O presente artigo tem por escopo analisar como o poder constituinte se apresenta no contexto globalizado onde as questões ultrapassam as fronteiras estatais. Para tanto, de início, abordar-se-ão algumas considerações teóricas sobre o poder constituinte, passando desde a teoria clássica até as teses modernas. Em seguida, são apresentados os limites do poder constituinte derivado. Feito isso, tecem-se notas sobre o poder constituinte decorrente, bem como sobre o Estado e soberania. Por último, discorre-se acerca do poder constituinte no mundo transnacional. Ao final, conclui-se que no atual momento sócio, político e histórico por que passa a humanidade, a criação de uma constituição universal ainda é temerosa. Portanto, pensa-se que no contexto supranacional o poder constituinte deve compor a realidade e englobar elementos e princípios cosmopolitas de cunho humanitário e universal, de modo a facilitar as relações entre países do mundo inteiro.

O presente artigo tem por objetivo, a partir do aporte teórico de HARDT e NEGRI sobre o conceito de Multidão em diálogo com outras referências, refletir sobre a importância do Estado Democrático de Direito e dos instrumentos de garantias da Constituição Federal de 1988 para o avanço da instância democrática e efetivação dos direitos humanos no contexto de uma sociedade global. Este debate torna-se necessário e indispensável considerando não apenas as crises existentes no âmbito estatal, mas, ao mesmo tempo, o necessário deslocamento no âmbito da linguagem para que determinadas palavras possam ser restituídas de sentido no presente no campo teórico jurídico agregando-se a outros conceitos que emergem.

Análise de aspectos da crise da democracia representativa no Brasil. Estudo do sistema representativo com críticas a democracia grega e o desrespeito a minoria em uma democracia pura. Expõe a contribuição de pensadores clássicos como Rousseau para a democracia representativa e Sieyès para a soberania. Faz referências aos estudos de Locke e Montesquieu, como também aos federalistas e a constitucionalização da representação e da divisão dos Poderes. Apresenta a crise da representação no Brasil com alguns exemplos como a posse no Poder Legislativo de suplentes e a proposta de emenda constitucional número 33. Conclui com a possibilidade de superação da crise pela técnica do discurso ou rede dialógica do povo com os seus representantes e, por fim, com a invocação do direito de resistência e a desobediência civil.

A democracia, dentre tantas outras exigências que apresenta, demanda um cenário de informação do povo, a fim de conformar a vontade política de escolha de seus representantes. Nesse sentido, o dever de transparência se impõe como fundamental para a existência de um regime democrático, sob pena de se converter democracia em tirania, situação em que são toleradas as sombras. A publicidade dos atos dos agentes políticos revela-se como peça fundamental também nos vetores que possibilitam a verificação da responsabilidade política, uma vez que, de posse das informações, o povo pode avaliar se seu representante continua correspondendo a seus anseios. E a responsabilidade política é essencial para que um governo representativo seja efetivamente democrático.

RESUMO: O jogo democrático envolve a relação entre a expressão das maiorias e a das minorias. A ideia de que o povo seria a única fonte legítima de poder – que o exerceria por intermédio de seus representantes eleitos em sufrágio popular, se impôs, de forma inconteste, desde o final do Século XVII, diante da força evidente da qual se reveste a legitimidade de um poder originado a partir da vontade da maioria, ou da “vontade de todos”. No presente trabalho se busca discutir o jogo democrático a partir do que Pierre Rosanvallon chama de democracia eleitoral-representativa. Com este intento, o problema será abordado a partir de três grandes temas principais: o papel das representações políticas, as concepções da palavra democracia e o governo representativo. Também com base nos estudos de Rosavallon, buscar-se-á o que se entende por legitimidade democrática, além de refletir-se sobre alguns problemas da representação política, em face de determinados aspectos do fenômeno da judicialização da política e da perda da centralidade do Estado no cumprimento das promessas insertas no projeto constitucional.

