O presente trabalho analisa a necessidade da garantia do cumprimento dos contratos à luz do princípio da segurança jurídica e a possibilidade da revisão judicial dos mesmos. Hodiernamente, a seara das relações jurídicas é de instabilidade e incredibilidade, o que reflete no desempenho obtido na esfera socioeconômica. Isso porque há uma forte e crescente tendência do Poder Judiciário de relativizar os contratos, e, como justificativa, aplicar critérios de justiça e equilíbrio social. Por sua vez, a desenvoltura da atividade judicial focada apenas no aspecto social, sem sopesar o econômico, repercute no comportamento dos agentes econômicos, que trabalham suas estratégias de mercado sob a ótica das decisões judiciais neste campo, resultando no desestímulo de novas contratações. Considerar a distribuição dos custos e dos benefícios ocasionados pelas relações contratuais submetidas à revisão judicial consiste em tarefa indispensável atribuída aos juízes, em razão da essencialidade do instituto contratual para a celebração dos negócios jurídicos. Assim, as decisões judiciais impactam na esfera econômica do país, o que significa dizer que o adimplemento o cumprimento dos contratos vincula-se ao sistema judicial de uma sociedade: quanto mais eficiente for o sistema, maior será a contribuição para o crescimento econômico do país, face o fortalecimento dos direitos contratuais que, por sua vez, reduzem a instabilidade econômica e proporcionam segurança jurídica à sociedade.

A Lei Complementar nº 123/06, que disciplina as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em seu artigo 70 eliminou a necessidade de realização de assembleia ou reunião social. Sem embargo, as deliberações sociais permanecem necessárias, porém sem a participação dos sócios minoritários, uma vez que a partir de 51% (cinquenta e um por cento) do capital social é possível aprovar qualquer matéria. Com isso, verifica-se a ausência de democracia societária em tais deliberações na medida em que o direito de voto é retirado. O trabalho procura, em uma análise histórico comparativa, expor as consequências negativas para os sócios do modelo de deliberação introduzido pela Lei Complementar nº 123/06, em especial o estímulo ao individualismo societário e a constituição da sociedade com sócios de palha. Neste diapasão, percebe-se que há uma disciplina oposta ao que estabelece o Código Civil para a Sociedade Limitada (artigo 1.071), tipo adotado pela quase totalidade de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Assim, este trabalho pretende identificar qual norma deverá prevalecer, bem como analisar a legalidade do novo tratamento dado às deliberações sociais das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do tipo limitada pela Lei Complementar nº 123/06, além do reflexo das disposições da Lei Complementar na democracia das deliberações sociais.

O presente estudo tem por objeto a teoria da imprevisão, aplicável àquelas situações em que se verifica a ocorrência de um evento extraordinário e imprevisível que concorre para a excessiva onerosidade de um determinado contrato, assolando o status econômico de um dos contratantes em benefício do outro, desequilibrando economicamente as prestações ajustadas pelas partes. O instituto, a despeito de figurar entre julgados anteriores a 2002, é fruto de inovação trazida pelo Código Civil e desperta a atenção por se tratar de mecanismo inserido em uma cultura extremamente arraigada ao pacta sunt servanda, que possibilita o obtemperamento do rigorismo emanado da consagrada formulação. Também é preciso discutir as consequências advindas da aplicação da teoria da imprevisão. Na medida em que o instituto representa um abrandamento do pacta sunt servanda, qual é o resultado de sua aplicação? Resolver o acordo de vontades originariamente entabulado? Revelou-se fundamental, neste tocante, investigarmos qual o paradigma vigente na atual sistemática contratual para, posteriormente, apresentarmos qual o resultado da aplicação da teoria da imprevisão.

O trabalho pretende traçar um perfil contemporâneo do contrato, retratando o papel funcional e promocional que desempenha, em busca de um desenho contratual que exprima a principiologia constitucional. O estudo do tema procurará demonstrar que o contrato não cabe mais em uma moldura individualista que procura a satisfação apenas de interesses das partes. O modelo contratual que se propõe é aquele em que está presente também a preocupação com uma finalidade solidarista que se revela tanto por sua função social como pela exigência de observância da boa-fé objetiva. O trabalho abordará de forma breve a evolução histórica do contrato e analisará as funções que deve desempenhar na atualidade, em especial a função social e as funções inerentes à ideia de boa-fé. Nesse contexto, será analisada a dinamicidade das cláusulas gerais responsáveis pela maleabilidade e flexibilização da autonomia privada. Dessa forma, permeando as noções de função social e boa-fé, será examinada a restrição na liberdade de contratar, salientando que além de espelhar os ideais solidaristas da ordem constitucional, o contrato não pode perder sua característica fundamental que é exprimir os interesses e vontade dos contratantes.

