O objeto do presente trabalho é o Conselho Nacional de Justiça, instituição de controle interno criada pela Emenda Constitucional 45/2004 após forte resistência, sobretudo dos magistrados. Trata-se de um trabalho que recorreu à pesquisa bibliográfica e que tem como objetivo geral analisar o processo de construção dessa instituição, sob o ponto de vista da teoria democrática pluralista, privilegiando a discussão acerca da accountability vertical e horizontal. Apresentam-se as injunções políticas e os interesses em conflito que permearam, não só os treze anos em que a proposta de sua criação tramitou no Congresso Nacional, como também os primeiros anos de sua atuação, marcados pela proposição das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3.367 e nº 4.638 por grupos de interesse representantes da magistratura, entre eles a Associação dos Juízes Federais (AJUFE), Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) e a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB). Conclui-se que a ação do CNJ não traz riscos para a independência judicial dos magistrados, pois o CNJ não é um órgão jurisdicional. Ademais, o controle externo para o Poder Judiciário é necessário, porque os magistrados também exercem funções administrativas em suas unidades judiciais, uma vez que é atribuição do próprio Poder Judiciário organizar a sua estrutura e seu quadro de agentes. Sendo assim, o controle externo sobre os atos dos gestores públicos é essencial para a democratização do Poder Judiciário.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado em 2004, é o órgão administrativo de cúpula do Poder Judiciário (artigo 103-B da Constituição Federal). Ele conta com competência tanto para editar normas que vinculam os Tribunais brasileiros, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF), quanto para exercer o controle funcional da magistratura nacional. O presente artigo explora um caso que dialoga com o poder normativo e com o controle disciplinar: a Resolução 135/2011 do CNJ. A história de elaboração dessa norma é notável, uma vez que esse processo foi iniciado por meio de um mecanismo participativo - que redundou em sua aprovação unânime no Plenário do Conselho - e terminou sendo declarada constitucional num julgamento por maioria mínima no Supremo Tribunal Federal. O presente artigo, fruto de uma pesquisa empírica, descreve esse percurso, identificando os atores envolvidos no processo e apontando as principais inovações trazidas pela norma, antes e depois da análise do STF.

O presente artigo tem por objetivo demonstrar o percurso seguido pelo Conselho Nacional de Justiça na implantação do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário Nacional, bem como a escolha metodológica do balanced scorecard – BSC para que o plano estratégico seja efetivo e atinja seus objetivos estratégicos. Será cotejado se a metodologia gerencial privada – BSC pode ser utilizada pelo setor público inclusive o Poder Judiciário e se coaduna com a função deste Poder na contemporaneidade. Verificará se a ferramenta de medição por meio de políticas de metas – um dos elementos característicos da ferramenta BSC, está atingindo êxito perante os tribunais do país.

A discussão sobre a segurança e certeza jurídicas em um sistema de normas destinado a disciplinar as atividades humanas constituiu uma temática de reflexão filosófica, política e jurídica. Os problemas decorrentes de um sistema de normas já foram percebido desde o período do Estado (de Direito) Liberal onde a legislação ao invés de ser fonte de certeza, transformou-se em uma fonte geradora de insegurança jurídica pelos novos anseios sociais. As lutas reivindicatórias advindas dos movimentos sociais, em especial das classes trabalhadoras, exigiam a presença do Estado para extenuar os meandros individualistas, clamando, ademais, por sistema legal claro, sem ambiguidades e de qualidade, obrigando ao Estado (Constitucional) de Direito assumir-se com o ‘plus’, como Democrático de Direito, surgindo, desta feita o Welfare, concretizador de direitos na área social. Contudo, antes que meio século se passasse, inicia-se um processo de desmoronamento dessas conquistas diante do Estado sem mais fronteiras pelo fenômeno da globalização. Este artigo, de natureza ensaísta, procura demonstrar como os princípios da segurança e a certeza jurídicas foram engodados pela globalização, impondo-se perante a seara do Judiciária como mecanismos de resgate do prestígio e da própria credibilidade desse Poder, escamoteando o seu real discurso embutido de interesses econômicos. Para tanto, sem a pretensão de verticalidade, serão revisitados aspectos doutrinários dos mencionados modelos e feita uma abordagem crítica dos efeitos da globalização na seara do direito, questionando-se, afinal, como as proposições dos princípios referenciados foram demudados pelo fenômeno globalizante em termos do contributo à (in) eficácia da justiça no sistema judiciário.

