Embora a presença de pessoas com algum tipo de deficiência intelectual seja cada vez mais percebida em variados cenários, elas continuam alimentando os índices elevados nas estatísticas de exclusão social. Isso denuncia que a sociedade não está suficientemente preparada para lidar com a diversidade e as suas específicas necessidades. Persiste o quadro de discriminação e de negação dos direitos humanos destinados a esse grupo vulnerável. O presente trabalho analisa a Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e seu impacto no regime das capacidades previsto no Código Civil Brasileiro (CCB), especialmente considerando a situação da pessoa com deficiência intelectual. Pretende demonstrar que as determinações da CDPD, que entram no ordenamento jurídico com status de emenda constitucional, não foram incorporadas. À revelia do que prescreve o documento internacional, as pessoas com deficiência não vem exercendo os seus direitos em condições de igualdade com as demais. Por derradeiro, apresenta propostas de reforma ou estabelecimento de um sistema de proteção civil das pessoas com deficiência intelectual inspirado no modelo social da deficiência positivado na CDPD e adotado por vários países.

O texto tem por objetivo refletir acerca dos efeitos de uma evolução globalizada da sociedade contemporânea. Sabe-se que a globalização somada às intervenções tecnológicas e ao imensurável processo consumerista ditam novas regras e comportamentos que implicam nas relações entre interpessoais. Nota-se nesse processo, uma ampla desigualdade social, onde a autonomia privada é imposta em detrimento de direitos e garantias de terceiros. Vislumbra-se, também, uma constante violação de direitos fundamentais, as quais provêm de vários indivíduos e de diversos âmbitos do direito. Assim sendo, estuda-se nas relações horizontais, a aplicação da teoria da eficácia imediata ou direta dos direitos fundamentais, a qual implica numa valoração do aspecto liberdade-igualdade introduzido no texto da Constituição Federal, como forma de equilibrar e harmonizar os conflitos advindos da sociedade pós-moderna e vivenciados nas relações privadas, protegendo, assim, os direitos fundamentais e a dignidade humana, consectários da ordem jurídica vigente.

O presente artigo versa sobre a questão concernente ao tratamento dado pela Constituição Federal à concentração da mídia, a contraposição existente entre a propriedade cruzada dos veículos de comunicação e a liberdade de expressão e diversidade informativa. O artigo objetiva, especificamente, demonstrar a necessidade do controle social da mídia, com vistas a evitar a concentração e domínio da informação por parte de alguns poucos grupos hegemônicos de comunicação social. Além disso, procura - se promover uma análise acerca de como a propriedade cruzada tem sido enfrentada e discutida. Justifica-se a análise deste tema devido à atualidade e aos vários questionamentos acerca dos marcos regulatórios e a necessidade de um efetivo instrumento que vise democratizar os meios de comunicação e evitar a concentração dos meios de imprensa por poucos veículos. Para o estudo, utilizou-se o método dedutivo.

O presente trabalho analisa aspectos relacionados com o direito à vida e sua proteção, principiando pelo estabelecido na Constituição Federal brasileira e avançando pelo estudo desse direito consoante as óticas dos direitos da personalidade e do direito do consumidor. Em especial, procura debater a visão de que o direito à vida supera o patamar da mera sobrevivência e inclui a indispensável qualidade dela. Assim, tendo como elo o cumprimento do princípio da dignidade humana, aborda o diálogo das fontes que deve envolver as normas do direito do consumidor e as que se relacionam aos direitos da personalidade, no sentido de que o direito à vida alcance o devido respeito e real proteção.

O presente artigo trata da exclusividade das relações privadas a partir da análise do direito à própria imagem e dos elementos para sua efetivação, considerando especialmente as situações de risco que podem advir do desenvolvimento da técnica e dos mecanismos sociais de vigilância. Para tanto reconstrói os elementos de formação e identificação do direito à própria imagem para, em seguida, verificar as hipóteses de sua violação. A conformação peculiar do direito à própria imagem determina a duplicidade de seus aspectos: pessoal e material. Assim, tanto o titular pode opor-se à divulgação não consentida de sua imagem como detém o interesse material sobre sua exploração exclusiva. O dano à imagem é autônomo e é verificado pela captação ou exploração da imagem da pessoa sem sua autorização, independentemente dessa divulgação estar associada a caracteres negativos. As possibilidades de auto-regulação do uso da própria imagem correspondem, em sentido mais amplo, ao livre desenvolvimento da personalidade do sujeito.

