Por meio do instrumental teórico de Michel Foucault registrado especialmente na obra “Segurança, Território e População” acerca da governamentalidade traduzida nos conceitos de razão do direito, razão do estado e razão econômica bem como pautado na historiografia produzida por Antonio Manuel Hespanha pretende-se examinar o modo de governo do “Império Oceânico Português” especialmente durante o período colonial “brasileiro”. As digressões acerca da arte de governo além de servirem de instrumental para melhor compreensão de algumas práticas de governo da Coroa portuguesa servirá também para amenizar algumas dicotomias apresentadas pela historiografia tradicional acerca do Brasil, dentre elas destacam-se as Raymundo Faoro, Caio Prado Jr, Sergio Buarque de Holanda.

A presente investigação de cunho histórico-materialista, com suporte na técnica da pesquisa documental e bibliográfica, procura responder ao questionamento da importância do movimento dos bacharéis na formação do Estado brasileiro no período imperial. Justifica-se a pesquisa pela pretensão de contribuir para uma compreensão da própria formação da sociedade brasileira e o papel do jurista desde o início do Estado brasileiro, ainda que sob o modelo de monarquia constitucional, bem como entender a sua importância no movimento de independência. Na época, aponta-se para a existência de uma elite nacional composta por um círculo concêntrico: núcleo da elite, elite mediana e elite periférica. Por conseguinte, detecta-se que duas gerações de intelectuais foram importantes, paradoxalmente, tanto para a estabilidade do império como para o seu declínio. Trata-se da geração de intelectuais formados em Direito e conflitantes: a Geração Coimbrã e a Geração Regionalista.

O artigo 12 do código criminal brasileiro de 1830 previa a possibilidade de internação dos loucos criminosos em “casas para elles destinadas” ou a entrega do indivíduo para a sua família. Um dispositivo heterodoxo no cenário dos códigos penais do século XIX, mas nem por isso protótipo de medidas de segurança. Ao entrar em fricção com o contexto do final da década de 80 do século XIX, o artigo 12 passou a receber interpretações diferentes em relação a algumas que ainda se faziam nas décadas de 60 e 70: as “casas para elles destinadas”, antes sinônimo de hospícios comuns (Thomaz Alves Júnior e Manoel Dias de Toledo), em versões posteriores (João Vieira de Araújo) deveriam ser entendidas exclusivamente como hospícios penais e a possibilidade de entrega à família deveria ser rechaçada.

O trabalho pretende apresentar informações sobre Lourenço Trigo de Loureiro. Depois de oferecer dados biográficos, o texto analisa a carreira docente de Trigo de Loureiro, desenvolvida na Academia Jurídica sediada em Olinda e depois transferida para o Recife, em Pernambuco, no Brasil, entre os anos de 1832 e 1870, com destaque para sua atuação como professor catedrático de Direito Civil. Em seguida, analisa a produção bibliográfica de Trigo de Loureiro, dando especial ênfase às várias edições da obra intitulada de Instituições de Direito Civil Brasileiro, adotada como compêndio oficial para o ensino do Direito Civil durante todo o período imperial, fortemente influenciada pelo trabalho de Pascoal José de Melo Freire dos Reis, professor da Universidade de Coimbra. Finalmente, oferece conclusões preliminares sobre o assunto.

Esta pesquisa objetiva analisar a inserção do direito à obrigatoriedade escolar na legislação paranaense, no período que vai de 1854 a 1889. A partir de 19 de dezembro de 1953, o Paraná, alçado à categoria de Província, deixa de ser a 5ª Comarca de São Paulo. Percebendo a instrução como área carente de atenção, o governo provincial, ultrapassa a esfera das discussões legislativas e, em 14 de setembro de 1854, promulga a Lei nº 17, criando a obrigatoriedade da instrução pública e as consequentes penalidades legais para os infratores. É nesse panorama que se insere o problema de pesquisa, questionando como a pena de multa foi pensada e gerida pelo governo provincial paranaense? Com base na pesquisa bibliográfica e na investigação documental (legislação educacional, relatórios de governo, correspondências diversas, periódicos, entre outros), é possível observar que, assim como a lei gestada há 150 anos, a legislação em vigor atualmente, a qual têm o escopo de diminuir a evasão escolar e concretizar o direito a educação, lançando mão de vários mecanismos tais como penas restritivas de direito, multas e incentivos governamentais, ainda encontra as mesmas dificuldades da legislação provincial para ser implementada, dentre as quais se destacam a pobreza, o desinteresse familiar, a estrutura estatal enfraquecida e a ausência de poder fiscalizatório do estado.

