A ocorrência cada vez mais frequente de desastres ambientais e de degradação dos recursos naturais compromete a qualidade de vida do homem e, em alguns casos, inviabiliza a permanência em seus locais de origem. O presente artigo tem como contexto a crescente preocupação com as pessoas que abandonam seus lares, motivadas por mudanças ambientais que tornam o meio em que habitam impróprio para a sobrevivência humana. Nessa esteira, objetiva-se verificar se e em que circunstâncias o sistema global de proteção dos Refugiados aplica-se aos Deslocados Ambientais, suprindo a ausência de normas que instituam seu estatuto e assegurem a proteção de seus Direitos Fundamentais. Nesse sentido, destaca-se a necessidade de se construir um sistema de proteção específico para os Deslocados Ambientais, que garanta uma efetiva proteção às pessoas que se encontram nessa condição.

Este trabalho tem por objetivo analisar como se deu o tratamento normativo e a consequente aplicação do princípio da integração ambiental nas políticas comunitárias europeias, especialmente no que se refere às políticas econômicas, industrial, exterior, de transportes e agrícola, setores que apresentam uma maior inter-relação com a matéria ambiental e que contam com um desenvolvimento normativo progressivo mais acentuado. Buscou-se estabelecer ainda como a transversalidade afeta o processo decisório vinculado a estas políticas, e como os tratados fundacionais foram paulatinamente elevando o nível de integração do meio ambiente a este processo decisório comum. Ao realizar um estudo sobre a integração do meio ambiente nas políticas setoriais pretende-se abrir uma nova linha de investigação que possa fundamentar a necessidade de que o meio ambiente seja destinatário de uma maior proteção no momento mesmo da tomada de decisão, em qualquer campo ou âmbito de atuação das instituições comunitárias. A aplicação do princípio da integração, tanto do ponto de vista da horizontalidade como da globalidade, pode servir de referência para outros processos de integração em curso, como o caso do MERCOSUL.

O presente artigo traz uma breve análise acerca do atual modelo de consumo, de caráter exacerbado, que gera graves implicações ambientais advindas do esgotamento de recursos naturais e da utilização do meio ambiente como depósito de resíduos. A tecnologia agregada ao sistema capitalista ensejou um incremento na produção e a necessidade do aumento de circulação e venda dos novos produtos, o que desaguou em um modelo de consumo na sociedade, no qual as pessoas são instigadas a consumir cada vez mais. À luz de tal perspectiva, percebe-se que, a todo instante, os lares são invadidos por promessas de satisfação que nunca são verdadeiramente alcançadas. Insertos em um estado permanente de insatisfação, os consumidores não percebem que trabalham cada vez mais para consumir ainda mais. Na busca da felicidade por meio da aquisição incessante de bens, o ser humano sente-se cada vez mais solitário, ainda que tente se moldar, através do consumo, a seus pares na sociedade. Revela-se uma sociedade iludida que, mesmo temendo seu próprio futuro, não aceita a imposição de limites jurídicos ou éticos. Registra-se a importância de buscar a chave para o desenvolvimento sustentável, entretanto, o caminho para o seu alcance demanda a construção de uma nova ética voltada para a coletividade – presente e futura – e cuja efetivação não comporta o modelo produtivista adotado que se desenrola e cresce cada vez mais na modernidade. Busca-se, através da ética ambiental, um caminho para combinar o funcionamento da economia e o meio ambiente para a promoção e construção de um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, pressuposto essencial para a existência humana, com dignidade, na Terra.

