diretamente seres humanos, os denominados ensaios clínicos. Posteriormente se buscou analisar a qualidade dessa informação, assim como apontar algumas reflexões sobre o problema da (falta de) transparência, com vistas a fomentar um debate público responsável e colocar na pauta das discussões o atual modelo regulatório brasileiro, que há de ser pensado à luz da efetiva proteção e promoção do sistema de proteção dos direitos fundamentais.

Este artigo possui como tema os desafios que a denominada sociedade informacional (constituída a partir de um novo paradigma tecnológico, que tem a informação como seu centro e a Internet como seu grande veículo) irradia sobre a solução judicial de colisões entre direitos fundamentais que entrarão e entram em choque com grande frequência neste novo contexto (direitos de personalidade, de liberdade de expressão e informação). Para enfrentar a matéria empregou-se o método de abordagem dedutivo, analisando-se, a partir de pesquisa bibliográfica e documental, a Internet como ferramenta propulsora da colisão de direitos previstos na Constituição Federal de 1988, bem como a forma de solução deste conflito na atual hermenêutica constitucional, relacionando os temas a fim de atender aos objetivos da pesquisa. Além disso, a pesquisa foi complementada pelo emprego do método de procedimento monográfico, elegendo-se decisão relevante do Superior Tribunal de Justiça para demonstrar os desafios apontados de forma concreta. Constatou-se que a efetivação da técnica da ponderação para solução de conflitos entre os direitos fundamentais centrais da pesquisa, mediante suas três sub-regras (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), terá como principais desafios a significativa interferência da complexidade técnica da Internet e das redes de telecomunicações no processo interpretativo e a ampla extensão que os efeitos da solução terá sobre a coletividade, em razão das características próprias da Internet.

O trabalho tem como objetivo precípuo realizar minucioso e pormenorizado estudo acerca da temática da eficácia dos direitos fundamentais nas relações jurídicas privadas, principalmente da eficácia do direito fundamental à ampla defesa no âmbito das relações privadas associativas. Indaga-se em que medida as associações e demais particulares estão obrigados a garantir o direito à ampla defesa em suas relações associativas e, em especial, como conciliar a garantia ao direito à ampla defesa com a proteção ao direito de liberdade associativa, ambos insculpidos no texto constitucional. A intervenção desmensurada do poder estatal na esfera privada a liberdade associativa, mediante a revisão de suas decisões ou normas internas, poderá representar a supressão e aniquilação do direito fundamental de liberdade associativa, direito de indispensável ao Estado Democrático de Direito.

O presente artigo científico tem o objetivo principal de lançar luzes sobre a recém-inaugurada aplicação do direito ao esquecimento no Brasil, a partir de um estudo comparativo de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) brasileiro e do Tribunal Constitucional Federal (TCF) alemão. Para tanto, é apresentada, inicialmente, uma síntese fática e decisória dos casos que deram origem à temática no Brasil e na Alemanha, delimitando-se, em seguida, a área de proteção de cada um dos vetores constitucionais em jogo, ou seja, a liberdade de comunicação social e os direitos à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem. Por último, após a enumeração de critérios gerais e específicos vocacionados à resolução de colisões entre os direitos fundamentais envolvidos na concretização do direito ao esquecimento, faz-se uma análise crítica final acerca da precursora implementação deste pelo STJ.

A Lei 12.651/12 criou a Lei de Proteção da Vegetação Nativa, revogou o Código Florestal de 1965 e trouxe uma nova perspectiva para a discussão do uso e ocupação do solo como direito fundamental de moradia. Mas o conflito existente entre o uso e ocupação do solo para moradia e o conceito de Área de Preservação Permanente estão longe de finalizar, pois entre estes temas existem interesses diversos de uma sociedade, que segundo Ulrich Beck, pode ser reconhecida como sendo uma Sociedade de Risco. Esta discussão de proteção florestal e direito à moradia passa necessariamente por uma pergunta: O Direito Fundamental à Moradia pode estar enfrentando um conflito entre o conceito de Áreas de Preservação Permanentes e o Direito de uso e ocupação do solo? Assim, o objetivo geral deste estudo será analisar o reflexo do conceito de Área de Preservação Permanente e de uso e ocupação do solo como direito fundamental à moradia na Sociedade de Risco de Ulrich Beck. Será analisado o caso das enchentes de novembro de 2008 ocorridas no Sul do Brasil, no Vale do Itajaí em Santa Catarina. Para a confecção deste estudo utilizar-se-á o método indutivo na fase da coleta de dados, de tratamento e relato dos dados bibliográficos recolhidos, com o auxilio das técnicas do referente e do fichamento.