O artigo discute a necessidade de uma nova visão do intérprete do Direito Civil considerando a fenomenologia da sociedade atual e suas implicações nas relações civis, tomando-se como elemento vital da pesquisa os novos padrões de liberdade e a própria necessidade de redefinição de seu conceito. As novas dinâmicas da sociedade moderna, notadamente a sociedade de consumo, impõem o rompimento com uma série de postulados do Direito Civil, de índole liberalista, cujos institutos, ainda em grande parte, servem ao Direito Civil atual. Todavia, essa mesma sociedade, aspira outras necessidades (tutela interventiva do Estado, tutela social, solidariedade, equivalência material) não mais sendo possível uma ótica positivista ante à sua limitada capacidade de adaptação e mobilidade frente ao dinamismo social e econômico atualmente verificados.

Neste artigo pretende-se discutir a possibilidade do Direito tutelar a alteração do gênero sexual da pessoa transexual sem prévia submissão à cirurgia de transgenitalização (equivocadamente denominada de mudança de sexo ou de redesignação sexual, mas assim conhecida socialmente). No transcorrer do caminho do estudo apresentar-se-á a abordagem do princípio da dignidade da pessoa humana como norma de tutela suprema da pessoa humana e orientadora dos caminhos do Direito após a Segunda Guerra Mundial, garantindo o respeito à integridade física, psíquica e moral da pessoa, outorgando-lhe direitos fundamentais e da personalidade com o intuito de, cotidianamente, permitir a construção de sua própria personalidade e – em específico – o exercício dos direitos da personalidade à identidade sexual real (definida pelo gênero sexual psíquico) e ao nome com concreta representação social, conduzindo-se a uma resposta afirmativa ao tema de estudo apresentado.

Os fenômenos jurídicos se tornam complexos à medida que as relações sociais evoluem. O surgimento dos direitos de personalidade em nosso ordenamento jurídico vem acompanhar tal evolução, visando proteger o ser humano em sua completude. Entretanto, o rol dos direitos elencados em nosso Código Civil é meramente exemplificativo, deixando assim de abranger diversos direitos que ainda precisam de uma maior regulamentação, como no caso do indivíduo transexual, que se vê diante da necessidade de adequação de seu corpo à sua condição sexual psicológica. No entanto, além, da possibilidade de realização da cirurgia de transgenitalização, é indiscutível a necessidade de uma análise das consequências da mesma, a dizer, o reconhecimento do direito do indivíduo transexual ter seu nome e sexo alterados no registro de nascimento. Assim, torna-se imprescindível encontrar a forma mais viável para a consagração deste direito, levando em conta além do princípio da dignidade da pessoa humana, a necessidade da segurança das relações jurídicas.

O trabalho de pesquisa, “A integridade psicofísico-social do professor e os direitos de personalidade no meio ambiente de trabalho”, ora apresentado, revela que o docente no exercício da profissão poderá ser acometido de assédio moral em seu ambiente de trabalho, causando enormes prejuízos à sua dignidade e aos seus direitos de personalidade. O trabalho também mostra que os docentes são submetidos à carga excessiva de trabalho, inclusive extraclasse, muitas vezes, atuam em ambientes que prejudicam sua saúde, tais como o uso do giz, a falta de ventilação nas salas de aula, a permanência em pé em todo o tempo que ministra a aula e os problemas relacionados com a voz. O excesso de trabalho que o professor se submete, como forma de garantir sua dignidade e de sua família, o leva a apresentar, muitas vezes, sintomas como a angústia, a ansiedade, o medo, a desmotivação de ministrar aulas. Os sintomas podem evoluir até à Síndrome de Burnout. O Ministério Público do Trabalho e os Sindicatos têm papel importante para fiscalizar as Instituições de Ensino que não respeitam os direitos básicos do professor e que estejam preocupadas apenas com o lucro. O excesso de trabalho do professor apresenta como uma das consequências, além das já citadas, a má qualidade da prestação dos serviços aos alunos, o que piora cada vez mais a qualidade do ensino em nosso país. Isso somente será coibido quando os donos das Instituições de Ensino receberem fiscalizações adequadas em virtude do desrespeito à dignidade do professor.

