O presente trabalho versa sobre a necessidade de uma modificação no conteúdo do princípio da legalidade administrativa, um dos preceitos basilares do regime jurídico-administrativo brasileiro. Com isso, ciente de que o Direito Administrativo está inserido em um cenário de efervescentes transformações, impulsionadas pelas reflexões críticas típicas de uma sociedade pós-moderna, será realizado um estudo sobre a concepção tradicional do aludido princípio, seguido de uma abordagem acerca das razões que influenciam uma mudança de perspectiva na compreensão da legalidade administrativa. Assim, o Estado Democrático de Direito, a insuficiência da legalidade e a constitucionalização do Direito Administrativo serão identificados como elementos determinantes para uma releitura do aludido princípio. Ademais, a partir de uma aplicação da tipologia jurídico-prospectiva, será proposta uma expansão no conteúdo do princípio da legalidade, cujo fundamento primeiro deixa de ser a lei para se deslocar para a Constituição, diploma que confere unidade a todo o regime de Direito Público.

A democracia possui inúmeras definições, mas uma constatação assente é a de que este regime político possui uma inafastável dimensão moral. No contexto da Administração Pública, há um princípio específico voltado para o assunto, denominado moralidade administrativa. A observância deste postulado pelos agentes públicos é obrigatória e o legislador fez questão de deixar isto bem claro ao criar a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), ensejando a aplicação de penalidades para aqueles sujeitos que desrespeitarem o referido preceito. Contudo, nos dias de hoje, alinhar a democracia à moralidade administrativa tem sido um grande desafio do Estado brasileiro. Nesta toada, o presente artigo propõe-se a analisar o papel do princípio da moralidade administrativa no contexto atual da sociedade brasileira enquanto Estado Democrático de Direito.

O objetivo do presente trabalho é estudar o princípio constitucional implícito da necessidade administrativa que autoriza dispor das regras de direito, sempre que se está diante de situação excepcional, urgente e necessária, em respeito à supremacia do interesse público. A necessidade tem como fundamento os próprios limites e a insuficiência do ordenamento jurídico em prever uma regra específica para cada situação. Esse princípio, embora não possua disposição expressa, tem como fundamento último a necessidade e pode ser observado na própria legislação brasileira, que prevê diversas exceções às regras, além de ser evidenciada em muitos outros atos administrativos. Conceber a necessidade administrativa como um princípio administrativo implícito implica na releitura de inúmeros paradigmas no direito administrativo, como uma nova concepção de legalidade, a noção de uma Administração pública gerencial, a influência dos princípios constitucionais em todos os ramos do direito e a participação do cidadão na Administração, consoante o princípio democrático. Por fim, o princípio da necessidade não deve consistir em um ato de abuso ou arbitrariedade e, portanto, carece de um respaldo fático, de motivação e da participação dos interessados, que somente se dá por intermédio de um processo administrativo carreado das garantias constitucionais.

Este artigo tem como escopo elucidar alguns pontos que ainda não foram regulamentados pelo Direito Brasileiro acerca da aplicação do regime jurídico das licitações às entidades do Terceiro Setor. O problema a ser discutido gira em torno da possibilidade concreta de se estabelecerem em legislação própria, caso aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 694/2011, as questões afetas ao concurso de projetos a ser procedido pela Administração Pública quando da escolha da entidade de Terceiro Setor a firmar com ela parceria, bem como a elaboração de regulamento próprio pelas entidades do Terceiro Setor que receberem recursos públicos para a aquisição de bens e serviços. O estudo do tema justifica-se pela inexistência no Brasil de um marco regulatório unívoco para as relações entre o Estado e a sociedade civil que executa serviços públicos, por meio de entidades privadas sem fins lucrativos – as entidades de Terceiro Setor. Utilizando-se preponderantemente a pesquisa bibliográfica em fontes doutrinárias e legislações, e também consultas jurisprudenciais; pretende-se apresentar as atualidades e evoluções do tema e a tendência que se destaca. Nesse sentido, independentemente da aprovação do PLS nº 649/2011, identifica-se uma inclinação dessas entidades a realizarem contratações de bens e serviços públicos por meio de regulamento próprio por elas elaborado, bem como a propensão de a Administração Pública contratá-las através da abertura de concurso de projetos.

