O Estado é a instituição melhor estruturada pela sociedade civil para organizar a vida social e para proteger os seres humanos. A família é a unidade básica da sociedade (célula-mãe) e, portanto, credora do melhor tratamento político e jurídico. O Estado tem um dever para com a sociedade civil de regular a família, a fim de assegurar-lhe uma proteção especial. Isso se traduz, necessariamente, mediante leis e implementação de políticas públicas. Nestas atividades, o Estado pode, eventualmente, abusar da sua posição, usando de seu poder de forma contrária ao melhor interesse da família. Para evitar efeitos negativos da intervenção do Estado, é muito conveniente definir a competência de cada um dos círculos sociais em torno da família, e estabelecer critérios capazes de orientar a ação harmoniosa deles de modo a se garantir o melhor à família. O artigo propõe a divisão de competências entre os círculos sociais, apoiado em conceitos da ciência do Direito Constitucional, e também sugere a observância dos princípios de ordem social na atualização de tais. A combinação do binômio competência/princípios de ordem social acabará por favorecer o melhor resultado em ação conjunta de todos os entes sociais para com a família. No artigo, esta técnica é aplicada ao caso brasileiro.

O presente artigo objetiva analisar o movimento de acesso à Justiça e a transformação da sociedade e da família, e por consequência o próprio Direito de Família sob o prisma dos princípios. A reconfiguração da família, que sofreu uma transição do modelo patrimonial-econômico – no anterior Código Civil de 1916 - para o atual modelo existencial-igualitário – Código Civil de 2002 -, rompendo com a predominância dos laços sanguíneos e patrimoniais em benefício do vínculo afetivo, acaba por exigir um regramento e uma principiologia jurídica que atenda a esta nova arquitetura, agora baseada na solidariedade, no afeto e na dignidade humana. Para tanto, analisou-se a transformação da família sob o viés dos princípios jurídicos e da efetividade do acesso à Justiça.

A evolução da sociedade acarretou mudanças na formação e constituição da família, que passou da forma tradicional, sob a égide do patriarcado, para as diversas modalidades que se vislumbram hodiernamente, como aquelas advindas do casamento e da união estável e as monoparentais, todas reconhecidas pela Constituição Federal, além de outros modelos familiares que são cada vez mais evidentes e demandam o devido reconhecimento jurídico. O poder familiar, que substituiu o pátrio poder, deve ser exercido conjunta e igualitariamente entre os genitores, configurando-se não num poder dos pais, mas num dever de gerenciar a educação dos filhos, proporcionando um crescimento com liberdade e responsabilidade. O Estatuto das Famílias reconhece a diversidade dos vínculos afetivos e apresenta procedimentos adequados a garantir maior efetividade na solução dos conflitos familiares. O Estatuto da Diversidade Sexual promove a inclusão de todos, combate a discriminação e a intolerância por orientação sexual ou identidade de gênero e criminaliza a homofobia. O estudo de referidas questões se mostra relevante, na medida em que são discutidas as relações interparentais e suas implicações na vida do ser humano.

O afeto passou a ser um elemento fundante das relações familiares somente com o desenvolvimento da sociedade, passando a ser tutelado a partir da CF/88. Tal Constituição inovou em diversas áreas do direito, mas sobre tudo no direito de família, ao admitir diferentes formas de família, ao tutelar o afeto e instituir princípios elementares dentro das relações familiares. Todas estas modificações teve como base fundamental a dignidade da pessoa humana, valor elevado a fundamento da sociedade brasileira. Através do princípio da dignidade da pessoa humana e do princípio da afetividade, novas instituições familiares foram reconhecidas, tirando milhares de pessoas do limbo jurídico. A família da atualidade, existe em razão de seus componentes, é desvinculada aos interesses de cunho material, valorizando de forma definitiva o ser humano. Cumpre um papel funcionalizado, devendo servir como ambiente propício para a promoção da dignidade e efetivação da personalidade de seus membros, por meio do afeto e da liberdade, integrando respeito, valores e servindo como alicerce fundamental para o alcance da felicidade e da própria dignidade.

