O presente artigo tem o propósito de investigar o papel do Estado na regulação do mercado de capitais, em tempos de protagonismo da atividade financeira no conjunto das economias. De início, buscou-se conceituar e destacar a importância do fenômeno da intermediação financeira no contexto das economias de mercado, com a apresentação das principais noções sobre suas variáveis-chave, poupança e investimento. Em seguida, foram analisadas as funções gerais e importância de um sistema financeiro para a alocação de capital numa economia. Diante da averiguação da relevância dos mecanismos de mobilização de capital para o desenvolvimento, partiu-se para a análise da estrutura e dos objetivos constitucionais do sistema financeiro nacional e do mercado de capitais, um dos seus quatro segmentos. Depois de identificar que o tema do financiamento se apresenta como fenômeno econômico com projeção no Direito, passou-se ao estudo da intervenção do poder público no mercado, através da disciplina jurídica das relações financeiras realizadas no seu âmbito. A conclusão foi a de que a regulação se apresenta como uma forma de intervenção indireta do Estado, que deve ser assumida como incumbência prioritária em função do interesse público de manutenção do funcionamento eficiente dos mercados. Em relação à medida da regulação, recomenda-se a aplicação do princípio da subsidiariedade, que impõe um modelo conciliador, isto é, a conjugação da liberdade necessária aos mercados com a intervenção indispensável.

O presente trabalho teve como escopo básico analisar a relação da liberdade econômica com crescimento econômico e o desenvolvimento humano. Para tanto, buscou-se dados de institutos de análise da liberdade econômica dos países, tendo sido utilizados os dados publicados pelo Fraser Institute e pela Haritage Foudantion, bem como os dados do Índice de Desenvolvimento Humano – IDH – publicado e calculado pelo Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento. Além disso, estruturou-se o trabalho de forma a primeiramente analisar a liberdade econômica, após o crescimento econômico e o desenvolvimento humano e, por fim, fez-se uma análise estatística dos dados existentes. Não se pretendeu no presente trabalho identificar o grau ótimo de intervenção do Estado no domínio econômico nem comprovar a existência de alguma relação causal necessária entre os dados obtidos. Diante disso, o presente trabalho logrou êxito no seu intento, tendo sido constada a inexistência de relação entre o crescimento econômico e o desenvolvimento humano e, por outro lado, tendo sido verificada a relação de influência entre o regular exercício da liberdade econômica e o desenvolvimento humano. Foi, também, constatada a possibilidade da liberdade econômica ser um elo entre o desenvolvimento humano e o crescimento econômico, servindo para compatibilizar esses caracteres tão importantes para o Estado.

A pretensão do artigo é discutir a existência de desigualdades dentro das Regiões Metropolitanas no Brasil a partir de um estudo de caso da Região Metropolitana de Campinas. A Constituição Federal traz como critério para a formação das Regiões Metropolitanas a existência de conurbações territoriais que criam uma identidade socioeconômica entre as cidades envolvidas que justifiquem a criação de um novo ente administração. Ao analisar os dados estatísticos das 19 cidades que compõe a Região Metropolitana de Campinas referentes à Arrecadação, População, Taxa de Analfabetismo, Renda per capita, IDHM, Mortalidade Infantil e, Despesas com Proteção do Meio Ambiente. O resultado do artigo é que não há um padrão de conduta entre os municípios pesquisados levando a manutenção de desigualdades dentre de uma mesma Região Metropolitana.

A segurança jurídica é um dos princípios basilares sobre o qual se constrói o Estado de direito. Da mesma forma, o direito do desenvolvimento econômico depende intimamente desses parâmetros fundamentais do Estado de direito para se concretizar. Assim, se adotada uma posição crítica e demonstrada a fragilidade do discurso de segurança nas relações jurídicas, é possível inferir que o desenvolvimento econômico também estará prejudicado. Com intuito de exemplificar essa ideia, vai-se demonstrar como a insegurança em relação à expectativa de uma decisão judicial pode ser prejudicial para certos aspectos econômicos ou, mais especialmente, na questão da taxa de investimentos.

