O presente estudo faz uma análise do tema “poder”, partindo da premissa do texto constitucional brasileiro, das discussões filosóficas a este respeito, e das características históricas do exercício do poder e da sua atribuição ao povo. Descreve a análise feita por Friedrich Müller acerca do que seja o povo como uma simples metáfora em uma retórica ideológica, a utilização icônica do conceito de povo, o conceito de povo enquanto instância de atribuição, o povo enquanto destinatário de prestações civilizatórias do Estado, e o problema da exclusão de grupos populacionais inteiros de todos os sistemas funcionais da sociedade. Analisa, com base nos fundamentos teóricos do reconhecimento desenvolvidos por Axell Honneth e Nancy Fraser, a necessidade de reenquadramento do “povo” titular do poder constituinte, afastando-o de uma perspectiva abstrata e homogeneizante e aproximando-o de um “povo” autêntico e plural capaz de conter toda a diversidade de grupos e indivíduos. Examina as características da participação popular e a contribuição de Hannah Arendt para o exercício pleno da liberdade política enquanto questão essencial da democracia. Por fim, discute a questão da legitimação popular na perspectiva da teoria discursiva do Direito proposta por Habermas e o exercício do Poder Constituinte.

A democracia é ofendida quando o Poder Judiciário atua como efetivador dos direitos fundamentais? Para pensar sobre esta indagação, este estudo parte da premissa de que o Poder Judiciário pode assim atuar de mais de uma forma. Admitida a existência de mais de uma destas formas de atuação, a presente pesquisa visa isolar uma delas e analisá-la segundo a ótica da democracia. Por sua vez, a democracia é apresentada segundo as diferentes visões propostas por Ober e por Rosenfeld. No que tange à linha de raciocínio, o caminho trilhado nesta pesquisa, parte da consideração de haver uma atual necessidade de efetivação dos direitos fundamentais, tendo esta necessidade contribuído para o aumento do fenômeno denominado ativismo judicial. O ativismo judicial se caracteriza por uma atuação direta do Estado-Juiz, na figura do Poder Judiciário, no sentido de assegurar a realização de um direito fundamental estabelecido na constituição. O âmbito de abrangência do presente estudo está restrito às situações nas quais o Poder Executivo houver elaborado uma política pública com pretensão de efetivar determinado direito, mas nas quais o Poder Judiciário intervenha com o fundamento de que aquela política seja ineficiente para uma determinada situação concreta. O objetivo com a pesquisa é refletir se esta atuação do Poder Judiciário subtrai, ou tem o potencial de subtrair, alguma das atribuições do Poder Executivo ou do Legislativo, ofendendo, em última análise, a própria democracia. Para o presente estudo, utiliza-se a metodologia de pesquisa bibliográfica que consiste, basicamente, na leitura, fichamento e comparação das teorias dos principais autores do Direito que tratam desse problema. Partindo-se do pressuposto de que a atuação do Poder Judiciário tem o potencial de subtrair competência de outro Poder da República, flertando com a possibilidade de ofender o postulado democrático, “Reflexões Sobre a Democracia de Ober e Rosenfeld e o Ativismo Judicial” é um tema que se apresenta como de relevância para todo estudante do direito.

O presente trabalho estuda a função contramajoritária dos Tribunais Constitucionais, enfocando o Supremo Tribunal Federal brasileiro, ao procurar relacioná-la ao princípio democrático que norteia o Estado de Direito contemporâneo. Tomando como base os ensinamentos de Ronald Dworkin e Robert Alexy, exporá, inicialmente, o conceito de constitucionalismo e sua aparente oposição a uma noção restritiva de democracia, que Dworkin chama de concepção estatística de democracia. Posteriormente, tentar-se-á legitimar as decisões contramajoritárias através de uma noção mais ampla de democracia, numa concepção comunitária de democracia, ao se ater, fundamentalmente, aos direitos fundamentais, em detrimento do mero fator majoritário. Ademais, analisará os ensinamentos de Robert Alexy, para quem a legitimação dos Tribunais Constitucionais é dada argumentativamente, através de uma racionalidade argumentativa e procedimental, pela qual o Tribunal representa o cidadão argumentativamente. Por fim, trará as lúcidas palavras de Zagrebelsky, que faz uma excelente metáfora da noção restritiva de democracia com o episódio da crucificação de Jesus Cristo.