O presente artigo trata da relação entre o respeito a precedentes e a tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos na experiência recente do direito brasileiro. Inicialmente são estudadas as características que fazem com que uma decisão possa ser qualificada como um precedente: tratar-se de questão decidida pelo Judiciário com a aplicação de critérios jurídicos; que a decisão goze de autoridade para se firmar como paradigma e que, para tanto, enfrente todos os principais argumentos oponíveis ao precedente. Na sequência são estudadas as influências recebidas de uma decisão tomada em demanda coletiva por demandas individuais subsequentes, bem como eventuais influências de demandas individuais sobre demandas coletivas posteriores que tratem do mesmo direito já discutido na seara individual. São analisadas as razões de justiça e as razões de segurança jurídica que fazem com que, entre o efeito de coisa julgada e efeito nenhum, alguma força – ou de precedente ou de trazer ao menos um ônus argumentativo – haja entre decisões tomadas em demandas coletivas e individuais e vice-versa.

O parágrafo primeiro do artigo do artigo 475-L, do Código de Processo Civil, trouxe um instrumento processual hábil para se declarar inexigível a obrigação recortada em título executivo judicial quando fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo declarados pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. Nada obstante, o artigo é objeto de ação direta de inconstitucionalidade sob o argumento de ferir a intangibilidade da coisa julgada e a segurança jurídica, ambas protegidas pela Constituição Federal de 1988. O presente texto se propõe a analisar a controvérsia acerca de sua constitucionalidade e possível soluções dadas pela doutrina e jurisprudência.

O notório descompasso entre o tempo do surgimento do conflito e o tempo da aplicação do Direito há muito revela uma crise no Poder Judiciário. A idealização do Novo Código de Processo Civil surge em meio a esse contexto de crise. Entre as justificativas para a sua criação, encontram-se: a busca por maior celeridade e a menor complexidade. O objetivo desse trabalho foi analisar as principais alterações relativas à defesa do réu, no processo de conhecimento, a fim de verificar se o devido processo legal foi preservado. Para alcançar tal objetivo, optou-se pela metodologia qualitativa e por uma abordagem dedutiva. O método de procedimento adotado foi o monográfico. As técnicas de pesquisa utilizadas referem-se à documentação indireta, como a pesquisa documental em fontes primárias e a pesquisa bibliográfica em fontes secundárias. A análise mostrou que, não obstante o Projeto tenha eliminado atos processuais praticados pelo réu, tal simplificação preservou o devido processo legal, na medida em que, não houve exclusão da matéria de defesa. O novo sistema optou em centralizar a resposta do réu num único ato. Conclui-se que essas alterações propostas pelo Projeto podem contribuir para minorar a crise no Judiciário, pois permitem ao julgador maior celeridade na resolução das questões incidentes e uma visão mais coesa do processo com atenção voltada especialmente ao mérito da causa.

O presente artigo objetiva investigar como o instituto da mediação esta sendo desenvolvido no Projeto do Novo Código de Processo Civil (Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 8046/2010 e Projeto de Lei do Senado nº 166/2010), contextualizando-a nas políticas públicas de reformas judiciárias, e analisando como o instituto é tratado, especialmente em suas diferenças em relação à conciliação e as singularidades das relações familiares. Dentro de uma perspectiva de promoção da cidadania através do acesso à Justiça, verificaremos a importância da adequação procedimental como mecanismo de eficácia da legislação. Neste passo, o acesso à Justiça como forma de efetivação de direitos possibilita a utilização de meios adequados para tal. Para tanto, analisou-se o texto normativo do projeto de relatoria do deputado Paulo Teixeira e as proposições sobre a mediação, a fim de se verificar em que medida está se assegurando o necessário para o bom desenvolvimento do instituto, ou se se prioriza a maximização da eficiência administrativa do Judiciário.

