O artigo tem por objetivo destacar a importância da abordagem teórico-metodológica para a história do direito. Neste sentido, fez-se uma análise sobre o surgimento da Escola dos Annales e suas consequências para a metodologia da história, para o desenvolvimento da pesquisa histórica e, mais especificamente, para a historiografia jurídica. Assim, este artigo pretende fazer uma breve análise deste movimento, enfatizando suas três diferentes fases e as principais características teóricas de cada uma delas. Ao final, o artigo reafirma a obrigatória conexão entre os Annales e a História do Direito, como forma ideal de se dimensionar a importância de nossa disciplina.

O presente artigo objetiva demonstrar a concepção liberal do Direito de Propriedade incorporada na Constituição Política de 1824, evidenciando as suas razões históricas, bem como o contexto social pelo qual, à época, passava a sociedade brasileira com a propagação dos valores europeus. Para tanto, discute-se sobre a concepção de Direito de Propriedade incorporada pela Constituição Imperial, a influência do momento histórico no conceito liberal de propriedade e a razão precípua da inserção do exercício pleno do Direito de Propriedade na referida Carta. Utilizou-se, como metodologia, pesquisa do tipo bibliográfica por meio da observância de livros, artigos e da legislação. Salienta-se, ainda, que esta pesquisa é pura e de natureza qualitativa, com finalidade descritiva e exploratória. Por fim, observaram-se as razões, histórica e jurídica, da “absolutização” do Direito de Propriedade determinada pelo Texto Constitucional de 1824, evidenciando-se as contraditórias tendências de caráter liberal incorporadas por um sistema monárquico que tinha como finalidade maior a preservação dos interesses da Monarquia no Brasil recém-independente.

Na evolução do direito comercial assistimos os usos e costumes passarem de fonte natural e primeira no passado, à fonte secundária na contemporaneidade, subordinados à lei. Em razão dessa mudança de paradigma, faz-se importante uma reflexão sobre abordagem dos usos e costumes no direito comercial da contemporaneidade, e qual a sua relevância enquanto substituto de conteúdos jurídicos ainda não elaborados. Essa substituição ocorre por conta de a vida real se mostrar rica de experiências e modelos comportamentais eficientes e adequados às praticas comerciais que se propagam alheios a qualquer regramento legal. Nesse sentido, o costume continua a ser uma relevante fonte do direito, contestando a subordinação à lei que lhe foi atribuído. O presente trabalho busca, assim, realizar uma análise sobre o papel desempenhado pelos usos e costumes comerciais na evolução do direito comercial. Metodologicamente, procurou-se realizar um cotejo histórico, estabelecendo um diálogo com textos doutrinários, objetivando identificar as impressões acerca do tema, bem como levantar objeções e reflexões quanto a pontos específicos.

A Revolução Francesa rompeu com o Antigo Regime e levou os ideais de igualdade, liberdade e fraternidade ao mundo todo. O período revolucionário é rico em discussões sobre qual o melhor regime de governo e como o povo deve participar em uma democracia. O trabalho apresenta as condições políticas e sociais da França pré-revolucionária como análise do contexto em que são promulgadas as Constituições de 1791 e 1793. Busca-se enunciar as forças políticas que predominaram em alguns momentos chave da Revolução Francesa e faz-se uma análise do texto de cada uma das Constituições, buscando visualizar as diferentes concepções de democracia presentes em cada um dos textos legais apontando como inauguram o debate moderno sobre a democracia representativa e seu grau de efetiva representação da vontade soberana do povo.

Um histórico das ideias que a democracia representativa desenvolveu como base de sua instalação e sua evolução é uma tarefa que não tende a envelhecer. A lógica da ideia da representação democrática, instituição central de integração das sociedades ocidentais modernas fornece um quadro normativo que permite apreciar a evolução concreta das sociedades sob o ângulo do princípio da liberdade cidadã como legitimador do Estado nacional. A compreensão jurídica da democracia representativa nos momentos da codificação e da constitucionalização da cidadania moderna perpassa a sociologia e filosofia do pensamento jurídico sobre a democracia. Explicitar-se-á a aparente contradição sob a qual ela se baseia: o poder pertence ao povo e não obstante a “dessocialização” do político é necessáriapara governar.