O surgimento das Constituições escritas provocou diversas transformações nas ordens sociais, dentre elas, a proteção aos direitos e garantias fundamentais que antes não eram previstos no texto constitucional e dificilmente eram assegurados pelo poder público. Com a decadência das doutrinas do jusnaturalismo e positivismo, são incorporados aos sistemas jurídicos elementos cujo objetivo era o de tornar a as normas constitucionais mais efetivas e assegurar o cumprimento dos direitos – o denominado constitucionalismo da efetividade. No entanto, com a crise do direito legislado e consequentemente, do Poder Legislativo, tem início a prática do ativismo judicial como forma de reatribuir efetividade às normas e solucionar situações não previstas expressamente nas Normas Fundamentais. Diante das transformações relacionadas ao processo decisório dos tribunais e a busca pela efetividade normativa, o presente trabalho tem por objetivo analisar o novo modo de concretização dos mandamentos constitucionais, passando a ser discutido o fenômeno do ativismo judicial, bem como as promessas e riscos advindas dessa conduta pró-ativa do Judiciário.

O presente artigo se propõe a estudar a relação democracia procedimental e globalização, que é emblemática quanto ao entendimento sobre o processo de construção democrática, sobretudo de países como o Brasil, dentro de um contexto econômico globalizado. A democracia procedimental, alguns a tem por democracia minimalista (eleitoral), em que o exercício do poder pelo povo reduz-se à participação (voto) no processo eleitoral. Seria, portanto, uma forma de democracia embrionária, muito distante ainda da democracia de conteúdo ou substancial. Teoricamente, a globalização representa uma vitória dos princípios liberais, tais como liberdade, igualdade e a própria democracia. Apesar das teorias, as consequências da globalização mostram-se bem diferentes do ideal apregoado. O poder que emana do povo e volta-se para o povo, encontra-se, no contexto hodierno, em um dilema. Foi realizado um estudo descritivo-analítico através de pesquisa bibliográfica; Pura, visto que terá como finalidade a ampliação de conhecimentos na área; Qualitativa, pois que aprofundar-se-á na compreensão das ações humanas e das condições de determinadas situações sociais; Descritiva, posto que se buscou descrever, explicar e esclarecer o fenômeno observado; e Exploratória, objetivando aprimorar as ideias através de informações sobre o tema em foco. A democracia associada às noções de igualdade, de bem-estar, de atividade e de participação efetiva do povo, é espancada e violada por uma realidade de exclusão e concentração. Neste regime político de governo do povo para o povo, ao longo das épocas, tem-se demonstrado certo indício de problematicidade. Anteriormente, a discussão pautava-se sobre a definição de ser ou não ser a democracia a melhor ou pior forma de regime, já que dúvidas pairavam acerca das capacidades dos cidadãos de se autogovernaram quando do exercício direto do poder.

Resumo: Abordar democracia e Constituição como realidades cujos conceitos impliquem a dependência mútua entre elas, de forma que, com isso, se possa, cada vez mais, estimular o processo de reconhecimento e de efetivação dos direitos fundamentais, garantindo à pessoa humana a plenitude de sua dignidade, é o assunto sobre o qual se debruça este artigo. Desse modo, atribuir aos princípios democráticos conteúdo de natureza jurídica, a fim de que passem a fazer parte do patrimônio jurídico de todo cidadão, independente de cada uma de suas peculiaridades, constitui, hoje, pressuposto indispensável à potencialização dos direitos humanos no plano internacional e dos direitos fundamentais no plano interno, de modo que não se deve olvidar o fato de que ambos os fenômenos somente têm livre trânsito no ambiente democrático. Eis, portanto, o objetivo a ser alcançado: conceber a democracia, acima de tudo, como um direito irrenunciável e inalienável para garantir o gozo e a fruição dos demais direitos com vistas a preservar o contexto democrático.

