As prerrogativas concedidas pelo regime jurídico de direito público ao ente estatal em face dos particulares, na persecução das finalidades públicas é o tema em debate a partir da ascensão de um novo modelo constitucional. Investiga-se em que medida as prerrogativas públicas oriundas do poder de império estatal como instrumentos necessários à realização das funções públicas podem ser compatibilizados com o constitucionalismo contemporâneo que é marcado pelo reconhecimento do caráter normativo da Constituição, com sua ascensão no sistema jurídico e assunção do papel de centralidade dos direitos do homem na ordem jurídica e instituição de uma ordem objetiva de valores.

O tema do presente trabalho trata da influência do pensamento jurídico contemporâneo diante da evolução da noção de Constituição, a partir de uma perspectiva histórico-constitucional frente às transformações do Estado. É sob o auspicio de uma melhor compreensão do papel da Constituição em consonância com as influências do pensamento jurídico no plano teórico - numa compreensão de ter a Constituição papel irradiador a todos os sistemas normativos - e considerando a grandeza normativo-constitucional a qual reflete, é que pertine a intenção dessa temática. Pois a Constituição, não se limita somente a ser um conjunto de textos jurídicos ou um mero compêndio de regras normativas, ousamos compreendê-la como expressão de certa resposta cultural, um meio de auto-representação própria de um povo, reflexo de sua cultura que fundamenta suas esperanças e desejos. Assim, a ideia de uma Constituição permeia a organização social e política da humanidade e marca a sua evolução até a própria noção de Estado, enquanto organização político-econômico-social de determinado agrupamento humano.

O presente estudo tem por objetivo apresentar a discussão quanto à insuficiência das noções clássicas de soberania e de legalidade no mundo atual. Tal problema resulta do fato da globalização ter provocado profundas mudanças da dinâmica da vida social, com a intensificação dos fluxos das pessoas, dos bens e das informações, o que cria obstáculos ao controle, à regulamentação e à tutela dos bens jurídicos, por ultrapassarem as fronteiras dos países. Assim, a partir do método dedutivo de pesquisa, por um lado, questiona-se a permanência da visão tradicional da soberania, nos moldes em que, classicamente, caracterizada e, por outro lado, discute-se a suficiência ou não do método tradicional de elaboração das normas, por meio do Poder Legislativo e sua aptidão para regulamentar as questões que surgem cada vez mais complexas. Consequentemente se pretende com este artigo divulgar a necessidade de se repensar os tradicionais conceitos ínsitos ao Estado da soberania e da legalidade, o que repercute na própria concepção clássica da Teoria do Estado.

A fórmula política Estado de Direito é um dos grandes desafios intelectivos proposto no limiar do século XXI, entendido como uma forma de organização política que adote o princípio da separação de poderes e garanta um conjunto de direitos ditos fundamentais. A partir da segunda metade do século XX, conceitos fundamentais para o modelo moderno ocidental de organização do corpo social foram revisitados, na tentativa de verificar a adequação desse legado teórico conceitual às novas configurações sociais e econômicas. O presente trabalho estabelece um quadro conceitual referente às designações Estado de Direito, Estado Liberal, Estado Social, Democracia e Liberdade, buscando avaliar se esse quadro conceitual permanece válido para orientar as análises compreensivas da Política e do Direito, e quais os limites e as possibilidades desse arsenal conceitual manter-se como referência descritiva e explicativa dos fenômenos políticos e jurídicos. Revisita também o princípio da Separação de Poderes sob a orientação da soberania popular, na proposta das teorias críticas do constitucionalismo. Trata-se de pesquisa teórica, bibliográfica, que se encerra com uma análise de aplicabilidade dos conceitos para a compreensão do modelo de organização política e jurídica ocidental contemporânea.