RESUMO: No fim do século XIX, era recorrente, no Brasil, o discurso de que reformas na legislação se faziam necessárias, especialmente no que se refere à capacidade eleitoral (quem podia votar); à garantia da representação das minorias; e à eliminação das influências espúrias nas eleições. Discutia-se, principalmente, sobre a possibilidade de se excluir o voto dos analfabetos, pois, na visão de muitos parlamentares da época, a massa analfabeta da população, em razão de sua dependência econômica, era a grande responsável pela alta incidência de fraudes eleitorais. A partir desse cenário, este artigo se propõe a analisar os conteúdos dos discursos travados na Câmara dos Deputados, de 1878 a 1880, a respeito da reforma da legislação eleitoral, evidenciando passagens que apontam divergências e convergências entre os parlamentares e mostrando como os liberais, então representantes do Governo e unânimes na Câmara dos Deputados, conseguiram construir um consenso sobre a matéria. Ainda, examinando-se as regras estabelecidas na Lei Saraiva e com o auxílio da literatura especializada, este trabalho tentará identificar quais teriam sido os principais beneficiários da alteração legal.

o presente trabalho se dedica ao estudo da disputa teórica havida entre Hans Kelsen e Carl Schmitt, sob o signo do papel de cada um, respectivamente, nas inovações jurídicas da Constituição Austríaca de 1918 e nas lacunas da Constituição de Weimar. Ainda debruçado sobre o referido paradigma, propõe analisar os principais problemas advindos de interpretações de ambos diplomas legais, quais sejam, legalidade, legitimidade democrática e limites. No presente estudo partimos da problemática advinda da celeuma havida entre ambos juristas sobre quem deveria ser o Guardião da Constituição. O ponto nevrálgico do referido debate era o prisma da análise da natureza do controle de constitucionalidade, com uma teoria revista pelo Constitucionalismo Austríaco, especificamente, a determinação definitiva da instância a qual caberia a competência de zelar pela Carta Magna.

RESUMO: Pretende-se, com a pesquisa, analisar os desafios na (re)construção de uma identidade constitucional no Brasil, a partir do que representou (e pode representar) a Constituição de 1988 na tradição constitucional do Brasil, entre o passado e o futuro do constitucionalismo brasileiro. Para tanto, será discutida a falta de uma tradição constitucional no Brasil, que pode ensejar um ressentimento constitucional (Pablo Lucas Verdú) que resulta numa melancolia constitucional, inibindo o potencial transformador de toda Constituição. Em contrapartida, será apresentada a possibilidade de se estabelecer uma política de justa memória (Paul Ricoeur) das lutas por direitos e por cidadania no constitucionalismo brasileiro, para a construção de uma identidade constitucional no Brasil (Michel Rosenfeld), enfatizando-se que no passado existem, sim, experiências ricas em significado no longo processo de afirmação do constitucionalismo no Brasil, cujo reconhecimento é indispensável para a afirmação de uma tradição constitucional. Assim, procurar-se-á sustentar que a Constituição de 1988 precisa ser inserida na tradição constitucional do Brasil, de modo que o trabalho de (re)construção da identidade constitucional brasileira, a partir da promulgação do texto constitucional em vigor, precisa levar em consideração a experiência política e constitucional que lhe é anterior e isso só se faz possível através de um trabalho de rememoração, cuja condição de possibilidade é a existência da lembrança, como momento objetal da memória, em oposição ao esquecimento.

Este artigo tem o objetivo de demonstrar como os direitos humanos no Brasil estão desvinculados de movimentos sociais que, por definição, deveriam dar azo para o seu próprio desenvolvimento. Para tanto, a investigação irá se desenvolver de forma comparativa, de modo que o leitor irá perceber a inversão de papeis, principalmente quando se observar que os direitos humanos do Brasil foram outorgados pelas elites dominantes, não sendo fruto de uma luta direta pela cidadania. Além disso, pretende-se demonstrar que os direitos humanos, quando são apenas concedidos por cartas constitucionais, têm uma forte tendência em se tornarem apenas ideologias, desvinculando-se quase que totalmente da realidade social. Portanto, irá se demonstrar que a plena efetivação dos direitos humanos no Brasil carece, ainda, de uma grande participação social.

O artigo examina, a partir de um expediente histórico, isto é, o caleidoscópio da Proclamação da República, sem renunciar, contudo, considerações de essência notadamente normativa, as características basilares e, a partir de um esforço vetorial, de extensão de aplicabilidade por parte do Supremo Tribunal Federal do Habeas Corpus. Consequentemente, abstrai-se desse panorama evolutivo o conteúdo das ações primeiras do órgão de cúpula do Poder Judiciário, bem como seu intrínseco e prelúdico relacionamento com temas mais relevantes hodiernamente para a jurisdição constitucional brasileira, como a tensão entre ativismo e instrumentalidade normativa e ainda sua legitimidade democrática. Em suma, trata-se de como o manejo de um mecanismo processual de natureza constitucional pôde figurar como o pedestal genético do ativismo judicial vivenciado.