Em primeiro plano o presente artigo faz uma revisão de literatura da obra “Considerações sobre o governo representativo” de John Stuart Mill, destacando suas reflexões que encontram maior repercussão na política atual, teórica e prática. Com este objetivo, destaca as proposições sobre a importância da adequada participação dos cidadãos nos processos democráticos e as conjecturas sobre o dever de votar, sustentando teses sobre o voto como facultativo, não secreto e por peso. Em um segundo plano aproxima as reflexões de Mill apresentadas das discussões atuais no âmbito da filosofia política contemporânea. Nisto evita as discussões que gravitam em torno do utilitarismo, o qual Mill também é marco teórico. Mantêm-se, na medida do possível, na temática do bem comum e pluralismo – aspecto importante no governo representativo e que pode ser mediado com proposições de teóricos como Rawls, Dworkin, Habermas e Taylor.

Objetiva-se por meio do presente estudo investigar as funcionalidades alusivas ao direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal brasileira, sua conceituação e substancialidade, enquanto direito fundamental de índole essencialmente democrática e a potencialidade de sua utilização em sede de controle concentrado de constitucionalidade como instrumento de ampliação do debate democrático junto ao Supremo Tribunal Federal, com a perspectiva de ampliação da participação de interesses conexos e não diretos no controle concentrado de constitucionalidade, como medida de efetiva participação da sociedade civil, pois afinal os efeitos decorrentes dos resultados de tais decisões serão contra ela aplicados.

O objetivo deste trabalho é analisar de forma dialética o direito ao desenvolvimento e o direito de acesso à justiça, identificando a perspectiva comum existente entre ambos e suas inter-relações, sob o ponto de vista da dignidade humana. Sob esse viés, caracterizam-se os direitos fundamentais no Estado democrático brasileiro, o direito de acesso à justiça, o direito ao desenvolvimento e a interligação entre o acesso à justiça e o desenvolvimento e vice-versa. Utilizando-se do método dialético de pesquisa e da técnica da pesquisa bibliográfica, conclui-se que o acesso à Justiça e o desenvolvimento são dois direitos humanos fundamentais interdependentes e complementares, que possuem como denominador comum o princípio da dignidade humana.

Este trabalho utiliza o método da pesquisa bibliográfica e recorre à doutrina constitucionalista pátria contemporânea com o objetivo de analisar brevemente os princípios da dignidade da pessoa humana, da fraternidade e da igualdade: suas correlações e atuação nos fundamentos dos direitos fundamentais. Para tanto, percorre a construção histórica do conceito de dignidade da pessoa humana, encontrando os pontos de interseção entre dignidade, liberdade e igualdade, e, de forma sintética até chegar à concepção contemporânea de dignidade como fundamento dos direitos humanos. Discorre ainda sobre o conceito de mínimo existencial e sua relação com da dignidade humana. O problema é aqui tratado sob a ótica do Direito contemporâneo, em especial na sua acepção constitucional, demonstrando que se a dignidade da pessoa humana é o fundamento da eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre Estado e particulares, também o deve ser nas relações entre particulares ou em sua eficácia horizontal.

O direito à moradia, incluído no texto constitucional em 2000, no rol dos direitos fundamentais sociais, é um direito que, nesta condição, demanda uma necessidade de fundamentação ética para sua justificação e concretização e busca esta fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana. Para isto, são apresentadas referências ao histórico do direito à moradia no Brasil, para situá-lo no contexto constitucional em que se encontra, ao conteúdo dos direitos sociais como um todo, especificando-se a demanda de proteção possuem. Também são feitas considerações sobre o conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana a fim de demonstrar como a utilização do princípio como fundamento é extremamente necessária para a efetivação do direito à moradia.