O presente artigo aborda o tema das tutelas de urgência e suas variáveis no processo civil brasileiro, realizando uma análise crítica de sua evolução no tempo, com ênfase nas modificações propostas pelo novo projeto de Código de Processo Civil, atualmente em fase de aprovação legislativa. São retratados inicialmente os aspectos evolutivos do processo, como forma de contextualizar as modificações realizadas, passando-se, a seguir, para o estudo das inovações terminológicas introduzidas na matéria de urgência pelo novo Substitutivo. A abordagem repisa os principais aspectos procedimentais e técnico-processuais, enfatizando seus reflexos no contexto de tempestividade e efetividade da tutela jurisdicional adequada, onde se impõe aos operadores do direito o desafio de concretizar a celeridade e efetividade do processo, sem descuidar-se da segurança jurídica, encontrando o ponto de otimização e equilíbrio entre ambos.

As crises econômicas e financeiras levam os países emergentes a buscar recursos no Banco Mundial. Referido Banco por sua vez, ao conceder os empréstimos, para garantir o capital dos investidores recomenda reformas nos Poderes Institucionais. Mencionadas reformas acabam atingindo o Poder Judiciário como aconteceu com o Brasil e vislumbrado no documento técnico nº. 319. Apesar de haver referências à preocupação com os problemas inerentes à morosidade e ao acesso à justiça, pelo documento mencionado percebe-se claramente que para o Banco Mundial o objetivo geral das reformas do Poder Judiciário é promover o desenvolvimento econômico. Não consiste em preocupação do Banco Mundial o universo relacionado ao direito penal e penitenciário como exemplo. Uma leitura dos objetivos das reformas implementadas permite inferir que elas se alinham àquilo que pretende o Banco Mundial. A emenda Constitucional nº. 45 é um exemplo dessa afirmação e, por tais motivos, a interferência e recomendações do Banco Mundial para as questões afetas ao Poder Judiciário brasileiro devem ser vistas com reservas.

Apresenta uma abordagem econômica do juízo de admissibilidade a quo, criado para promover uma análise prévia da procedência dos recursos especiais e extraordinários interpostos. Perpassa pela delimitação dos requisitos constitucionais e processuais para a proposição de tais recursos, considerando também a função do juízo a quo nesse procedimento. Demonstra a abrangência e a relevância da Análise Econômica do Direito (AED) no estudo dos institutos jurídicos, bem como da teoria da escolha racional. Destaca, como cerne da questão, a crise no judiciário e o incentivo à litigância, no que se enfatiza: os incentivos aos magistrados e o livre convencimento do juiz, os incentivos às partes e a insegurança jurídica e o juízo de admissibilidade a quo como incentivo à litigância recursal.

Jurimetria é um método científico de análise do comportamento do demandante do serviço judiciário e da análise racional (quantitativamente e qualitativamente) das decisões tomadas pelo órgão judicante em blocos de processos relacionados a assuntos estratégicos, resultados os quais, cruzados com o comportamento litigante do demandante, permitem analisar o impacto social das Decisões Judiciais contribuindo para o aperfeiçoamento de Políticas Públicas. No caso deste artigo a Jurimetria será demonstrada enquanto método de conhecimento científico demonstrando-se também a sua aplicação na análise de processos judiciais envolvendo ações contra empresas de telefonia fixa acerca da instalação de linhas sem solicitação do consumidor. Restará demonstrado que embora o Poder Judiciário venha constantemente aumentando o valor das condenações à reparação do dano o volume de ações continua a aumentar mais que o crescimento vegetativo da população.

Os valores normativos aplicados pelo Poder Judiciário julgadores estão vazios e dotados de formalismo contraído do pragmatismo. Os conflitos oriundos da sociedade individualizada são mais complexos e necessitam de tratamento adequado que pode ser fomentado pela utilização de métodos alternativos de solução de conflitos, especialmente os autocompositivos como forma de fomentar o respeito ao próximo, ao mesmo passo que contempla a satisfação dos interesses do indivíduo. Tendo em vista este cenário, esta pesquisa tem como objetivo analisar se os métodos consensuais de resolução de conflitos são meios eficientes para resolver as controvérsias surgidas na sociedade pós-moderna e individualizada. Trata-se de um artigo de caráter exploratório, que buscará investigar, pela técnica da pesquisa bibliográfica, os principais conceitos necessários para atingir o objetivo almejado, utilizando-se do método sistêmico de abordagem.

