O objetivo do presente paper é promover uma reflexão da importância da pesquisa jurídica para o Direito Constitucional como um mecanismo capaz de possibilitar a compreensão de teorias e modelos constitucionais que dialoguem com a realidade social brasileira. A reflexão será feita a partir de alguns apontamentos acerca do modelo constitucional norte-americano, que supostamente se construiu de acordo com as necessidades de seu povo. Diferentemente desta percepção, Oliveira Vianna é um grande expoente da ideia de que o constitucionalismo brasileiro foi forjado a partir da importação de modelos e teorias completamente descontextualizadas com a realidade social. A reconstrução deste debate foi feita no presente paper a partir da discussão de como diminuir o hiato existente entre teorias e normas e a realidade constitucional brasileira. O saber antropológico foi apresentado como ferramenta metodológica capaz de diminuir esse hiato a partir do estímulo à realização de pesquisas de cunho científico em Direito Constitucional no Brasil, apresentando o método etnográfico como exemplo. A reflexão proposta refere-se, então, à importação de teorias e modelos jurídicos pelo Direito brasileiro sem uma análise crítica que despreze a realidade social ao qual será aplicada. Após, será proposta à superação da cópia de modelos jurídico-constitucionais sem o devido criticismo a partir do estímulo à realização de pesquisas em Direito Constitucional, sendo estimuladas principalmente nas faculdades de Direito do país.

RESUMO O presente artigo tem como objeto descrever as dificuldades observadas na pesquisa empírica dentro do meio jurídico, especificamente sobre a experiência vivenciada em uma determinada Vara de Infância e Adolescência da Comarca do Rio de Janeiro cujo início ocorreu em meados de 2012. A articulação entre o Direito e a Antropologia é uma importante ferramenta que vai de encontro aos discursos eminentemente dogmáticos sustentados pela não correspondência entre a “teoria” do direito e a empiria pois não é suficiente para se construir uma percepção adequada do meio jurídico o estudo e concentração de esforços somente nas doutrinas e jurisprudências. Porém, para se ter um olhar etnográfico, principalmente, diante de demandas no qual o “segredo de justiça” é presente, enfrenta-se obstáculos pontuais visto que o conteúdo a ser pesquisado está duplamente protegido: pelo normatismo inerente ao poder judiciário de maneira lato senso e ainda pela natureza do conteúdo a ser tratado, que possui como estudo as práticas realizadas pelo judiciário em demandas relacionadas a menores em conflito com a lei, estes amparados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Dificuldades como a desconfiança; estranhamento dos atores do campo para com o pesquisador; identidade predominantemente normativa do meio jurídico; pré (conceito) e preconceito diante da pesquisa ou do pesquisador; e ainda a não compreensão acerca do objeto da pesquisa a ser realizada, no caso a descrição das praticas institucionais, são entraves de acesso já enfrentado dentro da produção empírica e nos quais ainda são comuns para quem trabalha com a perspectiva etnográfica.

Neste texto são confrontados dois processos distintos que ocorreram simultaneamente no município de Santarém-Pará, sem que tenham se comunicado. Ambos os processos tratavam de impor determinada ordem no mesmo espaço físico. Trata-se da elaboração do Plano Diretor enquanto instrumento jurídico de ordenar o espaço da cidade e o surgimento do grupo quilombola organizado na “Associação de Remanescentes de Quilombos do Arapemã residentes no Maicá”, o qual, pelo seu modo específico de viver, questiona politicamente a forma como o Poder Público municipal pensou a existência do seu território etnicamente configurado. Cumpre fazer, de início, um esclarecimento metodológico. O objetivo desta pesquisa é compreender como a cidade é refletida pelo direito. É, portanto, perceber de que forma o conhecimento produzido nos circuitos da ciência do direito elaboram sua proposta de intervenção social. Tal abordagem será feita a partir da problemática do surgimento de categorias étnicas no espaço urbano, uma vez que se pretende refletir sobre a forma como o direito e seus estudos têm se defrontado perante tal questão a fim de melhor explicar o que se passa na realidade social. Assim sendo, esta pesquisa pretende contribuir nos debates atuais no campo da ciência do direito sem pretender, contudo, apresentar uma solução para o problema da titulação das áreas das comunidades relacionadas no tema desta investigação, mas almeja, simplesmente, apresentar elementos que ajudem a compreender o que se passa no jogo de correlação de forças políticas na construção e apropriação da cidade.