A eficácia de direitos fundamentais exige esforços interdisciplinares. Além de uma dogmática constitucional adequada e voltada para a realização da dignidade humana, são necessários empreendimentos conceituais afins nos domínios do direito civil, do direito penal, da psicologia, da pedagogia e de outros conhecimentos científicos correlatos. O presente artigo procura enlaçar algumas possibilidades desses saberes, com pesquisa aplicada, apontando, ao final, experiências positivas para a mudança de paradigmas e para o desenvolvimento dos direitos da personalidade. O texto tem como pressuposto uma concepção ampla dos direitos da personalidade, por meio da qual é possível sempre uma expansão do seu âmbito de proteção. É importante dizer, ainda, que as pesquisas aqui relatadas foram patrocinadas por programas institucionais de iniciação científica.

Desigualdade social e desequilíbrio ambiental são preocupações que pautam a agenda mundial na atualidade. Os direitos à igualdade e ao meio ambiente equilibrado são consagrados como fundamentais na Constituição brasileira. A interdependência destes direitos é determinante para que estes se efetivem e se coadunem com o princípio da dignidade humana, basilar e axiológico nos constitucionalismos brasileiro e ocidental. O Estado assume papel importante neste cenário dominado por discriminações sociais e ambientais e marcado pelo embate entre desenvolvimento e preservação do patrimônio ambiental. Solidariedade e ações afirmativas aparecem como alternativas atenuantes para enfrentar as desigualdades e, ao mesmo tempo, como instrumentos de esperança diante dos principais desafios contemporâneos de progredir sem degradar ainda mais o planeta, alargar a representatividade social e reduzir a desigualdade material.

O estudo busca apresentar elementos que demonstrem a análise do direito à educação e do direito ao trabalho sob a ótica do multiculturalismo, oferecendo ao leitor algumas reflexões acerca dos elos de ligação que podem ser estabelecidos entre os três conceitos em foco. Para tanto, a partir de uma perspectiva hermenêutica, é realizada uma breve explicação acerca de pontos principais que envolvem o multiculturalismo, seguida de noções basilares dos dois direitos fundamentais em comento no artigo, iniciando pelo direito à educação e continuando com o direito ao trabalho. A análise que corresponde ao foco do estudo ocorre na sequência, com algumas reflexões propostas no que concerne à percepção do direito à educação e do direito ao trabalho analisados à luz do multiculturalismo, procurando reconhecer situações de conflito e perceber seu alcance e aplicabilidade.

A educação é responsável por fornecer elementos para a construção do senso crítico, da sociabilidade, da ética, dentro outros valores sociais e humanos, tendo por finalidade o desenvolvimento humano e de cidadania. O tratamento atribuído à educação no âmbito internacional importou na interiorização e positivação como direito fundamental de natureza social. Os direitos fundamentais são os direitos humanos positivados que surgiram da necessidade de se impor limites ao poder do Estado. O destaque conferido aos direitos sociais pela Constituição Federal de 1988 desautoriza qualquer tentativa de negar ou esvaziar a sua natureza jurídica como direito fundamental. A concretização destes direitos se dá por meio de políticas públicas, que são um conjunto de atividades a serem realizadas pela administração pública. O objetivo da política educacional deve estar voltado para uma educação de qualidade, libertadora. A sociedade tem um papel importante para a efetivação deste direito, cuja participação vai desde a constatação da necessidade de implementar determinada política, passando pela sua elaboração, efetivação e avaliação. O direito à educação é um direito público subjetivo o que implica a sua exigibilidade perante o Poder Judiciário. O não oferecimento ou sua oferta irregular importa na responsabilidade da autoridade competente. Por tratar de um direito que faz parte da condição de dignidade da pessoa humana e integrar o que se chama de mínimo existencial não pode estar sujeito a normas programáticas, daí se percebe a necessidade de elaboração de uma lei de responsabilidade educacional, bem assim, de se pensar na ideia da criação de um direito educacional como um ramo do direito.