Constata-se, dentro do Direito de Família brasileiro, uma concreta proteção e um valorado prestígio da instituição do matrimônio. Praticamente toda a bibliografia deste ramo jurídico versa exaustivamente acerca deste instituto, considerando-o como a principal forma de constituição familiar e mais importante instituição de direito privado. A partir de uma perspectiva feminista, e utilizando-se da teoria do contrato sexual, formulada por Carole Pateman, o presente artigo pretende refletir acerca da maneira com que a noção de família é pressuposta dentro do modelo tradicional, em detrimento das suas demais formas de constituição e existência, bem como analisar como o casamento encontra-se socialmente inserido no modelo patriarcal de sujeição feminina a contextos de opressão de gênero. Por fim, o próprio direito enquanto instrumento de emancipação feminina será avaliado, a partir da corrente do Feminismo Radical.

O artigo destaca facetas peculiares da genealogia do concubinato no Brasil, fazendo análise da apropriação deste conceito pelo discurso jurídico tradicional na construção de um lugar de não direito, no sentido que Jean Carbonnier emprestou à expressão. A hipótese de trabalho é de que o princípio da monogamia durante séculos abalizou e legitimou a marginalização de um significativo número de famílias. O exercício de reflexão posto em curso exigiu interlocução com a história das famílias no Brasil e a utilização do conceito de concubinato por civilistas que marcaram o desenvolvimento do Direito Civil pátrio. Posta sob exame a regulação da união estável no Código Civil de 2002, evidenciado fica que os estigmas do concubinato foram transpostos para a união estável e o regramento do casamento foi tomado como o grande referencial mesmo para uma conjugalidade nascida de união sem matrimônio. A análise critica realizada no desenvolvimento do texto aponta em duas direções. Primeira, a necessidade da superação do estigma que pairou durante séculos em relação à conjugalidade sem casamento, pois, ainda que tratada como entidade familiar, a união estável ainda figura no Código Civil brasileiro como uma família de segunda classe. A segunda diz respeito à necessidade de emancipar a união estável do matrimônio. Assim, a título de conclusão sustenta-se a tese da necessidade da construção de uma nova concepção jurídica autóctone de conjugalidade desvencilhada dos moldes estritos do casamento. Sem pretender apresentar conclusões definitivas, o artigo apenas sinaliza uma demanda premente para o Direito das Famílias brasileiro contemporâneo: o desenvolvimento de um tratamento jurídico das conjugalidades sem casamento que compreenda as famílias de nossos dias, sem apego às regras milenares ou seculares que cercam o casamento.

Note-se que os discursos em torno da sexualidade são criados dentro da história levando em consideração práticas e valores culturais. Esses discursos estão presentes em diversos setores da sociedade, dentre outros: na educação, no judiciário, no legislativo. O discurso heteronormativo e a repressão sexual acabam resultando em uma falta de tutela adequada à liberdade sexual. Nesse sentido, este texto objetiva demonstrar as violações ocorrentes aos direitos homoafetivos quando não há tutela de suas liberdades e garantias. O método utilizado neste trabalho foi o de compilação e o comparativo com revisão bibliográfica embasada em obras sobre antropologia, história e direito. A teoria dos direitos fundamentais será analisada de maneira breve demonstrando quais direitos homoafetivos são ofendidos com a falta de tutela efetiva por parte do ordenamento jurídico brasileiro, e mais especificamente do Poder Legislativo. Para fins demonstrativos, serão analisadas as decisões de máxima importância do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que revelaram não haver mais espaço na sociedade brasileira e muito menos na seara jurídica para desigualdades advindas de orientação sexual.

As Uniões Homoafetivas vêm ganhando espaço no cenário de discussões em nosso tribunais e doutrina. Busca-se resguardar direitos aos pares homoeróticos como nas uniões estáveis heterossexuais. Assim, este artigo cuidará de realizar breve análise jurisprudencial e doutrinária quanto aos contornos constitucionais que se tem dado ao estudo do reconhecimento das Uniões Homoafetivas. Se realizará paralelo entre as posições doutrinárias e jurisprudenciais anteriores à Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4.277/DF, e as razões da decisão em ADI e, por fim, o mais recente questionamento quanto à possibilidade de conversão do reconhecimento da União Homoafetiva em casamento civil. Para o desenvolvimento do presente artigo a metodologia utilizada foi descritiva e analítica, desenvolvida através de pesquisa bibliográfica.