A partir do método dedutivo, o presente trabalho expõe a importância da capacitação dos profissionais atuantes na aplicação da conciliação e da mediação nos assuntos relacionados a Direito de família e sucessões nos Tribunais brasileiros, em conformidade com Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, partindo do ideal de eficiência do serviço exercido pelo Poder Judiciário, como Administração Pública, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal. São expostos quais os objetivos dos novos meios de solução de conflitos na área de Direito de Família, partindo de uma análise da postura do agente conciliador; da atividade do juiz como facilitador do conflito, se os meios de solução de conflitos reduz a demanda de processos nas varas de família e se é correta a aplicação dos Tribunais objetivando a conciliação apenas como método redutor de processos, obtendo-se como resultado que a postura do conciliador e do mediador é de demasiada importância para que o conflito seja solucionado de forma eficiente.

Busca-se neste breve trabalho, analisar de forma indutiva a evolução do direito de acesso à justiça e, assim, verificar se as novas concepções deste direito são incorporadas pelos ordenamentos jurídicos através da ponderação axiológica da sociedade, ou seja, se essas novas características são fruto da evolução histórica e cultural dos povos. A fim de contribuir com as pesquisas sobre este importante direito da humanidade, as novas tecnologias são ponderadas com alguns valores sociais do passado e do presente. Destarte, com este trabalho foi possível identificar que o conceito de acesso à justiça sofreu uma evolução dinâmica, que, nos tempos atuais, emprega as novas tecnologias para responder aos anseios sociais, sem olvidar das experiências passadas.

O presente trabalho visa uma breve analise sobre a ação renovatória, seus aspectos processuais, e as alterações advindas da reforma da lei de locação. O tema ensejou uma das reformas legislativas de 2009, que veio, segundo os legisladores adequar a Lei nº 8.245/91, visando uma maior agilidade nesses procedimentos. Para tanto nos parece ser interessante primeiramente abordar a problematização da lei, com uma passagem histórica legislativa, para chegarmos a últimas alterações, com o objetivo de adequar a lei aos aspectos sociais que vivemos hoje em dia, bem como uma analise, rápida, para que se possa verificar se, de fato, essas alterações trouxeram agilidade as ações locativas.

Os conflitos de natureza social, ambiental, patrimonial, entre outros, são cada vez mais constantes nas relações. Como consequência deles e da constante ineficiência do método judicial vêm se tornando comum a aplicação de métodos alternativos de resolução de conflitos. São denominados métodos alternativos aqueles que independem do monopólio estatal da jurisdição, tais como a negociação, a conciliação, a arbitragem e a mediação. Os conflitos relacionados ao setor elétrico merecem especial atenção e serão estudados no presente artigo. Configuram-se quando da construção de usinas ou de linhas de transmissão e distribuição de energia. Outros surgem quando da liberação de áreas para constituição de servidão ou desapropriação para passagem das referidas linhas. O intuito do presente trabalho é compreender a eficácia da mediação na resolução dos conflitos decorrentes dessa atividade.

A nova sociedade contemporânea marcada por características peculiares transformou a concepção hodierna de justiça, instigando uma sociedade cada vez mais consciente de seus direitos a buscar o verdadeiro acesso à uma ordem jurídica justa por meio da pacificação social. Um dos meios eficazes que corroboram as garantias constitucionais arraigadas na Carta Magna é a política pública da resolução dos conflitos, que elege a participação das partes, por meio da manifestação de vontade, como ponto decisivo no resultado de seus interesses. Nessa ótica dialógica, o presente trabalho possui o escopo de contribuir para o debate doutrinário, por meio de um estudo acerca da efetividade e dos benefícios advindos da adequada implementação da mediação como meio alternativo de solução de conflitos no sistema jurídico pátrio. Demonstrar-se-á, ainda, a possibilidade de utilização deste método nas relações empresariais considerando as especificidades que permeiam esse tipo de relação.

A presente pesquisa aborda o ensino dos meios alternativos de resolução de conflitos nas principais Universidades em Santa Catarina. Inicialmente faz uma introdução sobre aspectos relevantes dos conflitos nos grupos sociais e sobre a necessidade de estabelecimento de formas para promover a administração dos conflitos, buscando cumprir uma das finalidades da jurisdição que é a pacificação social. Procura destacar que em Santa Catarina e no Brasil o meio tradicional de resolução de conflitos é o judicial. Posteriormente faz uma classificação dos métodos de resolução de conflitos em autotutela, autocomposição e heterocomposição, descrevendo e conceituando as formas mais comuns de resolução de conflitos. Por último apresenta um estudo sobre como atualmente se realiza o ensino dos meios alternativos de resolução de conflitos nas instituições de ensino superior em Santa Catarina bem como as adequações necessárias na matéria para estimular uma mudança de cultura em relação à utilização destes meios na resolução dos conflitos jurídicos.