O presente trabalho investiga as contribuições da teoria da metódica estruturante, desenvolvida pelo jurista alemão Friedrich Müller, ao estudo das mutações constitucionais e o estabelecimento de limites a este fenômeno. A teoria estruturante do direito concebe a norma jurídica a partir de um modelo estruturado, composto pelo “programa normativo”, que se refere ao seu teor literal, e pelo “âmbito normativo”, que é o recorte da realidade regulado e selecionado pelo primeiro. A norma jurídica é igualmente cointegrada pelo texto da norma e pela realidade correspondente, obtida construtivamente por um processo de concretização. A partir dessas concepções, será demonstrado que a mutação constitucional corresponde a uma modificação de conteúdo ocorrida no interior da própria norma e limita-se até onde caminha a compreensão de seu texto, frente à realidade alterada. Nesse sentido, os limites e as possibilidades da mutação constitucional são delineados pelo próprio texto normativo.

Com o objetivo de confrontar as teorias de Luigi Ferrajoli e Gustavo Zagrebelsky, o presente trabalho começa por uma distinção entre o Constitucionalismo principialista e o Constitucionalismo garantista. Apresenta, em relação ao Constitucionalismo principialista ou anti-positivista, os pontos que sofrem a crítica de Ferrajoli: a aproximação entre direito e moral, a diferenciação qualitativa entre regras e princípios e o papel da ponderação como solução dos conflitos entre princípios jurídicos, ressaltando o papel dos direitos fundamentais para Ferrajoli. Posteriormente, é apresentada a contribuição de Gustavo Zagrebelsky, abordando o seu conceito de ductilidade constitucional, a distinção estrutural entre regras e princípios e o papel da ponderação e da discricionariedade judicial. Por fim, são feitas algumas considerações relativas à oposição entre as duas teorias, apontando as suas contribuições para a reflexão a respeito da superação ou do aprimoramento do positivismo jurídico para o sistema jurídico brasileiro.

O presente artigo tem por objetivo analisar e compreender a função temporal das Constituições nas sociedades modernas a partir da reconstrução da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann (e também de Raffaelle de Giorgi). Para tanto, duas questões guiarão todo o percurso de nossa análise: como o direito, numa sociedade complexa como a atual, estrutura a sua relação com a sociedade e com o tempo? E até que ponto o projeto constitucional possibilita vincular, prospectivamente, o futuro? Desse modo, procuraremos diagnosticar o problema e descrever o modo pelo qual a sociedade e o direito lidam com a interação entre contingência, expectativa, segurança e risco.

O presente artigo tem o objetivo de analisar o fenômeno dos efeitos sistêmicos no âmbito da teoria institucional, sobretudo no que tange a possíveis aspectos legitimatórios que lhe sejam concernentes. Apresenta-se como a central dificuldade democrática a frequente dissociação entre o plano jurídico-normativo e o plano da realidade social, sustentando que somente por meio das instituições no desempenho de seu papel democrático seja possível promover uma aproximação satisfatória. Com isto, o surgimento de problemas de ordem institucional, geralmente associados a efeitos sistêmicos com caráter negativo, enseja resistências a este processo de aproximação entre o plano jurídico e o plano fático.

O presente estudo tem como objetivo analisar a trajetória do debate norte-americano sobre a legitimidade do instituto da revisão judicial das leis (judicial review). Pretende-se explorar dois principais marcos teóricos sobre a temática do judicial review e da jurisdição constitucional de forma mais ampla:(I) a tese do constitucionalismo democrático; e (II)a tese do procedimentalismo. Com base em uma análise crítica sobre essas duas teses, o estudo busca propor um novo paradigma para legitimidade do judicial review, o qual possui como principal elemento a estrutura de separação de poderes na sistemática constitucional norte-americana. Para tanto, o estudo será dividido em duas partes:(I) a ideia original de separação de poderes presente no momento constituinte dos EUA, durante o final do século XVIII; (II) as novas dimensões institucionais da relação entre os poderes estatais e sua repercussão sobre o judicial review. Defende-se, pois, o judicial review encontra sua legitimidade com base em um novo paradigma sistêmico entre os poderes estatais.