O presente artigo objetiva compreender alguns fundamentos do instituto da autonomia privada e sua incidência sobre a liberdade dos cônjuges regulamentarem o regime patrimonial de bens do casamento e sua alteração. Busca-se verificar o processo de submissão destas pretensões ao Poder Judiciário e os requisitos necessários ao acolhimento dos pedidos realizados. Visa ainda identificar as "justas razões" para o deferimento ou indeferimento do pedido de mudança. Para tanto, propõe-se uma análise da autonomia privada na ordem constitucional e os limites das manifestações de vontade do sujeito de direito no âmbito da incidência do regime de bens sobre a sociedade conjugal

O presente examina o contrato de doação utilizado como forma de disposição patrimonial entre os cônjuges, não tratada pelo regime de bens, especificamente para aqueles casados no regime da separação obrigatória de bens. Nessa hipótese, busca-se analisar os entendimentos antagônicos sobre o tema: de um lado, o posicionamento dos doutrinadores no sentido de que, a doação entre cônjuges constituiria uma violação da vontade do legislador que restringiu a comunicação de bens no regime da separação obrigatória para proteger um ou ambos os cônjuges de lesões patrimoniais causadas pelo outro consorte; e de outro lado, o posicionamento que considera que o contrato possibilita e valida as liberalidades entre os cônjuges casados sob o regime de bens imposto pela lei, sob o fundamento de se tratar do exercício de liberdade de disposição de bens e tratamento isonômico entre as entidades familiares. A pesquisa realizada utilizou-se do método indutivo e como técnica de pesquisa a bibliográfica.

A temática da prostituição infantil embora bastante controvertida precisa ser interpretada enquanto um fato social. O objetivo deste artigo é abordar o papel da família na proteção e no respeito da dignidade da pessoa humana. Por meio de uma breve construção histórica pretende-se chegar ao conceito atual de família, decorrente de um momento de pluralismo na concepção de “família”, onde o afeto e a solidariedade são considerados o fundamento maior da instituição familiar. O problema da prostituição infantil será analisado partindo da premissa do papel singular exercido pela família, que é de relevante importância no desenvolvimento e formação da personalidade de cada um de seus membros e principalmente na efetivação do Princípio Constitucional da dignidade da pessoa humana, considerando-se que, dos elementos que conduzem a esta triste realidade, a família normalmente é tida como elemento comum. No que diz respeito à criança, ser humano em peculiar estágio de desenvolvimento, diversos foram os documentos com intuito protetivo no decorrer da historia, entretanto não diminuindo seu valor, resta visível o descompasso entre a legislação e a prática. Apesar de se considerar a relevância de uma cooperação entre Estado, sociedade e família na proteção infantil, tem-se nesta última o principal foco do presente trabalho, considerando-se a família como o primeiro agente socializador do ser humano.

O presente trabalho tem por objeto a importância da afetividade e da fraternidade nas relações familiais para a tutela da saúde do familiar infrator nos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP’s) durante o respectivo cumprimento das medidas de segurança. Ressalta, também, os objetivos; em geral visa discorrer sobre a relevância da afetividade e da fraternidade durante o tratamento do infrator com transtorno mental e, em específico, relatar sobre à maximização da saúde social, promovendo a estas pessoas a comunicação com o mundo externo, para que as relações interpessoais auxiliem na subjetividade e na garantia plena da saúde. Os HCTP's em sua grande parte representam o pior do sistema, afrontando direitos humanos fundamentais e não prestando a saúde na perspectiva material conforme preceituado pela Constituição Federal, marginalizando os sujeitos com transtorno mental do convívio social, renegando-os ao esquecimento quando infratores, de modo a "etiquetá-los" como monstros. Diante dessa problemática, fundado no método hipotético-dedutivo, parte dos argumentos gerais para os particulares, para demonstrar que a fraternidade e o afeto familiar são indispensáveis para a saúde social do familiar infrator com transtorno mental em tratamento nos HCTP’s.