A liberdade de organização religiosa é decorrência do Estado laico, o qual este não poderá interferir em assuntos internos das igrejas. Todavia as organizações religiosas, ao se constituírem, não poderão estabelecer doutrinas e práticas litúrgicas que afrontem o direito à vida e aos valores da dignidade humana, ou, quando afrontarem normas de segurança do local, de praxe, em que se cultua, caso assim façam, sofrerão interferência do poder público. De outro lado, quando há colisão de direitos fundamentais de membro que se insurge contra a doutrina eclesiástica e suas sanções e a liberdade de auto-organização, certamente, esta última deve prevalecer, pois a Constituição Federal assim garantiu que doutrina e suas liturgias são matérias intern corporis, cabendo à Igreja resolver conflitos entre seus membros.

O presente trabalho teve como objetivo traçar um paralelo entre o pensamento de Friederich August von Hayek e Ronald Dworkin, no que tange ao exercício da liberdade e o funcionamento do mercado. Para tanto, analisou-se o pensamento de Hayek e da chamada escola austríaca, baseado na primazia da ação humana, ou seja, tendo como epicentro o homem e as suas ações. Por isso, para o autor e para essa linha de pensamento, o conhecimento é difuso e fracionário, sendo melhor somado de forma espontânea no processo social chamado mercado. Hayek defende que somente o mercado é capaz de garantir o exercício da liberdade. Analisou-se, também, o pensamento de Dworkin, tendo sido constatado a exigência de neutralidade estatal na escolha de modelos de vida aceitáveis e a defesa do mercado como a melhor forma de transmissão das preferências individuais. Para Dworkin, no entanto, é necessário se garantir a igualdade de capacidade, sendo possível, ainda, a implantação de políticas de redistribuição de riquezas alheias ao processo de mercado. Por fim, traçou-se um paralelo entre os autores, notadamente porque ambos defendem a utilização do mercado pelos mesmos motivos, diferindo, somente, em certos aspectos de justiça social.

Diante de uma realidade que desumaniza, desrespeita e discrimina boa parte de seus cidadãos, o presente trabalho apresenta a ‘luta por reconhecimento’ – entendida como uma demanda social fundamental – como uma manifestação no Direito Constitucional pela defesa do princípio da dignidade humana e, mais especificamente, pelo princípio da igualdade substancial. A busca pela realização da justiça, combate às desigualdades e promoção do respeito às mais variadas formas de vida pressupõe o enfrentamento pelo Direito dos padrões morais que naturalizam essa estrutura social excludente. Para tanto, expõe os reflexos desta luta na metodologia do direito civil constitucional e a consequente tutela prioritária das situações jurídicas existenciais nas relações privadas, especialmente relacionadas aos direitos da personalidade.

O presente artigo aborda os principais aspectos da exigência de ação estatal para o reconhecimento da eficácia de direitos fundamentais no âmbito das relações privadas no direito constitucional norte-americano. Primeiramente será apresentado um panorama acerca da origem e das principais teorias sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, com ênfase na experiência europeia após a Segunda Guerra Mundial (eficácia direta, indireta e dever de proteção estatal). A seguir, serão apresentadas a origem, a evolução e as principais teorias que justificam a exigência de comprovação de ação estatal para a vinculação de particulares aos direitos fundamentais no âmbito do direito constitucional norte-americano. Serão abordados ainda os julgados mais representativos proferidos pela Suprema Corte daquele país a tratar do tema.

O objeto deste artigo reflete sobre o direito ao esquecimento. O objetivo é investigar a possibilidade jurídica deste direito, tendo como base o REsp 1.334.097 (caso Chacina da Candelária) e REsp 1.335.153 (caso Aída Curi) do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, com subsídio em pesquisa bibliográfica e documental e a sucessão de três etapas. Na primeira, são descritos os casos, ressaltando as mais relevantes razões fáticas e jurídicas. Na segunda, examina-se se o direito ao reconhecimento pode decorrer da dignidade da pessoa humana e ser incluído na categoria dos direitos da personalidade, pois esta foi a fundamentação jurídica utilizada pelo STJ nos mencionados casos. Na última etapa, analisa-se a possibilidade jurídica do reconhecimento do direito ao esquecimento, se tem estofo científico e normativo para este ser invocado. A principal conclusão é adequada a fundamentação jurídica do direito ao esquecimento utilizada pelo STJ, pois direito ao esquecimento decorre da dignidade da pessoa humana e é categorizado como bem da personalidade, e portanto defensável como direito da personalidade, pois incluído na releitura da privacidade.