O presente artigo aborda a tutela inibitória antecipada como técnica processual de proteção preventiva dos direitos da personalidade, em especial do direito à imagem e à honra. A partir das constatações de os direitos da personalidade não se conformarem exclusivamente com a tutela ressarcitória e de os tempos hodiernos permitirem acossamento cada vez mais incisivo da vida íntima das pessoas, pretende o artigo esboçar o perfil da tutela inibitória antecipada prevista no Código de Processo Civil brasileiro, com base na compreensão doutrinária jurisprudencial, ainda que em recortes sensivelmente limitados. Uma vez que este trabalho parte de uma visão do processo como instrumento de efetivação judicial dos direitos lesados ou ameaçados de lesão, um lineamento geral dos direitos da personalidade será apresentado nas partes iniciais, constando as considerações de cunho processual ao cabo.

O presente artigo tem por finalidade pesquisar a responsabilidade das empresas no âmbito das relações de consumo, especificamente no que tange aos danos extrapatrimoniais e a fixação das condenações por tais danos, abordando a função social da empresa e a funcionalização da responsabilidade no âmbito dessas relações, pelos danos causados aos consumidores. A responsabilidade civil das empresas, no âmbito das relações de consumo, como regra, é objetiva, tendo como elementos o dano e o nexo de causalidade. Todavia, o arbitramento do quantum indenizatório em casos de danos extrapatrimoniais, na maioria das vezes, não se mostra suficientemente alto para causar o efeito pedagógico e, assim, evitar a reincidência da empresa e incentivar o investimento em melhorias de procedimentos. Nessa linha, este artigo analisa a funcionalização das indenizações por danos extrapatrimoniais, bem como a aplicação da teoria dos danos punitivos (punitive damages), como forma de desestimular a reincidência e atribuindo um caráter punitivo a essas condenações.

O presente artigo visa demonstrar por meio da responsabilidade civil a evolução da indenização partindo da utilização do dano moral e também da aplicação da indenização punitiva, com a intenção de verificar o caráter compensatório e punitivo das indenizações através da menção das figuras da proporcionalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana e, inclusive os direitos da personalidade, de modo a alcançar os indivíduos em dimensões individuais e sociais sem distinção. Faz-se também um comparativo entre os sistemas de civil law e common law, aplicados no Brasil e Estados Unidos da América, respectivamente, intensificando o foco para o instituto do punitive damages.

O presente artigo tem como tema a socialização dos riscos e a imputação da (ir)responsabilidade por danos causados pelos produtos oriundos das tecnociências. Este estudo tem como justificativa a necessidade de se rever os clássicos contornos e possibilidades da responsabilidade civil, na iminência e/ou ocorrência de riscos e danos, principalmente, quando estes decorrem de novas situações, que dão origem à instabilidades de várias ordens e podem colocar a própria existência da vida em risco. Diante disso, seu objetivo central é a análise de como se dá a construção dos discursos sobre os riscos dos produtos tecnológicos para que seja possível identificar, dentro da perspectiva da publicização do direito privado, a necessidade de ressignificação dos atuais contornos da responsabilidade civil. Para atingir esse objetivo, inicialmente são analisadas as questões sobre a construção dos discursos sobre os riscos dos produtos tecnológicos, tendo como aspectos centrais de análise a incerteza dos danos e as expectativas dos benefícios. Em seguida, serão levantadas algumas questões jurídicas fundamentais que ligam o Direito ao Estado e à sociedade. Por fim, é feito um estudo do processo de publicização do Direito Privado, realizando uma breve contextualização histórica do surgimento dos limites entre direito público e privado, como reflexão necessária à redefinição e ressignificação dos contornos atuais da responsabilidade civil, a fim de que ela sirva ao cumprimento de uma função social. No presente trabalho é utilizado o procedimento monográfico, a metodologia é a dedutiva conjugada com hermenêutica existencial numa perspectiva interdisciplinar.