O desafio colocado aos seres vivos em tempos de padrões sustentáveis de produção e consumo empurra o sistema educacional e os meios de controle social para um possível abismo: os limites do planeta sem uma gestão consciente e um compartilhamento racional de seus riscos poderá ampliar os padrões de todas as espécies de violência. O presente trabalho parte da premissa que, ao considerar a política como o âmbito de interpretação evolutiva do fenômeno da violência, a filosofia política passou a informar ao sistema do direito que essa construção social exige dos processos de campartilhamento de gramáticas de práticas sociais (processo educacional), em seus diversos matizes, uma intervenção social de cada afetado como partícipe de uma relação sujeito-sujeito e não mais sujeito-objeto, como ocorria na filosofa da consciência. A circularidade dessa “educação na sustentabilidade” rompe com a noção ainda do século passado de “educação para a sustentabilidade”. Por meio do método compreensivo, enseja-se uma reflexão das recorrentes categorias de violência, defende-se uma processo de aprendizado sincrônico e e não mais diacrônico, a respeito da necessidade de novos padrões eticizantes de produção e consumo, sob o marco teórico da teoria do discurso. Esse concebe uma moral e uma ética pós-tradicional, sob uma base principiológica de interpretação do ordenamento jurídico que entrelaça, sem preponderância a priori, o direito posto (positivismo) e a leitura moral metafísica (direito natural). Desse modo, necessário manter-se a tensão permanente entre os limites do planeta e a necessidade de desenvolvimento econômico para ensejar um processo pedagogicamente aberto de formas inteligentes, autônomas e resilientes de vida que inspiram a principiologia do ordenamento jurídico.

A relação entre recursos disponíveis e população, inicialmente pensada por Thomas Malthus, alerta para o agravamento da crise ecológica. A necessidade crescente de suprir a demanda por recursos, sem a finitude do planeta, leva a uma análise do desenvolvimento sustentável. Inicialmente com o termo ecodesenvolvimento, a problemática demográfica sempre foi uma constante para ambientalistas. Os dados sobre crescimento populacional, seja ou não por meio de progressões geométrica ou aritmética, comprovam que há discrepância entre o aumento populacional e a produção de recursos, principalmente alimentos. Estatísticas do binômio recursos-população demostram certa reversibilidade, mas com acréscimo no impacto ambiental, aumentando a necessidade de enfoque ao desenvolvimento sustentável.

O presente artigo busca, prioritariamente, colocar em discussão os fundamentos que justificam a adoção do regime jurídico dos bens públicos pela legislação brasileira, que por sua vez pauta-se em um Estado de direito que é democrático, participativo, plural e multiético, cuja existência se justifica apenas se alicerçada na garantia de direitos individuais que consigam ser efetivados e não apenas dispostos na legislação. Pelo que está tratado no texto, constata-se que a aplicação cega das prerrogativas existentes a favor da proteção dos bens públicos, no caso específico das terras devolutas, somente vem a defender o interesse público secundário – do Estado enquanto pessoa jurídica – deixando à margem a própria razão de ser estatal que é a proteção do interesse público primário, legítimo enquanto interesse de todos e cada um individualmente considerado. Bens públicos merecem proteção a partir do momento que efetivamente cumprem sua função social.

O objetivo da presente pesquisa consiste em promover uma reflexão crítica acerca do papel do catador de resíduos sólidos reutilizáveis no meio social e o seu perfil socioeconômico, destacando a sua importância como agente corresponsável pela sustentabilidade e preservação dos recursos naturais, bem como, em contrapartida, a sua vulnerabilidade em razão do quadro de exclusão social em que o mesmo se insere, por exercer uma atividade que, em razão das condições em que é realizada, apresenta-se desumana, exaustiva e opressora. O excesso na produção do lixo urbano e a dificuldade encontrada pelo Poder Público em gerenciar o tratamento dos dejetos é um dos grandes problemas que aflige a humanidade. Inexiste, por parte do Poder Público, um suporte técnico eficiente para o redirecionamento adequado dos resíduos sólidos através de políticas públicas de saneamento, o que determina a transferência de tal responsabilidade para os catadores de materiais recicláveis, os quais favorecem o progresso econômico do setor privado, sendo, por outro lado, marginalizados e excluídos da sociedade.