A formação da cultura jurídica na América Latina deu-se pela importação de valores europeus para a realidade do Sul. Não com base em um processo de troca de experiências, mas sim com imposição dos colonizadores e resistência dos povos autóctones, numa luta que levou milhões de pessoas à morte e à extinção de diversos povos, subsistindo deste movimento colonialista, uma forma de racionalidade, a “colonialidade”, que pautada em diversos valores verticalmente estabelecidos, coloca a América Latina em situação de inferioridade e prepara terreno fértil para perpetuação da exploração até os tempos atuais. O direito positivo por sua vez, expande-se pela importação de um sistema dirigido aos interesses e necessidades de uma sociedade diferente de qualquer outra do continente latino americano e é, na perspectiva crítica comprometida com os blocos de excluídos do mundo, mais um instrumental para manutenção da colonialidade.

Estudo voltado a estabelecer as origens da substituição do modelo de capitanias hereditárias pelo modelo provincial no Brasil. Apresenta-se brevemente o sistema de capitanias para demonstrar seus principais traços e motivos para que as províncias retiradas do modelo espanhola fossem atrativas. É estabelecida a ligação entre o liberalismo espanhol e o Brasil através da Revolução Portuguesa, que tinha utilizou o exemplo dos vizinhos durante a revolução. A Constituição de Cádiz – Constituição da Monarquia Espanhola – é utilizada em diversos momentos durante a década de 1820 e demonstra-se como advém da norma o modelo provincial adotado no Brasil. São apresentados os principais dados históricos que demonstram a existência da influência.

Neste artigo buscou-se refletir sobre a formação das instituições jurídico-políticas brasileiras e o papel do bacharel de direito neste processo. Para tanto, partiu-se de elementos da história brasileira a partir da Proclamação da Independência, analisando-se o papel das instituições educacionais e do direito na estruturação do Estado-nação e da cultura jurídica brasileira. A principal preocupação do presente texto é mostrar que os bacharéis de direito, egressos inicialmente de Portugal e depois das faculdades fundadas no Brasil, mediante uma formação intelectual-estadista, passaram a ocupar funções na administração pública brasileira. Com isso, tornaram o poder da elite colonial, com desdobramentos que explicam, inclusive, a raiz da sensação de ineficácia da lei e das instituições na Política Brasileira atual.

Os países que adotaram a federação como forma de organização estatal tiveram motivos bastante peculiares que justificassem a adoção dessa estrutura descentralizada do poder. Esses motivos decorrem de um passado histórico que envolve desde a forma como esses estados se formaram bem como ligados aos acontecimentos marcantes que foram determinantes para caracterizar a histórica política dos mesmos. No estudo do federalismo cooperativo brasileiro perceberemos que, mesmo diante das particularidades de cada nação, existe um elemento comum em relação aos Estados Unidos e a Alemanha, que foi a instabilidade econômica e social e que, este pode ser um mecanismo capaz combater as disparidades existentes dentro da estrutura de nossa federação com propósito de promover o bem-estar social.

RESUMO: A primeira organização judiciária do Distrito Federal, instituída pelo Decreto nº 1.030 de 14 de novembro de 1890, foi alvo de muita celeuma, tendo sido alterada várias vezes durante a República Velha. Dentre os temas discutidos sobressai o da seleção de magistrados e desembargadores. Aqueles deveriam ser nomeados por livre escolha, eleição ou concurso? E estes, pelo critério da antiguidade absoluta (como ocorria no império) ou por antiguidade combinada com merecimento? Além dessas discussões, a edição do Decreto 5.053, de 6 de novembro de 1926, gerou uma nova ao criar seis vagas de desembargador e determinar uma regra heterogênea para o seu preenchimento: ocupariam os cargos aqueles que governo escolhesse livremente dentre advogados ou membros do Ministério Público. Este artigo aborda todas essas discussões com a intenção de entender, com base no contexto da época, como se deu a inserção dos advogados no colegiado dos tribunais e desvendar quais os interesses envolvidos por trás da regra.

O presente artigo examina a origem e a evolução dos Tribunais de Contas. Tenciona, outrossim, investigar sobre os primórdios do controle da Administração Pública e das contas públicas. Na sequência, analisa os modelos de controle externo da Administração Pública. E, ao fim, esmiúça a temática dos Tribunais de Contas ao longo das constituições brasileiras anteriores a de 1988. A metodologia utilizada na elaboração desta pesquisa constitui-se em um estudo descritivo-analítico, desenvolvido por meio de pesquisa do tipo bibliográfica, pura quanto à utilização dos resultados, e de natureza qualitativa. A partir das pesquisas empreendidas, conclui-se que as competências dos Tribunais de Contas no Brasil foram sendo incrementadas no decorrer das constituições, competências as quais corroboraram na delimitação do atual Tribunal de Contas da União.