O presente artigo procura desenvolver a temática da Justiça Restaurativa como ferramenta eficaz na resolução de conflitos na sociedade contemporânea. Tomando-se como base o sistema penal, ao qual é conferida a tutela de variados bens jurídicos, percebe-se que a ingerência do poder punitivo estatal em áreas, muitas vezes, inapropriadas, somada à criação exponencial de tipos penais nos últimos anos, culminaram no que podemos chamar de crise do sistema retributivo. Busca-se, portanto, demonstrar que a rigidez do sistema de justiça penal contemporâneo pode adaptar-se às novas formas de solução de conflitos disponíveis no ordenamento jurídico mundial, dentre as quais se inclui a Justiça Restaurativa, com ganhos significativos para o acesso à justiça e consequentemente o fortalecimento do Estado democrático de Direito.

O presente artigo tem por escopo analisar a possibilidade da aplicação da Justiça Restaurativa e da Mediação como instrumentos democráticos de resolução de conflitos no âmbito da Justiça Juvenil em caso de prática de atos infracionais, apresentando-se como novas estratégias para que os envolvidos possam ser ouvidos, bem como alternativa à Jurisdição Estatal. Far-se-á uma reflexão sobre o tradicional sistema retributivo e a quebra de paradigma para um sistema restaurativo, sobretudo no que diz respeito a busca sempre pelo poder judiciário para resolver controvérsias, inserindo-se a temática da Comunicação Não-violenta como ferramenta subsidiária nesse novo sistema de resolução de conflitos. Para o desenvolvimento da pesquisa será utilizado o método de abordagem indutivo, partindo-se de dados particulares para o encontro de uma verdade geral, voltada à efetividade do princípio da proteção integral.

O artigo analisa, sob a ótica do princípio da colaboração processual, a aplicação de práticas restaurativas durante o processo resultante de ato infracional cometido por adolescentes. Inicialmente tratou-se de eleger como referenciais teóricos da Justiça Restaurativa os princípios básicos enunciados em consenso internacional e o conceito proposto por Paul McCold e Ted Wachtel. Como base legal para a aplicação das práticas restaurativas com adolescentes, elegeu-se a Doutrina da Proteção Integral estabelecida pela Constituição Federal de 1988 e o procedimento judicial disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre o ato infracional. Em seguida, foi feita uma revisão bibliográfica sobre o conceito do princípio da colaboração processual, considerando-se as semelhanças e diferenças entre o processo judicial resultante de ato infracional e o processo penal, bem como as convergências entre processo civil e processo penal apontadas na atualidade. Por fim procurou-se descrever as práticas restaurativas realizadas dentro da Justiça Juvenil de Porto Alegre como modelo de um procedimento cooperativo, concluindo-se pela existência de convergências e divergências entre as práticas restaurativas realizadas no atendimento judicial do adolescente autor de ato infracional e o que se entende hoje por “processo colaborativo”.

A pesquisa atenta para a observação, de um lado, das práticas de mediadores comunitários; de outro, de mediadores judiciais, especificamente aqueles treinados pelos núcleos de mediação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Observe-se que entre os mediadores comunitários estão alunos e professores de Direito de uma instituição de ensino privada, que atuam desde 2008 em um centro de pesquisa, orientação jurídica e mediação, situado na terceira maior favela do Brasil, Rio das Pedras. A metodologia de pesquisa utilizada consistiu na análise do material oferecido no curso de mediação do Tribunal de Justiça e entrevistas informais com os integrantes dos referidos núcleos de mediação, pois a observação de um procedimento de mediação judicial é vedada a pesquisadores sob a justificativa de violar o princípio do sigilo nas mediações. Em relação à mediação extrajudicial realizada na favela, além do fácil acesso ao material de formação dos mediadores, utilizou-se a observação participante para determinar a atuação do mediador comunitário. Assim, a pesquisa compara a capacitação dos mediadores judiciais e extrajudiciais através das metodologias ensinadas por diferentes instituições e aplicada na administração de conflitos.