O presente artigo analisa a necessidade de redistribuição do ônus ambiental sob o aspecto do meio ambiente do trabalho como instrumento eficaz de tutela do mínimo ecológico-sustentável, o qual se encontra fortemente vinculado à noção de mínimo existencial e com a própria dignidade humana. Utiliza como referencial teórico o contexto da sociedade de risco, que possui como um dos seus principais expoentes o sociólogo alemão Ulrich Beck, e que se caracteriza pela reflexividade ou efeito-espelho, em que os danos causados ao meio ambiente são redirecionados para o próprio meio social. Nesse cenário, os princípios da prevenção e da precaução assumem especial destaque, posto que objetivem a adoção de medidas preemptivas, que necessariamente se colocam em momento anterior à ocorrência do dano ambiental. Em seguida, perscruta-se a repartição dos ônus ambientais impostos pela Constituição Federal de 1988, observando-se flagrante desproporcionalidade em face de as atividades preventivas serem suportadas basicamente pelo Poder Público, quando se compara aos deveres constitucionais ambientais impostos aos agentes privados. Adiante, a pesquisa direciona-se ao meio ambiente do trabalho, pois se trata de espaço “privilegiado” à ocorrência dos perigos invisíveis e imprevisíveis geridos pela própria sociedade mundial do risco.

O presente artigo faz uma abordagem da ação civil pública nos seus mais variados aspectos. Inicia-se pela base jurídica do referido instituto, ou seja, através da análise do seu campo de atuação e de sua natureza jurídica, sendo que nesta última se destaca o seu aspecto processual. Doravante, tendo em conta sua feição de direito processual, estuda-se quais as condições para seu exercício. E fechando essas considerações sobre a ação civil pública, são analisados dois instrumentos específicos, que são de valiosa importância para que ela atinja os objetivos a que se propõe, quais sejam: o inquérito civil e do termo de ajustamento de condita. Assim, com a análise específica sobre as características e finalidades dessa ferramenta jurídica, busca-se traçar um paralelo com a teoria da sustentabilidade, de modo a aferir e demonstrar que a ação civil pública revela ser um mecanismo fundamental ao efeito de propiciar o desenvolvimento da atividade empresarial de maneira sustentável.

As comunidades tradicionais têm uma importância fundamental na conservação e proteção do meio ambiente, levando em consideração que sua organização social serve como contraponto à nociva relação empreendida pelas grandes sociedades de consumo. Ademais, os saberes tradicionais oriundos delas demonstram o quanto é possível estabelecer uma relação saudável entre a natureza e o Homem. Neste contexto, a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) prevê, através das decisões das Conferências das Partes (COP), o reconhecimento das práticas sustentáveis empreendidas pela mulher como vetor na manutenção das comunidades tradicionais, as quais garantem a manutenção e o desenvolvimento dos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade e dos habitats onde se desenvolvem. Deste modo, é imprescindível conhecer o papel da mulher na comunidade tradicional a partir da compreensão do ecofeminismo, movimento político que dá propriedade à relação de intimidade estabelecida entre a mulher e a natureza, as quais se unem para combater as opressões advindas da lógica capitalista e do patriarcado, buscando garantir o direito à continuidade cultural e ao desenvolvimento sustentável. O objetivo geral do trabalho é identificar o papel da mulher pertencente a comunidades tradicionais no desenvolvimento de práticas sustentáveis que fomentam a continuidade cultural e a promoção do desenvolvimento sustentável, o principal programa político, jurídico, econômico e social, da sociedade contemporânea.