O mero dissabor tem sido um instituto utilizado com muita frequência nos julgados proferidos pelos tribunais brasileiros. Em suma, nos casos que a agressão à dignidade humana não suplante o liame de um simples aborrecimento, a solução jurídica tem sido a não concessão de danos morais, por entender-se estar presente o mero dissabor. A presente obra não tem por escopo principal esmiuçar o mero dissabor em si, mas questionar a sua utilização como argumento que fundamenta decisões judicias não concessivas de danos morais. Em verdade, a anélito que se almeja com este ensaio é granjear a idoneidade da fundamentação jurídica lançada nos decretos decisórios, cuja lide circunscreva questões atinentes ao dano moral.

Em tempos de pós-positivismo é inevitável constatar que o Direito passa uma transformação, que implica, entre outras coisas, em um aumento da interrealação entre os diversos ramos do conhecimento jurídico, o que simbolicamente vem representado pelo processo irrefreável de constitucionalização do direito civil. Assim, progressivamente o direito civil vem incorporando valores constitucionais e reduzindo a influência de sua mola mestra, a autonomia da vontade. Esta simbiose atingiu em cheio os tradicionais modelos de admissão da responsabilidade civil, reconhecendo a aplicabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana à espécie e, consequentemente, admitindo a existência de novos danos extrapatrimoniais que atingem à pessoa. O presente artigo pretende verificar esta nova dinâmica, com foco especial na análise do posicionamento jurisprudencial acerca da existência de danos extrapatrimoniais decorrentes do desrespeito aos direitos políticos. Para atingir tal intento será realizada revisão bibliográfica e exame de decisões judiciais acerca do tema.

O presente trabalho pretende analisar as limitações de cobertura impostas por operadoras de plano de saúde sob a perspectiva da boa-fé objetiva. Como ponto de partida, busca-se a fonte constitucional da boa-fé objetiva, demonstrando que a boa-fé objetiva deve ser observada com os olhos nos preceitos constitucionais, indicando a mudança de paradigma do patrimônio para o indivíduo, passando para sua análise nas relações contratuais e, enfim, chegando à análise das três funções exercidas pela boa-fé objetiva, atuando como fonte interpretativa, criadora de deveres e limitadora de direitos, voltando-se sempre à proteção da confiança e das expectativas geradas pelos contratantes. Em um segundo momento, verifica-se a como o direito à saúde ganhou status de direito fundamental e as empresas operadoras de plano de saúde, observando a falha estatal em assegurar tal direito, se propuseram a assumir essa obrigação, oferecendo-a ao mercado. Surgindo o contrato de plano de saúde, a análise de suas características mostra-se como primordial para permitir a exegese à luz dos princípios constitucionais e boa-fé objetiva. Fixadas essas premissas chega-se à análise de como a boa-fé objetiva pode ser fonte de soluções para controvérsias decorrentes das limitações impostas pelas operadoras de plano de saúde, bem como sua compatibilidade com a nova ordem civil constitucional.

