A indicação geográfica (IG) assim como as marcas, os nomes empresarias, os nomes de domínio, dentre outros, são signos distintivos que tem por objetivo diferenciar bens e indicar a sua origem. O objetivo deste artigo é propor princípios e fundamentos que visem auxiliar na compreensão e interpretação das indicações geográficas. O método utilizado é exploratório, e utiliza-se da comparação com o direito marcário para estabelecer as bases principiológicas passíveis de utilização no tocante à indicação geográfica. Analisou-se mais detidamente como os princípios da disponibilidade, anterioridade, territorialidade e especialidade poderiam aplicados para os signos distintivos de origem. Como resultado, verifica-se que cada instituto jurídico depende da uma compreensão histórica e do entendimento de sua realidade para que sua verdadeira natureza se revele. Também sua adaptação ao tempo e ao espaço – e não sua mera transposição de um ordenamento jurídico ao outro – são primordiais para que este se expresse e possa propiciar à sociedade a qual serve todo o instrumental que se faça necessário para que sua missão, digamos, se cumpra.

A celeuma envolvendo o sistema de concessão de patentes pipeline fundamenta-se no caráter excepcional dos pressupostos que o compõe, haja vista os artigos 230 e 231 da Lei de Propriedade Industrial relegarem a segundo plano o princípio da novidade do objeto a ser patenteado e ampliarem a gama de produtos, materiais e substâncias passíveis de apropriação mediante solicitação da carta patente. Em face de tal regramento, bem como da afronta aos princípios de cunho constitucional ligados aos direitos da coletividade e, também, aos que regem o direito às patentes, tramita, perante o Supremo Tribunal Federal, a ação direita de inconstitucionalidade n. 4234, a qual tem como objetivo central extirpar os referidos artigos de nosso ordenamento jurídico e, em consequência, revogar a possibilidade de concessão das patentes de revalidação pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. E, ainda, o presente trabalho busca delimitar os conflitos entre os direitos individuais oriundos da propriedade patentária e a efetividade dos direitos fundamentais mínimos com foco no sistema pipeline, bem como suscitar reflexões acerca das maneiras de equilibrar as inovações tecnológicas com o bem estar da população brasileira, destacando-se o licenciamento compulsório de patente de medicamentos como um instrumento excepcional para mitigar os efeitos das patentes concedidas pelo pipeline, cujo exercício ofenda a função social da propriedade.

Os direitos fundamentais de acesso a medicamentos e à influência do sistema corporativo, no bojo do fenômeno da globalização e do neoliberalismo mundial contemporâneo, carece ser mais bem refletido. Mais que um o produto de comércio rentável, os medicamentos e produtos afins são instrumentos de melhora de qualidade de vida e/ou de manutenção da existência humana digna. O presente estudo trata do acesso desigual de produtos farmacêuticos, questionando incidentalmente sua eficiência, sua segurança e o custo, ainda elevado para boa parte da humanidade, em especial, nos países periféricos, cujos tratamentos não são custeados pelo Estado, inclusive no Brasil a saúde não é um direito amplo, inerente à cidadania, mas sim, um privilégio ou favor dispensado a poucos. Além de aspectos gerais do Direito brasileiro, o texto se ocupa da conjuntura internacional e neoliberal. Alinhavando aspectos característicos do comprometimento da efetividade do direito fundamental a vida digna, da fragilização da soberania do Estado Nacional e do sistema internacional de marcas e patentes, seus acordos corporativos, que dificultam políticas públicas mais amplas de acesso à saúde e aos medicamentos.

Pretende-se nesta pesquisa apresentar uma visão do direito de propriedade à luz das orientações do neoliberalismo e da globalização, dominantes do mundo e das economias de mercado, partindo da concepção formulado por Leon Duguit e o embrião da ideia de função social. Buscar-se-á ir além dos tradicionais conceitos de propriedade funcionalizada, muitas vezes sem o adequado aparato teórico e prático para se sustentar, culminando na chegada aos postulados do não tão novo direito industrial, o qual proporcionou solavancos em cima das repercussões jurídicas e sociais. Apresentar-se-á, primeiramente, um aparato histórico que se relaciona com a feição atual do direito de propriedade, algumas considerações sobre o neoliberalismo e a globalização, um escorço histórico sobre o instituto para, em seguida, ser iniciado um processo de reconstrução do direito de propriedade baseado no novo cenário mundial, dominado e escravizado pelo fator tecnologia, sob o ponto de vista econômico e, com estas premissas, localizá-lo no direito contemporâneo, elucidando a importância do Direito Industrial e a propriedade imaterial.