A diversidade é uma palavra que permeia os mais variados aspectos da vida humana, e constituí a própria essência da vida no planeta. Uma simples observação dos diversos elementos que compõem os mais variados ecossistemas permite comprovar a assertiva anterior, da mesma maneira que enorme variedade de pessoas quanto à sua raça, cor, cultura e vários outros aspectos leva à mesma conclusão. Se no ambiente dos recursos naturais o equilíbrio alcançado por estes diversos elementos é uma consequência natural, atém mesmo por questão de sobrevivência, o ser humano não apresenta esta mesma facilidade em lidar com o outro. Estes dois aspectos da diversidade, a biológica e a humana, vêm sendo objeto de regulações jurídicas, almejando-se o necessário equilíbrio e o respeito entre todos. Em sua área de abrangência, o Protocolo de Nagoya visa promover este respeito à biodiversidade, e, no presente estudo, procura-se apresentar os parâmetros para sua efetividade e legitimação nos países latino-americanos que experimentaram neste início de Século XXI a construção do novo constitucionalismo baseado na ideia de pluralidade e diversidade do povo. Será, portanto, com respeito aos princípios ali construídos que os acordos internacionais poderão se sustentar como mecanismos eficazes de promoção do desenvolvimento ambiental e social.

A presente pesquisa foi realizada junto aos camponeses associados à Ecovárzea (Associação dos agricultores e Agricultoras da Várzea Paraibana), no Município de Sapé, situado no Estado da Paraíba, Brasil. Teve como objetivo, dentre outros, analisar as mudanças ocorridas na agricultura familiar dos assentamentos rurais que utilizam a produção agroecológica na Zona da Mata paraibana e verificar em que proporções essas mudanças têm contribuído para redefinir as relações entre os camponeses, a produção agrícola e o meio ambiente. A pesquisa foi realizada durante a execução do projeto de extensão “Agricultura orgânica e feira agroecológica como estratégia de complementação de renda para os camponeses assentados da Mata Paraibana” e do projeto “Juventude rural e empoderamento: formação de agentes ambientais e troca de saberes no campo da agroecologia”, uma parceria da Ecovárzea com a Universidade Federal da Paraíba, visando à troca de saberes. Através das visitas in loco nas áreas de produção agreocológica; das visitas às feiras agroecológica, que acontecem semanalmente no Campus da Universidade Federal da Paraíba; e das entrevistas realizadas com as famílias envolvidas na produção e na Ecovárzea, foi possível identificar a mudança ocorrida tanto no discurso como na pratica desse grupo de camponeses que respeita o princípio constitucional da função social da propriedade, estabelecido na da Constituição de 1988, no artigo 170 inciso III, com a observância dos requisitos para o cumprimento dessa função social estabelecido no artigo 186, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal.

O presente trabalho pretende analisar o direito à saúde como direito fundamental, dentro do contexto dos direitos sociais e das necessidade humanas básicas. O direito à agua como direito fundamental no qual serão vistas as questões do direito à água potável e ao saneamento básico e da qualidade da água para o consumo humano, assim como as conseqüentes doenças relativas ao consumo de agua contaminada, seja ela poluição química ou biológica. Ademais importante para a questão da sustentabilidade e do desenvolvimento sustentável é a analise da obra de Nicholas Georgescu-Roegen, tendo-se em conta elementos transdisciplinares da mesma, estes relativos à economia, à física e também à necessidade de mudança de paradigma do antropocentrismo para o geocentrismo.

Metas que visam o desenvolvimento sustentável são tidas como prioridades globais nos últimos anos. É possível observar um esforço mundial dos países e seus governos com vistas ao alcance da plena sustentabilidade ambiental. As pessoas tornam-se mais preocupadas com o meio ambiente e a sustentabilidade. As empresas também se transformam, assumindo um papel mais ativo na sociedade, e passam a investir em políticas de responsabilidade social e ambiental. Estar alinhado a essas metas e a esse esforço é uma preocupação da sociedade consciente e constitui uma necessidade global, tendo se tornado um chamariz para a conquista de consumidores. Ser uma empresa preocupada e responsável é um ideal a ser buscado. O denominado “marketing verde” transformou-se em algo desejável e almejado pelas empresas, as quais encontraram nessa nova modalidade uma forma de ampliar e fidelizar sua clientela. Considerando essas premissas, o presente estudo busca refletir acerca de como as empresas, mediante sua comunicação com o público, propagam a imagem de sustentabilidade e de responsabilidade social, mas especialmente como, no Brasil, tem sido combatido o mal uso desse marketing verde para autopromoção. Neste sentido avalia-se a atuação do CONAR.