O grau de intervenção na economia é objeto de estudo de várias Ciências Sociais, entre elas, o Direito. Buscando o foco jurídico, destaque-se que na atual Constituição, nos termos do Art. 174, há permissão para a atuação indireta do Estado no domínio econômico pelos seguintes meios: normativo, fiscalizatório, incentivo e planejador. Para esta pesquisa a analise será para a intervenção por incentivo e planejamento, com a finalidade de concretizar as diretrizes previstas nos artigos 219 e 218, ou seja, o Estado ser viabilizador do desenvolvimento socioeconômico e da autonomia tecnológica brasileira. Neste sentido pode-se registrar importantes avanços consubstanciados nas Leis n° 10.973/2004 e 11.196/2005, quanto às formas de estímulo às inovações, e no caso desta última lei mencionada, pela previsão de incentivos fiscais. Mais recentemente há a Lei n° 12.715/2012 que restabeleceu programa de inclusão tecnológica nas escolas públicas, bem como, criou programa de incentivo à inovação para o setor automotivo. Esta análise busca apontar quais são as possibilidades de estímulo à inovações tecnológicas destinadas às empresas nacionais, defendendo-se que tais políticas devem ser consideradas políticas do Estado brasileiro e não apenas de governos. Além disto, apresenta-se uma comparação entre o grau inovador de um país e seu índice de desenvolvimento humano para justificar o gradual aumento no investimento nestas políticas públicas. Portanto, elas devem constar em todos os planejamentos públicos e nos respectivos orçamentos para viabilizá-las, efetivamente, ou seja, permitindo controle político, social e jurídico.

O presente estudo se propõe a discutir o Controle de Concentrações no Estado brasileiro, a partir da Constituição Federal de 1934, para abordar o mecanismo de controle de concentrações previsto na Lei 12.529 de 30 de novembro de 2011, e então tecer considerações acerca de sua importância na consecução do desenvolvimento nacional. Toma-se para tanto um enfoque interdisciplinar, adotando-se metodologia analítico-descritiva, partindo-se desde a história da defesa dos controles de concentração no Brasil e, notadamente, da importância das Constituições Federais para tanto, bem como abordando conceituação de termos essenciais para se estabelecer uma correta relação entre os objetos deste estudo.

O superendividamento é um problema que atinge um percentual expressivo da população mundial, como ficou evidente na Crise dos subprime ocorrida nos Estados Unidos em 2008. A sociedade de consumo estimula a aquisição de produtos e serviços e também de crédito para que tais bens circulem e é este um dos objetivos da política de crédito nacional, resultando em aumento de PIB em razão do incremento do consumo. Com o nível de comprometimento da renda familiar apurado atualmente no Brasil, questiona-se a eficiência de uma política de inclusão que se pauta no estímulo ao consumo de bens duráveis. No presente trabalho, empregou-se a análise econômica do Direito para levar a efeito tal questionamento e analisar, do ponto de vista da eficiência, o crédito concedido ao consumidor.

A proposta do presente artigo cinge-se à discussão revisora acerca de como a jurisdição civil, através do manejo do processo, poderá percorrer caminhos que a possibilitem garantir a tutela dos consumidores contratantes. A postura da jurisdição será analisada não apenas sob o aspecto concernente ao uso das ferramentas processuais, mas também do método de interpretação das leis materiais, como pressuposto de alcance de uma tutela que se mostre eficiente nas questões atinentes aos contratos de consumo. Serão observadas as peculiaridades do consumidor, enquanto sujeito de direito inserido em uma sociedade de fornecimento e consumo que, por conta da mitigação de suas liberdades, vê-se altamente fragilizado. Assim, o estudo da sociedade moderna, formatada a partir da indústria, seus costumes, a sua condição de dominância e a de não reação dos consumidores, bem como o estudo crítico do atual modelo processual civil fundado no positivismo e das leis processuais que com ele se relacionam, serão as bases procedimentais e metódicas para o alcance de uma conclusão fundada no pós-positivismo como pressuposto de uma tutela jurisdicional consentânea com a realidade dos contratos de massa e dos problemas da modernidade.