As transformações sociais, políticas e econômicas na América do Sul, nas ultimas duas décadas, trazidas com a redemocratização da região e pelas influencias do modelo neoliberal demandam um novo entendimento dos conceitos de constitucionalismo. As novas constituições sul-americanas trazem em seus textos características que as distinguem para além das correntes do constitucionalismo. Recuperando a ideia de constitucionalismo e neoconstitucionalismo, através de revisão bibliográfica e conceituação de categorias, é possível estabelecer o novo significado que os termos assumem e pensar em algumas consequências dessa releitura no âmbito da percepção jurídica. Objetivando contribuir com a construção de uma categoria emergente e socialmente relevante dadas suas características.

O trabalho em questão busca compreender perspectivas para efetivação dos direitos socioambientais proporcionadas pelo novo constitucionalismo Latino Americano, que reconhece um novo sujeito de direito e uma nova institucionalidade, fundamentado na compreensão do buen vivir em contraposição ao ideal liberalista de desenvolvimento, assim como as consequências sociais, políticas e jurídicas do reconhecimento destas novas categorias de direitos. Desta maneira será abordada a temática da teoria constitucional, no sentido de identificar os passos dados historicamente na construção do constitucionalismo, do neoconstitucionalismo e do novo constitucionalismo latino americano. Em seguida, uma será feita uma reflexão sobre o novo sujeito de direito (Pachamama) e a nova institucionalidade (Estado Plurinacional), observando uma mudança de paradigmas no sentido de repensar as estruturas jurídicas para efetivação dos novos direitos em construção.

O artigo busca identificar qual seria o espírito da Constituição brasileira, em comparação com seu processo de formação, com a “real” legitimidade do povo, bem como com sua atual (des)consideração enquanto carta normativa suprema de um país. Parte-se da premissa criada por Ferdinand Lassalle, de que a Constituição escrita seria uma mera folha de papel e que a Constituição real seria a realidade daquela sociedade, pensamento esse que está em completa harmonia com a ideia de Luiz Moreira, que trata a Constituição como verdadeiro simulacro. Assim, consegue-se verificar, apesar do viés democrático da Constituição da República do Brasil, de 1988, que a realidade continua apresentando resquícios ditatoriais, sem rompimento definitivo com o Brasil de antes da (re)democratização. Resquícios estes que, hoje, identificam-se profundamente com uma realidade de exceção, própria de preceitos totalitários. Ou seja, uma mera folha de papel não teria o condão de alterar a realidade, ainda mais quando esta tende apresentar-se como reflexo de um esquecimento dos cidadãos (cada vez mais descartáveis). E o Estado, transviado pela bandeira da ordem, apresenta-se como o protagonista de barbáries que só fazem fortalecer o debate acerca de como, de fato, é levada em consideração a Constituição em nossa realidade.

O presente artigo expõe a partir do constitucionalismo e da teoria da Constituição a necessidade de limitação e controle dos poderes, não só políticos, sociais ou econômicos, mas, especialmente, dos juízes. Neste cenário, é fundamental estabelecer parâmetros constitucionais válidos à interpretação constitucional, de modo que a interpretação/decisão não se converta e se fundamente em opções pessoais, mas que sobretudo seja constitucionalmente participativa. A reflexão proposta considera, particularmente, o sistema que compreende os Juizados Especiais, no qual o julgador goza de amplos poderes na condução do processo, conforme institui a Lei 9.099/1995. Esse é o dilema: tal margem de discricionariedade judicial é constitucionalmente válida? Utilizou-se, para o desenvolvimento desta presente pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas de conceitos operacionais e da pesquisa bibliográfica.

O texto pretende, a partir de dois exemplos práticos reais ocorridos nas Câmaras de Vereadores das cidades de Cachoeira do Sul e Novo Hamburgo, analisar as situações em que manifestações da população divergem frontalmente das decisões políticas adotadas pelos representantes do Poder Legislativo brasileiro. A base do estudo é a teoria do agir comunicativo de Habermas e suas teorias da ação, bem como a distinção havida entre racionalidade instrumental e racionalidade para o entendimento. Outro ponto abordado é a necessidade de inclusão do cidadão nos debates públicos e as possibilidades de soluções técnicas já existentes para resolver conflitos entre representantes e representados, como a técnica do referendo abrogativo a partir da iniciativa popular. O texto é concluído anotando-se a importância de uma democracia inclusiva para o aprimoramento do Estado e da própria sociedade.