A participação popular é pressuposto no sistema democrático. Não há como pensar em democracia sem a participação de determinado atores sociais que compõem a própria organicidade do processo democrático. De fato, os partidos políticos constituem-se um dos principais atores na estrutura das democracias modernas. Por isso, o papel que essas instituições desempenham no desenrolar da política é essencial para compreender várias características do Estado. Igualmente, é preciso levar em consideração o momento pelo qual os partidos políticos, especialmente os brasileiros, têm passado. Esse é um dos principais dilemas que essas instituições tem passado nos últimas anos. A crise de representatividade instalou-se na medida em que os atores sociais, cidadãos, passaram a perceber a distância entre as pressupostas molduras ideológicas dos partidos e as suas efetivas participações na política. Assim, a análise dos fatores que levaram a essa percepção e, consequentemente, à crise de representatividade é de grande importância para compreender o processo democrático brasileiro e o exercício da cidadania.

O presente trabalho tem por objetivo discutir como a decisão soberana é necessária para a solução dos problemas de Estado. A problemática está no fato de que em determinadas circunstâncias, a decisão assume legitimidade própria, que se fundamenta como ato de sobrevivência do Estado. Para tanto, far-se-á uma análise teórica do pensamento de Carl Schmitt a partir da releitura feita pela teoria institucional norte-americana de sua teoria da decisão. Assim, o texto estará dividido em três partes, a saber (i) a crítica de Carl Schmitt ao romantismo político e sua concepção de democracia; (ii) a importância da decisão no seio do Poder Executivo e a evolução da teoria decisionista; e (iii) o grau de legitimidade que essa decisão assume quando é necessário enfrentar uma crise.

O presente artigo se propõe a analisar a deliberação interna e legitimidade das decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de Controle de Constitucionalidade, observada uma conjuntura de revisão da Teoria da Separação dos Poderes e necessidade de criação de novos arranjos institucionais. Neste aspecto, tem-se como objetivo geral repensar o papel do Supremo Tribunal Federal em um modelo de controle de constitucionalidade, bem como sua legitimidade, justificação de suas decisões e deliberação interna, superando a dicotomia ativismo judicial/deferência ao legislativo, tendo em vista a necessidade de readequação da Teoria da Separação dos Poderes, de modo que se leve a Constituição a sério e se responda ao anseio de desenvolvimento democrático-social brasileiro. Por fim, considera-se que a necessidade de que algum órgão delibere em sede de controle de constitucionalidade não significa que esta deva ser permanente ou que não possa haver alguma espécie de dialogo entre os poderes, concebendo assim, que Supremo Tribunal Federal não detém o monopólio da guarda da Constituição, havendo a possibilidade de um papel mais protagonista do legislativo, a partir da utilização dos mecanismos já existentes ou mesmo da criação de novos dispositivos que permitam diálogos institucionais.

Ambos os sistemas constitucionais brasileiro e norte-americano pressupõem coordenação e harmonia de Poderes constitucionais. Eventual supremacia de Poder corresponde, portanto, a distorção constitucional. É comum, contemporaneamente, suportar a Supremacia Judicial, que tem amparo, fundamentalmente, na prerrogativa hermenêutica da “última palavra”. Entretanto, objetiva-se demonstrar que o Poder Executivo, em detrimento do Poder Judiciário, goza de meios e mecanismos capazes de olvidar a distribuição formal de competências constitucionais, mesmo redesenhá-las, além das capacidades e possibilidades judiciais. A Supremacia do Poder Executivo, no Estado Administrativo norte-americano, decorre de circunstâncias de crise e calamidade, especialmente. No Brasil, adversamente, o Poder Executiva dispõe de prerrogativas excepcionais que, dispensam, entretanto, excepcionalidades. A Supremacia do Poder Executivo brasileiro, que corresponde à definição unilateral de poderes, portanto, ampara-se na conveniência dos demais Poderes, que suportam a agenda presidencial. Não obstante corresponda à distorção constitucional, a Supremacia do Poder Executivo preserva, terminantemente, a estabilidade constitucional.