O presente artigo tem por escopo elucidar a questão do livre planejamento familiar e sua relação com a responsabilidade parental, no contexto do projeto familiar adotado pelos responsáveis pelas crianças e adolescentes. Assim como discorrer sobre o papel do Estado, no contexto do século XXI, enquanto responsável pela ampla proteção da família e do indivíduo. Nesse diapasão, se questiona quais os limites ao planejamento familiar, diante do melhor interesse das crianças e adolescentes, assegurado constitucionalmente. A metodologia utilizada para tanto foi bibliográfica, por meio da leitura de artigos científicos, publicações especializadas e livros, bem como análise de jurisprudência e decisões judiciais, projetos de lei e legislações, que abordam o tema de forma direta ou indireta. Conclui-se que devido à absoluta prioridade da criança e adolescente, e de que cabe também ao Estado garantir seus direitos, nos termos do artigo 227 da Constituição brasileira de 1988, torna-se necessária intervenção, no entanto, não por medidas coercitivas que visem a vilipendiar a autonomia privada e assim os direitos de liberdade inerentes ao âmbito familiar, mas por intermédio de políticas públicas informativas e educacionais, para que os pais exerçam a parentalidade de maneira responsável e voltados para a formação da cidadania e proteção dos direitos fundamentais de seus filhos. O que se mantém como desafio ao Estado brasileiro é como garantir a efetividade de tais políticas com o fito de diminuir as consequências sociais advindas do planejamento familiar desestruturado, ou seja, como o Estado pode conscientizar os pais de que a parentalidade é voltada às crianças e aos adolescentes, sob sua responsabilidade.

A evolução do Direito de Família traz fatores fundamentais na valorização, consolidação e preservação dos vínculos familiares a aplicabilidade dos direitos da personalidade. Alguns aspectos do princípio da afetividade expressam o quão influente tornou-se tal princípio, ao ponto de sua aplicabilidade repercutir no mundo jurídico como ferramenta indispensável na operação do direito e na garantia da dignidade da pessoa humana. Dignidade essa resguardada aos membros familiares que corroboram com o reconhecimento dos mesmos. A aplicação majoritária do princípio da afetividade nas relações familiares como promoção da dignidade do transexual efetiva o reconhecimento e respeito pleiteado, uma vez que a aplicação da afetividade foca a pessoa e força o rompimento com os resquícios patrimonialistas, contribuindo para preservação do instituto familiar e para a formação da personalidade do transexual.

A Constituição Federal de 1988, no art. 226, §7º, consagrou o direito do casal ao livre planejamento familiar, mas concomitantemente estabeleceu uma série de princípios que devem nortear referida decisão, como por exemplo, os princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável. O exercício da paternidade responsável envolve uma verdadeira integração dos valores constitucionais, a fim de que, nas relações familiares, os direitos da personalidade, incluindo o exercício da sexualidade, das crianças e adolescentes sejam efetivamente resguardados pelos seus pais, pela sociedade e também pelo Estado. Dentre referidos valores constitucionais, implicitamente encontra-se a afetividade. O afeto, atualmente, tornou-se o principal elemento das relações familiares, possibilitando, inclusive, indenização por danos morais contra os pais em razão do abandono afetivo. Contudo, faz-se necessário analisar o abandono afetivo praticado pelos pais em virtude da orientação sexual de seus filhos, principalmente, tratando-se de pais heterossexuais e de filhos homossexuais. O preconceito ainda tem a porta de abertura nas próprias relações familiares, e os danos para estas crianças e adolescentes em virtude da discriminação, da violência homofóbica, do consequente abandono afetivo são irreversíveis, devendo ser indenizados.

A criança e o adolescente são seres vulneráveis, pois estão vivenciando um processo de formação e transformação psicofísica. Por esta razão, a Constituição Federal estabeleceu no art. 226, §7º, que, embora o planejamento familiar seja livre, deve estar associado ao princípio da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, com o escopo de garantir que os direitos das crianças e dos adolescentes sejam respeitados. Uma das mais graves formas de transgressão ao exercício da parentalidade responsável é a violência perpetrada no âmbito doméstico, da qual faz parte a negligência. Esta implica na omissão parental em suprir as necessidades físicas e emocionais da criança ou do adolescente, desde que essa falta não seja resultado de uma situação de precariedade financeira. Independentemente se é um caso de negligência física, médica, educacional, emocional ou de supervisão inadequada, tais condutas omissivas afetam a capacidade cognitiva e intelectual, bem como o desenvolvimento emocional e físico das vitimas, evidenciado, destarte, uma falta de diligência dos pais em suprir as necessidades daqueles que deles dependem.