O software é um dos representantes de uma recente revolução tecnológica. A ascensão no uso de tecnologia é considerada um fator de desenvolvimento das nações. O presente artigo refere-se aos aspectos do direito autoral aplicado ao desenvolvimento e uso de software pela sociedade. Tenta fornecer uma visão da importância do respeito à propriedade intelectual como um dos mecanismos para o desenvolvimento do país, bem como a necessidade de vincular a proteção à propriedade intelectual ao crescimento econômico do mundo em desenvolvimento. Dada a conexão entre a tecnologia e o crescimento econômico, verifica-se a necessidade da existência de uma visão parcial da tendência presente ou futura relacionadas à utilização de software pelas políticas vigentes. Tal estudo foi feito através de uma perspectiva crítica e legal, que se propõe a analisar as peculiaridades e diferenças entre os posicionamentos relacionados ao desenvolvimento e uso dos softwares, bem como os benefícios que o registro destes pode oferecer aos criadores, na perspectiva da busca da compatibilização entre a tutela dos criadores e o interesse da coletividade na sociedade contemporânea.

O presente estudo apresenta uma reflexão crítica sobre aspectos referentes à atividade probatória em litígios que envolvam atos de contrafação de marca. Dentre as espécies de provas judiciais existentes no âmbito do processo civil, elegeu-se a prova pericial como objeto principal a ser examinado. Neste intuito, buscou-se aferir a utilidade da prova pericial na formação do juízo, quanto à concessão de tutela inibitória e tutela de remoção de ilícito, tendo em vista as vicissitudes de um ambiente decisional que envolve direitos de propriedade imaterial, no qual os debates giram em torno de inúmeras variáveis fáticas. Aliado a esta análise, busco-se verificar como alguns tribunais brasileiros têm compreendido o problema acerca da perícia nestes casos, por meio de uma apreciação jurisprudencial. Os métodos adotados para a concepção deste estudo foi o revisional doutrinário e o documental jurisprudencial, aliado à reflexão crítica sobre do objeto da pesquisa, a saber: o espaço que é reservado à prova pericial nos debates acerca de contrafação de marca.

O presente estudo intenta expor como o instituto do direito de autor tem sido vislumbrado nos dias atuais. O advento de novas tecnologias trouxe ambiguidades à lei autoral (lei nº 9.610/1998), e ainda não foram acrescentadas à norma formas de como lidar com estes novos aparatos de maneira que os direitos do autor não sejam desrespeitados. Assim, devido a esta brecha normativa, a lei autoral pode ser utilizada da maneira que melhor convir variados agentes econômicos, sociais e culturais. Ao entender como estes agentes têm usado e enxergado o instituto do direito de autor, torna-se menos árdua a tarefa de inserir na lei algumas normatizações capazes de equilibrar tantos interesses, tais como os do próprio autor, público, intermediários e mercado.

O presente trabalho procura analisar de forma crítica o eventual conflito entre registro de marca derivada de nome e os direitos de personalidade daquele que tem seu nome registrado. Nesse sentido, realiza-se um estudo de caso, através da análise de uma decisão jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Busca-se, aqui, pensar o direito de maneira construtiva, por meio de uma interpretação íntegra apta a realizá-lo sob sua melhor luz, o que permite discutir tal conflito e solucionar esse “hard case”, nos termos dworkinianos. Em relação à metodologia, propõe-se uma pesquisa qualitativa, utilizando-se do método de análise de conteúdo. Ao final, pretende-se comprovar que é necessário um trabalho reflexivo de construção interpretativa dos elementos normativos ao invés de se aplicar acriticamente a lei, principalmente no que tange ao processo de solução do conflito entre os direitos de personalidade daquele que autoriza a utilização de seu nome em marca, bem como os daquele que adquire todo o conjunto de direitos em um trespasse.