Este artigo diz respeito à possibilidade de uma interpretação ampliada do Princípio da Vedação do Retrocesso Social para, funcionando como guardião de todos os direitos fundamentais, se constitua um cliquet anti-retour, que impeça o legislador ordinário de esvaziar o chamado “núcleo essencial” dos direitos fundamentais. Analisa-se a posição do princípio da vedação do retrocesso no ordenamento jurídico brasileiro, bem como sua eventual autonomia. Como hipótese, o presente estudo busca, através de uma análise do contexto no qual os direitos fundamentais e o princípio em questão estão insertos, identificar a percepção que o texto constitucional pátrio possui acerca destes. Partindo de balizada doutrina, utilizando-se de recursos metodológicos dedutivos, analíticos e críticos, pretendeu-se apresentar o tema da vedação do retrocesso articulado com as discussões sobre a sociedade global, e seus estudos sobre os efeitos e impactos do direito na contemporaneidade.

A justiça constitucional é o modelo de proteção do Estado Constitucional. Durante anos, sobretudo na Europa, a discussão sobre a adoção dos modelos de jurisdição constitucional permeou os entraves jurídicos e filosóficos entre Hans Kelsen, defensor do modelo concentrado e Carl Schimitt, defensor do modelo difuso, também chamado de Marshall. Mas além da discussão acerca da adoção de um dos respectivos modelos, observa-se na América Latina e no Brasil, berços do novo constitucionalismo do século XXI, uma aproximação de ambos os modelos, retirando aspectos intrínsecos de suas estruturas para aplica-los em processos cujo rito e procedimentos correspondem ao outro modelo paradigma. Com efeito, o que durante o século XX tentava-se separar, nos dias atuais, em prol da segurança jurídica e da afirmação de outros princípios de ordem constitucional, observa-se que as cortes supremas vêm promovendo a hibridação desses institutos, sendo este nosso objeto de estudo e discussão.

O presente estudo se insere na crescente discussão sobre consequências e facetas que a globalização de diversas esferas da sociedade trazem para o direito, mormente o direito constitucional. Parte da constatação do aumento de um fenômeno relativamente novo: os diálogos judiciais entre juízes e Tribunais ao redor do globo para resolução de problemas jurídico-constitucionais iguais, semelhantes ou comuns. A partir daí, questiona-se se este fato é uma consequência da expansão do constitucionalismo ou do direito internacional público e qual a estrutura que o ramo do direito responsável assume. Após traçar os conceitos básicos de Estado nacional, constitucionalismo moderno e direito internacional público clássico, o texto analisa o processo de globalização e a progressiva transnacionalização do direito. Na sequência, aponta para o desenvolvimento de um constitucionalismo para além do Estado. Conclui-se que na atualidade é possível falar em um constitucionalismo sem Constituição e desvinculado do Estado. Este novo constitucionalismo, contudo, não pode significar a morte do constitucionalismo estatal agindo, ao contrário, como seu (retro)alimentador.

Este trabalho tem por objetivo alinhar um ensaio sobre a racionalização da técnica da ponderação, utilizada como método interpretativo pelo Supremo Tribunal Federal para o exame de hard cases. A teoria dos direitos fundamentais e da técnica da ponderação de Robert Alexy constitui, neste ensaio, o pano de fundo teórico utilizado para a realização do estudo. Neste sentido, é necessário, após uma breve apresentação sobre a teoria de Alexy, apresentar as críticas à técnica da ponderação para, destarte, apontar uma proposta para sua racionalização. Este estudo tenta analisar a viabilidade de aplicação da aludida proposta, a partir do exame de um caso concreto.