Considera-se o conflito entre posseiros, sem terra e fazendeiros contra os índios marãiwatsédé por conta da ocupação ilegal da Terra Indígena Marãiwatsédé, bem como o fato de que, em 1998, houve definição quanto à demarcação e homologação dessas terras por Decreto do Presidente da República, e, desde então, arrasta-se o conflito com sucessivas medidas judiciais de efeito suspensivo, isso reflete a nossa história, e a maneira com que o Governo e a sociedade sempre trataram com indiferença e desrespeito os direitos indígenas. O presente artigo visa traçar um panorama da ocupação de terras no Estado de Mato Grosso, com destaque para a ocupação ilegal da Terra Indígena Marãiwatsédé, abordando também o histórico da ação judicial para a desintrusão da terra indígena em questão, e a derradeira desintrusão dos invasores levada a cabo em dezembro de 2012, e finalizada em janeiro de 2013.

Frequentemente, os debates e as tensões em torno do reconhecimento de parte da Ilha da Marambaia como território remanescente de quilombos apontam para a permanência, ao longo de sua história, de formas de controle sobre aspectos do cotidiano, meios de vida, da reprodução e da ocupação dos membros da comunidade descendente de escravos que lá reside. O presente artigo tem como objetivo compreender algumas das dimensões das relações de poder nesse campo de estudo, a partir da análise de documentos históricos, do relato de membros da comunidade remanescente de quilombos e dos estudos já produzidos. Será abordado o período de transição entre o funcionamento da Escola de Pesca Darcy Vargas (1932-1970) e a administração militar na Ilha, com a instalação do centro de treinamento da Marinha do Brasil, em 1970, que se mantêm nos dias atuais. As fontes primárias trazidas para análise são documentos históricos que compõem ações de reintegração de posse que tramitam na Justiça Federal do Rio de Janeiro, de autoria da União Federal e que possui como réus, cerca de onze moradores, descendentes de escravos, da Ilha da Marambaia. Além dessas, parte do artigo utilizou a metodologia de realização de grupos focais, elaborados com o objetivo de reconstruir a história social do grupo a partir da memória dos moradores mais antigos que vivenciaram esse período transitório.

Analisa o direito ao nome tribal, em registro civil, como meio de efetivação do direito à autoidentidade do povo indígena no Brasil. O nome civil, além de função de identificação e localização social, em caso de minoria étnica, como os indígenas, no Brasil, possui o condão de autoidentidade cultural, quando expresso em linguagem tribal. Esta prerrogativa individualiza o sujeito, e lhe permite o exercício da cidadania. O presente trabalho pretende verificar, no que tange aos grupos étnicos minoritários, se, acima de uma identificação, o nome representa um direito de identidade cultural, um encontro da pessoa com a sua ancestralidade, resgatando, pois, a sua história de vida, em sua cultura. Neste prisma, será traçada uma discussão sobre o direito subjetivo das crianças indígenas em possuir registro civil (em especial o prenome) em linguagem tribal, a partir do contraponto entre duas decisões: do Poder Judiciário no Estado do Rio de Janeiro e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Será observado, nesse sentido, quais as formas de proteção ao direito de autoidentidade cultural, no qual se inclui o direito ao nome em linguagem tribal em Registro Civil, são efetivadas no Brasil e como os tribunais nacionais tem se posicionado acerca desta prerrogativa fundamental para a preservação das culturas em nosso país.Será observado, nesse sentido, quais as formas de proteção ao direito de autoidentidade cultural, no qual se inclui o direito ao nome em linguagem tribal em Registro Civil, são efetivadas no Brasil e como os tribunais nacionais tem se posicionado acerca desta prerrogativa fundamental para a preservação das culturas em nosso país.