Este trabalho apresenta a discussão da compatibilidade e conflitos entre a Convenção sobre Diversidade Biológica e o Acordo Relativo aos Aspectos do Direito da Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) e a implementação dos direitos de proteção à propriedade intelectual. Enquanto alguns autores alertam a incompatibilidade de implementação dos dois tratados internacionais referentes a Propriedade Intelectual, inclusive com relação à precedência de um tratado em relação ao outro, outros autores afirmam a compatibilidade destes tratados apesar de sugerirem a regulação de alguns artigos para sanar qualquer discussão. Neste sentido, apresentar-se-á a argumentação dos dois grupos, a implementação dos dois tratados e seus artigos relacionados à propriedade intelectual, concluindo-se pela disposição que melhor se adéqua ao tema.

As patentes e os Direitos de Propriedade Intelectual (DPI), são atualmente as novas formas de apropriação da biodiversidade dos países em desenvolvimento, estas através de suas transnacionais de biotecnologia, dominam a natureza e a transformam em matéria-prima de fármacos e alimentos. Essa prática logicamente remete grande margem de lucro para essas empresas que reivindicam o direito de patente e os DPI para garantir seu monopólio e seu lucro sobre a “invenção”. O presente artigo tem, portanto, o objetivo de delinear a ascensão da patente através dos DPI, fazendo primeiramente uma abordagem histórica, explicando a influência do pensamento Iluminista, principalmente de Descartes, que reduziu a natureza em simples objeto de apropriação pelo homem, narrando como surgiu a propriedade privada e como esta evoluiu até a propriedade intelectual, passando pelas patentes e pela ciência reducionista que foi a principal propulsora da biotecnologia e da redução da biodiversidade em objeto de pesquisa de laboratório. Toda a abordagem conceitual e as propostas defendidas no artigo serão baseada principalmente nas obras de Fraçois Ost e Vandana Shiva.

A Biotecnologia movimenta bilhões de dólares anualmente e encontra especial proteção no direito das patentes. A patente, como título concedido ao inventor, tem na lei uma série de requisitos, bem como de vedações. Analisa-se o patenteamento de organismos vivos, no todo ou em parte, em especial a possibilidade de patentear material genético. Para tanto, avalia-se o assunto na legislação e em alguns posicionamentos de escritórios de patentes nos Estados Unidos, Europa e Brasil, destacando a importância das patentes na própria constituição da OMC. Por fim, conclui-se pela necessidade de se abordar o tema não apenas pelo viés comercial, mas também pelo enfoque da repartição de benefícios.

Este trabalho se propõe, à luz da relação entre integridade no Direito e identidade na teoria moral, a analisar como a patente pode mitigar o conflito entre o interesse de exploração econômica do agente privado, os direitos do inventor e o papel das Instituições Científicas e Tecnológicas, dentro dos contratos de cooperação tecnológica (CCT), aperfeiçoando o sistema da inovação. A compreensão da patente como um instrumento jurídico apto a aperfeiçoar a relação entre os três agentes dentro do CCT e do sistema de inovação e a promover uma reconstrução crítica da patente e do contrato de cooperação tecnológica em si com base nos ideais de integridade e identidade é o que se almeja ao longo da análise de conteúdo desenvolvida. Com uma matriz argumentativa fundamentada no método da interpretação construtiva, por meio dos princípios de equidade, justiça e devido processo legal adjetivo, basilares do direito como integridade, devidamente complementados pela identidade tayloriana, almeja-se, através da patente, atenuar a tensão entre os três agentes dentro do contrato de cooperação tecnológica, tornando-o um instrumento para melhor articulação do sistema de inovação e consecução dos desígnios da comunidade personificada.

Os direitos autorais fazem parte da propriedade intelectual e são, atualmente, regulamentados pela Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, intitulada Lei do Direito Autoral (LDA), a qual garante tanto a questão patrimonial e moral de uma criação literária, científica e artística. A utilização pública de uma obra artística exige o pagamento da contraprestação autoral, sob pena de infringir a legislação brasileira, devendo ser aplicadas ao inadimplente diversas sanções legais. Para auxiliar os titulares de tais direitos na cobrança de sua retribuição autoral, a LDA, no que diz respeito à música, manteve instituído o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), entidade sem fins lucrativos, para a arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública das obras musicais e lítero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da exibição de obras audiovisuais. Tal instituição é, atualmente, administrada por nove associações de gestão coletiva dos direitos autorais da música. Diversos escândalos têm sido levantados, desde 1995, contra essa entidade filantrópica, culminando, inclusive, com a instauração de diversas Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPI’s). Portanto, por meio de consulta a livros, dissertações/teses, legislação, artigos e revistas especializadas, matérias jornalísticas e consulta em sítios eletrônicos, o que constitui material essencial para análise do tema ora abordado, o presente artigo busca identificar, entre outros aspectos, as justificativas das principais CPI’s instauradas contra essa entidade e a necessidade de fiscalização por um órgão estatal da gestão coletiva dos direitos autorais.