O artigo cuida do estudo da manifestação da autonomia da vontade da criança e do adolescente como direito fundamental, qual seja, o direito ao livre desenvolvimento da personalidade. Justifica-se a análise ao se que com a repersonalização das relações familiares, que avançou da visão patrimonialista anterior para a valorização da dignidade da pessoa humana, do afeto e a consequente adoção da doutrina da proteção integral, a criança e o adolescente assumiram o papel de protagonistas no núcleo familiar. Essa mudança de paradigma, que motivou o abandono da doutrina da situação irregular para a adoção da doutrina da proteção integral, resultou na percepção do menor de idade como sujeito de direitos e não mais como objeto do pátrio poder. Dessa forma, no presente artigo procura-se analisar de que forma o direito ao livre desenvolvimento da personalidade da criança e do adolescente se desenvolve dentro do perfil contemporâneo da família. Tratar-se-á do perfil da família contemporânea, da criança como sujeito de direitos, da autonomia da vontade desta última e do seu direito ao desenvolvimento da personalidade e da sua interação com a autonomia parental.

Analisa-se o instituto da coisa julgada no processo civil e a relativização nas ações de investigação de paternidade, diante do aprimoramento técnico na realização dos exames de DNA. A problematização focará na possibilidade de gradação do direito fundamental de conhecimento da origem genética sob o aspecto subjetivo do descendente e do ascendente. O artigo defende a ideia do direito fundamental absoluto do descendente ao conhecimento de sua identidade genética. A mudança meteórica experimentada nas demandas envolvendo a temática do parentesco biológico cedeu lugar diante do surgimento de outros aspectos como o parentesco afetivo e socioafetivo e o comportamento processual do suposto pai.

O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, entendeu que seria proibido expulsar estrangeiros que tivessem filhos no Brasil, o que foi alvo de recurso ao Supremo Tribunal Federal, sendo admitida a repercussão geral do caso pela importância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. O presente trabalho visa averiguar se a solução dada está em consonância com a moderna Hermenêutica Constitucional e os ditames do neoconstitucionalismo. Para tanto, analisar-se-á os princípios aparentemente conflitantes (em especial, o da soberania nacional e o da dignidade da pessoa humana), buscando, através da inserção de novos valores, a relativização do conceito de Estado Soberano, e pela interpretação sistemática da Constituição, concretizar ao máximo os mandamentos da Carta Maior, restringindo minimamente os direitos. Com isso, adequa-se a legislação ordinária aos ditames da ordem constitucional e internacional.

RESUMO O conceito de família e paternidade assumiu nova roupagem, principalmente com o advento da Constituição Federal de 1988. Os laços biológicos, que outrora eram tidos como os de maior relevância, hoje perderam espaço para valores muito maiores. Neste sentido, devem-se preponderar os laços de afeto, de desvelo, que vão muito além de configurações biológicas ou de qualquer exigência formal. Entretanto, tal não é o que se afigura na prática forense. No que se refere aos filhos de criação, há um completo descompasso entre o que é assegurado pela própria Constituição e afirmado pelos grandes doutrinadores, e aquilo que é decidido pelos nossos tribunais, ou seja, na teoria, plena igualdade; na prática, completa disparidade. Neste sentido, surge a necessidade de se demonstrar que a prática jurídica não pode fechar os olhos para uma realidade evidente, afinal, o Direito tem um papel social a cumprir, e o juiz deve dele participar, interpretando as leis não somente segundo seu texto e suas palavras, mas consoante as necessidades sociais que é chamado a reger, segundo as exigências da justiça e da eqüidade que constituem seu fim. O objetivo do presente trabalho é demonstrar que esta prática encontra-se em completo descompasso com a realidade que nos cerca, bem como com os princípios constitucionais que norteiam o âmbito civil, uma vez que os filhos de criação devem possuir os mesmos direitos que qualquer outro filho. No que tange especificamente aos filhos de criação, estes possuem os mesmos direitos e deveres que qualquer outro filho, afinal, a própria Constituição, de forma expressa, veda qualquer forma de discriminação entre os filhos. O Direito de Família, hoje, não pode ser reduzido a um código de regras prontas e acabadas, mesmo porque, humanamente impossível seria criar um livro de regras capaz de abarcar todas as situações pelas quais uma sociedade plural, como é a nossa, possa vir a vivenciar.