O presente artigo busca estabelecer as bases para a pesquisa do gun jumping no ordenamento brasileiro. Desde 2012, com a entrada em vigor da Lei 12.529 de 2011, vige no Brasil o sistema de análise prévia dos atos de concentração, à luz do qual, até que a operação seja aprovada, as partes são vistas pela autoridade como empresas separadas, e como tal devem agir, sendo vedada, por exemplo, a troca de informações concorrencialmente sensíveis. No entanto, para o sucesso da operação e a segurança dos acionistas das envolvidas, podem ser entendidas como legítimas ações de coordenação de suas atividades? Quais seriam os limites de coordenação legítima antes da aprovação pela autoridade antitruste? O que deve ser entendido como gun jumping no ordenamento brasileiro?

O presente artigo visa apresentar algumas das principais alterações introduzidas no sistema de defesa concorrencial brasileiro com a edição da Lei n.º 12.529, de 2011, que introduziu significativas alterações no controle de atos de concentração econômica no Brasil – operações de fusão, aquisição, formação de joint ventures ?, e que passou a ser realizado previamente pela autoridade competente, evitando assim a consumação das operações sem a autorização do CADE, bem como analisar o conceito de Gun Jumping. A alteração legislativa traz consigo um desafio para o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: definir os limites entre um processo de concentração econômica legítimo e a prática de Gun Jumping. Em especial, realizou-se um estudo destes impactos na indústria nacional do petróleo para avaliar a atuação do CADE no cumprimento da referida legislação.

O autor almeja, no presente estudo, analisar as mudanças no direito processual da concorrência introduzidas no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), pela lei brasileira Antitruste nº 12.259/2011, com destaque à ferramenta de controle prévio (prior review) dos atos de concentração econômica (concentracion economic acts) e à imposição de multa pecuniária nos casos de Gun Jumping, instituto oriundo do direito norteamericano, prevista no parágrafo 3º do artigo 88 do mesmo diploma. Para alcançar esse objetivo, o autor fará uma análise do processo administrativo de atos de concentração econômica submetidos ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), de suas especificidades e das mudanças nos aspectos normativos quanto a este procedimento, em especial, em relação ao controle prévio e à operacionalização da imposição de multa pecuniária pela autoridade antitruste, nos casos de Gun Jumping em operações mercantis concentracionistas.

O estudo adota como premissa uma abordagem a partir de pressupostos jurídicos e econômicos para analisar a concorrência sob a ótica das teorias econômicas e da eficiência. Parte da noção de monopólio, natural ou decorrente do poder econômico, para uma reflexão sobre as vantagens e desvantagens das situações de concentração frente ao mercado e ao cidadão. Após as considerações teóricas sobre o tema, aborda a situação específica do setor de bebidas frias no Brasil, e, diante da constatação de sua tendência altamente concentracionista, busca analisar os principais fatores jurídicos e econômicos que conduzem o aludido setor a situações de oligopólios. Considera ainda os potenciais impactos da realidade de concentração de mercado em relação ao cidadão, uma vez que a eliminação das micro, pequenas e médias empresas do setor normalmente é acompanhada de efeitos sociais indesejáveis, contrários ao desenvolvimento regional e à manutenção do poder de escolha do consumidor.

O segmento portuário é um dos mais importantes do ponto de vista econômico e o advento da promulgação da nova lei dos portos afeta boa parte dos setores de bens comercializáveis no mercado externo. A discriminação de concorrentes no mercado de armazenagem e transporte nas zonas portuárias tem influência direta no direito concorrencial e consequentemente nos preços praticados para a realização do referido serviço. A lei 12.815/2013 acabou com a distinção entre carga própria e de terceiros na armazenagem, o que pode ter efeito duplo, tanto bom quanto ruim, tendo em vista a influência da medida sobre o market share. A regulação ganha mais importância na medida em que a iniciativa privada se vê obrigada a se adequar ao novo marco regulatório.