Este artigo apresenta a inserção da minoria albina no conceito contemporâneo de pessoa com deficiência. As pessoas com albinismo são desconhecidas da maioria da população sendo que sequer existem dados estatísticos acerca dessas pessoas no Brasil. A invisibilidade dos albinos faz com que estes tenham seus direitos suprimidos, além de não possuírem os instrumentos necessários para viver em sociedade em igualdade com as demais pessoas. Entrou em vigor no Brasil, com status de emenda constitucional a Convenção da ONU sobre os direitos da pessoa com deficiência que passou a conceituar as pessoas com deficiência como aquelas que possuem impedimentos a uma participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, asseverando ainda que a fim de promover a igualdade e eliminar a discriminação os Estados Partes adotarão as medidas necessárias para adaptar essas pessoas na sociedade. As pessoas com albinismo enquadram-se perfeitamente no conceito de pessoa com deficiência, porém, para fins legais somente os albinos cujo hipopigmentação da íris e da retina ocasione acuidade visual inferior a 30% são considerados pessoa com deficiência o que resulta em total afronta ao princípio da igualdade à luz da diferença, excluindo todos os demais albinos dos direitos pertinentes as pessoas com deficiência violando o metadireito da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado democrático de direito.

O presente artigo versa sobre o instrumento de classificação indicativa para os conteúdos da programação de rádio e televisão versus a necessidade de proteção da criança e do adolescente. Objetiva verificar se tal classificação constituiria um retrocesso ao direito à liberdade de expressão ou se é ela é necessária para o perfeito desenvolvimento dos direitos de personalidade dos infantes. Especificamente, pretende analisar toda a problemática envolvendo a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.404 de 2001. Outrossim, quer-se ponderar o poder familiar dos pais frente à indicação recomendada pelo poder público. Além disso, pretende-se demonstrar que caso haja provimento da Adi referida, o artigo 254 do ECA, deixará de ser utilizado e não haverá formas de punição as emissoras de rádio e televisão que cometerem abusos e condutas nocivas aos telespectadores infanto-adolescentes. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo e método de procedimento monográfico.

O presente trabalho pretende analisar os direitos fundamentais dos povos indígenas, através de um estudo comparativo das estruturas jurídicas presentes tanto no Brasil quanto na Bolívia. Pesquisar, com enfoque comparativo, os citados ordenamentos jurídicos com relação à viabilização desses direitos, enquadrando possíveis avanços e retrocessos no que diz respeito ao enfoque pluralista que ganha terreno no panorama latino-americano através de um constitucionalismo avançado sobre o tema do multiculturalismo que, no caso, se expressa na questão plurinacional. Como metodologia empregada destaca-se a pesquisa direcionada aos documentos legais constitucionais relacionados com o tratamento dispensado à problemática dos direitos fundamentais indígenas, nos dois países enfocados, utilizando a análise desses mesmos instrumentos como elemento de sondagem da aproximação ou afastamento da citada postura multiculturalista.

Resumo: O presente artigo visa estabelecer uma discussão acerca das responsabilidades e desafios enfrentados na área de Segurança Pública no Brasil. Inicialmente apresenta o conceito de Segurança Pública e em seguida, demonstra à luz da Constituição Federal, as responsabilidades atribuídas ao poder público e ao cidadão no que diz respeito a Segurança Pública, faz uma breve descrição dos desafios enfrentados, e por fim, aborda as Políticas Públicas utilizadas como mecanismo de controle social, por meio da participação do cidadão na resolução dos problemas de Segurança. Deve-se considerar que apesar dos limites e desafios próprios da complexidade relativa à questão da Segurança Pública, nota-se avanços na democratização da política de segurança, por meio de uma maior participação da sociedade na implementação de ações nessa área.

Ainda é confusa, tanto na doutrina como na jurisprudência, principalmente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), a definição da expressão "templos de qualquer culto" insculpida no art. 150, VI, "B", da Constituição Federal, ainda mais quando se pretende enquadrar os cemitérios como locais de manifestação de crenças religiosas. Ocorre que o que pode ser verificado desde a mais remota Antiguidade, é que o enterro das pessoas mortas está diretamente ligado às mais diversas crenças religiosas, bem como na ideia de “salvação e a vida eterna em paz”. Assim, para um número relevante de religiões, o local aonde é deixado o morto adquire um significado muito especial para os que ficam vivos. Afinal de contas, a sepultura, para amigos e familiares do morto, passa a ser um lugar sagrado. Nesse sentido, considerando que como os mortos, normalmente (já que há a possibilidade da cremação) encontram-se enterrados nos mais diversos tipos de cemitérios públicos ou privados, estes devem ser enquadrados como representativos de manifestações de crenças religiosas e, assim considerados, devem gozar de toda a proteção dada pelo ordenamento jurídico pátrio, por meio da imunidade tributária, como garantia e concretização do direito fundamental à liberdade de crença.