Este trabalho pretende discutir como a dupla crise da atividade jurisdicional do Estado, conforme apresentada por Santos - a crise estrutural do poder judiciário e a crise paradigmática do direito - pode propiciar o surgimento de propostas alternativas de resolução de conflitos, a exemplo da mediação transformadora de Warat, que se constituem enquanto verdadeiro mecanismo de exercício de uma cidadania ativa e de construção de uma justiça cidadã. O estudo retoma o debate do conceito de cidadania a partir de uma articulação entre a razão e a sensibilidade. Neste sentido, será examinada a proposta de mediação transformadora de Luis Alberto Warat, a fim de identificar o impacto de sua prática para o exercício da cidadania, a partir da experiência do Juspopuli – Escritório de Direitos Humanos no município de Feira de Santana-BA.

O presente trabalho de pesquisa trata da criação do município de Pacaraima após a demarcação da Terra Indígena São Marcos e suas implicações jurídicas e socioambientais. A referida Terra Indígena é ocupada historicamente pelas comunidades Taurepang, Macuxi e Wapixana e a posterior criação do município poderia ser vista como forma de limitar os direitos territoriais e culturais indígenas, ambos garantidos pela CF, resultando numa possível tensão de direitos. O presente estudo tem por objetivo geral analisar o processo de criação à luz dessas questões e como objetivos específicos verificar a constitucionalidade da criação do Município de Pacaraima, explicar o processo de demarcação da Terra Indígena São Marcos e por fim, indicar qual procedimento hermenêutico constitucional deve ser aplicado. Espera-se aprofundar essa discussão tendo por base a antropologia a fim de encontrar um modelo que respeite a Constituição, os direitos indígenas, os moradores não índios e que preserve o meio ambiente.

O presente artigo busca trabalhar a questão da intolerância religiosa através da análise do movimento de perseguição religiosa aos cultos afro-brasileiros, denominado “Quebra de Xangô”, que ocorreu em 1912, em Maceió-Al, e como essa questão, ainda, reverbera atualmente. A partir desse fato, construirá uma ponte com o pensamento de Pierre Bourdieu (1998), por meio do conceito de poder simbólico e violência simbólica. E, também, o problema da tomada de consciência histórica e a questão da diversidade, debatidos por Leopoldo Zea (2005), que envolvem a problematização da dificuldade de lidar com o ‘diferente’, o ‘outro’ dentro da sociedade. Para tanto, será utilizada a tese de doutorado de Ulisses Rafael (2004) que descreve a‘ Quebra de Xangô’ e, também, notícias e documentários sobre a questão da intolerância religiosa. Ademais, será realizada uma revisão bibliográfica sobre os conceitos que serão abordados para analisar o tema. Palavras-chaves: “Quebra de Xangô”; Violência Simbólica; Diversidade; Intolerância Religiosa.

Com base na teoria de Pierre Bourdieu, o presente artigo pretende analisar a expansão do campo jurídico e o aumento da importância das profissões jurídicas na concretização dos direitos a partir da redemocratização do Brasil no ano de 1988. Através do método dialético buscou-se demonstrar que essa expansão do campo jurídico possibilitou o fenômeno da judicialização, que embora impulsione o crescimento de todas as profissões jurídicas favorece de modo particular a magistratura, a qual realiza sua função jurisdicional sempre no sentido de reafirmar e reproduzir o seu habitus, mantendo-se em uma condição privilegiada frente à sociedade e frente à estrutura burocrática.