No presente trabalho busca-se analisar a tensão gerada pela colisão entre o direito à intimidade e a liberdade de expressão e de informação resultante da publicação de biografias não autorizadas. Trazendo a origem com fins patrimoniais do direito à intimidade, esse restou autonomamente considerado como direito humano e, sob essa ótica, tratado como direito fundamental pela ordem constitucional pátria, com fundamentos na dignidade da pessoa humana. A contraposição apresentada é com a liberdade de expressão e de informação, reconhecida como pilar da democracia, na medida em que permite ao cidadão não só exteriorizar seus pensamentos como permite que busque subsídios para a construção de suas próprias ideias, de onde também se infere seu fundamento constitucional, pois também derivado da dignidade da pessoa humana. A colisão desses direitos se mostra marcante nas biografias não autorizadas, em que se verifica a necessidade de ponderação entre os direitos, de forma a não afastar a completa incidência do que cederá espaço ao prevalente. Nessa esteira, elementos como a notoriedade do biografado e relevância das informações apresentadas figuram como de primordial análise para fins de conclusão acerca de qual direito deve prevalecer.

Este artigo visa analisar os limites dos direitos fundamentais no âmbito das biografias não autorizadas, identificando a colisão que há entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade. Elencar-se-ão, em foco, os preceitos consubstanciados na Constituição Federal de 1988 que abarcam o tema em pauta e os dispositivos regulamentadores que estão sendo discutidos em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI no 4.815/2012). A partir do estudo de casos estrangeiros e nacionais, da legislação, da jurisprudência pátria, da doutrina especializada, e de publicações em periódicos, será constatada a necessidade de sopesamento entre os direitos envolvidos, através da ponderação de interesses, para efetiva solução dos casos concretos que abarcam a publicação desse tipo de obra intelectual.

Com o advento do Estado Social o eixo gravitacional do Direito Privado, representado pelo Código Civil, desloca-se para a Constituição Federal de 1988, cujos princípios e valores não apenas inspiram e condicionam a aplicação das normas ordinárias, como podem incidir diretamente sobre relações jurídicas privadas. Neste norte, tem o presente artigo como objetivo verificar se a mitigação da autonomia privada ao que tange o direito fundamental de propriedade como garantia de liberdade pode servir de instrumento para a concretude do dever constitucional de solidariedade social. O método utilizado é o dedutivo e o procedimento de pesquisa adotado é o bibliográfico, sendo a pesquisa teórica, com o fito de compreender e responder a problemática que ampara tal objetivo: “até que ponto a mitigação da autonomia privada ao que concerne o direito de propriedade como garantia de liberdade pode agir de forma legítima e determinante no dever de solidariedade social para fins de efetivação de direitos fundamentais?”. Tal problemática e objetivo traçados procuram reconhecer a importância da função social não como limite constitucional, todavia, como conteúdo de uma propriedade privada, derivada de um Estado Liberal, mas atuante em prol de direitos e deveres de solidariedade social. Na verdade, diante do constitucionalismo apregoado desde 1988 é necessário repensar, mesmo que jurisprudencialmente, o binômio propriedade-liberdade, e para tanto, reler a propriedade a partir da função social e entender se as intervenções estatais nas relações privadas e direitos individuais são essencialmente legítimas em prol de interesses e direitos muito maiores que a própria autonomia privada.

O presente trabalho analisa a proposta recente de alteração do art. 20 do Código Civil brasileiro pelo Projeto de Lei nº 393/2011, em que discutido o problema da restrição a direitos fundamentais nas relações entre privados pela publicação não autorizada de biografias de personalidades públicas. Compreende-se que a estrutura normativa dos direitos de personalidade estende às relações entre privados o mesmo feixe de posições jurídicas que garante a proteção jusfundamental prevista no art. 5º, inc. IV e X, da CF, sem dispensar o intérprete da necessidade de promover a mesma relação de ponderação exigida aos direitos fundamentais como um todo. Em acréscimo, estuda-se a extensão das restrições externas a direitos fundamentais, evitando-se uma interpretação que possa causar situação de ofensa explícita à previsão constitucional dos artigos 5º e 220 da Constituição Federal.