Após a publicação da Lei. n. 12.529/2011 a grande mídia brasileira, apoiada nos aplausos de parte da doutrina e da burocracia estatal, passou a elogiar o novo marco legal do uso e do abuso do poder econômico, sendo revogada, quase que por completo, a Lei anterior normatizadora do tema (Lei. n. 8.884/1994). Foram ampliadas as competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômico (CADE), enquanto autarquia, passando cumulativamente: a autorizar ou não os atos de concentração, e a investigar, apurar e punir administrativamente as práticas abusivas nas relações econômicas. Midiaticamente, a dita autarquia federal passou a ser chamada de SUPERCADE, em face dos seus “superpoderes”, agora, concentrados, encarnando assim o papel de agente promotor da concorrência, da livre iniciativa e da liberdade de contratar. Em síntese, o SUPERCADE passou a ser o guardião do mercado em uma economia complexa e antagônica, intervindo no domínio econômico, conforme ditamentos constitucionais do art. 173, parágrafo 4º da CR/88, devendo então enfrentar os internacionalizados oligopólios e os mafiosos cartéis em suas ações ilícitas diurnas e noturnas. O presente trabalhado foi construído através de uma pesquisa documental, centrada na doutrina e em manifesto da Fundação Brasileira de Direito Econômico (FBDE, 2012), e tem como objeto apresentar alguns apontamentos críticos em relação à Lei n.12.529/2011, não se tratando de uma pesquisa pormenorizada, já que a citada Lei possui diversas dificuldades, geralmente não propaladas, tais como: concentra de forma questionável os poderes de apuração e julgamento das práticas abusivas em uma única entidade; não amplia a estrutura do CADE para as unidades da federação em detrimento das dimensões continentais da Nação e da necessidade de combate aos abusos em todos os seus quadrantes; além de fixar comandos legais facilitadores das concentrações econômicas no Brasil, transformando o dito mercado em um grande oligopólio. A pesquisa deseja ajudar na desconstrução da “unanimidade” jurídica e midiática em prol da Lei n. 12.529/2011, nada coerente em uma sociedade regida pelo pluralismo de ideias e de pesquisa.

As operações de concentração de empresas que ocorrem nos países-membros da Comunidade Europeia, ainda que em âmbito nacional, poderão refletir efeitos transnacionais, nomeadamente, no mercado comum. Com efeito, a Comunidade Europeia criou uma Comissão própria para apreciar os atos de concentração de empresas capazes de gerar danos a livre concorrência no mercado comum europeu. Observamos, todavia, que os atos de concentração, em sua grande maioria, são aprovados pela Comissão Europeia, mesmo quando são capazes de falsear o mercado em causa. Isto decorre do fato da legislação comunitária permitir que as partes envolvidas apresentem remédios que visem mitigar os efeitos danosos ao mercado. Diante desta premissa, este trabalho visou analisar juridicamente estes remédios utilizados no âmbito comunitário europeu. Por fim, apresentamos uma analise conclusiva cujo teor visa comparar, sinteticamente, o direito antitruste comunitário com o direito brasileiro.

O cenário petrolífero brasileiro atual é composto por reservas petrolíferas que compreendem as bacias sedimentares e o denominado pré-sal, esse útimo ganha destaque pela perspectiva criada no mercado econômico e setor social. A indústria de exploração do petróleo no Brasil passou por várias etapas durante o processo histórico econômico, político e social. Todavia, suas significativas mudanças ocorreram nos últimos quinze anos, através da abertura do mercado decorrente da flexibilização do monopólio estatal sobre as jazidas de petróleo e seus derivados. Surge um fato novo, o qual não foi previsto pelo legislador à época, a descoberta do pré-sal. Realidade de baixíssimo risco exploratório, não compatível com a estrutura regulatória vigente à época. Vários foram os fundamentos para traçar o novo marco regulatório, dentre eles a tendência do aumento do preço do Barril de petróleo e a segurança nacional diante do cenário internacional. O Marco regulatório do pré-sal perpassa pelas Leis: Lei 12.351/2010, a Lei. 12.276/2010, e a Lei 12.304/2010, que visam garantir maior controle soberano sobre os recursos energéticos e aumentar a arrecadação. Todavia, tratam-se de legislações que merecem um olhar crítico dado algumas violações legais e possibilidade da arrecadação não ser compatível com o proveito a ser obtido, desta forma requer a identificação dos desafios jurídicos no marco regulatório vigente.