Este artigo analisa o processo de concepção e evolução histórica do conceito de dignidade da pessoa humana no pensamento ocidental. Para tanto, num primeiro momento, além de conter breves comentários acerca da consolidação da ideia de dignidade da pessoa humana no rol de crenças dogmáticas que compõem o imaginário moderno do pós-positivismo jurídico, enfatiza a importância de se examinar o evolver histórico do conceito de dignidade com o fito de formular uma pré-compreensão consistente acerca das premissas antropológicas que informam o Estado brasileiro na ordem constitucional em vigor. Na sequência, discorre sobre o legado das culturas grega, romana e judaica antigas e do pensamento cristão primitivo e escolástico na concepção da ideia básica da dignidade da pessoa humana, bem como sobre o processo de laicização operado na era moderna, até a formulação filosófica kantiana da noção de dignidade associada ao reconhecimento da pessoa humana enquanto fim em si mesma. A pesquisa examina também a íntima relação existente entre a concepção moderna de dignidade da pessoa humana e os direitos humanos.

Resumo: O título proposto já delimita o objeto de estudo deste texto: as mulheres no direito durante o período do Antigo Regime, dando sempre que possível especial enfoque ao Império Oceânico Português (1620 – 1870). O objetivo não é outro senão a de fazer uma revisão bibliográfica da atual historiografia sobre o tema. Para tanto, parte-se de uma história da mentalidade da sociedade, de verificar como ela se autocompreendia e compreendia o poder e a mulher para melhor compreender o contexto da época. Examinado o panorama elaborado pela atual historiografia acerca da representação da sociedade e da mulher do Antigo Regime, passaria a se analisar a noção vigente de Estado, destacando seu caráter Corporativo e Jurisdicional e examinar sua relação com a família, instituição na qual estavam inseridas as mulheres. Para daí, em um terceiro momento, averiguar o direito destinado às mulheres e as repercussões estruturais deste na sociedade. Direito, aqui compreendido, como norma (Ordenações Filipinas), Doutrina, e as práticas dos Tribunais. Enfim, o texto que se desenvolve não traz nenhuma problemática ou crítica. Pretende-se, apenas, ver o que o direito, na sua historicidade, tem a dizer acerca da mulher, colaborando, desse modo, com demais estudos que se dedicam ao tema.

A Constituição de 1988 consagrou-se cidadã a partir do reconhecimento, em seu bojo, de um amplo rol de direitos fundamentais, cruciais para a construção e desenvolvimento do Estado Democrático de Direito para o qual traça as linhas mestras, mas também para a consonância com os inúmeros instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos de que se torna parte desde meados dos anos 80. Assim, afirma-se a condição cidadã destes indivíduos, afirmada com o reconhecimento de direitos e da necessidade de esforços conjuntos entre Estado, Sociedade e família, constante dispõe o dispositivo do art. 227 da Carta Magna. Dentre estes direitos fundamentais está o direito à educação, presente em diversos artigos do texto constitucional. Assim, o presente artigo tem a intenção de realizar uma análise discursiva do processo constituinte, a fim de explicitar as diversas representações sobre a infância presentes, bem como as discussões que permearam o reconhecimento dos direito da criança e mais especificamente o direito fundamental à educação para crianças, ressaltando a importante participação da sociedade civil neste processo.

O nascimento do Estatuto do Estrangeiro de 1980 foi marcado por intensas polêmicas, tanto dentro quanto fora do Parlamento. Este artigo – que registra uma pesquisa ainda em andamento - focaliza as críticas parlamentares ao projeto que originou o Estatuto do Estrangeiro (PL 9/1980). Muito embora a aprovação do texto enviado pelo Executivo fosse certa graças ao dispositivo de aprovação por decurso de prazo da Constituição de 1967, a Oposição não deixou de protestar com veemência contra os dispositivos draconianos do projeto; protestos que se relacionavam intimamente com as dificuldades do processo de “abertura” política iniciado no governo anterior do general Ernesto Geisel. Ao analisar as críticas ao PL 9/1980, este trabalho pretende mostrar os diversos níveis de relação entre direito e política, desde alguns mais gerais – como o da ‘política imigratória’ – até alguns mais contingentes, como o da ‘segurança nacional’, bastante característica do regime instaurado no Brasil em 1964.