O presente trabalho tem como escopo a análise da medida de proteção de acolhimento institucional e, por conseguinte, a adoção tardia. O método utilizado é o dedutivo, tendo em vista a análise geral das questões relacionadas à adoção no Brasil, bem como a problemática da institucionalização. Para tanto, utiliza-se de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais. Dentro da problemática levantada, busca-se realizar uma análise dos aspectos jurídicos para a aplicação da medida de proteção de acolhimento institucional, como também a colocação em família substituta. Objetiva-se, dessa forma, demonstrar a necessidade de abolir o preconceito que gira em torno da adoção. Por fim, conclui-se que é essencial à atuação conjunta do magistrado, da equipe multidisciplinar, do Ministério Público e do município, visto que tempo não é complacente com as crianças institucionalizadas.

O presente trabalho propõe-se a analisar o instituto da curatela no Direito Brasileiro, sob o prisma da autonomia da vontade e da dignidade da pessoa humana. Defender-se-á que o instituto da curatela deve conciliar proteção e autonomia. Ou seja, às pessoas que, não obstante tenham alcançado a maioridade civil, não tenham plena capacidade de discernimento em virtude de enfermidade ou deficiência mental, deverão ser assegurados mecanismos que facilitem sua inserção na comunidade e que promovam sua autonomia na maior medida possível. Nesse contexto, será analisada criticamente a forma como a curatela é disciplinada no Brasil, bem como será descrito em linhas gerais o novo modelo de interdição italiano, ressaltando seus aspectos inovadores que visam a resguardar a autonomia do incapaz.

O princípio da afetividade é o fio condutor de várias decisões judiciais no direito das famílias, especialmente na configuração da relação de paternidade/filiação socioafetiva, usualmente identificada no conjunto probatório do caso concreto, quando verificada a existência da posse de estado de filho, a qual identifica a presença do vínculo de afetividade que determina a postura solidária de auxílio financeiro tanto para prover as necessidades básicas quanto para a permanência de padrão de vida vivenciado durante o tempo de convivência familiar. O objetivo deste estudo é analisar o princípio da afetividade e sua incidência na formação das novas entidades familiares, bem como sua relevância na fixação do dever alimentar não apenas entre parentes consanguíneos ou civis em linha reta ou colateral, mas também entre os parentes por afinidade em linha reta, em especial entre padrasto/madrasta e enteado(a), a partir da constatação do vínculo de afetividade. Para tanto será utilizado o método exegético-jurídico, respaldado pela consulta doutrinária e na análise da decisão interlocutória proferida em setembro de 2012 pela juíza da 1ª Vara de Família da Comarca de São José, no Estado de Santa Catarina, que fixou verba alimentar provisória a ser paga pelo padrasto a sua enteada, em virtude dos laços afetivos existentes entre eles durante uma convivência familiar de dez anos, período em que o padrasto manteve união estável com a mãe da adolescente.

Após a vigência da Lei sob n.º 11.804/2008, houve a regulamentação dos alimentos gravídicos em seus aspectos materiais e processuais. A questão dos alimentos no nosso ordenamento jurídico sempre foi muito debatida, principalmente, em relação aos direitos do nascituro, por isso, se fez necessário a regulamentação de tal lei, que põe fim a algumas discussões e dá ensejo a outras, como por exemplo, o marco inicial dos alimentos gravídicos, o ônus probatório, a irrepetibilidade de tais alimentos, os alimentos gravídicos devidos pelos avós. O presente estudo tem por escopo enfocar os alimentos gravídicos em respeito à vida, à dignidade humana e ainda, seus aspectos processuais. Antes de adentrar no tema, faz-se necessário um breve escorço dos alimentos em geral dentro do ordenamento jurídico. No prelúdio são tecidas considerações acerca das espécies e característica dos alimentos. Após, passa-se a discorrer propriamente sobre os alimentos gravídicos, a dignidade da pessoa humana, o direito à vida, além de polêmicas existentes acerca dos alimentos devidos ao nascituro e ao final, os aspectos processuais relevantes em relação à lei dos alimentos gravídicos.