Análise das parcerias público-privadas e o tratado da iniciativa para a integração da infraestrutura regional sul-americana – IIRSA. Levantamento histórico dos investimentos em infraestrutura. A ideia das parcerias público-privadas como solução de investimentos. A IIRSA e sua construção histórica. A utilização das parcerias público-privadas para a consecução da IIRSA no Brasil. A perequação ou compensação tarifária. O estudo e planejamento das áleas extraordinárias e ordinárias é de suma importância para se alcançar o objetivo maior das PPP, qual seja, a boa prestação do serviço público.

A desapropriação é o procedimento administrativo realizado pelo Estado como forma de intervir na propriedade privada imobiliária dos particulares se comprovada a necessidade de se utilizar o bem para fins de interesse público no seu mais amplo sentido. A Constituição Federal de 1988 não hesitou de invocar o direito à propriedade e foi enfática ao determinar que o mesmo será observado em conjunto com a função social, identificando ainda os parâmetros gerais para a ocorrência da desapropriação comum e específicas (sancionatória e confiscatória), mas deixando a cargo da legislação infraconstitucional as peculiaridades do procedimento, que, muitas vezes, são interpretadas de modo equivocado pela Administração Pública ao tentar retirar do cidadão uma propriedade que será transferida ao patrimônio público. Necessária, portanto, uma identificação precisa dos dilemas que envolvem o procedimento administrativo e o encontro de soluções que possibilitem a continuidade desse instrumento em respeito aos ditames de um Estado Democrático de Direito.

O presente trabalho avalia o cabimento da substituição dos procedimentos e das sanções administrativas por acordos, nos quais se estabeleça a reparação dos danos, a alteração do comportamento faltoso e/ou a adoção de medidas compensatórias. A finalidade da sanção administrativa é a prevenção de ilícitos e a consecução do interesse público, não um fim em si mesmo. Trata-se, portanto, de medida instrumental. Nesse sentido, a celebração de acordos substitutivos pode ser uma via eficiente e eficaz para o atingimento dos fins a que se destina a atividade administrativa. Entretanto, para que sejam realizados, tais acordos devem estar previstos em lei, no regulamento ou no contrato.

Demonstra-se a evolução do Direito Administrativo, no que concerne às três reformas de Estado realizadas no Brasil, a partir dos anos 30. Parte-se do modelo burocrático, edificado por Getúlio Vargas, com seguimento ao modelo desenvolvimentalista, do governo Castello Branco, até se chegar à reforma gerencial, sob o comando de Fernando Henrique Cardoso, que possibilitou inovações tanto no campo comercial, quanto no processo de incursão por mecanismos resolutivos extrajudiciais de conflitos negociais. Consiste a arbitragem em mecanismo privado destinado ao julgamento de conflitos que envolvam direitos patrimoniais disponíveis. Quando pactuada contratualmente entre Administração Pública e esfera privada (arbitragem subjetiva) e formada a convenção arbitral, seja de modo antecipado ao problema (cláusula compromissória) ou posterior (compromisso arbitral), não se presta a julgar matérias indisponíveis (arbitragem objetiva), consistidas naquelas essenciais ou relativas a atividades-fim que realiza o Poder Público; cabe, unicamente, às atividades-meio ou secundárias, voltadas à consecução daquelas. Destaca-se, por fim, o controle administrativo ou autocontrole, de modo antecipado ou prévio, concomitante e sucessivo ou posterior; o controle do Tribunal de Contas; do Poder Judiciário e Ministério Público; o parlamentar; e o controle social ou popular.