Este artigo apresenta a fidelidade partidária como um dos elementos indispensáveis ao fortalecimento das instituições políticas, pois a perspectiva de autonomia do candidato em relação ao mandato tem acarretado uma situação facilitadora da migração partidária com finalidades eleitorais e pessoais provenientes da falta de compromisso com os programas partidários, o que acaba por interferir nas relações de governabilidade. Com isso, várias propostas têm sido apresentadas, visando evitar o troca-troca de partidos e a consequente perda de mandato. Nesse contexto o tema apresentado é de fundamental importância para o aperfeiçoamento das instituições representativas, bem como para a melhoria da governabilidade e fortalecimento da democracia.

O objetivo do presente trabalho é analisar, em perspectiva comparada, o comportamento eleitoral alienado na França e no Brasil, delimitado pela teoria da Escolha Racional (DOWNS, 1957) mitigada. Busca-se trazer à tona os motivos que explicariam o decréscimo de participação política dos cidadãos franceses e brasileiros nos periódicos pleitos, considerando-se as peculiaridades inerentes a ambos Estados Democráticos. Por fim, busca sustentar que essa participação amorfa gera um superdimensionamento do Poder Judiciário sob a face do Neoconstitucionalismo e a necessidade de seu rompimento. A metodologia utilizada foi a pesquisa exploratória, nas modalidades bibliográfica e documental e a pesquisa descritiva, utilizando-se banco de dados secundários.

O presente trabalho visa abordar uma nova proposta acerca da interação entre a suspensão das normas inconstitucionais pelo Senado e o instituto da Súmula Vinculante. Para tanto, principia-se com uma exposição do fenômeno de “abstrativização” do controle difuso como tendência do novo cenário de controle jurisdicional de constitucionalidade. À esteira disso, serão analisados os votos proferidos pelos ministros Gilmar Mendes e Eros Grau, na Reclamação 4.335/AC, a fim de verificar a ocorrência da mutação constitucional do artigo 52, X. Com efeito, faz-se uma incursão sobre os pontos controversos da Súmula Vinculante e os reflexos na jurisdição constitucional brasileira. Por último, a partir do estudo dos princípios interpretativos da máxima efetividade das normas e da unidade da constituição, propõe-se uma saída hermenêutica para a preservação do mecanismo suspensivo das normas inconstitucionais pelo Senado em sede de controle difuso de constitucionalidade.

A organização estatal brasileira preconiza a separação entre Estado e cultos religiosos, e a Constituição reconhece a liberdade religiosa como direito fundamental. Por outro lado, é vedado ao Estado estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento. A partir de 1946, as Constituições Brasileiras reconheceram a imunidade tributária dos templos. No entanto, houve acirradas discussões sobre a amplitude do termo “templo”. O texto da Constituição Brasileira de 2008 submeteu a imunidade dos templos a cláusula restritiva, enunciada no § 4º do art. 150. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em controvertida decisão adotada por maioria, alterou sua jurisprudência para transmutar a imunidade objetiva dos templos em imunidade subjetiva das organizações religiosas possuidoras dos templos, convertendo em cláusula ampliativa o dispositivo constitucional restritivo. A expansão da quantidade de cultos religiosos ou igrejas, contemporaneamente verificada, é um convite ao repensar da leitura que o Supremo Tribunal Federal fez da imunidade tributária dos templos de qualquer culto. Com efeito, se o Estado não pode usar seu poder tributário para restringir a liberdade religiosa, e a imunidade tributária visa dar plena efetividade à liberdade de culto, uma interpretação extensiva dessa imunidade pode transformar-se em incentivo aos cultos religiosos ou igrejas, o que é vedado pela Constituição.