As formas atuais de proteção ao direito fundamental das propriedades exige uma observação atenta das transformações e das formas que os romanos examinavam os casos concretos. Assim o direito de propriedade reconhecido hoje como direito fundamental ao longo da história sofreu mudanças significativas e para compreender o presente e projetar o futuro, o estudo do olhar dos romanos pode auxiliar na resolução dos conflitos contemporâneos. Cada período da vida cotidiana abraça novos conflitos, mas os casos concretos já vividos podem servir de chave para buscar desbravar melhor os novos horizontes. O presente estudo busca descrever a forma de produção do ordenamento jurídico num período reconhecido como Direito Romano, compreendendo nos seus aspectos políticos de organização romana, permitindo uma melhor compreensão da sua projeção na vida cotidiana. Num mergulho no passado do Direito Romano e na sua visão de propriedade, verifica-se que em cada uma das diferentes formas de apropriar-se de bens e serviços, assim como nas mais diversas formas de propriedades elas podem exteriorizar-se e serem mensuradas de acordo com sua importância e o valor que cada momento histórico se reporta. Constata-se neste estudo que os valores postos em jogo são capazes de refletir e ponderar os conflitos ancorados em cada momento histórico, necessitando fazer uma análise de casos concretos atinentes as suas sigularidades, portanto, um único caso concreto não pode ser referencial para todo um sistema abstrato de direitos, nem para o romano, nem para os dias atuais. Verifica-se que a Sociedade Romana busca solucionar conflitos concretos e não em desenvolver uma teoria que atenda as formas de propriedade.

Este artigo aborda o direito autoral num viés epistemológico, propondo o sistema de reversão parcial do direito autoral, como exigência da relativização da autonomia privada à luz da Constituição Federal de 1988, cujo resultado é a realização dos direitos da personalidade. Para tanto examina a atual sistematização legal do direito autoral, com a breve exposição dos principais dispositivos. Na sequência relaciona um dos principais problemas do direito autoral, decorrentes, evidenciados pela era digital, mas resultantes do tradicional – e ultrapassado – foco de tutela do direito autoral no editor, e não nos autores e leitores. Expõe e analisa diversos dados estatísticos a respeito do tema. Apresenta uma releitura a partir da mudança do foco da tutela desses direitos, propondo uma possível nova solução, denominada reversão parcial de direito autoral, de nítido propósito epistemológico, e passível de aplicação, para tanto encerra o estudo com a apresentação de uma proposta de lege ferenda para a implementação de tal sistema.

Este artigo trata da perspectiva institucional da Indicação Geográfica como vetor para o desenvolvimento regional, com ênfase no caso dos cristais artesanais da região de Blumenau (SC). A problemática central que norteou o estudo foi a busca por um ponto de convergência entre a instituição jurídica da Indicação Geográfica e suas possibilidades de promoção do desenvolvimento regional. Diante disso, o objetivo primordial consistiu em avaliar a forma com que a Indicação Geográfica, no ângulo institucional, pode ser um fator propulsor de desenvolvimento regional, considerando, ainda, a formação do Estado e as relações estabelecidas com a sociedade, contexto em que a Indicação Geográfica é um exemplo de tais relações. Foram analisados campos jurídico, socioeconômico e sociocultural. Como resultado da pesquisa empreendida, expressa-se nas considerações finais, que, a partir de uma abordagem da questão da Indicação Geográfica sob o prisma do desenvolvimento, a instituição revela o elevado potencial que possui para estimular de forma positiva a economia, possibilitando, ainda, que regiões periféricas possam contrabalançar a onda de massificação e homogeneização de produtos, ao valorizar o saber fazer construído histórica e culturalmente por seus cidadãos.