O presente artigo propõe alguns elementos para uma interpretação histórica do evolucionismo jurídico brasileiro, a partir de uma investigação construída em torno da obra de Clovis Bevilaqua. Após um breve esboço da configuração teórico-metodológica de um certo padrão de “ciência jurídica”, que se estabelece a partir da segunda metade do século XIX, discute-se a profunda imbricação entre evolucionismo, positivismo, cientificismo e determinismo, compreendendo essas tendências como formação unitária. Destaca-se o processo de incorporação, reinterpretação e apropriação (seletiva e criativa), por parte dos juristas brasileiros, das referências culturais européias, em função da cultura jurídica nacional. Enfatiza-se o caráter de “transição” de uma cultura como essa, marcada pela convivência problemática entre modernização e tradição, e pela acomodação sui generis dos pólos dessa tensão, que a estabilizava na forma de uma configuração peculiarmente conservadora. Discute-se, também, as inflexões do imaginário e do ambiente institucional da cultura jurídica brasileira na segunda metade do século XIX. Com isso, procura-se explicar o ecletismo característico do evolucionismo jurídico em sua versão local, com sua tendência à conciliação teórica e à desativação das contradições e contrastes que distinguiam entre si as diversas vertentes do discurso jurídico positivista. Ao final, busca-se contextualizar o pensamento jurídico bevilaquiano no contexto da recepção dos estudos comparativos de origem alemã, explicitando suas conexões com o modelo da ciência “naturalista”, com as teoriais raciais oitocentistas e com as dificuldades enfrentadas pela Escola do Recife, na sua cruzada pela afirmação da possibilidade de uma “civilização brasileira” que se mostrasse capaz de alcançar os padrões culturais ditados pela modernidade industrial, diante da crença etnocêntrica na prevalência de uma pretensa “superioridade” das nações européias, acriticamente admitida como “evidência científica”, que tornava problemática a “condição mestiça”.

O ensaio em tela parte da perspectiva de que o chamado “mito da vadiagem” foi o elemento condutor que, desde as origens, perpassou o “Trabalho Livre Nacional”. A concepção de mito seguirá os aportes teóricos de Lúcio Kowarick e Adalberto Paranhos para quem dito mito não decorre da cultura das/dos trabalhadoras/trabalhadores nacionais ou de mera opinião que se alastrou inofensivamente no tempo, mas sim é fruto de uma arquitetada estratégia das classes dominantes que tinham como objetivo justificar o modelo da escravidão em um primeiro momento e, posteriormente, a escolha de trabalhadoras/trabalhadores imigrantes como forma de suprir a falta de mão de obra livre no território nacional. Ponto de partida crucial para entender a formação social brasileira e, em particular, a configuração do mercado de trabalho nacional que se constituiu a partir do século XIX e os reflexos que acabará deixando nos diversos diplomas legais que normatizaram este período histórico, bem como, mais tarde, na Consolidação das Leis do Trabalho.

Heráclito Sobral Pinto foi um dos mais proeminentes advogados brasileiros no Século XX, sendo amplamente reconhecido por muitos como o grande patrono dos direitos humanos no Brasil. Sua atuação profissional se pautava em prol da justiça, da legalidade e da proteção de direitos humanos, bem como o seu senso de dever perante as obrigações de advogado. Apesar de suas convicções na condição de católico devoto e sua aversão ao comunismo, representou comunistas famosos como Luiz Carlos Prestes e Harry Berger com notória dedicação e vivacidade. Viveu entre 1893 e 1991, presenciando todas as Constituições da República. Sua atuação foi ainda mais impressionante durante os períodos ditatoriais que o país enfrentou, entre 1937 a 1945 e 1964 a 1985 confrontando as autoridades, embora de forma deferente, ao defender a democracia e as liberdades. Este curto artigo se propõe a traçar alguns tópicos sobre o trabalho de Sobral Pinto e o seu pensamento sobre democracia, direitos humanos, justiça, cidadania e o papel do advogado.