O Acordo de Geral de Tarifas e Comércio-GATT/OMC, onde os países signatários se comprometem a atenuar os entraves aduaneiros, visando assim impulsionar o comércio internacional possui suas exceções (art. III, §8º, e art. XXI do GATT/1947). Desde cedo percebeu-se que as trocas no âmbito do comércio internacional teriam um escopo mais amplo, possibilitando exigências de compensações que visam a geração de empregos, a obtenção de tecnologias e o equilíbrio do balanço de pagamentos. Essas compensações comerciais são conhecidas pelos técnicos e estudiosos do comércio internacional como offsets. No Brasil o mais recente caso de exigência de compensação comercial foi a aquisição de aviões-caça para Força Aérea Brasileira-FAB. Analisa-se o sistema comercial internacional em que o Brasil está inserido; a forma como fora realizada a aquisição dos aviões e quais foram as compensações comerciais exigidas. Destarte, conclui-se que as exigências de compensações comerciais e as compras governamentais levam à adoção de uma vasta gama de medidas que podem buscar, além da obtenção do melhor produto ou serviço, pelo preço mais baixo, a implementação de políticas concernentes: (1) a proteção de empregos em indústrias em declínio; (2) a proteção do fornecimento de produtos de defesa estratégica; e (3) o apoio à emergente indústria doméstica de alta tecnologia.

Em 40 anos, os latino-americanos sofreram um profundo processo econômico e social, se tornaram uma sociedade majoritariamente urbana. O processo de urbanização na região foi coincidente com os debates sobre desenvolvimento. Toma-se como ponto de partida a ideia de que podem se observar comportamentos diferenciados na instrumentalização do direito ao longo dos três momentos históricos pelos quais transitaria o Estado: Estado promotor/intervencionista, Estado regulador e o Estado indutor do desenvolvimento. Interessa aqui traçar o paralelo entre estes três momentos e a aproximação jurídica à cidade ao longo do processo de urbanização na América Latina. É fato que o papel do Estado na configuração das cidades tem variado a longo do processo de urbanização latino-americano e o direito que se aproxima à questão urbana tem participado destas mudanças. Procura-se aqui, a partir de exemplos jurídicos variados de cidades e países da região, observar tendências no papel do Estado em relação ao processo de urbanização. No final das contas, não é por acaso que a urbanização se associa positivamente com as medidas de crescimento econômico.

O receio de insolvência faz com que os investidores procurem cada vez mais oportunidades de negócios que tragam maior proteção a seus recursos, especialmente quando da falência da empresa em que se encontra o capital. Recente pesquisa realizada em 185 países, pelo Projeto Doing Business , o investimento no Brasil é dotado de grande risco, especialmente quando da insolvência de uma companhia. Posto isso, trata-se aqui de mecanismos jurídicos que possibilitem maior segurança aos investidores, especialmente as emissões privadas e a cessão fiduciária, que apesar de serem distintas quanto a sua natureza e estrutura, possuem a mesma finalidade, de garantir que determinados ativos da companhia passem a ser securitizar ou garantir através da fidúcia, os direitos creditórios no caso de insolvência da companhia originadora dos ativos. Desta forma, busca-se atravessar os institutos da securitização e cessão fiduciária para melhor compreensão do tema, e em seguida, verificar como a legislação falimentar trata do assunto.

Em um mundo globalizado e interconectado economicamente, o meio ambiente surge como uma das grandes preocupações na agenda política internacional. De fato, existe uma interdependência entre a Economia e muitas questões ambientais. Por isso, este artigo almeja ser um incentivador no debate acadêmico a respeito da maneira em que se efetiva e se estuda a tutela desses bens naturais por parte do Direito Ambiental, sob um novo paradigma, a perspectiva interdisciplinar entre o próprio Direito e a Ciência Econômica. Esta Interdisciplinaridade propicia um novo olhar sobre esta problemática, tornando a Economia um instrumento que pode auxiliar agentes como o formulador de políticas públicas ambientais, o legislador e o pesquisador na tarefa de pensar a teoria ambiental com uma visão mais holística, sem possuir apenas parâmetros provindos das fontes tradicionais do Direito.

Desde a década de 1980, a teoria econômica experimental tem sido difundida em termos de especialização, e agora vem utilizando um método apropriado para estudar as questões econômicas em geral. No campo da Análise Econômica do Direito (AED), a metodologia experimental também vem sendo aplicada, principalmente em algumas pesquisas estrangeiras, o que não ainda não acontece na literatura brasileira. O presente artigo tem a finalidade de analisar as contribuições da AED experimental para o Teorema de Coase e os Fundamentos do Direito, especialmente nos avanços da literatura estrangeira até hoje (estado atual da arte). A finalidade é apresentar alguns exemplos de como as pesquisas experimentais ainda podem contribuir para testar as hipóteses da AED e destacar novas questões para futuras pesquisas.