O presente trabalho é fruto de uma pesquisa sobre historiografia política brasileira, que possui como objeto de análise a reforma política que culminou em 1891 na adoção da República como forma de governo, e o Federalismo como forma de estado. Busca-se revelar os reais motivos que orientaram tal decisão política, através da análise dos interesses das classes sociais envolvidas no processo, assim como a sua articulação dentro da trama política que constitui a conjuntura histórica em análise. A forma de abordagem histórica será feita pela perspectiva do materialismo histórico-dialético de Karl Marx, tendo como principal recurso metodológico a análise de conjuntura, conforme empreendida pelo autor na obra "18 Brumário". A análise de conjuntura consiste num esquema de interpretação teórica, dentro do campo da ciência política, que torna possível a compreensão de um fenômeno político, historicamente constituído, sob uma perspectiva sistêmica, de abordagem econômico-político- cultural, onde diversos atores sociais, movidos por interesses distintos, se articulam numa mesma trama política. O objetivo maior deste trabalho é demonstrar que a opção política pelo federalismo e do governo republicano, foi levada a cabo no atendimento do interesse da classe oligárquica rural, se constituindo numa ferramenta jurídica de extensão e consolidação de uma política oligárquica, que culminou com o coronelismo típico da República Velha, assim como, na perpetuação do patrimonialismo no Estado, cuja repercussão sobre a democracia brasileira se faz sentir até os dias atuais.

O estudo da organização política e administrativa de um determinado estado não constitui uma tarefa das mais fáceis. Quando esta estrutura se apresenta sob a forma federativa, sua análise torna-se ainda mais problemática, em decorrência dos mais diversos aspectos sob os quais uma federação pode ser vista. Cada uma das federações existentes no mundo possuem características próprias que compõem, pelo menos no aspecto formal, a verdadeira identidade estatal, com perspectivas que a estrutura legal de repartição de competências seja efetivada sob o aspecto prático. Ao avaliarmos a estrutura federativa brasileira, pretendemos demonstrar que a interpretação sob apenas um seus aspectos de modo dissociado dos demais pode nos fazer a chegar a falsas conclusões acerca de nossa organização estatal. Destacamos no presente trabalho, a análise sob o prisma econômico e posteriormente sob os aspectos político e jurídico para demonstrar que a análise do federalismo brasileiro necessitará sempre de uma interpretação contextualizada para que seja possível se chegar a uma correta visão do modo como nosso país está estruturado bem como apontando soluções para melhor desenvolvimento e bem estar social a partir da intersecção de tais fatores.

A presente pesquisa investiga as principais alterações no Texto Constitucional brasileiro, promulgado há 25 anos, especificamente no título da Ordem Econômica e Financeira (VII), consagrado doutrinariamente como Constituição Econômica (art. 170 a 192 da CR – núcleo básico), realizada em nome das bandeiras do neoliberalismo de regulação. Ficou evidente que as modificações constitucionais servirão aos interesses do capital internacional, em detrimento da concretude dos comandos da nossa Lei Maior, além de mutilar a sua ideologia constitucional adotada (também versada). Ademais, em nossos estudos, de forma crítica, detalhamos a íntima ligação entre a escola da análise econômica do direito e a regulação, em outras palavras, a primeira é braço doutrinário, teórico jurídico e interpretativo da segunda. Esclarecemos, ainda que exploramos o objeto do trabalho por intermédio de uma pesquisa eminentemente documental e, por isso se fez uma revisão bibliografia do tema na doutrina de Direito a fim de desenvolvê-lo e de construir suas considerações finais.

O trabalho constrói uma análise acerca de temas como: possibilidade de justiça, contrato social e força. Assim, mostra-se o contrato social sob o prisma de Locke, Rousseau e Hobbes, principalmente no que se refere as semelhanças acerca de sua instituição. Frente aos traços comuns, mostra-se algumas insuficiências, como a origem e legitimação. Compreende-se a violação perpetrada pela instituições, as estruturas que tentam legitimar o Estado e suas possíveis falhas. O poder com sua característica de força e a força dentro desse espectro de conhecimento e verdade são analisados. Essas questões intrínsecas ao direito, os espaços de visibilidade e vigilância são o alvo, visto que o cidadão está inserido nesse contexto e sofre as consequências de estar dentro de uma sociedade civil, socialmente organizada e instituída hipoteticamente pelo contrato social.