O presente estudo tem como objetivo discutir os sentidos da categoria “policiamento comunitário” no contexto das práticas institucionais de policiamento no Estado do Rio de Janeiro. Não há consenso sobre o significado do conceito do policiamento comunitário, o que dá margem a diferentes interpretações teóricas e a diversas possibilidades de projetos que possam ser classificados como tal. (MIRANDA, 2008). Entretanto, no Rio de Janeiro, a polícia Militar foi a responsável por trazer para o cenário da Segurança Pública as primeiras práticas policiais chamadas de “comunitárias”. Essa modalidade policial ganhou uma roupagem específica no contexto do estado, passando a ser utilizada como modelo de ação a ser seguido nas áreas que “precisam ser pacificadas”: as favelas. Um dos problemas encontrados pelos comandantes dessa ação foi a rejeição por parte dos próprios policiais militares, que utilizaram diversas categorias estigmatizantes para tratar do assunto, dentre elas: “policiais cor-de-rosa”. A emergência dessa prática policial trouxe para a corporação a existência de dois grupos: “polícia tradicional” e “polícia comunitária”. A primeira amparada na lógica da “repressão” e a segunda na “prevenção”. O primeiro projeto de maior visibilidade elaborado pela polícia do Rio foi o GPAE (Grupamento de Policiamento em Áreas Especiais) e as informações trazidas para este trabalho advém do estudo de caso realizado no Morro do Cavalão, em Niterói, onde a PM desenvolveu uma ação considerada “de sucesso”.

O direito é, em nossa sociedade moderna e ocidental, uma das principais instâncias de construção dos discursos sociais que possuem o estatuto de verdade. Para tanto, muitos são os mecanismos disponíveis a conformar o campo e o habitus, categorias tomadas emprestadas de Pierre Bourdieu, dos operadores do direito. Neste trabalho, por meio de conceitos extraídos da antropologia e a partir da etnografia de Conley e O’Barr sobre as estratégias discursivas e os jogos de linguagem executados por advogados de defesa de acusados de estupro, procuro encontrar elementos que desnudem aquela tese sobre a centralidade do fenômeno jurídico e que demonstrem esses mecanismos em funcionamento. Como marco teórico, uso, fundamentalmente, as percepções sobre a histórica política do conhecimento, de Michel Foucault.

Nesta apresentação, propomos uma análise piloto de um estudo focado no trio: direito, gênero e linguagem. O projeto original desenvolve uma análise crítica do discurso que tem sido registrado em acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processos na Lei Maria da Penha de 2011 a 2012. O objetivo central é analisar como a violência contra a mulher tem sido tratada recentemente em uma instância pública da altura do STJ, popularmente conhecido como o Tribunal da Cidadania justamente por alegar a garantia de exercício de vários direitos da população brasileira. O corpus do estudo piloto se constitui de 10 acórdãos, aos quais um exame preliminar é proposto na direção de se detectarem futuras categorias para análise. O sistema de representação de atores sociais e a categoria de topoi foram evidenciados neste estudo prévio e serão tratados na presente apresentação para discutirmos como a Justiça Brasileira lida com a violência contra a mulher e que ideologias estão ai implicadas.

O presente trabalho teve o objetivo de avaliar o impacto social do julgamento da ADI 4424/DF e ADC 19/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, considerando que os crimes de lesão corporal de natureza leve, relacionados à prática de violência doméstica, vieram, a partir de então, a ser expressamente tratados como de ação penal pública incondicionada. São objetivos específicos do trabalho: fazer uma análise contextual e histórica da Lei 11.340/2006; apresentar as discussões suscitadas por meio da ADI 4424/DF e ADC 19/DF e os impactos que o julgamento dessas ações teve, sobre a Lei Maria da Penha; fazer uma breve análise acerca da aplicação da Lei Maria da Penha, considerando a realidade da comarca de Itainópolis-PI. Para tal desiderato, houve levantamento dos casos de violência doméstica que foram distribuídos na Vara Única da Comarca de Itainópolis no período de 2000 a 2012; compilados os dados encontrados no livro de distribuição do Ministério Público, a partir de agosto de 2008, até dezembro de 2012, e feito um cotejo analítico das informações angariadas. Trata-se de um estudo, predominantemente, documental, que busca uma contextualização histórica e uma compilação de dados obtidos, pautado em dispositivos legais, precedentes jurisprudenciais e teóricos que discorrem sobre o tema, bem como em levantamento empírico de informações.