O artigo analisa a configuração de um padrão de imigração desejável para o Brasil, a partir da legislação imigratória, no período compreendido entre o início do século XIX e a década de 1930. Diante disso, busca-se compreender a conformação de determinadas categorias de imigrantes como desejáveis e indesejáveis através da legislação nacional em três eixos distintos que, grosso modo, correspondem às políticas imigratórias propagadas no país nesse período. Para fins da investigação proposta, a legislação será tomada, ao mesmo tempo, como fonte e objeto de pesquisa e analisada da seguinte forma: I- o desenvolvimento da pequena propriedade por meio do assentamento dos imigrantes em colônias agrícolas impulsionado pelo governo central e províncias e, posteriormente, pelos estados e empresas privadas; II - a atração de mão-de-obra europeia promovido pelos cafeicultores paulistas; III- a profunda alteração das políticas anteriores com a adoção do sistema de cotas de imigração e um conjunto de leis que visavam regular as atividades de estrangeiros. Nessa análise nota-se que, na política imigratória, que vigorou entre o início do século XIX até o início da década de 1930, a imigração foi incentivada de forma dirigida, subsidiada e designada às atividades agrícolas e artesanais, sem estipular maiores restrições à imigração. Essas ações foram organizadas em torno da promoção da imigração através de políticas públicas direcionadas para a atração de imigrantes, instruídas por critérios acerca do tipo de imigrante considerado desejável. Por conseguinte, conformou a categoria preferencial de imigrantes, que deveriam ser de nacionalidades europeias, anunciada como o imigrante desejável. Entretanto, os parâmetros propagados por essa política foram modificados no limiar dos anos 1930, devido às disposições restritivas e seletivas acerca da entrada de estrangeiros no país. Assim, por um lado, no momento em que a imigração foi considerada indispensável, devido à carência de mão de obra e a extensão do país, observa-se que o Estado desempenhou um papel de grande relevância para motivar e promover a chegada de estrangeiros. Contudo, em outros momentos, buscou restringir a entrada e fixação de estrangeiros em prol da imigração que considerava desejável.

A questão agrária, ou a disputa pela posse, propriedade e trabalho rural, envolve vários atores – Estado, agentes econômicos, pequenos proprietários e trabalhadores rurais, índios, mercado global de alimentos – em constante conflito. Se a defesa do desenvolvimento econômico foi sempre aquela que mais tensiona respostas a esse conflito em benefício de alguns desses atores, o fim do século XX expôs a gravidade histórica da questão agrária na voz de expressivos movimentos de trabalhadores rurais e camponeses. As resistências camponesas surgiram representando mais do que apenas uma forma de conquista da terra para a sobrevivência: elas envolviam lutas políticas para sair da invisibilidade e para conquistar justiça social no campo. Essa situação conflitiva, envolvendo interesses do Estado, das elites econômicas e dos camponeses pobres resultou em um contexto extremamente rico em fatos, posicionamentos políticos, leis e opinião pública no Brasil a partir de meados do século XX. Contexto que começou a gerar importantes transformações na questão agrária nos últimos anos, no Brasil. Evidenciar esse contexto nas discussões e pleitos que neles surgiram sobre a questão agrária, por meio dos textos das políticas públicas de reforma agrária, dos movimentos sociais camponeses e dos latifundiários no Brasil é o objetivo dessa pesquisa. Para tanto, analisou-se textos públicos sobre a Reforma Agrária, Documentos emitidos por movimentos sociais do campo (principalmente os do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST), leis e textos de políticas públicas estatais. Também analisou-se estudos sobre esses vários tipos de textos, feitos pelos mais importantes pesquisadores da questão agrária no Brasil. Seu recorte é mais sócio histórico, pois seu foco é a conflituosidade social e a agência dos movimentos camponeses na transformação da realidade política e jurídica sobre a questão agrária.

Apesar de o Supremo Tribunal Federal ter julgado a constitucionalidade da política de cotas é preciso que se faça um estudo do ponto de vista do social e econômico no sentido de analisar se no seio social a política afirmativa de cotas hoje é capaz de garantir a igualdade dentro de um contexto capitalista que depende da desigualdade para manter-se sem instabilidades. Dessa, maneira a discussão no presente trabalho é saber se de fato as cotas foram implantadas no momento histórico adequado, e se não foram qual teria sido o momento adequado e o que fazer agora, caso se chegue a uma conclusão de que as cotas não estão em seu tempo adequado. Utiliza-se no pressente trabalho o método dedutivo. O objetivo geral é entender as cotas no atual momento, e como objetivo específico analisar se as cotas raciais são adequadas à promoção da igualdade.