O trabalho examina a atuação do Poder Judiciário, mais precisamente o fenômeno do ativismo judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, abordando a importância da atuação do juiz para efetivação dos princípios constitucionais. O estudo destaca que essa atuação hoje se mostra complexa, em razão da grande abertura e mobilidade do sistema jurídico, garantida por diversos fatores, dentre eles pela presença de cláusulas gerais de conteúdo aberto e fluído no ordenamento. A presença de cláusulas gerais permite ao magistrado a construção de uma solução para o caso concreto que absorva todo esse conteúdo principiológico. A partir da constatação da relevância do ativismo judicial, o trabalho propõe-se a analisar se esse fenômeno pode contribuir para as metas de sustentabilidade propostas pelo Estado. Verificando a existência de diversas nuances da sustentabilidade, procurar-se-á demonstrar que a sustentabilidade não se encerra em um conteúdo destituído de normatividade, ao contrário, pode ser compreendida como um princípio geral e sistêmico, orientador das decisões judiciais. Nesse sentido, defender-se-á que a atuação do juiz hoje deve ser politizada e conectada à satisfação dos objetivos de um Estado comprometido com a implementação do princípio da sustentabilidade.

As teorias econômicas do capitalismo procuram convencer seus interlocutores de que a ideia central no que toca ao respectivo surgimento se identifica pelo regime de troca. Entretanto, tem, historicamente, o capitalismo, razões iniciais bélicas de conquista e subjugação dos povos com exploração das gentes e das economias locais, numa franca acumulação de riquezas de toda ordem. Os países que adotaram a belicidade como razão de acumulação de riquezas ao subjugarem os povos em regime de escravidão passaram a ser seus senhores; os países subjugados pelos senhores passaram a ser seus escravos. Dessa dicotomia inicial, onde a raiz econômica do mais forte fez prevalecer em escravidão o mais fraco, tem-se a estrutura do capitalismo. No século XIX foi estabelecido novo marco econômico, nessa história que se seguia, no qual a Revolução Industrial incutiu mudanças na ordem do capitalismo inicial; não foram mais necessários movimentos bélicos de conquistas, mas, sim, movimentos de avanços econômicos em massas que se traduziram em dependência econômica dos países escravos aos países senhores pela via do consumo entre os povos, pela via dos empréstimos financeiros, pela via da falência econômica dos países em desenvolvimento etc. No séc. XX, na era da globalização econômica e a planificação dos territórios pelo acesso proporcionado pelas novas tecnologias em rede, há verificação de acirradas disputas concorrenciais; quer pelo avanço e domínio econômico entre os países senhores, quer em face dos países em desenvolvimento, cuja ferramenta de subjugação, além da riqueza, é a tecnologia da informação. No séc. XXI, na nossa atual era da tecnologia aplicada a todos os setores das sociedades espalhadas pelo mundo, não é diferente. A concorrência acirrada se dá de forma qualificada, em tempo e espaço reais; continua a subjugar povos conduzindo a humanidade em ameaça de extinção e aos grandes monopólios econômicos, donde países em posição de destaque, representando agentes de resistência ao sistema imposto, se reúnem para mitigar e impedir a subjugação dos povos, cuja proteção da dignidade da pessoa humana conduz a um novo ciclo de pacificação social: o da solidariedade internacional. Não para destruir, impedir ou desapropriar o capitalismo das suas irrecuperáveis vertentes, mas, para impor ao gigante, um viés social, no qual, possa garantir aos cidadãos do mundo, vistos de forma igualitária, patrimônio mínimo e dignidade mediante o estabelecimento de um constitucionalismo internacional que contenha cláusulas pétreas de solidariedade internacional entre os povos.