Com o tema “contratações públicas sustentáveis no Brasil a partir da regulamentação do art. 3º da Lei 8.666/93: o desenvolvimento nacional sustentável no âmbito da Administração Pública federal”, este artigo objetiva conhecer o teor do Decreto nº 7.746/12, para saber como o poder público vem contribuindo para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública federal por meio dos processos licitatórios. Pelo método dedutivo conhecem-se os conceitos gerais e analisa-se a sua aplicação nas normas referidas, concluindo-se que o Estado brasileiro vem tomando importantes medidas promocionais do desenvolvimento nacional sustentável, ainda que tímidas, especialmente pela fixação de critérios, práticas e diretrizes de desenvolvimento sustentável em compras, obras e serviços governamentais contratados com empresas vencedoras de licitações públicas. Também pela instituição da CISAP e por obrigar os entes da Administração Pública federal e as empresas estatais dependentes a elaborar e implementar Planos de Gestão de Logística Sustentável.

RESUMO: A defesa ambiental hodierna requer limitações à ordem econômica, com a intervenção estatal no sentido de compatibilizar o crescimento econômico com a proteção ambiental e os requisitos de justiça social. As chamadas “licitações sustentáveis”, na execução de obras de infraestrutura pela Administração Pública, que objetivem o crescimento econômico e à melhoria das condições de vida da população, visam considerar os impactos ambientais decorrentes, selecionando propostas a partir de critérios socioambientais. A partir da relevância que as Certificações Ambientais tiveram nas últimas décadas deve-se avaliar a compatibilização entre os regimes licitatórios existentes no Brasil, inclusive o novel RDC – Regime Diferenciado de Contratações Públicas e referidas certificações avaliando a eventual possibilidade de sua exigência e em que fases dos processos licitatórios tais exigências seriam realizadas.

RESUMO O tema abordado tem o objetivo de analisar as formas de responsabilidade ambiental do Estado previstas em nossa Carta Magna bem como na lei de crimes ambientais, n. 9.605/98, sob o enfoque das contratações de obras públicas, cuja extensão e abrangência podem representar grandes riscos de danos socioambientais. Além da análise sob a responsabilidade civil e solidária do Estado embasada nas teorias da objetividade ou subjetividade, a abordagem também está baseada nas discussões acerca da possibilidade da responsabilização penal da pessoa jurídica de direito público sobre a prática de delitos ambientais decorrentes de suas contratações de obras públicas.

Este estudo tem por finalidade fazer uma aproximação entre cidadania e Administração Pública a partir da discussão em torno das reformas administrativas ocorridas no Brasil, com base nos “modelos” de gestão patrimonialista, burocrático e gerencial. Aponta-se a relevância da função administrativa para a concretização de um Estado social e democrático de direito, bem como se interliga a função administrativa à tutela e promoção dos direitos fundamentais, enquanto pressupostos para a concretização do projeto constitucional de cidadania, num ambiente democrático. Observa-se que a estrutura burocrática do Estado só possui razão de existir porque se destina à gerência do bem comum, expresso normativamente no artigo 3º da Constituição de 1988, ao destacar o núcleo dos objetivos republicanos que devem ser alcançados pela República Federativa do Brasil. Nesse sentido, o direito administrativo se despe da tradição de autorreferência da Administração Pública para se destacar como instrumento vocacionado à concretização da cidadania.

O presente artigo visa analisar o princípio da eficiência dentro do modelo de Estado gerencial a partir de um panorama geral do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado elaborado por Bresser Pereira, visa também definir e analisar a aplicação do conceito de eficiência no regime administrativo jurídico do ponto de vista organizacional e os contornos de um modelo normativo de gestão por resultados, a partir da excelência do magistrado refletindo sobre o papel do Direito como instrumento para a construção democrática no Brasil e garantidor de cidadania, visto como direitos e deveres não só como liberdade de escolher serviços públicos.