A segurança jurídica é um princípio recorrentemente aclamado por todos aqueles que buscam no âmbito jurídico a tutela de um direito. No que tange às questões tributárias, grandes discussões sobre a insegurança jurídica, que paira sobre nosso sistema, foram alvo da edição de súmulas vinculantes, assim como debates sobre precedentes judiciais e controle da modulação de seus efeitos. Atualmente, frente a esse meritório tema, vê-se um maior esforço mediativo e sistemático para se alcançar melhores definições a respeito da matéria. Neste sentido, o presente trabalho objetiva, por meio da análise deste princípio na doutrina e na jurisprudência, estabelecer definições prévias e concretas acerca de sua aplicação, especialmente num exame crítico da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

RESUMO Inicia-se a abordagem desse tema com máxima estabelecida pela Lei 9.096/1995, em que o Partido Político é Pessoa Jurídica de Direito Privado, que se destina a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defesa dos Direitos Fundamentais defendidos na Constituição Federal. Dada na contextura essa importância que os partidos políticos assumem no regime democrático brasileiro, o escrito ora expresso consagra a importância das agremiações políticas. Nesse âmbito, a Resolução n.º 22.610/2007, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), estabeleceu o rito da perda de mandato eletivo em casos de desfiliação partidária sem justa causa. A matéria foi levada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu pela constitucionalidade da Resolução até que o Congresso Nacional exerça a competência legislativa que lhe cabe. Este trabalho cuida, também, sobremaneira, de um estudo de caso (julgado) de um Parlamentar Municipal de Fortaleza/CE referente à ação de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária que foi submetido ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE). Nesse ensaio, apresentou-se a justa causa em evento de grave discriminação pessoal, perfeitamente acolhida pela Corte. Por fim, enfrenta-se o seguinte problema: se perante o tripé partido, eleito e eleitor; o binômio democracia e governabilidade; os princípios da fidelidade partidária e o da soberania popular; o ativismo judicial inconstitucional precipuamente revelado na Resolução n.º 22.610/2007 pelo TSE, devidamente acolhido pelo STF, que exorbitam a sua esfera de competência, prevendo a hipótese de sanção de perda de mandato eletivo, qual seria o fundamento pautado na justa causa, havendo desfiliação partidária por grave discriminação pessoal prevista no art. 1º, §1º, IV da sobredita Resolução? Seria um elemento de relativização da infidelidade partidária com aplicabilidade in dúbio pro partido ou pro eleito?

O presente artigo aborda as questões relativas à Lei 9.614/98, de 05 de março de 1988 (D.O.U. de 6.3.1998), conhecida como Lei do Abate. Precipuamente, objetivou-se analisar o artigo 303, parágrafo 2° do Código Brasileiro da Aeronáutica, modificado pela referida lei, à luz dos Constituição Federal Brasileira. Para isso foi desenvolvida uma pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, bem como se fez referência a Proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade e ao direito estrangeiro. Por conseguinte, foi apontada uma solução mais adequada ao impasse da possível (in)constitucionalidade da lei, aplicando-se os princípios utilizados para resolução da aparente colisão, no caso em análise, entre os fundamentos da República Federativa do Brasil da soberania e da dignidade da pessoa humana, por intermédio do direito à vida.

O presente artigo tem por objetivo defender a implementação da educação religiosa em escolas públicas através da modalidade supraconfessional, pois parte do pressuposto de que a essa é a única capaz de superar o proselitismo clássico. Para isso, apresenta de maneira prévia e sintética os contornos históricos da relação Direito-ensino religioso no Brasil, com o fito de demonstrar que muito embora no passado a referida disciplina tivesse um cunho marcadamente catequético, hoje, diante realidade social e do ordenamento jurídico que possuímos, tal função não mais se sustenta. A partir disso, busca de igual modo, destacar as distinções entre as modalidades confessional, interconfessional e supraconfessional, para por último, através de uma interpretação sistemática da lei fundamental em vigor, concluir pela oportunidade do modelo supraconfessional, por considerar ser a interpretação mais acertada da carta política de 1988.