O presente estudo tem como objetivo identificar a sustentabilidade como valor constitucional, com sua pluridimensionalidade: ética, social, econômica, jurídica-política e ambiental. Frisa-se no contexto, a exploração do conceito da sustentabilidade como princípio, inserido na Constituição Federal de 1988, assegurando os direitos relacionados ao meio ambiente como garantia do bem-estar das presentes e futuras gerações. O contexto pluridimensional da sustentabilidade será estudado a partir de cinco abordagens: sustentabilidade na dimensão ética, sustentabilidade na dimensão social, sustentabilidade na dimensão econômica, sustentabilidade na dimensão jurídico-político e sustentabilidade na dimensão ambiental. Estes enfoques apontam para a aplicabilidade da sustentabilidade em vários direitos, primando pela vida e o meio ambiente saudável.

A gradual inserção das energias renováveis, especialmente biocombustíveis, na matriz energética global é uma mudança necessária, a qual deve ser enfrentada atualmente pelos países. Entretanto, para garantir a qualidade de tais recursos, notavelmente o etanol, e promover a transparência no comércio internacional, um processo de certificação do dito biocombustível é essencial. Este artigo pretende demonstrar a importância de certificações sustentáveis na indústria do etanol, de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável, explicando acerca da evolução do seu conceito, da sua regulação nas leis brasileiras e da prioridade de um equilíbrio entre as atividades econômicas e o mencionado princípio. Ademais, o trabalho também abrangerá os critérios utilizados para estabelecer os padrões de certificação e seus atores participantes, em conjunto com um estudo das iniciativas já existentes. Finalmente, serão apresentadas as consequências da adoção de um plano de certificação para o etanol no Brasil, enfatizando-se as repercussões no comércio internacional.

Este artigo procura repensar a atividade econômica capitalista atual, a partir dos reflexos trazidos pelo liberalismo econômico de Adam Smith. Nesta abordagem foca-se o princípio vital que rege o ser humano, qual seja, o princípio da dignidade da pessoa humana, núcleo central da Constituição da República Federativa do Brasil (CF/1988). Neste sentido, parte-se do exame da “coisificação” do ser humano pelo capitalismo clássico. Propõe-se, assim, uma nova leitura desses institutos tratados. Com isso, preconiza-se uma nova abordagem para um capitalismo mais ético, humano e solidário a ser realizada, colocando-se como uma das alternativas para esse novo repensar a teoria de Amartya Sen, onde se estuda a liberdade como forma de desenvolvimento.

O presente trabalho analisa a crise ambiental com propósito de realizar uma reflexão acerca das temáticas do ativismo ambiental digital e meio ambiente, demonstrando a importância da sustentabilidade informacional ambiental como um mecanismo de fortalecimento no processo participativo, bem como um instrumento imprescindível para a politização das novas tecnologias no cenário brasileiro. Desta forma, a pesquisa vislumbrou que o direito a informação constitui importante instrumento de cidadania e poder decisório. E quando aliada às novas tecnologias em rede, especialmente a internet, a informação pode ser politizada e alcançar um número maior de pessoas em um pequeno espaço de tempo. Assim, para que a informação realmente tenha efetividade é necessário que se salve também a própria técnica e a tecnologia para amparar a natureza e o homem e, por consequência a sustentabilidade em todos os seus níveis.