O presente artigo discorre sobre os mecanismos jurídicos que concorrem para a efetividade do direito fundamental de acesso à informação pública no Brasil. Para tanto, fez-se uso de pesquisa documental e bibliográfica. Inicialmente, expôs-se o conceito histórico de direito fundamental à informação pública. Em seguida, apresentaram-se os seus fundamentos jurídicos – tanto os nacionais, como os internacionais, com especial destaque para a Lei nº 12.527/2011. Ao final, concluiu-se que o direito à informação pública é dotado não apenas de uma legitimidade formal, mas igualmente material, na medida em que a sua busca e o seu resguardo estão intrinsecamente vinculados ao ideário de democracia e de concretização dos direitos humanos. Por semelhante modo, observou-se que as reivindicações sistemáticas da sociedade civil organizada em prol do acesso aos documentos e informações, especialmente aqueles relacionadas aos períodos de exceção, foram fundamentais na constituição de um arcabouço jurídico e político para a construção da memória coletiva no Brasil. Ainda, verificou-se que a edição da Lei nº 12.527/2011 tende a colaborar na consolidação do direito fundamental à informação no Brasil, na medida em que disciplina, fixa os limites e facilita o acesso às informações no âmbito da Administração Pública.

O presente artigo analisa, mediante uma abordagem social e jurídica, na perspectiva de Carlos Eduardo Marques, Francisco Cardozo Oliveira e Luís Roberto Barroso, a questão da efetividade da titulação proprietária das terras ocupadas pelas comunidades remanescentes de quilombos, previsto no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como a constitucionalidade do Decreto 4887/2003, que regulamenta o procedimento para tais titulações. Para tanto, utilizando-se de conceitos interdisciplinares, em especial da antropologia, investiga a identificação e a ressignificação dos quilombos no contexto da atualidade, o significado dos territórios para as comunidades tradicionais, o instituto da função social da propriedade e da posse. Também é analisado o entendimento dado pela relatoria da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 3239/DF sobre o procedimento para titulação das áreas quilombolas.

O presente artigo científico analisa os problemas decorrentes da sobreposição de unidades de conservação em terras indígenas, a colisão dos princípios constitucionais e a compreensão interpretativa do fenômeno investigado. A pesquisa aborda o impacto da sobreposição no Estado de Roraima para justificar as opiniões que serão apresentadas neste artigo, com o destaque para as terras indígenas e as unidades de conservação localizadas em seu território, como forma de evidenciar a complexidade do problema. Por fim, será demonstrado que a Constituição Federal Brasileira exige que interpretação da sobreposição respeite o princípio da dignidade da pessoa humana como fator decisivo para solucionar a colisão de princípios constitucionais.

Contemporaneamente percebe-se de forma clara um declínio da participação dos cidadãos no espaço público e consequentemente na tomada de decisões. Tal realidade que já há muitos anos vem se desenhando nas sociedades democráticas ocidentais, possui como características nucleares a apatia política e a ausência de canais deliberativos. Atento a isto, o neo-republicanismo surge como uma alternativa de superação deste modelo na medida em que propõe a elaboração de um programa onde as instituições públicas sejam permeáveis ao controle da comunidade política em geral, ao mesmo tempo em que incentiva os indivíduos a exercerem suas virtudes cívicas, ou seja, que tomem gosto pelo debate de matérias que sejam do interesse geral. Neste sentido, o presente artigo se socorrendo das perspectivas teóricas de autores neo-republicanos como Philip Pettit, Richard Dagger e Cass Sunstein, parte do pressuposto de que para alcançar um nível avançado de democracia, urge-se necessário o estudo de dois elementos que ganham relevo neste contexto, quais sejam: a atuação e inserção do cidadão no mundo público, bem como a existência de canais de deliberação e discussão.

O presente artigo apresenta um estudo da participação do cidadão na Administração Pública Brasileira, a qual assumiu maior importância com o advento da Constituição Federal de 1988 que traz, implicitamente, em seu preâmbulo e também no artigo 1º, parágrafo único, a positivação do princípio da participação. Nesse contexto, as Audiências Públicas são uma forma de os indivíduos participarem ativamente das decisões jurídico-políticas estatais, legitimando as decisões da Administração Pública. Consequentemente, a democracia não se torna apenas uma técnica formal de escolha periódica, mas um método de ampla participação dos indivíduos nas decisões futuras de seus governantes. Logo, pretende-se demonstrar o princípio da participação na atividade consensual do Estado, tendo como ideal descentralizar a forma de tomada das decisões por parte da Administração Pública e possibilitar o acesso do cidadão ao processo de formação das tutelas jurídico-políticas. Para tal fim, o artigo analisa o instituto da Audiência Pública.