O “quinto constitucional” é uma forma de recrutamento de magistrados para os tribunais, prevista na constituição federal brasileira, que reserva um quinto dos lugares nos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios e nos Tribunais Regionais Federais aos membros do Ministério Público e aos advogados e de cujo procedimento de escolha participam o órgão de classe, o Poder Judiciário e o Poder Executivo. Daí afirmar-se que se trata de um modo de “oxigenação do Poder Judiciário” que possibilita levar às Cortes experiências profissionais que constituem visões diferentes da Justiça. Assegurada pela primeira vez na Constituição de 1934 essa regra esteve presente em todos os textos constitucionais que se sucederam. Apesar disso, sua origem foi muito pouco explorada. Por isso, pretende-se estudar sua origem, pesquisando-se a elaboração da Constituição de 1934, a fim de preencher o vácuo no conhecimento existente sobre o tema e ter uma base de comparação com o instituto previsto na Constituição atual, que completará em breve 25 anos de existência. Portanto, nesse trabalho nos debruçamos no passado buscando ali ajuda para compreender o quanto de velho reside no novo e o quanto o novo é velho na sua essência.

Discute-se neste trabalho a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil em defesa dos direitos fundamentais no período do regime militar (1964-1984). Diversas foram às manifestações realizadas pela OAB na luta pela observância dos direitos fundamentais dos brasileiros, violados e suprimidos pelo regime ditatorial. Os conteúdos dos atos contra a atuação estatal do regime de exceção, elaborados pela Ordem dos Advogados do Brasil, assim como a união da OAB com outros segmentos da sociedade civil revelam parte da luta da Ordem dos Advogados do Brasil pela tutela dos direitos fundamentais no Brasil. A partir da análise dos fatos históricos, busca-se refletir sobre o papel da OAB na defesa dos direitos fundamentais durante o regime militar e contemporaneamente resgatar e destacar a importância da OAB e do exercício da advocacia para a efetividade e defesa desses direitos.

Passados 120 anos da Encíclica Rerum Novarum, nos debatemos acerca de seu impacto no reconhecimento dos Direitos Sociais, que incitou uma regulação das relações de trabalho subordinado, mas também contribuiu para erradicar ou amenizar os movimentos sociais que se opõem e se opunham à soluções neoliberais de uma crise neoliberal. O presente trabalho intenta aprofundar-se no tema da paz social apresentada pela Doutrina Social da Igreja Católica, com foco no Direito do Trabalho e a “pacificação” dos movimentos insurgentes. Será demonstrado que esta regulação se deu por meio de processos políticos e lutas sociais, de modo que se garanta a manutenção do status quo, baseada em movimentos de repressão e opressão por parte dos detentores de poder.

O presente artigo pretende analisar as bases da historiografia positivista no século XIX para o efeito de demonstrar a superação da chamada “História Tradicional”, operada pela revolução historiográfica da escola dos “Annales”, já no século XX e compreender o alcance que a cultura positivista exerceu sobre mundo dos juristas. Parte-se da premissa de que mentalidade positivista arraigada na cultura dos juristas brasileiros conduz a uma leitura linear da história que não leva em conta o conflito de interesses materializado da realidade social. Procura-se demonstrar que os equívocos na compreensão da história não percebidos podem levar juristas a fazer análise distorcida de institutos do direito de propriedade e da posse, o que, no caso do Brasil, pode resultar em graves injustiças.

O presente artigo aborda o desenvolvimento e a permanência do positivismo jurídico, ao longo da história, com o objetivo de demonstrar a forte influência de sua doutrina nas práticas judiciais brasileiras, ainda nos dias de hoje, por meio da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial e através do método indutivo. Para tanto, são analisados fundamentos teóricos entendidos como capazes de explicar o contexto do seu surgimento, especialmente por meio da Teoria Contratualista de Thomas Hobbes, assim como é abordado o Código Civil francês de 1804 (Código Napoleônico) e suas implicações, um de seus marcos fundamentais, e a Escola da Exegese, que encontra nele as suas bases. Diante disso, verifica-se a persistência da herança da Escola da Exegese e os desafios atribuídos às Ciências Jurídicas, na contemporaneidade. Problematiza-se a questão do predomínio da subjetividade dos magistrados, ao proferirem suas decisões, no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, na busca de soluções para a superação da lógica da herança positivista.