O presente trabalho tem por objeto discutir a multiparentalidade e seus desdobramentos no contexto da paternidade socioafetiva. Considerando a evolução das famílias, os avanços tecnológicos pertinentes à reprodução assistida e, sobretudo, os modelos de famílias recompostas, pretende-se analisar a possibilidade de ser configurada a dupla ascendência, na qual um filho é reconhecido pelo pai biológico e, concomitantemente, pelo pai afetivo, sobretudo diante da multiparentalidade em que a criança convive com vários pais e/ou mães. Pretende-se, ainda, discutir a viabilidade de dupla sucessão como consequência hereditária, advinda da paternidade socioafetiva e biológica. Diante dessa problemática, fundado no método hipotético-dedutivo, parte-se dos argumentos gerais para os particulares, no intuito de demonstrar que toda filiação é socioafetiva e que, configurando-se a situação fática da multiparentalidade, a dupla ascendência e a dupla sucessão devem ser admitidas.

Constitui objeto do presente artigo realizar um estudo do contrato de gestação por substituição, popularmente conhecido por "barriga de aluguel", com o fito de verificar a possibilidade de sua validade no direito brasileiro, tendo como base, os requisitos do negócio jurídico, bem como a teoria contratual vigente, sobretudo, o princípio da autonomia da vontade, realizando uma abordagem do direito à vida e dos direitos reprodutivos no contexto atual das técnicas de reprodução humana assistida. Demonstrar-se-á a necessidade de tutela legal de tal relação privada como forma de garantir os direitos do nascituro e realizar-se-á uma análise das questões pertinentes à filiação da criança gerada pelo método da gestação por substituição.

O presente trabalho destina-se a realizar um estudo crítico da decisão do Tribunal Superior Eleitoral proferida no Recurso Especial Eleitoral 54101-03/2008. Trata-se de ação em que se questiona a existência de inelegibilidade, na forma do artigo 14, § 7º da Constituição Federal, de candidato eleito para a chefia do Executivo da cidade de Pau D’arco do Piauí em decorrência de ser filho de criação do então prefeito do município. A lide gerou acalorado debate em torno da possibilidade do reconhecimento da filiação socioafetiva e do alcance dos seus efeitos no âmbito do Direito Eleitoral. O debate perpassa as consequências da constitucionalização do Direito Privado que propiciou a ruptura de antigos conceitos e a ampliação das ideias básicas para a identificação da família. Neste contexto, com a prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana, a afetividade passou a ser o elemento essencial para a identificação de relações de parentesco. Assim, o julgado foi um importante precedente no reconhecimento da existência da filiação socioafetiva. Ao mesmo tempo, serviu como exemplo da postura ativista da Justiça Eleitoral e da sua obstinação em conferir concretude aos ditames constitucionais, em especial às normas que buscam resguardar os pleitos, afastando a possibilidade de fraude e os desequilíbrios indevidos entre os contendores.

O presente trabalho intenciona realizar um breve apanhado histórico do instituto da curatela, demonstrando suas origens e seu desenvolvimento ao longo do tempo e abordando os aspectos que lhe deram causa, culminando na legislação atualmente vigente. Em seguida, será conduzido um breve estudo do referido instituto sob a perspectiva do Direito Constitucional Civil moderno e da dignidade da pessoa humana, apontando as novas tendências doutrinárias das relações de curatela em âmbito nacional e internacional. Por fim, será feita uma análise crítica do Novo Código de Processo Civil, no que concerne o procedimento para interdição das pessoas incapazes e para a instituição da curatela segundo os preceitos da dignidade da pessoa humana.

Neste artigo pretende-se discutir, de forma teórica, o dever do Direito de tutelar toda e qualquer pessoa e assim possibilitar sua autodeterminação individual e, por consequência, dos povos e dos Estados, independentemente de religião, cor de pele, cultura ou outro qualquer elemento capaz de distinguir uma pessoa de outra. No transcorrer do caminho do estudo, abordam-se os conceitos de homem, pessoa e personalidade como elementos identificadores da maior obra da natureza – o ser humano. O princípio da dignidade da pessoa humana é apresentado como norma de tutela basilar da pessoa humana e estrutural do Direito, redirecionando esse para a proteção do individuo e não do patrimônio, garantindo, dessa forma, a distribuição da Justiça a toda e qualquer pessoa com respeito ao multiculturalismo por meio da tutela dos direitos humanos, fundamentais e da personalidade.