O presente trabalho tem como objetivo analisar alguns pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal à luz da eficiência, tendo como base o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, o tema desta pesquisa é a eficiência delimitando-se à abordagem dos reflexos da Lei de Responsabilidade Fiscal na administração pública. Optou-se por uma pesquisa bibliográfica e documental, com o método dedutivo. Com base na visão sobre eficiência de Emerson Gabardo, foi possível compreender melhor o objeto. A Lei de Responsabilidade Fiscal, ainda que desacreditada no início por ser inovadora, com o tempo ganhou força, alcançando os resultados esperados e respeitabilidade. No entanto, quando voltada demais a resultados, e com excesso de rigor, segura o desenvolvimento e a eficiência do Estado, apoiada na razão do controle fiscal em detrimento dos interesses da sociedade. Foi possível verificar que a Lei objeto deste estudo cumpre com seus objetivos, pois conta com instrumentos eficientes para chegar aos resultados propostos, mas em razão de estrita observância dos interesses públicos econômicos vai de encontro com outros valores de interesse social.

Este trabalho busca refletir as ouvidorias e a boa governança nos municípios brasileiros. Para tanto é preciso discorrer sobre a boa governança, a resgatar a sua conceituação, especialmente com os aportes oriundos do Banco Mundial. Diante da conformação específica do Estado federal brasileiro, estuda-se o município e seu plexo de autonomias, já que as municipalidades integram a federação. Também se aduz reflexões às mutações da própria democracia, partindo-se da democracia direta e representativa para alcançar a democracia participativa ou semidireta. Em sequência, estudam-se as ouvidorias enquanto instrumentos de efetivação da democracia, especialmente a participativa. Por fim, correlacionam-se as ouvidorias com a boa governança local, a demonstrar a efetivação de importantes requisitos de uma boa governança, como a participação, a transparência, a eficiência e a responsabilidade.

A investigação diz respeito à descentralização administrativa da gestão portuária no município de Itajaí, na qual se avaliou se essa reestruturação colaborou para o desenvolvimento da cidade. O estudo utilizou o conceito de desenvolvimento de Amartya Sen - na qualidade de liberdade - contrastando com visões mais restritas como o mero crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). A expressão metafórica de função logística da gestão diz respeito ao ótimo emprego alternativo de recursos, utilizando racionalidade na tomada de decisões econômico-jurídicas e determinando o desenvolvimento da coletividade no âmbito do município. O artigo foi dividido em três partes. De plano foram avaliados os desafios globais e a necessidade de perseguir o desenvolvimento por intermédio da Administração Pública. Na continuidade, avaliou-se o comércio mundial, a descentralização administrativa e destacados aspectos de gestão social. Por fim, foram trazidos dados de crescimento econômico e desenvolvimento social do Porto de Itajaí. O método utilizado foi o crítico indutivo, análise de dados qualitativa com elementos quantitativos. Os meios bibliográficos foram coletados a partir de normas jurídicas, estatísticas e produção científica. Quanto aos fins, a pesquisa foi de cunho descritivo e os resultados apresentados em forma de textos e tabelas.

No contexto do Estado liberal, marcado por um fosso que separava o Estado da sociedade, a publicidade dos atos estatais, de natureza acentuadamente formalista, não se concentrava em assegurar o efetivo conhecimento da lei e demais atos estatais pela sociedade. Bastava a presunção do conhecimento da lei, mesmo que fosse de forma fictícia. Não havia o interesse na circulação da informação como instrumento para se estabelecer diálogo entre o Estado e a sociedade, até porque a participação da sociedade no Estado ainda não era realidade. Entretanto, à medida que pelo curso da história foi-se desenvolvendo relações de coordenação entre Estado e sociedade no desenvolvimento de funções públicas e a participação social passa a ter responsabilidades na esfera estatal, torna-se extremamente anacrônico o clássico padrão formalista de publicidade, em que a informação produzida pelo Estado circulava restritamente a diários oficiais, com a função principal de imprimir eficácia aos atos normativos do Estado. Assim, a progressiva consolidação de regimes democráticos plurais e participativos demanda uma divulgação transparente das informações sobre as ações do Estado, em sintonia com as modernas tecnologias de informação e que represente efetivo acesso dos cidadãos aos dados públicos, de forma a propiciar-lhes condições de exercer plenamente a cidadania e o controle social da administração pública. Palavras-chaves: Publicidade. Democracia participativa. Transparência. Cidadania. Controle social.