Este artigo analisa o processo de concepção e evolução histórica do conceito de pessoa humana no pensamento jurídico ocidental. Para tanto, num primeiro momento, além de conter breves comentários acerca da consolidação da ideia de dignidade da pessoa humana no rol de crenças dogmáticas que compõem o imaginário moderno do pós-positivismo jurídico, enfatiza a importância de se examinar o evolver histórico do conceito de pessoa humana com o fito de formular uma pré-compreensão consistente acerca das premissas antropológico-culturais que informam o Estado brasileiro na ordem constitucional em vigor. Na sequência, além de examinar aspectos ligados à etimologia do termo “pessoa”, discorre sobre o legado das culturas grega, romana e judaica antigas e do pensamento cristão primitivo e escolástico na concepção da ideia básica de pessoa humana, bem como sobre o processo de laicização operado na era moderna, até a formulação filosófica kantiana da pessoa enquanto fim em si mesma.

No presente artigo será feita uma análise histórica das imunidades processuais parlamentares nas Constituições Brasileiras, do seu tratamento no direito comparado e das críticas recebidas pelos doutrinadores nacionais no decorrer dos tempos, desde os albores da República, passando pelas épocas de exceção e chegando ao estágio atual da crítica. Como salientado, a disciplina das citadas imunidades no direito comparado exerceu influência decisiva na conformação atual das mesmas no ordenamento constitucional brasileiro. Não obstante, assevera-se a construção teórica criativa dos jurisconsultos pátrios, ressaltando-se o poder renovador e autônomo de suas ideias, de modo a adequar o instituto ao direito e à realidade sociopolítica nacionais.

É objeto do presente ensaio uma reflexão a respeito da trajetória histórica que culmina com a moderna interpretação constitucional que envolve o direito à liberdade de informação jornalística, em confronto à competência do Poder Judiciário para, em sede de tutela inibitória, cercear a divulgação pelos meios de comunicação de massa, da notícia de interesse público, envolvendo personalidades públicas, sob o fundamento de violação e possibilidade de grave lesão de difícil reparação a direitos fundamentais da personalidade: intimidade, vida privada, honra e imagem da(s) pessoa(s). Tem como pano de fundo a genealogia da construção político-jurídica do reconhecido dos direitos fundamentais, constitucionalmente garantidos pelo Estado, a liberdade de manifestação do pensamento, de expressão e criação artística e cultural, a liberdade de imprensa ou liberdade de informação jornalística como prefere a atual Constituição brasileira; de igual modo aborda o instituto da censura, proscrito pela Inglaterra em 1695 e pelo Bill of Rights do Estado da Virginia, que consagrou a liberdade de imprensa como um dos grandes baluartes da liberdade, não podendo ser restringida, a não ser por governos despóticos. Através da utilização do método dialético histórico e comparativo, analisa a liberdade de informação jornalística, em sentido estrito, da informação de notícia de interesse público, como um direito fundamental de dimensões: subjetiva – garantidor do direito de acesso à informação com o resguardo do sigilo da fonte –, e institucional – por assegurar a formação da opinião pública independente e plural para o funcionamento do regime democrático. Conclui no sentido de reafirmar a liberdade de expressão como instrumento decisivo de controle da atividade governamental (legislativo, executivo, judiciário) e do próprio exercício do poder, na medida em que somente a liberdade de expressão, constitucionalmente assegurada é capaz de manter o verdadeiro Estado Democrático de Direito.