O presente artigo aborda a temática da sustentabilidade como princípio normativo de aplicabilidade em várias searas da ordem constitucional. A preocupação em garantir a eficácia a este sentido constitucionalmente adequado de sustentabilidade releva sua condição de pilar da ordem econômica social para a construção de um Estado Constitucional Solidário. O foco de análise fica restrito aos fatores social, econômico e ambiental, campos de atuação das organizações de Terceiro Setor, que revelam em suas estratégias a finalidade precípua de estabelecer condutas consideradas adequadas para a harmonia inclusiva das relações sociais. Neste contexto, o desenvolvimento do princípio da sustentabilidade em seus aspectos multidimensionais associado a atuação do Terceiro Setor revelam a recondução aos objetivos fundamentais da República para promoção de uma sociedade solidária, emancipada e justa.

Analisam-se as contribuições do Conselho Nacional de Justiça para uma administração eficiente da justiça. Para tanto se examina a criação do Conselho Nacional de Justiça, a partir das recomendações contidas no Documento Técnico nº 319 do Banco Mundial, sua composição, atribuições, competências e desenvolvimento histórico. De igual modo estuda-se a abrangência e os limites do poder normativo do Conselho Nacional de Justiça. Destaca-se a relevância da contribuição do Conselho Nacional de Justiça na melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo Poder Judiciário, por meio das resoluções e dos diagnósticos da justiça brasileira. A adoção de novas soluções para alcançar a tão almejada justiça eficiente também são analisadas, tais como a capacitação de magistrados e auxiliares da justiça, o uso das técnicas e conceitos de gestão provenientes da administração privada, desde que respeitadas às limitações legais impostas pela Administração Pública. Analisa-se igualmente necessidade de uma mudança cultural na formação do futuro profissional do direito com vistas à obtenção de uma justiça célere e eficiente como expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.

O presente artigo tem por objetivo analisar o que significa o termo sustentabilidade, qual sua origem, passando para as suas concepções fraca e forte, buscando investigar qual o uso que determinadas classes da sociedade fazem de ambas as concepções. Esse debate tem como elemento central os recursos naturais e a sua relação com as necessidades humanas econômicas e sociais. Em seguida, aborda as nove maneiras para alcançar a sustentabilidade, conforme as proposições do livro Measuring Environmental Quality in Asia (“Medindo a Qualidade Ambiental na Ásia”), de Peter P. Rogers e Kazl F. Jalal, que busca discutir os indicadores para o desenvolvimento ambiental. Frise-se que tais propostas se apresentam mais como nove caminhos para o desenvolvimento sustentável, alguns, inclusive, impraticáveis ou de razoabilidade duvidosa. Parte-se, então, para a questão: pode o desenvolvimento sustentável ser considerado um princípio? Serão analisados os argumentos de duas correntes doutrinárias opostas, uma afirmando que não é um princípio, e se fosse, não seria diferente com o conteúdo e pressupostos de dois princípios orientadores da do Estado de Direito Ambiental: o da precaução e o da equidade intergeracional, enquanto a outra corrente defende que não só é um princípio, como também vincula plenamente e se mostra inconciliável com o vicioso descumprimento da função socioambiental dos bens e serviços, não sendo possível afirmar, ainda, qual é a corrente majoritária. O estudo termina por concluir que se deveria prezar, num Estado de Direito Ambiental, por foros de consenso, os quais reuniriam cidadãos e não especialistas e, sobretudo, não representariam interesses preestabelecidos, ligados a grupos de influência ou lobbies, mas o próprio cidadão.

O presente trabalho apresenta um estudo analítico acerca dos métodos de valoração econômica aplicáveis ao dimensionamento monetário de danos ambientais. Propondo-se, assim, a evidenciar a importância da compreensão funcional destes métodos por parte dos operadores do direito como suporte instrumental em seus posicionamentos judiciais envolvendo questões de dano ambiental. Para isso, o estudo realiza uma análise explicativa dos métodos e procedimentos mais recorrentes na literatura acerca de valoração econômica do dano ambiental, somando a esta um levantamento dos aspectos jurídicos e conceituais sobre dano ambiental no Direito brasileiro, bem como os princípios de Direito Ambiental aplicáveis que embasam os métodos valorativos analisados.