RESUMO Relatos históricos, os quais nos dão conta de que havia, até bem HÁ pouco tempo, uma prevalência dos bens corpóreos, tangíveis, mensuráveis em face do próprio homem, por conseguinte o homem era classificado em razão da sua origem de nascimento, bem como a classe a que pertencia. Nesse caso, destaca-se a presença na obra literária de Tomás de Aquino o que se convencionou denominar de “docificação” do direito em razão da importância do homem como imagem e semelhança de Deus. Por conseguinte, qualquer violação cometida contra o homem estar-se-ia agredindo o criador, não sendo aceita tal prática, pois, todos os seres humanos são descendentes da mesma origem, devendo ser tratados como iguais. Os relatos de atrocidades cometidas durante o segundo grande conflito mundial são sobejamente conhecidos. O menosprezo ao semelhante, foram mais expressivos se a pessoa possuísse alguma deformidade física ou mental, bem como aos Judeus, Povo rom (ciganos), Homossexuais, Eslavos da Europa Oriental, Poloneses, Sérvios, Prisioneiros de guerra soviéticos, Testemunhas de Jeová, etc. Com a edição de legislação que assumiu a denominação de Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada pela ONU em 1948, consolida-se a necessidade de garantir a todo o ser humano a preservação da sua dignidade, da sua integridade física, psicológica, social e moral. A Criação da Organização das Nações Unidas, após a Segunda Grande Guerra, representa este avanço, a preservação dos direitos e garantias individuais em face de possíveis ataques. Entre nós, superada a controvérsia segundo a qual os direitos da personalidade já estavam relativamente presentes no Código Civil de 1916, a sua inserção na Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, bem como a inscrição no Código Civil de 2002, demonstram a sua consolidação em nível Constitucional e legal. Portanto, esses direitos da personalidade, além de defender o seu titular em face de qualquer agressão, não são passíveis de apropriação por qualquer outra pessoa. Trata-se de um direito personalíssimo, inerente ao seu titular. No presente trabalho busca-se demonstrar esta dupla face de defesa dos direitos da personalidade, com fundamento de que seu titular não pode dele dispor, nem tão pouco ser objeto de apropriação forçada de quem quer que seja.

Este estudo tem como objetivo analisar a gestão coletiva dos direitos autorais sobre músicas e os possíveis impactos sobre as perspectivas patrimoniais e morais do autor, co-autor e demais direitos conexos. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, cujo tema tem relevância uma vez que esse mercado afeta diretamente inúmeros autores, co-autores e conexos sendo a discussão de interesse direto de todo cidadão, além do fato de haver constantes críticas a atuação das associações e do Escritório Central de Arrecadação - ECAD. Como resultado, percebeu-se que existe a necessidade de uma gestão coletiva que, por sua vez, necessita ser devidamente acompanhada e fiscalizada pelo Estado para evitar distorções e prejuízos aos direitos envolvidos. No primeiro momento o artigo apresenta os Direitos da Personalidade, após discute-os Direitos Autorais e suas principais características, em seguida apresenta-se a estrutura e funcionamento da gestão coletiva dos direitos autorais sobre músicas, e por fim aprofunda-se a análise dos problemas existentes e seus possíveis impactos.

Neste trabalho inicialmente serão abordadas as razões e o contexto em que se deu a promulgação da Emenda Constitucional nº 36/02, a qual alterou o artigo 222 da Constituição Federal. Em seguida, trataremos do cenário anômico da atividade da imprensa, notadamente quanto ao direito fundamental de resposta previsto no inciso V, do artigo 5º, da Constituição Federal, em cotejo com a inexigibilidade da formação em jornalismo para o exercício dessa profissão e a imensa capacidade de alcance da internet. Ato contínuo, veremos os reflexos dessa desregulação no sopesamento da liberdade de informação e dos direitos da personalidade, os quais constantemente são postos em confronto e que demandam efetivo juízo de ponderação pelo aplicador do Direito.

O presente artigo, em oposição à tendência da atual doutrina brasileira, pretende comprovar a validade e a possível adequação situacional das normas precedentes dos artigos 11 e 13 do Código Civil. Isso será possível através da comprovação de que as recentes críticas a tais dispositivos se referem a uma análise equivocada acerca da indisponibilidade dos direitos de personalidade e, especificamente, do direito ao próprio corpo. O equívoco encontra-se em apreciar as referidas normas concentrando os momentos de fundamentação e de aplicação normativas em um único ato. Ao contrário disso, analisar-se-á as referidas normas sob a óptica de Klaus Günther, para quem juízos de justificação e de adequação, apesar de complementares, são independentes.