O artigo possui como tema e título o Direito à Autonomia Privada no Estado de Bem Estar Social: O paradoxo de uma inversão. Sendo assim, o Direito à Liberdade, Direito Humano e Fundamental de primeira geração juridicizado na Autonomia Privada é considerado elementar na Ideologia do Estado Liberal. A autonomia privada significa dar-se a si próprio normas de comportamento, autorregular-se. Esse princípio é uma expressão que serve para ressaltar que o ordenamento jurídico reconhece aos particulares um poder de autodeterminação da pessoa e das suas relações patrimoniais. No entanto, já a partir da metade do século XIX e século XX o modelo de Estado Liberal já não atendia mais às necessidades do sistema capitalista e entrou em crise. Isso deu azo para o surgimento de uma nova Ideologia, o do Estado de Bem Estar Social marcado especialmente por seu caráter intervencionista/assistencialista. O problema fundamental do trabalho é entender como deve ser o Direito à Autonomia Privada frente à esta nova realidade ideológica do sistema capitalista, a realidade do Estado de Bem-Estar. O método utilizado foi o dedutivo, pois, parte-se da análise de argumentos gerais para argumentos particulares e o procedimento de pesquisa o bibliográfico.

A crise econômica que eclodiu nos Estados Unidos no ano de 2008, conhecida como a crise do subprime, rapidamente transcendeu as fronteiras norte-americanas e atingiu economias em todo o mundo. É o caso da Espanha, que vivia um período econômico semelhante ao dos Estados Unidos no que tange à concessão de créditos. Não é viável, contudo, pressupor-se que essa crise possua como causa única a recessão norte-americana. O presente estudo tem por objetivo demonstrar que a crise econômica espanhola é baseada também em fatores peculiares da sua própria economia e de suas políticas públicas internas. Tal conclusão se infere da comparação com as situações econômica e empresarial da Alemanha. Para fins de investimento em longo prazo, nota-se que a Alemanha apresentava um cenário muito mais atraente para potenciais investidores do que a Espanha. É por isso que as indústrias germânicas receberam muito mais aportes em inovação tecnológica, pesquisa e internacionalização das marcas do que a Espanha. Ainda, considera-se que na Espanha a rentabilidade da dívida pública excedeu, e muito, à rentabilidade das empresas privadas. Com isso, os investidores compraram muito mais títulos da dívida pública do que destinaram seu capital para as empresas privadas, fortalecendo o caixa público e desfalcando o mercado. Neste sentido, a origem da crise espanhola vai além de uma mera consequência da crise norte-americana, mas primeiramente tem fundamento no próprio contexto econômico do país.

Uma das premissas deste trabalho é o fato de que a existência de relações contratuais em uma dada sociedade é algo que, frequentemente, é valioso tanto para as próprias partes contratantes quanto para a sociedade como um todo. Os contratos podem, em princípio, nos levar a estados do mundo Pareto eficientes. A outra premissa consiste no fato de que a formação de tais relações contratuais pode ser facilitada pelo regime jurídico da responsabilidade civil pré-contratual, dependendo do teor das regras que fazem parte de tal regime jurídico. Com base em tais premissas, defenderemos a tese de que o regime jurídico da responsabilidade civil pré-contratual deve assumir determinadas características para que possa, então, promover um aumento do bem-estar das partes contratantes e da sociedade ao incentivar a formação de novos contratos. Essa seria uma proposição de caráter normativo. No entanto, sob o ponto de vista puramente empírico ou descritivo, também procuraremos demonstrar que o direito que já é, na prática, aplicado pelo judiciário brasileiro e estrangeiro está, grosso modo, em conformidade com o direito que deveria ser aplicado em termos ideais. O regime jurídico da responsabilidade civil pré-contratual incentiva as partes a negociarem e formarem um futuro contrato ao protegê-las contra a perda de determinados investimentos pré-contratuais que elas realizam durante o período de negociação. O nosso principal objetivo é descrever e, em alguns casos, propor determinadas regras para tal regime jurídico. No entanto, também abordaremos tópicos relacionados como a natureza jurídica da responsabilidade civil pré-contratual, entre outros.