O presente trabalho tem por fim analisar os contornos atuais da teoria da imprevisão no Código Civil. Para tanto, inicia-se com uma breve abordagem histórica da cláusula rebus sic stantibus, bem como sua importância para a relativização dos princípios tradicionais do direito contratual, a exemplo do princípio da obrigatoriedade dos pactos e da autonomia da vontade. Após, são apresentados os dispositivos que consagram a teoria da imprevisão no Código Civil de 2002 (artigos 317 e 478). O exame destes dispositivos é feito à luz dos princípios constitucionais pertinentes (como a solidariedade social), além daqueles informadores do Código Civil de 2002 (operabilidade, eticidade e socialidade). Especificamente, analisar-se-á os artigos 317 e 478 com base nos princípios do equilíbrio contratual e da conservação dos negócios jurídicos, de maneira a iluminar a melhor exegese destes dispositivos no ordenamento pátrio. A partir do instrumental teórico utilizado, passa-se a realizar um balanço crítico de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da aplicação da teoria da imprevisão. A partir da pesquisa realizada, conclui-se que em questões afetas à imprevisibilidade na seara dos contratos, o STJ predominantemente aplica o artigo 478 do CC, adotando uma postura restritiva dos critérios exigidos pelo legislador ordinário, olvidando-se da potencialidade do artigo 317, mais útil e consentâneo com o alcance dos princípios constitucionais e específicos do direito contratual.

Buscou-se demonstrar, através de uma revisitação da teoria crítica do direito civil e da constitucionalização desse ramo de direito, que o contrato de fornecimento de crédito pode possibilitar a efetivação de direitos fundamentais, sob suas três dimensões, quais sejam: liberdades públicas, direitos sociais e direitos transindividuais. Essa importante modalidade de negócio jurídico, num atual contexto de consumo em massa, assegura o acesso e participação universal à aquisição de bens e serviços, viabilizando a realização da justiça social. No entanto, quando utilizado de maneira errônea, contribui para o aumento das desigualdades sociais e caminha na contramão do projeto de emancipação do homem.

O presente artigo analisa a dinâmica histórico-social da propriedade privada no direito brasileiro e sua função social, fazendo um recorte metodológico na função social da propriedade urbana para analisar os instrumentos normativos e urbanísticos existentes no direito brasileiro destinados à concretização do paradigma constitucional da função social da propriedade urbana, enquanto direito fundamental e princípio da ordem econômica. Conclui-se que todo o aparato existente não tem permitido concretizar do processo de urbanização no país, demonstrando a carência de exequibilidade das normas de política urbana e a necessidade de se estruturar igual e juridicamente as cidades brasileiras, sem a qual não se promoverá a justiça urbana.

O presente trabalho traz uma análise da evolução, na legislação e jurisprudência, da determinação legal de se promover a inculpação do morto para que se configure a capacidade sucessória do cônjuge sobrevivente, separado de fato do autor da herança há mais de dois anos (art.1.830 do Código Civil). De outro lado, na sucessão testamentária, o concubino do testador casado, caso comprove este, sem culpa sua, está separado de fato do cônjuge, há mais de cinco anos, poderá, excepcionalmente, ser nomeado herdeiro ou legatário (art. 1.801, III, do Código Civil). Determinando, a legalidade e os efeitos post mortem da culpa na sucessão legitima e testamentária. Observando que o critério de culpa previsto nos artigos 1.801, III e no artigo 1.830 do Código Civil não é compatível com os sistemas e os objetivos do Direito de Família, do Direitos das Sucessões e dos Direitos da Personalidade.

O presente artigo tem como objetivo analisar criticamente o princípio numerus clausus sob a perspectiva da função social da posse. O estudo questiona e pondera a afirmação de não relatividade do princípio numerus clausus, haja vista que, tal princípio, concebido pela dinâmica inquebrantável da taxatividade pode ensejar em limitar a dinâmica viabilizadora de direitos de cidadania, em especial, o direito de moradia. Neste aspecto, o trabalho pretende apresentar contextualmente o histórico do princípio numerus clausus e a sua paulatina releitura frente à função social da posse, cuja aplicabilidade visa proteger os direitos dos cidadãos. Nesta perspectiva, decorre sobre a valiosa relevância social da posse, o acesso ao Direito de moradia, que embora consagrado na Constituição Federal Brasileira como Direito Social ainda é inacessível a muitos brasileiros que veem na posse a única forma de viabilizar uma moradia, e, portanto, a posse se revela reputadora de um direito essencial a dignidade da pessoa humana.