A relação direta estabelecida discursivamente entre pobreza e criminalidade é uma das leituras mais comuns no tema da violência no Brasil. Na esfera da infância e juventude essa concepção está ainda mais enraizada, pois o adolescente pobre é compreendido sob a ótica tutelar: de vítima da sociedade a vitimizador; de criança em perigo a adolescente perigoso. Este trabalho busca problematizar essa perspectiva diante de duas rupturas de paradigma: a que funda a criminologia crítica, e trata o tema segundo uma leitura macroestrutural da criminalização da pobreza; e a que funda a doutrina da proteção integral na área da infância e juventude, rompendo com a perspectiva tutelar em prol do reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. A partir desse arcabouço teórico, bem como de análise de conteúdo realizada em acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, torna-se possível verificar que o sistema da infância e juventude no Brasil segue de perto a estrutura do sistema penal adulto, seja no grau de seletividade em relação a crimes e autores, seja na precariedade de sua estrutura física. Porém, as semelhanças param por aí: se é verdade que arbitrariedades ocorrem diariamente no sistema adulto, na esfera da infância e da juventude elas são a regra, pois a prática judicial permite a condenação de adolescentes e internações provisórias em situações que no sistema adulto seriam inadmissíveis. A permanência de brechas menoristas, antidemocráticas e discricionárias no Estatuto da Criança e do Adolescente, no senso comum dos juristas, e, ainda, na sociedade, faz com que os adolescentes se convertam em verdadeiros inimigos do Estado, compreendidos sob a chave da periculosidade. A sobreposição do direito penal do autor em relação ao direito penal do fato nessa esfera provoca uma grave justificação ideológica do já cotidiano extermínio de adolescentes pobres no Brasil.

Este artigo tem como objetivo central realizar uma observação sistêmica do livro Direito e Sociedade: a transição ao sistema jurídico responsivo, traçando perspectivas sociais brasileiras sobre os diferentes modelos teóricos de Direito e Política que são apresentados na obra. Nesse contexto, essa aproximação da sociologia com o discurso jurídico propõe-se a recuperar uma forma de estudar sociologicamente o Direito e conectar isso com a Teoria do Direito. Em outras palavras, observar o Direito como um fato social que pode produzir modificações significativas na Sociedade, desde de que observando o que esta Sociedade comunica às organizações, como o Poder Judiciário, e como estas comunicações devem transparecer na decisões judiciais. A partir da análise desta obra, foi possível perceber que muito da realidade da Teoria do Direito vivenciada nos anos setenta nos Estados Unidos da América é ainda hoje vivenciada no Brasil, com pequenas sutilezas, diante do rompimento democrático aqui ocorrido. É com este cenário que se pretende desenvolver o artigo, utilizando a obra de Philippe Nonet e Philip Selznick como base, além das obras de Leonel Severo Rocha e Niklas Luhmann. A partir disto, a proposta foi demonstrar como a sociologia é um instrumental adequado para enfrentar a crise de legitimidade e legitimação das decisões judiciais no Brasil.

Pretende-se verificar, como problema principal deste artigo, quais diagnósticos sociológicos podem ser associados com a dificuldade da mudança de paradigma apontada por Lenio Streck em nossa sociedade: a predominância de um Direito elaborado para resolver disputas interindividuais numa sociedade repleta de conflitos transindividuais. Para alcançar tais diagnósticos, em primeiro lugar, será realizado um breve estudo sobre o termo “paradigma” e por que a dificuldade de sua mudança pode ser considerada grave. Posteriormente, alguns problemas percebidos em diferentes ramos do Direito, derivados da permanência de um paradigma ultrapassado, serão expostos de forma exemplificativa a fim de justificar a gravidade do problema apontado por Streck. Por fim, duas teorias sociológicas que se compatibilizam e, provavelmente, influenciam o comportamento social brasileiro serão expostas na tentativa de demonstrar o porquê da manutenção do atual paradigma.

A colaboração entre os indivíduos para o alcance de objetivos comuns por meio de planos é evento vibrante nas sociedades complexas atuais. Por suas características serem próximas ao do fenômeno jurídico, é bastante interessante associar o direito à noção de plano como importante meio eficaz de coordenação social, apto a promover o desenvolvimento das comunidades que seguem seus padrões com perseverança. Contudo, em razão da especial atenção dedicada à estrutura analítica do plano, voltada a uma ação diretiva, e das objeções realizadas a algumas interpretações passadas sobre a natureza do direito, questiona-se até que ponto não só a coordenação e a estabilização do ambiente social, mas também a proteção dos projetos individuais daqueles que serão atingidos pelos propósitos desta racionalização, estão incorporados à concepção de direito em análise.