Atenas, cidade luz dos helenos, uma cidade relativamente pequena, em um período relativamente curto, sem bases sólidas para se apoiar, atingindo em seu apogeu apenas 250 mil habitantes, conseguiu criar institutos e destacar personagens que influenciam e regem a humanidade até os dias atuais, o que é espantoso para um povo praticamente semibárbaro. Não há como refutar o pensamento de que o ápice de desenvolvimento político e social da humanidade ocorreu em Atenas a partir de Sólon, Clístenes e na era de ouro conduzida por Péricles, a pelo menos dois mil e quinhentos anos atrás. Deste modo, pretende-se analisar o processo histórico de criação de cada instrumento democrático, e do surgimento da própria democracia como forma de governo, para que seja possível entender a motivação, a justificativa e o seu funcionamento, de maneira a melhor compreender e melhor aplicar estes conceitos, diante da tendência mundial de busca pela garantia das liberdades individuais e da participação popular nos assuntos públicos.

Este ensaio parte de alguns conceitos - dentre eles a luta pela democracia e por direitos - de modo a reconstruir a história das ideias a partir do evento Revolução Francesa. A análise dos conceitos acaba por destacar ideias passíveis de um encadeamento teórico, tal como ocorre com o significado do jacobinismo enquanto sociedade de pensamento, prefigurador do funcionamento da democracia pura e dos problemas que afligem a democracia, dentre eles a “tirania das maiorias”. Neste sentido a Revolução é percebida como uma linguagem. Contribuições de teóricos como Tocqueville e Habermas são cruciais, dado que o primeiro, preocupado em explicar as continuidades entre os períodos pré e o pós revolucionários, apresenta um aporte metodológico fundamental; sendo que o segundo, salientando a consciência revolucionária, evidencia o início de uma nova mentalidade sobre o tempo e uma inovação no conceito de prática política e de legitimação.

O presente artigo analisa os direitos das mulheres a partir das obras de Jean-Jacques Rousseau (Emílio ou da educação), de Mary Wollstonecraft (A Vindication of the rights of women) e de Olympe de Gougès (Declaração dos direitos da mulher e da cidadã). No contexto da Europa de 1762, a condição feminina estava atrelada ao seu destino biológico e ao seu encerramento ao espaço privado das relações domésticas. “Emilio ou da educação”, de Jean-Jacques Rousseau é uma obra paradigmática uma vez que serviu como modelo para o projeto pedagógico implantado durante o período da Revolução Francesa, em 1789. Mary Wollstonecraft, em sua obra, rebate as assertivas de Rousseau sobre a naturalização do caráter feminino ao demonstrar que se a mulher recebesse a mesma educação que a do homem teria as mesmas habilidades e competências, rompendo com a reconhecida incompetência política das mulheres. A ousadia de Olympe de Gougès em propor os mesmos direitos consagrados na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão para as mulheres conduziu-a ao cadafalso sob o pretexto de não cumprir “seus papéis femininos”. Somente a partir de 1975, com a consideração da categoria de gênero é que possibilitou a percepção de que os papéis e significados do que sejam masculino e feminino são engendrados pelas escolhas socioculturais e não pelo seu destino biológico.

Trata-se de investigação que habilita, a partir do estudo do processo civil romano arcaico, o percurso de acontecimentos históricos suportados pelo direito até a formação do direito medievo como embrião às redescobertas realizadas no início da Idade Moderna que levaram à autonomia processual. Em todo este caminho, há a permanente exigência de um olhar geral dos acontecimentos, que agregue fatores sociais, históricos e políticos pelas lentes do direito. De início, descreve o direito romano em seu período clássico como berço do processo civil atual, esmiuçando as fases percorridas pelo processo civil romano como modelo precário de pacificação e justiça. A partir disso, encontra dois grandes acontecimentos históricos que figuraram como influências fundamentais na transformação do direito romano para seu legado ao longo da idade média: as invasões bárbaras ao Império (direito germânico) e a oficialização da religião cristã em grande parte da Europa (direito canônico). Por conseguinte, com base em textos de Foucault que descrevem a busca pela verdade nas práticas jurídicas gregas, explora a possibilidade da retomada desses sistemas no direito medieval. Ao final, após todo percurso histórico e diante dos dados obtidos, demonstra no que resultou a miscigenação dos direitos apresentados e a motivação do renascimento de antigos conceitos na busca por um novo direito no início da Idade Moderna: a autonomia processual.