Pelo presente estudo, procura-se colocar em pauta as conexões existentes entre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2001) e a norma que regulamenta a Improbidade Administrativa (Lei 8429/92). Nessa perspectiva, o estudo tem o objetivo geral de demonstrar o cabimento da ação de improbidade administrativa como mecanismo de controle da transparência fiscal. Ademais, são objetivos específicos da análise a ser desenvolvida: avaliar a obrigatoriedade de prestar contas dos gestores de dinheiro público e o papel fiscalizatório do Ministério Público; verificar o cabimento da propositura de ação civil por improbidade administrativa nos casos de ausência de prestação de contas; realizar estudo comparado das decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema em pauta a fim de avaliar se estão em consonância com princípios constitucionais vigentes e os ditames traçados pelo legislador infraconstitucional; analisar, a partir do estudo das decisões judiciais referidas, se a propositura de ações por improbidade administrativa têm concorrido de forma positiva para o controle da transparência fiscal. Trata-se de um estudo descritivo e analítico, com fundamentação em teóricos que abordam o tema em estudo e em análise da jurisprudência pátria.

O presente trabalho visa abordar o tema do desconto na remuneração dos servidores públicos em razão da adesão a movimentos paredistas não abusivos. Percebeu-se que, após a decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a aplicação da Lei 7.786/1989 (Lei geral de greve) aos servidores públicos até que a omissão legislativa seja sanada, inúmeros problemas práticos surgiram quanto ao exercício do direito de greve pelos servidores públicos. Diante das divergências acerca da viabilidade jurídica do desconto na remuneração pelos dias paralisados, sobretudo pelo fundamento de que o direito de greve pode se tornar inócuo em razão do caráter alimentar da remuneração, o presente estudo fez um apanhado das principais decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e analisou os fundamentos sustentados por ambas as correntes, buscando uma solução para a questão.

Aos Oficiais da ativa das Polícias Militares é deferida garantia constitucional insculpida nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, incisos VI e VII, da Lei Maior, que se assemelha ao tratamento dispensado aos agentes públicos que gozam de vitaliciedade, porquanto mesmo sendo condenados na Justiça Militar ou na Justiça Comum à pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos, ou tendo cometido falta disciplinar de natureza grave, apurada em processo administrativo em que sejam observados o contraditório e a ampla defesa, somente podem ser declarados indignos ou incompatíveis para o oficialato e assim perderem seus postos e patentes, o que acarreta a perda de seus cargos públicos, por decisão do Tribunal competente, ou seja, pelo segundo grau de jurisdição da Justiça Militar Estadual. No que se refere às Praças, pelo que normatiza o art. 125, § 4º, também da nossa Lei Maior, essa garantia abrange somente as hipóteses em que as mesmas forem condenadas definitivamente por crime militar, admitindo-se também a possibilidade de a perda de sua graduação e a conseqüente perda de seu cargo público ocorrerem pela via administrativa. Algumas sentenças condenatórias têm se mostrado em desacordo com os citados dispositivos constitucionais, notadamente porque em sede de primeiro grau de jurisdição da Justiça Comum, costumeiramente se verifica a aplicação da pena acessória da perda do cargo público desses profissionais, de forma indistinta.

O processo administrativo disciplinar é meio colocado à disposição da Administração Pública para a aplicação de penalidades aos seus servidores. Cuida-se de instrumento para averiguar e punir as condutas inapropriadas dos agentes públicos. Desse modo, vincula-se ao poder-dever disciplinar da autoridade administrativa de iniciar uma investigação diante de uma eventual transgressão funcional e busca a preservação da moralidade administrativa. A legislação regulamentadora do assunto é a Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais), que dispõe acerca do rito a ser seguido para a apuração dos fatos e da aplicação de penalidades. No entanto, a legislação federal não contempla dispositivos que permitam uma forma alternativa de solução do problema, como, por exemplo, a possibilidade de suspensão do processo disciplinar. Assim, o presente trabalho se propõe a investigar os procedimentos determinados pela Lei nº 8.112/90 relativamente ao processo administrativo disciplinar, bem como analisar se seria viável a inserção de um dispositivo que permita uma maior consensualidade dentro do processo punitivo.