“Romeu e Julieta”, de William Shakespeare, foi escrita em 1593, no contexto do Estado Absolutista na Europa Ocidental. O desfecho trágico da peça levanta questões acerca de tal época, vez que Romeu e Julieta optam por morrer, diante da impossibilidade de suas famílias anuírem com o seu casamento, este uma instituição absolutamente sagrada. No atual século XXI, diferentemente, as influências familiares ou religiosas deixam de ser fatores decisivos para os relacionamentos amorosos dos jovens. Segundo o sociólogo Bauman (2004), vivemos a “era da modernidade líquida”, em que a busca pela perenidade dos relacionamentos cede espaço ao tratamento do outro como objeto e dos relacionamentos como momentos fluidos, passageiros e descartáveis. O paralelo entre os séculos XVI e XXI envolve, por consequência, o Direito e a tradição, já que estamos inseridos no século XXI e, segundo Gadamer (2006), não há como concebermos outra dimensão temporal sem estarmos arraigados à nossa tradição e aos nossos preconceitos. Por isso, pretende-se investigar as causas que provocaram tamanha diferenciação entre os séculos XVI e XXI no tocante aos relacionamentos amorosos dos jovens nestas épocas, precipuamente no tocante aos aspectos familiares e jurídicos. Será analisado o amor no século XVI e no século XXI, sendo que no último o embasamento partirá da teoria de Bauman (2004). Referido sociólogo traz algumas causas para o fenômeno do “amor líquido”, tais como o consumismo. Trataremos ainda de outras causas, como, por exemplo, o hedonismo pós-moderno, apresentado por Fortes (2009), estendendo-nos ainda a uma análise em conjunto com a teoria de Freud (1973). A presente investigação de tais dimensões temporais servirá para concluirmos como a História, as tradições, o passado, caminham junto ao desenvolvimento do Direito, presente e futuro. Quando partimos da Europa Ocidental do século XVI e chegamos ao Estado Democrático de Direito no Brasil, verificamos como o sistema jurídico influencia diretamente no comportamento dos indivíduos, que constroem a sua tradição e momento histórico. De outro lado, a História, por si, interfere diretamente no Direito.

O presente artigo tem por objetivo analisar a mediação comunitária, como uma forma alternativa de resolução de conflitos sob o enfoque da Teoria do Agir Comunicativo de Habermas, tendo como pressuposto a formação de uma relação entre sujeitos baseada no diálogo. A mediação surge como uma forma de construção de um espaço público democrático, como um instrumento eficaz para construção de uma democracia participativa fundamentada na razão comunicativa, na amizade e na fraternidade. Desse modo, o mediador, terceiro imparcial, membro da comunidade, levará para os demais moradores o sentimento de pertencimento e empoderamento, tendo o diálogo como instrumento para tal promoção, o qual restabelecendo os canais de comunicação interrompidos e reconstruindo laços sociais destruídos, aproximará a comunidade periférica da justiça, de um verdadeiro Estado Democrático de Direito.

O direito natural ainda é objeto de inúmeras pesquisas, especialmente quando se mostra necessária uma compreensão mais eficiente do intratexto normativo, para evitar interpretações menos dissonantes. O presente artigo estuda a origem e a base do pensamento de Hugo Grócio, que, historicamente, é conhecido como o pai do direito internacional, ao tratar do chamado jus gentium. Interessa-nos, todavia, perquirir o caminho por trilhado pelo autor holandês na construção do pensamento acerca dos direitos naturais, bem como encontrar as razões que o levaram a edificar uma das mais percucientes doutrinas sobre o tema. O ponto de partida do trabalho é o arminianismo, que, mais do que simples doutrina teológica, forneceu a Hugo Grócio os elementos que fundaram seu pensamento jurídico. A importância deste esforço histórico é fornecer dados para uma melhor compreensão do aspecto subjetivo do positivismo vigente dos últimos dois séculos.