O presente trabalho pretende investigar, a partir de uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho, a relação entre o público e o privado em face do ordenamento jurídico brasileiro. O problema que se coloca é solucionar a tensão entre o direito público e o direito privado de modo que a acomodação/restrição a cada um desses espaços sejam a mínima indispensável à sua convivência, tendo como objeto de estudo o caso concreto dos “provadores de cigarro” da empresa Souza Cruz. Desse modo, possui como objetivo analisar as tensões, dentro do Poder Judiciário brasileiro, das tensões entre o público e o privado a partir da Constituição de 1988, por intermédio do caso concreto dos provadores de cigarro da Souza Cruz, avaliando de que forma pode-se buscar o equilíbrio entre as esferas jurídicas conflituosas, verificando, no caso em tela, se existe prevalência ou equilíbrio entre eles. A metodologia aplicada baseou-se no primeiro momento em uma pesquisa pura com leitura bibliográfica e documental do referencial teórico em livros, artigos periódicos e jurisprudências. Posteriormente, realizou-se uma pesquisa exploratória, através da análise de um julgamento de embargos ocorrido no Tribunal Superior do Trabalho, onde se avaliou os votos dos ministros da Seção de Dissídios Individuais I (SDI-I). Ao final, apreciar a aplicação da relação público-privada no julgamento no qual, pela maioria de votos, os nobres julgadores avaliaram no sentido de prevalecer o princípio da livre iniciativa e da livre atividade econômica, afastando a proibição da utilização de trabalhadores empregados em testes de cigarros.

O principal tribunal administrativo francês e a Comissão de Direitos Humanos da ONU ao analisarem o caso do arremesso de uma pessoa portadora de nanismo como forma de diversão consideraram a prática indigna ao ser humano. No Brasil assistimos semanalmente a determinado programa televisivo onde a tônica é o escárnio alheio, a exposição jocosa de carcaterísticas pessoais de indivíduos que não se enquadram no padrão ocidental de beleza, ofensas a pessoas comuns e a celebridades, perseguições e humilhações aos próprios integrantes do programa. Nossa República, tal como constituída, tem como fundamento o respeito à dignidade da pessoa humana e como objetivos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, livre de qualquer forma de discriminação. Contudo, a prática cotidiana presente no programa está na direção oposta de todas essas regras e princípios. Assim, no presente artigo abordaremos essa nova forma de humor, levando em consideração os julgados pré-existentes do arremesso de anões e o princípio da dignidade da pessoa humana.

O presente artigo tenta de forma sucinta retratar a afirmativa de que a falta de solidariedade entre os trabalhadores é mais um empecilho para a efetiva conquista da sua dignidade no ambiente de trabalho. A competição, na contemporaneidade, que por sua vez resulta das alterações ocorridas no mercado de trabalho, esta fazendo com que o obreiro trabalhe cada vez mais, atualize-se diuturnamente e submeta-se de tal forma ao mercado de trabalho, até o ponto em que culmina no prejuízo de sua vida pessoal e fadiga da saúde mental. A nova visão de mercado globalizado e, portanto, do capitalismo, acirra a competitividade entre as empresas, que por sua vez acabam por contaminar também seus trabalhadores que se veem obrigados a estarem cada vez mais preparados para esse mercado, ou seja, inovando, aperfeiçoando-se e aprimorando sua criatividade, de maneira que se sobreponham uns aos outros, liderando o mercado formal de trabalho. Contudo, o que se verifica, além do próprio excesso de trabalho e do desgaste físico e mental desses indivíduos, é o fato de que essa competitividade se sobrepõe às diversas relações humanas dentro das próprias empresas, culminando numa rivalidade na seara trabalhista que certamente redunda em prejuízos para o próprio trabalhador, já que indiretamente está abrindo mão de direitos que deveria conquistar. Não se olvidando que esse processo de competitividade pode progressivamente fazer retroagir todas as conquistas de direitos trabalhistas até então adquiridos pelo trabalhador brasileiro. Nesse sentido é importante reafirmar que a união continua fazendo a força entre os homens, especialmente entre os trabalhadores, e não o contrário, face a alienação advinda deste processo.