O presente trabalho apresenta aspectos relevantes para o aprimoramento democrático das entidades representativas sindicais, com ênfase nos sindicatos da categoria profissional. Para tanto, passa pela disposição de elementos básicos imprescindíveis ao cumprimento das finalidades dessas organizações, tais como a proteção a seus dirigentes, a legitimidade adquirida quando das eleições democráticas, impondo-se a educação para a realização da democracia em âmbito representativo laboral. Em seguida, adentra-se especificamente nas eleições sindicais, por vezes tomando como paralelo, o ideal democrático dos governos em geral, enfatizando aspectos sócio jurídicos, indispensáveis a um modelo legítimo a ser seguido. São sugeridas atitudes e ações para o ressurgimento do sindicalismo como representante dos interesses das categorias laborais, também com maior legitimidade frente à sociedade. Em continuação, apresentam-se os aspectos centrais da Liberdade Sindical nos termos convencionados pela Organização Internacional do Trabalho, com seus limites e sopesamentos necessários ao seu funcionamento no Estado Democrático de Direito, como forma de luta contra a perpetuação ilegítima do Poder por meio das eleições sindicais.

O trabalho trata da análise da Resolução n. 22.526, de 27 de março de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a partir da Consulta n. 1.398 feita a esta Corte pelo Partido da Frente Liberal (PFL), atualmente Democratas (DEM), e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede do Mandado de Segurança (MS) n. 26.602, julgado em 04 de outubro de 2007 cujo ponto fulcral é a temática referente à (in) fidelidade partidária, com a polêmica conclusão de que os mandatos parlamentares das eleições proporcionais pertencem aos partidos políticos e não ao candidato eleito, posição esta posteriormente estendida às eleições majoritárias através da Consulta 1407 ao TSE.

O trabalho versa sobre banalização das campanhas eleitorais, abordando uma análise crítica da propaganda política diante do sistema democrático. Também estuda os princípios constitucionais aplicáveis na fixação do objetivo informativo da propaganda eleitoral como o da normalidade e legitimidade das eleições, o da moralidade, o do Estado democrático. Avalia a capacidade popular de escolha no processo eleitoral, ante o descrédito popular com a classe política, que geram um campo fértil para a utilização de técnicas de marketing que lançam candidatos que facilmente conseguem persuadir pessoas a votarem em suas “propostas”. Analisa-se a possível existência de vedação jurídica à banalização das campanhas eleitorais, concluindo pela aplicação dos fundamentos constitucionais da normalidade e legitimidade das eleições, da cidadania, do resguardo do regime democrático, dos direitos fundamentais da pessoa humana, da finalidade educativa e informativa das programações de rádio e televisão com respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, que são suficientes para proibir práticas banais no processo eleitoral. Aborda, ainda, o conceito de propaganda eleitoral, assim como critica o papel “ético” do marketing político. Por fim, enumeram-se casos de banalização na propaganda eleitoral e aponta-se como pode se dar a impugnação da propaganda eleitoral banal no horário eleitoral gratuito, velando pelo cumprimento das regras eleitorais.

O presente artigo pretende estudar as quatro possíveis decisões quanto a contas eleitorais que podem ser proferidas pela Justiça Eleitoral, quais sejam a aprovação, aprovação com ressalvas e a não prestação de contas eleitorais, problematizando suas distinções e eficácia práticas. Para tanto, inicialmente será abordada a relação entre democracia e eleições, enquadrando a importância do financiamento de campanhas eleitorais e da prestação de contas, tendo em vista o contexto da reforma política brasileira. Em seguida, serão apresentadas as principais características da regulamentação legal do financiamento de campanhas eleitorais brasileiras e suas respectivas prestações de contas. Posteriormente, serão abordadas decisões judiciais quanto às contas, focando nas diferenças (ou indiferenças) práticas que resultam dessas. Serão ainda feitas críticas à aplicação dessas quatro decisões e, por fim, serão tecidas considerações finais.